Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005051-10.2024.8.26.0268"

Processo nº 1005051-03.2023.4.06.3803

ID: 298379492

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-03.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINARA SANTOS ATAIDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADISTON DE OLIVEIRA CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005051-03.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FRANCINARA SANTOS ATAIDES ADVOGADO(A) : ADISTON DE OLIVEIRA CORREA (OAB MG114921) SENTENÇA Diante do exposto, declaro e…

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Processo nº 1005051-03.2021.4.01.3806

ID: 291021623

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-03.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005051-03.2021.4.01.3806/MG AUTOR : MARIVALDO DIAS DE SOUSA ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA (OAB SP138904) SENTENÇA Diante do exposto, JUL…

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Processo nº 1005051-84.2022.4.01.3800

ID: 312117022

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005051-84.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BARBOSA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIANE OLIVEIRA CUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005051-84.2022.4.01.3800/MG RELATOR : GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS REQUERENTE : AMANDA BARBOSA LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : LILIANE OLIVEIRA CUNHA …

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Processo nº 1005051-21.2021.4.01.3800

ID: 313369702

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005051-21.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1005051-21.2021.4.01.3800/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO REQUERENTE : CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO(A) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB …

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Processo nº 1005051-64.2023.4.06.3815

ID: 323619474

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-64.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE RESENDE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005051-64.2023.4.06.3815/MG AUTOR : LUIZ CARLOS DE RESENDE CARVALHO ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO (OAB MG117687) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o ilustre …

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Processo nº 1005051-61.2023.4.06.3816

ID: 327273892

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005051-61.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TULIO JOSE MARIA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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EVANDRO PREVEDELLO

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MICHELE CERVO TOLDO

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Apelação Cível Nº 1005051-61.2023.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005051-61.2023.4.06.3816/MG APELANTE : TULIO JOSE MARIA GONCALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO PREVEDELLO (OAB SP298545) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1005051-61.2023.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005051-61.2023.4.06.3816/MG APELANTE : TULIO JOSE MARIA GONCALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO PREVEDELLO (OAB SP298545) ADVOGADO(A) : MICHELE CERVO TOLDO (OAB MG129688) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (OAB MG154949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto ( processo 1005051-61.2023.4.06.3816/MG, evento 16, APELAÇÃO2 ) em face da sentença ( processo 1005051-61.2023.4.06.3816/MG, evento 10, SENT1 ) proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, que, nos autos da presente ação ordinária julgou improcedente o pleito autoral, em que se pretendia a substituição da Taxa Referencial (TR) enquanto índice de atualização monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por outro que possibilitasse a adequada correção monetária desses saldos. A parte apelante sustenta, em síntese que a TR não é um índice adequado para corrigir monetariamente esses saldos, argumentando pela sua inconstitucionalidade e requerendo seja substituída pelo IPCA ou outro índice que assegure a devida atualização. Contrarrazões apresentadas ( processo 1005051-61.2023.4.06.3816/MG, evento 17, CONTRAZAP2 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . Presentes os requisitos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia recursal cinge-se, em síntese, quanto à (im)possibilidade de substituição da Taxa Referencial (TR) - enquanto índice de atualização monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por não ser um índice adequado para corrigir monetariamente esses saldos. O pleito recursal não merece acolhimento. Nos termos do art. 13 da Lei n. 8.036/1990 e art. 17, caput da Lei n. 8.177/1991, os depósitos do FGTS devem ser corrigidos monetariamente utilizando-se a Taxa Referencial (TR). Registre-se que no julgamento do Recurso Especial n. 1614874/SC, paradigma da controvérsia no e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja tese, para efeitos do art. 1.036 do CPC foi delimitada como a “possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS”, a referida Corte consolidou o entendimento de que, “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice . 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018) [sem grifo no original.] Foi, portanto, assentada a legalidade da Taxa Referencial – TR como fator de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS e a inviabilidade de sua substituição, pelo Judiciário, no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal (STF), depois de reconhecida a natureza infraconstitucional da matéria, no ARE 848240 RG, determinou, em razão da ADI 5090, a suspensão de todos os processos referentes à temática da aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS. Na data de 12 de junho de 2024, a referida Corte proferiu a decisão cujo entendimento, adotado por maioria de votos, perfilhou a orientação de que os saldos do FGTS devem ser corrigidos em valor que preserve, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), modulando a decisão para surtir efeitos ex nunc, a ser aplicada a contar da data da publicação da ata de julgamento. Veja-se: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ( https://digital.stf.jus.br:443/publico/publicacao/456043 ) Esclareça-se, ainda, que o STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, com a publicação do acórdão em 04/04/2025 . Válido mencionar que há orientação jurisprudencial da Suprema Corte de que os efeitos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade têm início com a publicação da ata da sessão de julgamento (Rcl 6999 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013; ADI 5439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021). Desse modo, até a data de 17/06/2024, aplicar-se-á, a TR, consoante decidido em repetitivo pelo STJ, Tema 731, como forma de atualização monetária na remuneração das contas vinculadas ao FGTS. Após, será aplicado o entendimento do STF firmado na ADI 5090/DF, supramencionado. Conclusão Ficam os honorários advocatícios de sucumbência majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b” e "c" do CPC, nego provimento à apelação da parte autora . Proceda-se ao levantamento da suspensão dos autos , tendo em vista o julgamento da ADI 5090. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1005051-49.2020.4.01.3802

