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Processo nº 1002710-12.2022.8.11.0005

ID: 257197102

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002710-12.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO CARLOS QUEIROZ PATRICIA BELOTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA TIMIDATI RAIMUNDO

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CELITO LILIANO BERNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002710-12… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002710-12.2022.8.11.0005 EMBARGANTE: EUGENIO CARLOS QUEIROZ, PATRICIA BELOTE DOS SANTOS EMBARGADO: HELIO DESBESSEL Vistos, etc. Cuida-se do segundo Embargos de Declaração opostos por EUGÊNIO CARLOS QUEIROZ E OUTRO (Id- 277281873), objetivando sanar omissão e erro material em tese, existente no acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1002710-12.2022.8.11.0005, ratificando a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, concluiu por reconhecer a ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão de rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como das indenizações decorrentes da relação contratual. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Aduz, em síntese, que está Corte não analisou corretamente o conjunto probatório, e por isso obrou em erro de fato, máxime quanto à omissão concernente ao fato de não ter sido juntado no acórdão que apreciou o Recurso de Apelação Cível o voto divergente proferido pela eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addario. Referida suscitação fora objeto do primeiro Embargos de Declaração constante do Id-257253193 oposto pelos mesmos Embargantes, ao qual levado a julgamento na sessão do dia 20/03/2025, foram rejeitados os demais argumentos colocados a apreciação, todavia, em sua parte final, restou reconhecido o erro material quanto a omissão do voto divergente proferido pela Desembargadora Marilsen Andrade Addario no acórdão questionado, verbis: “Por outro lado, tratando-se de erro material quanto à publicação do acórdão que se recorre, acolho a omissão para o fim de tão somente determinar que seja republicado o acórdão proferido no recurso de apelação, com a inclusão do eventual voto divergente proferido pela eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addário.” (Id- 275605884). Contudo, mesmo antes da publicação do acórdão constante do Id-275605884, no dia 27/03/2025 os Embargantes opõem novos Embargos de Declaração, novamente questionando a omissão na publicação de novo acórdão com o voto divergente. Colocados os pontos supramencionados, NÃO CONHEÇO do segundo Embargos de Declaração constante do Id- 277281873, devendo a parte aguardar os procedimentos de praxe a ser procedidos pela taquigráfica desta E. Corte de Justiça a fim de ser republicado o acórdão que apreciou o Recurso de Apelação n. 1002710-12.2022.8.11.0005. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1002710-12.2022.8.11.0005

ID: 257197103

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002710-12.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO DESBESSEL

Decisão

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002710-12… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002710-12.2022.8.11.0005 EMBARGANTE: EUGENIO CARLOS QUEIROZ, PATRICIA BELOTE DOS SANTOS EMBARGADO: HELIO DESBESSEL Vistos, etc. Cuida-se do segundo Embargos de Declaração opostos por EUGÊNIO CARLOS QUEIROZ E OUTRO (Id- 277281873), objetivando sanar omissão e erro material em tese, existente no acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1002710-12.2022.8.11.0005, ratificando a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, concluiu por reconhecer a ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão de rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como das indenizações decorrentes da relação contratual. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Aduz, em síntese, que está Corte não analisou corretamente o conjunto probatório, e por isso obrou em erro de fato, máxime quanto à omissão concernente ao fato de não ter sido juntado no acórdão que apreciou o Recurso de Apelação Cível o voto divergente proferido pela eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addario. Referida suscitação fora objeto do primeiro Embargos de Declaração constante do Id-257253193 oposto pelos mesmos Embargantes, ao qual levado a julgamento na sessão do dia 20/03/2025, foram rejeitados os demais argumentos colocados a apreciação, todavia, em sua parte final, restou reconhecido o erro material quanto a omissão do voto divergente proferido pela Desembargadora Marilsen Andrade Addario no acórdão questionado, verbis: “Por outro lado, tratando-se de erro material quanto à publicação do acórdão que se recorre, acolho a omissão para o fim de tão somente determinar que seja republicado o acórdão proferido no recurso de apelação, com a inclusão do eventual voto divergente proferido pela eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addário.” (Id- 275605884). Contudo, mesmo antes da publicação do acórdão constante do Id-275605884, no dia 27/03/2025 os Embargantes opõem novos Embargos de Declaração, novamente questionando a omissão na publicação de novo acórdão com o voto divergente. Colocados os pontos supramencionados, NÃO CONHEÇO do segundo Embargos de Declaração constante do Id- 277281873, devendo a parte aguardar os procedimentos de praxe a ser procedidos pela taquigráfica desta E. Corte de Justiça a fim de ser republicado o acórdão que apreciou o Recurso de Apelação n. 1002710-12.2022.8.11.0005. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Banco Bradesco S.A. x Celia Medeiros Da Silva

ID: 282128393

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002710-44.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CELIA MEDEIROS DA SILVA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JADER FRANCISCO DEI RICARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002710-44.2022.8.11.0059 BANCO BRADESCO S.A. CELIA MEDEIROS DA SILVA e outros Intime-se a parte auto…

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Processo nº 1002710-74.2025.8.11.0015

ID: 255664846

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002710-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FARIAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BIFON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR HUGO BIFON

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LARISSA INA GRAMKOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Nº Processo: 1002…

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Processo nº 1002710-29.2024.8.11.0009

ID: 332429856

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-29.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZANETE RIBAS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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GISLAINE PEREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Processo n. 1002710-29.2024.8.11.0009 Certifico, para todos os efeitos de direito, que cumprind…

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Processo nº 1002710-80.2025.8.11.0013

ID: 281140615

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002710-80.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002710-80.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTE…

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Processo nº 1002710-80.2025.8.11.0013

ID: 332607118

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002710-80.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1002710-80.2025.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE…

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Processo nº 1002710-11.2016.8.11.0041

ID: 329454665

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-11.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DORES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002710-11.2016.8.11.0041. AUTOR(A): MIRIAM DORES SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Recebo o p…

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Gilson Vieira De Souza x Valdirlani Aparecida Freire Lima,

ID: 336265651

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002710-96.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

VALDIRLANI APARECIDA FREIRE LIMA,

Decisão

Advogados:

NIKOLI FERREIRA SILVA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002710-96.2025.8.11.0040. AUTOR: GILSON VIEIRA DE SOUZA REU: VALDIRLANI APARECIDA FREIRE LIMA, Vistos etc., De …

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Processo nº 1002710-55.2025.8.11.0086

ID: 283671101

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-55.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELLO RICCI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002710-55.2025.8.11.0086 Vistos. Anal…

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