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Processo nº 1012269-73.2025.8.26.0068

ID: 311116954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012269-73.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA - ISMD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MAGRINI BASSO

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Processo 1012269-73.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia - Ismd - Vistos. 1- Homologo, para que produza seus jurídicos e lega…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Francisco Mateus Felippe Cruz

ID: 312295295

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012269-02.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO MATEUS FELIPPE CRUZ

VISTA

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VISTA Nº 1012269-02.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 1012269-70.2023.8.26.0609

ID: 278779796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-70.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1012269-70.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas parte…

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Processo nº 1012269-75.2019.8.26.0006

ID: 328286881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1012269-75.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 1012269-75.2019.8.26.0006 - Curatela - Nomeação - P.S.F. - Vistos. Providencie o Sr. Patrono a devida notificação para que as partes compareçam à perícia designada para o dia 14/08/2025, às …

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Processo nº 0000822-84.2025.8.26.0269

ID: 329875530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000822-84.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000822-84.2025.8.26.0269 (processo principal 1012269-86.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Marcelo Augusto de Almeida - Vistos. Ante a…

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A. C. C. C. x M. H. M. C.

ID: 297816175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012269-50.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. C.

Polo Passivo:

M. H. M. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO MALAMAN

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JOÃO DE SOUZA JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

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Processo 1012269-50.2023.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.C.C. - M.H.M.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Fica o executado intimado pela impr…

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Processo nº 0002922-35.2025.8.26.0229

ID: 311307023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002922-35.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS SIDNEI ALVES

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LILIAN ALVES

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Processo 0002922-35.2025.8.26.0229 (processo principal 1012269-46.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edson Gomes Rodrigues - Vistos. Diante da concordância do exequente (fls. 10…

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Processo nº 1018085-36.2022.8.26.0005

ID: 337309027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1018085-36.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. L. G. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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Processo 1018085-36.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1012269-10.2021.8.26.0005) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - E.L.G. - - N.G. - Vistos. Fls. 2…

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Processo nº 1034875-33.2024.8.11.0041

ID: 325843566

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034875-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE CARTEIRA SARON COURO LTDA - ME MARIA DA CONSOLACAO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SIRTOL PARREIRA

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IVANA BORGES KRUTINSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1034875-33.2024.8.11.0041; CERTIDÃO Certifico, nos termos do art. 54 da RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 20181, que, revendo os autos, constatei que não houve a marcação de intimação da (s) parte (s), no momento do lançamento da decisão pelo gabinete, motivo pelo qual, impulsiono estes autos com a finalidade de realizar intimação. DECISÃO/CERTIDÃO:"VISTO. FÁBRICA DE CARTEIRA SARON COURO LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato atribuído à COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, visando a anulação do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n.º 1147485-1, lavrado em 03/05/2021, que determinou a apreensão de mercadorias por suposta ausência de documentação fiscal. A impetrante sustenta que a medida foi desproporcional, ferindo princípios constitucionais, e que a apreensão perdura por período superior a 30 dias, em violação ao art. 27 da Lei Complementar Estadual n.º 789/2019, além de comprometer o exercício regular de sua atividade empresarial. A liminar foi indeferida. As autoridades prestaram informações e o Estado de Mato Grosso manifestou-se pela legalidade do ato, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (IRDR n.º 1012269-81.2017.8.11.0000), sustentando que a apreensão teve fundamento na ausência de documentos fiscais obrigatórios. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade. No entanto, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder no caso concreto. A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal constitui medida de polícia administrativa tributária legítima, com amparo no art. 194 do Código Tributário Nacional e na legislação estadual pertinente, não configurando meio coercitivo para cobrança de tributo. Conforme decidido pelo TJMT no julgamento do IRDR n.º 1012269-81.2017.8.11.0000: “A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal configura medida de polícia administrativa tributária e não constitui meio coercitivo de cobrança de tributos, sendo legítima quando fundamentada em indício de infração fiscal.” Ainda sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL DE EFEITOS PERMANENTES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF - ENTENDIMENTO FIXADO PELO TJMT NO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11 .0000 (TEMA 2) – MULTA – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE - ART. 45, IV, J DA LEI 7.098/1998 - SENTENÇA PARCIALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . “Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.” (IRDR 1012269-81.2017.8 .11.0000, (TEMA 02), DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019 TJMT). 2 . A penalidade imposta no Termo de Apreensão e Depósito deve se pautar nos limites estabelecidos pelo art. 45, IV, j da Lei 7.098/1998. 3 . Recurso parcialmente provido.(TJ-MT 00460595220148110041 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/05/2022) No caso dos autos, a própria impetrante admite que as mercadorias estavam sendo transportadas sem os documentos fiscais obrigatórios, fato que justifica a atuação da fiscalização. A alegação de que a apreensão perdura há mais de 30 dias não tem o condão de infirmar a legalidade da medida, pois não há norma que imponha à Administração o dever de liberar automaticamente os bens após esse prazo, especialmente quando não demonstrada a regularização fiscal da situação. Ademais, não se verifica nos autos qualquer violação aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade, considerando a infração apontada e a ausência de comprovação do recolhimento do tributo devido. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da mesma Lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito". Cuiabá, 14 de julho de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo 1RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 54. Incumbe à secretaria conferir: --- VI - se houve a marcação das partes a serem intimadas, no ato do lançamento das decisões.

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Processo nº 1012269-59.2023.4.01.3500

ID: 298173407

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012269-59.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENTO SIQUEIRA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR BAYMA DE MENEZES CERUTTI

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MARCELLO MACEDO REBLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1012269-59.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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