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Mayebeson Luiz Da Silva x Juiz De Direito Do Núcleo De Inquéritos Policiais - Nipo Da Comarca De Cuiabá

ID: 257697908

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012269-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAYEBESON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Informação

Advogados:

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1012269-03.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador …

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Osmir Chiapetti x Celso Umberto Luchesi e outros

ID: 326697600

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012269-82.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSMIR CHIAPETTI

Polo Passivo:

CELSO UMBERTO LUCHESI YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Decisão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012269-82.2022.8.11.0040. EMBARGANTE: OSMIR CHIAPETTI EMBARGADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A PROCURADOR: CELSO UMB…

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Processo nº 1012269-23.2024.8.11.0037

ID: 325491523

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012269-23.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA cumprimento de sentença – proc. 1012269-23.2024.8.11.0037 Considerando a petição de cumprimento de sentença (ID 200371870), intimo o advogado da parte executada, para, quer…

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Processo nº 1012269-55.2025.8.11.0015

ID: 258924456

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012269-55.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE RAYSA PEREGO MARIA EDINEUZA DA SILVA PEREGO 06201175830

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1012269-55.2025.8.11.0015 POLO ATIVO:MARIA EDINEUZA DA SILVA PEREGO 06201175830 e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LEANDRO JOSE DOS SANTOS POLO PASSIVO: TAYNARA LUCAS DE ALCANTARA MARCEL…

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Processo nº 1034875-33.2024.8.11.0041

ID: 325843566

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034875-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE CARTEIRA SARON COURO LTDA - ME MARIA DA CONSOLACAO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SIRTOL PARREIRA

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IVANA BORGES KRUTINSKY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1034875-33.2024.8.11.0041; CERTIDÃO Certifico, nos termos do art. 54 da RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 20181, que, revendo os autos, constatei que não houve a marcação de intimação da (s) parte (s), no momento do lançamento da decisão pelo gabinete, motivo pelo qual, impulsiono estes autos com a finalidade de realizar intimação. DECISÃO/CERTIDÃO:"VISTO. FÁBRICA DE CARTEIRA SARON COURO LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato atribuído à COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, visando a anulação do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n.º 1147485-1, lavrado em 03/05/2021, que determinou a apreensão de mercadorias por suposta ausência de documentação fiscal. A impetrante sustenta que a medida foi desproporcional, ferindo princípios constitucionais, e que a apreensão perdura por período superior a 30 dias, em violação ao art. 27 da Lei Complementar Estadual n.º 789/2019, além de comprometer o exercício regular de sua atividade empresarial. A liminar foi indeferida. As autoridades prestaram informações e o Estado de Mato Grosso manifestou-se pela legalidade do ato, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (IRDR n.º 1012269-81.2017.8.11.0000), sustentando que a apreensão teve fundamento na ausência de documentos fiscais obrigatórios. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade. No entanto, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder no caso concreto. A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal constitui medida de polícia administrativa tributária legítima, com amparo no art. 194 do Código Tributário Nacional e na legislação estadual pertinente, não configurando meio coercitivo para cobrança de tributo. Conforme decidido pelo TJMT no julgamento do IRDR n.º 1012269-81.2017.8.11.0000: “A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal configura medida de polícia administrativa tributária e não constitui meio coercitivo de cobrança de tributos, sendo legítima quando fundamentada em indício de infração fiscal.” Ainda sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL DE EFEITOS PERMANENTES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF - ENTENDIMENTO FIXADO PELO TJMT NO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11 .0000 (TEMA 2) – MULTA – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE - ART. 45, IV, J DA LEI 7.098/1998 - SENTENÇA PARCIALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . “Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.” (IRDR 1012269-81.2017.8 .11.0000, (TEMA 02), DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019 TJMT). 2 . A penalidade imposta no Termo de Apreensão e Depósito deve se pautar nos limites estabelecidos pelo art. 45, IV, j da Lei 7.098/1998. 3 . Recurso parcialmente provido.(TJ-MT 00460595220148110041 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/05/2022) No caso dos autos, a própria impetrante admite que as mercadorias estavam sendo transportadas sem os documentos fiscais obrigatórios, fato que justifica a atuação da fiscalização. A alegação de que a apreensão perdura há mais de 30 dias não tem o condão de infirmar a legalidade da medida, pois não há norma que imponha à Administração o dever de liberar automaticamente os bens após esse prazo, especialmente quando não demonstrada a regularização fiscal da situação. Ademais, não se verifica nos autos qualquer violação aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade, considerando a infração apontada e a ausência de comprovação do recolhimento do tributo devido. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da mesma Lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito". Cuiabá, 14 de julho de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo 1RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 54. Incumbe à secretaria conferir: --- VI - se houve a marcação das partes a serem intimadas, no ato do lançamento das decisões.

