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Processo nº 1002710-12.2022.8.11.0005

ID: 257197103

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002710-12.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO DESBESSEL

Decisão

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002710-12… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002710-12.2022.8.11.0005 EMBARGANTE: EUGENIO CARLOS QUEIROZ, PATRICIA BELOTE DOS SANTOS EMBARGADO: HELIO DESBESSEL Vistos, etc. Cuida-se do segundo Embargos de Declaração opostos por EUGÊNIO CARLOS QUEIROZ E OUTRO (Id- 277281873), objetivando sanar omissão e erro material em tese, existente no acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1002710-12.2022.8.11.0005, ratificando a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, concluiu por reconhecer a ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão de rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como das indenizações decorrentes da relação contratual. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Aduz, em síntese, que está Corte não analisou corretamente o conjunto probatório, e por isso obrou em erro de fato, máxime quanto à omissão concernente ao fato de não ter sido juntado no acórdão que apreciou o Recurso de Apelação Cível o voto divergente proferido pela eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addario. Referida suscitação fora objeto do primeiro Embargos de Declaração constante do Id-257253193 oposto pelos mesmos Embargantes, ao qual levado a julgamento na sessão do dia 20/03/2025, foram rejeitados os demais argumentos colocados a apreciação, todavia, em sua parte final, restou reconhecido o erro material quanto a omissão do voto divergente proferido pela Desembargadora Marilsen Andrade Addario no acórdão questionado, verbis: “Por outro lado, tratando-se de erro material quanto à publicação do acórdão que se recorre, acolho a omissão para o fim de tão somente determinar que seja republicado o acórdão proferido no recurso de apelação, com a inclusão do eventual voto divergente proferido pela eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addário.” (Id- 275605884). Contudo, mesmo antes da publicação do acórdão constante do Id-275605884, no dia 27/03/2025 os Embargantes opõem novos Embargos de Declaração, novamente questionando a omissão na publicação de novo acórdão com o voto divergente. Colocados os pontos supramencionados, NÃO CONHEÇO do segundo Embargos de Declaração constante do Id- 277281873, devendo a parte aguardar os procedimentos de praxe a ser procedidos pela taquigráfica desta E. Corte de Justiça a fim de ser republicado o acórdão que apreciou o Recurso de Apelação n. 1002710-12.2022.8.11.0005. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1002710-56.2023.8.26.0038

ID: 302582258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002710-56.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO DIAS MENDES

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002710-56.2023.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Marcelo Fabril Domingues - Fls. 387: Ciência às partes de que não pesam rest…

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Processo nº 1002710-89.2025.8.26.0554

ID: 307478945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002710-89.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. D. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE SUELI QUAGLIO RODRIGUES

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Processo 1002710-89.2025.8.26.0554 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - O.D.C.B. - Ciência ao requerente da confirmação pelo Cartório de Uchoa. No mais…

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Processo nº 1002710-70.2022.8.26.0659

ID: 309383007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002710-70.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MENEZES LORENA VIVIAN CRISTINA DE CAMPOS PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MOREIRA GRANZOTTE

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CARLA MARIANNA DE SENNA TAGUCHI

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Processo 1002710-70.2022.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - Vivian Cristina de Campos Penteado - Celina Menezes Lorena - Ante a manifestação da inventariante a fls. 571/573, manifeste…

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Processo nº 1002710-96.2024.8.26.0272

ID: 280536164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-96.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO ALFERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES

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KELLY CRISTINA JUGNI

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ADV: Kelly Cristina Jugni (OAB 252225/SP), Paulo Cesar da Silva Simões (OAB 264591/SP) Processo 1002710-96.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Ribeiro Alferes - Ficam as partes …

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Processo nº 1002710-09.2025.8.26.0322

ID: 281175975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002710-09.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ROSSINOLI MARTINS

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ADV: Gabriel Rossinoli Martins (OAB 507066/SP) Processo 1002710-09.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Antonio de Souza Lima - servirá como ofício ao Ho…

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Rafaella Cardoso Vieira De Santana x Amara Brasil Ltda e outros

ID: 257981475

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002710-10.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CARDOSO VIEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

AMARA BRASIL LTDA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Distribuição

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1002710-10.2023.5.02.0221 distribuído para 1ª Turma - 1ª Turma - Cadeira 4 na data 15/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Processo nº 1002710-15.2023.8.26.0278

ID: 306534629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002710-15.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1002710-15.2023.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Manifeste-se a parte autora/exequente, em 05 (cinco) dias, sobre a(s) c…

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Processo nº 1002710-15.2023.8.26.0278

ID: 306534630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002710-15.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1002710-15.2023.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Manifeste-se a parte autora/exequente, em 05 (cinco) dias, sobre a(s) c…

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Processo nº 0001549-78.2022.8.26.0356

ID: 308661995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001549-78.2022.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADAILTON ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PESSOA

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NADIA CRISTHINA PEREIRA TINO

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Processo 0001549-78.2022.8.26.0356 (processo principal 1002710-09.2022.8.26.0356) - Cumprimento Provisório de Decisão - Custeio de Assistência Médica - José Adailton Rosa - Tendo em vista a tempestiv…

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