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Processo nº 1002328-41.2016.4.01.3400

ID: 311438106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002328-41.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MARZAGAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002328-41.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002328-41.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO MARZAGA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002328-41.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002328-41.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO MARZAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002328-41.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002328-41.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, "objetivando declaração da nulidade da eficácia da Portaria nº 696, de 16 de março de 2015 que exonerou o Impetrante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar (SF02) do Gabinete do Senador Delcídio do Amaral." Sustentou o impetrante, em síntese, a ilegalidade de seu ato de exoneração. Contrarrazões devidamente apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002328-41.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002328-41.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Visa o impetrante a declaração da nulidade da eficácia da Portaria nº 696, de 16 de março de 2015 que exonerou o Impetrante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar (SF02) do Gabinete do Senador Delcídio do Amaral. Alega o impetrante que foi exonerado do referido cargo a juízo da Autoridade Impetrada invocando o dispositivo do inciso I, do art. 35, da Lei nº 8.112/90. Narrou que, "em que pese os cargos comissionados serem passíveis de exoneração de forma discricionária, assim como a própria nomeação, há vinculação aos critérios de oportunidade e conveniência do Senador da República, e não do Diretoria Geral do Senado Federal, tendo em vista que é requisito a prévia “indicação” por parte dos Senadores, constituindo-se em ato complexo". Consoante disposto no artigo 37, II, da Constituição da República, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, tendo em conta que a escolha para o exercício da função é pautada na confiança depositada naquele que foi designado para exercê-la. Estipulou-se, assim, um ato discricionário da Administração Pública, possibilitando decisões pautadas por critérios de conveniência e de oportunidade. Ressalte-se, ainda, que, ante a precariedade do vínculo estabelecido com o agente público nomeado para o cargo em comissão, mostra-se legítima sua exoneração ad nutum, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para tanto. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUTOR DE SERVIÇOS GERAIS. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. I. Trata-se de mandamus contra ato do Governador do Estado de Goiás, objetivando a reintegração das impetrantes aos cargos comissionados de Executoras de Serviços Gerais. II. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público, dispondo, em seu art. 37, II, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". III. Nessa linha, o STJ pacificou o entendimento de que os ocupantes de cargos em comissão não possuem direito à permanência no cargo, podendo ser exonerados a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. A propósito: STJ, RMS 38.765/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2013, RMS 25.138/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 30/06/2008, RMS 3.699/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 04/08/2003. IV. Além disso, consoante a jurisprudência desta Corte, "ante a precariedade do ato de designação para o exercício de função pública, revela-se legítima a dispensa ad nutum do servidor, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo com essa finalidade" (STJ, RMS 44.341/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2014). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 49.412/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 14/03/2016)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. VICE-DIRETORA. ESCOLA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO. DISPENSA AD NUTUM. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do CPC. 2. Colhe-se dos autos que a recorrente ocupava cargo em comissão, portanto, de livre nomeação e exoneração, independentemente de notificação, instauração de processo administrativo ou motivação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1364443/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 25/04/2014)." Na hipótese, tendo sido o impetrante nomeado para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar (SF02), do Gabinete do Senador Delcídio do Amaral, de livre nomeação e exoneração, não há que se falar em direito líquido e certo à sua permanência no cargo, ante a precariedade do vínculo estabelecido, não se configurando também em ato complexo. Posto isso, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002328-41.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002328-41.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE EDUARDO MARZAGAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO CARGO. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, "objetivando declaração da nulidade da eficácia da Portaria nº 696, de 16 de março de 2015 que exonerou o Impetrante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar (SF02) do Gabinete do Senador Delcídio do Amaral." 2. Consoante disposto no artigo 37, II, da Constituição da República, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, tendo em conta que a escolha para o exercício da função é pautada na confiança depositada naquele que foi designado para exercê-la. Estipulou-se, assim, um ato discricionário da Administração Pública, possibilitando decisões pautadas por critérios de conveniência e de oportunidade. 3. Ante a precariedade do vínculo estabelecido com o agente público nomeado para o cargo em comissão, mostra-se legítima sua exoneração ad nutum, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para tanto. Precedentes do STJ. 4. Na hipótese, tendo sido o impetrante nomeado para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar (SF02), do Gabinete de Senador da República de livre nomeação e exoneração, não há que se falar em direito líquido e certo à sua permanência no cargo, ante a precariedade do vínculo estabelecido, não se configurando também em ato complexo. 5. Sem honorários advocatícios. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1002328-66.2025.4.01.4001

ID: 320971523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002328-66.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MENDES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1002328-66.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção Jud…

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Processo nº 1002328-90.2025.4.01.3702

ID: 335463333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002328-90.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO n.º 1002328-90.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1002328-73.2024.4.01.4301

ID: 282570960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002328-73.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002328-73.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1002328-69.2025.4.01.3903

ID: 306195947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002328-69.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIANE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002328-69.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002328-02.2025.4.01.3602

ID: 308145311

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002328-02.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. A. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1002328-02.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1002328-96.2025.4.01.3603

ID: 278222462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002328-96.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002328-96.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1002328-39.2024.4.01.3504

ID: 295298846

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1002328-39.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YOHANNA DIAS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DE PAULA NASCENTE JACOMO

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FABIER REZIO REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULLIANY DE MELO JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra …

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Maria Auxiliadora Da Silva Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333157205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002328-90.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

RUI PIRES BARBOSA

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JUAN CARLOS FERREIRA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1002328-90.2025.4.01.3314 AUTOR: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOPES REU: INSTITUTO …

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Processo nº 1002328-16.2017.4.01.3300

ID: 332220261

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002328-16.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMARY RAMOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002328-16.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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