ID: 329228739

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005051-49.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMO ANTONIO REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005051-49.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : CARMO ANTONIO REIS ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valor… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005051-49.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : CARMO ANTONIO REIS ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente cassada. O STF fixou a tese em tema repetitivo de que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Tema 692 Entrementes, na Turma Recursal de Uberlândia tem prevalecido a compreensão de que, no âmbito dos juizados Especiais, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Nesse sentido: Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença. (Agravo Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383; Relator 1 Turma Recursal Uberlândia) Assim sendo, ainda que o STJ, por unanimidade, tenha complementado a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, determinando que a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada via desconto em benefício previdenciário ou mediante cobrança nos próprios autos , não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos Juizados Especiais Federais que possuem um microssistema processual distinto do Procedimento Comum. Portanto, indefiro o pedido de execução, nestes autos, eis que deverá o INSS efetivar a execução nos moldes previstos no art. 115, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 871/19, desde que não haja coisa julgada proibindo a cobrança dos valores recebidos”. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uberaba, data da assinatura eletrônica .

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Jose Marciel Tito Dos Santos x Edines Dos Santos e outros

ID: 294640770

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005051-15.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIEL TITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO

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JACQUELINE ARAUJO BORGES

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MARCO TULIO ARAUJO BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1005051-15.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : JOSE MARCIEL TITO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES (OAB MG119320) INTERESSADO : MARINES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 1005051-15.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : JOSE MARCIEL TITO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES (OAB MG119320) INTERESSADO : MARINES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES INTERESSADO : MARIA MONICA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES INTERESSADO : EDINES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES INTERESSADO : EDISANDRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES INTERESSADO : VALDEMIR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão judicial que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de suposto companheiro da falecida autora da ação para, em lugar dos filhos já habilitados, receber os valores não recebidos em vida pelo de cujus . DECIDO. O presente recurso não comporta conhecimento. De início, a Lei 10.259/01 é clara ao admitir somente dois recursos nos Juizados Especiais Federais, mantendo a coerência com os princípios que os regem, notadamente a simplicidade e a celeridade. Neste contexto, estão previstos o recurso inominado contra sentença e o recurso contra decisão que defere a medida cautelar/antecipação da tutela. Cabe constar que, em alguns casos, esta Turma Recursal tem aceito excepcionalmente o agravo, a fim de evitar dano irreparável às partes. No entanto, isso não afasta a necessidade da parte recorrente se ater ao escorreito meio de impugnação das decisões proferidas em primeira instância e tampouco lhe permite a escolha do recurso a ser interposto, em atenção ao princípio da unirecorribilidade ou unicidade do recurso. Com efeito, a decisão ora agravada não comporta recurso inominado, mas sim recurso de medida cautelar/agravo de instrumento. Isso porque a jurisprudência anda no sentido de que, em fase de liquidação do julgado, após o trânsito em julgado da ação, unicamente aquela decisão que homologa cálculos, emanando ordem para expedição de ofícios requisitórios e expressamente encerrando a fase de execução, cuidar-se-ia, de fato, de sentença, desafiável, portanto, por recurso inominado/apelação. Nesse sentido (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução de título judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação . Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020. III - O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser reformada. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação, como entender de direito. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.713/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e põe fim à execução é a apelação, tendo em vista a sua natureza definitiva, sendo considerado erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.280.425/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) Não se cuida, no presente feito, de decisão terminativa com efeitos de sentença, mas sim de decisão que indefere pedido de habilitação nos autos em fase de cumprimento de sentença, impugnável por meio de agravo de instrumento, conforme parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Com efeito, conforme dispõe o art. 203, §1º, do CPC, sentença é pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. No presente caso, embora primeiramente a decisão de evento n. 91 tenha determinado o levantamento de valores pelos herdeiros civis habilitados e, após, o arquivamento do feito, aquele juízo, em retificação, determinou em evento de n. 130 a suspensão do pagamento da RPV até julgamento definitivo da ação de n. 6000412-54.2023.4.06.3802, em trâmite naquele mesmo juízo e na qual de discute pedido de reconhecimento da união estável e concessão de pensão por morte ao ora recorrente. Assim sendo, o conjunto decisório contra o qual se insurge não apresenta natureza terminativa, o que afasta, como acima fundamentado, sua natureza de sentença e o cabimento de recurso inominado. Diga-se, ainda, incabível qualquer pretensão à fungibilidade recursal entre apelação/recurso inominado e o recurso instrumental, haja vista inexistir dúvida objetiva. Por fim, cabe consignar que a questão meritória relativa ao direito de sucessão nos presentes autos ainda se encontra em aberto no juízo de origem, havendo que ser revisitada, como exposto, apenas após o trâmite daquela ação prejudicial. Diante do exposto, não conheço do presente recurso. Sem honorários. Intime-se. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura.

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