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Processo nº 1000703-33.2025.4.01.3504

ID: 295824724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000703-33.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VANESSA RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000703-33.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000703-33.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELESTE MACEDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA RODRIGUES MARQUES - GO49980 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, diarista, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária desde a data do requerimento formulado em 30/07/2024. A questão relativa à concessão de benefício por incapacidade decorrente da fratura de fêmur esquerdo, em 01/2021, já foi objeto de análise no Processo nº 1005051-02.2022.4.01.3504, no qual foi verificada a ausência de qualidade de segurada na data do início da incapacidade (DII), portanto, tal questão está coberta pela coisa julgada (cópia dos referidos autos em anexo). Destaque-se que, embora a parte autora tenha formulado pedido de concessão de benefício por incapacidade a partir da data do novo requerimento administrativo, em 30/07/2024, a perícia judicial realizada nestes autos demonstrou que se trata do mesmo quadro mórbido que já foi analisado no processo anterior (cópias do laudo pericial e da sentença em anexo). Com efeito, para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, em 24/04/2025, o perito constatou que a parte autora é portadora de coxartrose e pós operatório de artroplastia total de quadril (CID10: S72.0), havendo incapacidade laborativa permanente para a atividade habitualmente exercida, sendo fixado seu início a 01/2020 (DII), contudo, reconhecendo a possibilidade de reabilitação para outras atividades que lhe garantam a subsistência (laudo - ID 2183149832). Em que pese o respeitável trabalho médico-pericial, o magistrado não está adstrito ao laudo, podendo levar em consideração todos os elementos constantes dos autos para formação de seu convencimento. Com efeito, os demais elementos comprovam que a incapacidade não teve início em 01/2020, conforme relato da parte autora na perícia (quesito c - ID 2183149832), mas em 01/2021 conforme perícia judicial do Processo 1005051-02.2022.4.01.3504 (ID 2185681543), laudo Sabi (ID 2170313839) e atestado médico (ID 2170034603), tratando-se, como dito, do mesmo quadro que já foi objeto de análise no Processo nº 1005051-02.2022.4.01.3504, no qual foi constatado que a incapacidade laborativa decorrente da fratura de fêmur esquerdo, teve início em 01/2021, quando a parte autora não ostentava qualidade de segurado do RGPS. Assim sendo, constatado que se trata do mesmo quadro mórbido já analisado no Processo nº 1005051-02.2022.4.01.3504, a extinção do feito, sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada (art. 485,V, do CPC), nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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E. G. M. x J. A. F. M.

ID: 319514679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-13.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. G. M.

Polo Passivo:

J. A. F. M.

Intimação

Advogados:

JENNIFER CAROLINE CAMPOS DA SILVA

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FRANCIELE BOM LAMEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005051-13.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.G.M. - J.A.F.M. - Vistos. Solicitem-se informações ao setor de psicologia acerca do(s) agendamento(s) d…

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Processo nº 1500943-41.2024.8.26.0441

ID: 326310757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500943-41.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

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Processo 1500943-41.2024.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Vistos. Petição retro: defiro. Defiro a suspensão do presente feito até …

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Processo nº 1005051-26.2024.8.26.0586

ID: 333724191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005051-26.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. DE C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTIVO JOAQUIM DA SILVA

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Processo 1005051-26.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.P. - Ofício expedido e disponível para impressão pelo sistema. Providencie a parte interessada o seu encaminh…

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Inside Rastreadores Ltda x Rudiery Eudes Rodrigues Da Silva

ID: 328373140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005439-10.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSIDE RASTREADORES LTDA

Polo Passivo:

RUDIERY EUDES RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005439-10.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Inside Rastreadores Ltda - Rudiery Eudes Rodrigues da Silva - réu revel - Vistos. Analisando os autos…

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Condomínio Composite Des Arts x American Tower Do Brasil – Cessão De Infraestruturas Ltda

ID: 293544446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-77.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COMPOSITE DES ARTS

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSãO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Intimação

Advogados:

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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ANDRÉ VIGARANI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005051-77.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Composite Des Arts - American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda - Fls. 186-…

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W. R. x L. Dos P. R.

ID: 310747642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005051-16.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. R.

Polo Passivo:

L. DOS P. R.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005051-16.2024.8.26.0363 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.R. - L.P.R. - Mandado de averbação do Registro de Interdição, encontra-se disponibilizado no site www. tjsp.jus.br para o dev…

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Aparecida Katia Costa Fernandes x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 278827096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-10.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA KATIA COSTA FERNANDES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCIO DE ANDRADE LYRA

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LIGIA VILLAS BOAS GABBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB 196294/SP), Marcio de Andrade Lyra (OAB 373026/SP) Processo 1005051-10.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Katia Costa Fernandes - Reqdo: PR…

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Processo nº 1005051-39.2022.8.26.0281

ID: 325717575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005051-39.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1005051-39.2022.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fls. 410: Providencie o autor, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de…

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Processo nº 1005051-17.2020.8.26.0602

ID: 296154890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005051-17.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005051-17.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, a juntada da pla…

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