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Processo nº 1041640-83.2025.8.11.0041

ID: 276385153

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041640-83.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TECNOFLUID DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA JULIA CARNEIRO FONSECA DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041640-83.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TECNOFLUID DO BRASIL LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041640-83.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TECNOFLUID DO BRASIL LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido liminar impetrado por TECNOFLUID DO BRASIL LTDA., todos devidamente qualificados na inicial, contra suposto ato ilegal praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em que pretende liminarmente a impetrante à liberação de mercadorias apreendidas por suposta infração tributária. Pois bem. Sem delongas, o Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso não é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos e a apreensão de mercadorias pelo não pagamento do imposto, situação análoga ao caso sub examine. Aliás, a ilegitimidade do Secretário de Fazenda é verificada pelo fato dessa autoridade não ter competência para realizar ou rever o lançamento ou a compensação de tributos, nem mesmo a confecção de autos de infração, devendo ser indicada como coatora a autoridade que, efetivamente, procedeu à lavratura do auto de infração. Nesse sentido: STJ - RMS: 32264 MT 2010/0099537-4, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJ 09/08/2018. De igual modo: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – EXCLUSÃO – APREENSÃO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – APLICAÇÃO DO IRDR 1012269-81.2017.811.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa cessar a infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadorias, desacompanhadas de nota fiscal que acoberte a operação. Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizatória e sem intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir a infração material de caráter contínuo (IRDR 1012269-81.2017.811 .0000 DO TJ/MT). (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0002991-56.2020.8 .11.0004, Relator.: MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Dje: 23/01/2023). Nesse cenário, e considerando que a correta identificação da autoridade coatora é condição indispensável para o regular processamento do mandado de segurança, inclusive quanto a fixação de competência, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 dias, retificar a petição inicial, indicando de forma completa e correta a autoridade coatora, com nome, cargo/função e respectivo endereço para fins de notificação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo assinalado, imediatamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000298-08.2023.8.11.0027

ID: 278542583

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000298-08.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE CARVALHO ZEVIANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR GOUVEIA MARCHESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000298-08.2023.8.11.0027 APELANTE: ALLAN DE CARVALHO ZEVIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000298-08.2023.8.11.0027 APELANTE: ALLAN DE CARVALHO ZEVIANI APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Reexame Necessário de sentença, cumulativamente com Apelação Cível interposta por Allan de Carvalho Zeviani, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1000298-08.2023.8.11.0027. A sentença concedeu a segurança pleiteada, determinando a liberação dos veículos apreendidos em 24/03/2023, com fundamento na suposta ilegalidade da apreensão consubstanciada no TAD n.º 1162896-6. Em suas razões recursais, o impetrante/apelante insurge-se contra a omissão do decisum quanto ao pleito de restituição do valor recolhido, ou declaração do direito à compensação com débitos futuros de ICMS. Alega, ainda, que o recolhimento do tributo decorreu da necessidade urgente de liberação da carga perecível, diante da não apreciação liminar do pedido. Sustenta que havia decisão judicial anterior (Mandado de Segurança n.º 1005612-24.2022.8.11.0041), impedindo a exigência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma titularidade, bem como que apresentou nota fiscal válida no momento da fiscalização. Requer, ao final, a restituição ou a compensação do valor recolhido (R$ 27.840,00), ou, subsidiariamente, a declaração de ilegalidade do TAD. Parecer do órgão ministerial, de lavra do Procurador de Justiça Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, é pelo provimento do recurso.(id. 279971398) É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que, embora tenha sido concedida a segurança, o juízo a quo deixou de submeter a sentença à remessa necessária, tampouco a dispensou expressamente, contrariando o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, que exige o reexame obrigatório das decisões concessivas de mandado de segurança. Dessa forma, determino o conhecimento da remessa necessária. Quanto à alegada existência de decisão judicial anterior, cumpre esclarecer que tal decisum restringia-se à impossibilidade de incidência de ICMS sobre transferências de soja e milho entre estabelecimentos da mesma empresa, não alcançando as operações objeto deste mandado de segurança, as quais tratam de documentação fiscal inidônea no ato da fiscalização. No mérito, a controvérsia diz respeito à legalidade da apreensão das mercadorias com base na inidoneidade do documento fiscal. O Termo de Apreensão e Depósito (TAD n.º 1162896-6) aponta expressamente que a retenção decorreu da constatação de documento fiscal inidôneo. O impetrante procedeu à reemissão da nota fiscal após a ocorrência da fiscalização, fato que confirma a ausência de regularidade documental no momento da abordagem. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, em especial com o que restou firmado no julgamento do IRDR n.º 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), é válida a apreensão de mercadorias para coibir infração material de efeitos permanentes, como é o caso do transporte desacompanhado de nota fiscal idônea. Tal entendimento não se confunde com a vedação da Súmula 323 do STF, que se refere à apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributo. A legislação estadual (Lei n.º 7.098/1998, arts. 17, XIV e XV; 35-A e parágrafo único) é clara ao estabelecer que o transporte de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação inidônea configura situação fiscal irregular, ensejando a apreensão como medida de caráter preventivo e fiscalizatório. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – ATO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – DESPROVIMENTO. Não há qualquer ilegalidade na conduta do agente de tributos em autuar a empresa que transporta mercadoria sem nota fiscal, haja vista que toda e qualquer mercadoria que adentre ao território mato-grossense deve, logo no Posto Fiscal, comprovar a regularidade fiscal, por meio da apresentação da documentação idônea, nos termos do art. 35-A da Lei 7.098/98.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001535-69.2021.8.11.0020, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/04/2024) (destaquei) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE À OPERAÇÃO EM QUESTÃO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – SÚMULA 323 DO STF – INAPLICÁVEL – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO. 1. “INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO QUE VISA CESSAR INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES, CONSUBSTANCIADA NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADADE NOTA FISCAL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO. [.]” (TJMT, REEXNEC N. 0014097-74.2015.8.11.0041, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, J. 22.05.2018). 2. “DESDE QUE ESTRITAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FISCALIZADA E SEM A INTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUE VISA COIBIR INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO, SEJA: A) POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL; B) POR ESTAR A MERCADORIA DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO O DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS; C) PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL A QUE ESTEJA SUBMETIDO O CONTRIBUINTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.” (TJMT, IRDR N. 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, J. 19.09.2019).” (TJ-MT - AC: 10009854520198110020, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS – DENEGAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE NA APREENSÃO - IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O transporte de mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, a fim de se demonstrar a regularidade da operação e sua ausência configura infração material de caráter permanente e se enquadra na tese fixada no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, nos termos já descritos na decisão objurgada. Limitando-se o agravante a demonstrar mero inconformismo com o julgado e não trazendo argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, o não provimento do regimental é medida que se impõe.” (TJ-MT 10270781620188110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 13/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2023) (destaquei) “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA – APREENSÃO DE MERCADORIA – VEÍCULO COMO PRODUTO – POSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – IRREGULARIDADE NA NOTA FISCAL – INFRAÇÃO MATERIAL DE EFEITOS PERMANENTES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF - ENTENDIMENTO FIXADO PELO TJMT NO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (TEMA 2) – SENTENÇA RETIFICADA. 1. “A apreensão da mercadoria não configura meio coercitivo ilegal, quando a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas, fazer cessar a infração de caráter permanente, consistente na ausência de cumprimento de obrigação acessória, oriunda da não apresentação no posto fiscal de documento que amparar a operação, para aposição de carimbo e registro de passagem no sistema eletrônico.” (N.U 1000492-60.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). 2. Sentença retificada.” (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10024098820218110041, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2023) Assim, a apreensão realizada pela Administração Tributária não é ilegal nem arbitrária, porquanto motivada em infração de natureza material, nos exatos termos da legislação estadual aplicável e conforme orientação jurisprudencial consolidada. Contudo, diante da posterior regularização da documentação, a liberação das mercadorias, conforme determinado pelo juízo de origem, não merece reforma, porquanto ausente interesse público em manter a medida cautelar após cessada a causa da apreensão. No que tange ao pedido de restituição ou compensação do valor recolhido, é de se observar que tal pretensão não foi objeto da petição inicial da ação mandamental, não sendo possível seu conhecimento nesta sede, sob pena de afronta à congruência e aos limites objetivos da lide. Ademais, não houve declaração de nulidade do TAD ou do crédito tributário que lhe dá suporte, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de direito creditório ao contribuinte. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de Apelação interposto por Allan de Carvalho Zeviani e, em sede de reexame necessário, ratifico integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1012269-36.2021.8.11.0002

ID: 330361118

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012269-36.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICAEL VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARILENE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012269-36.2021.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MICAEL VIEIRA DA SILVA…

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Processo nº 1010361-08.2025.8.11.0000

ID: 323339099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010361-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RVS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANRLEY MENEZES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010361-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010361-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VICTOR DIEGO MONTEIRO SANTOS - CPF: 011.097.301-10 (ADVOGADO), RVS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - CNPJ: 50.565.740/0001-43 (AGRAVANTE), DANRLEY MENEZES BATISTA - CPF: 723.895.831-72 (ADVOGADO), SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO DA SILVA FONTOURA - CPF: 420.036.281-34 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000. DESPROPORCIONALIDADE DA RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, o qual buscava a liberação de mercadorias apreendidas com base no Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1184354-0. A agravante sustentou que as mercadorias estavam devidamente acobertadas por notas fiscais eletrônicas e que a apreensão se deu exclusivamente em razão da ausência de registro de passagem da documentação fiscal em posto fiscal, sem configuração de infração material ou débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de apresentação imediata de documentação fiscal em posto de fiscalização, sem prejuízo da posterior apresentação, configura infração material apta a justificar a apreensão de mercadorias; (ii) definir se, diante da apresentação de notas fiscais idôneas e da ausência de débito tributário, é legal a retenção da carga com fundamento no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A infração consistente na ausência de registro de passagem em posto fiscal, embora sujeita à penalidade pecuniária prevista no art. 47-E, III, "j", item 2, da Lei Estadual n. 7.098/1998, não autoriza a apreensão da mercadoria, por não configurar infração material. 4. A documentação fiscal correspondente à carga (notas fiscais n. 190, 191 e 192) foi apresentada, ainda que tardiamente, tendo sido reconhecida pela própria fiscalização sua vinculação à operação fiscalizada. 5. A apreensão da mercadoria, nos termos em que ocorreu, constitui medida desproporcional e sem amparo legal, uma vez que não havia ausência de documentação fiscal nem débito tributário, afastando-se, assim, a incidência da tese firmada no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000. 6. A retenção da carga, na hipótese, configura violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, sendo inadmissível como meio de sanção por descumprimento de obrigação acessória sem respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro de passagem de documentação fiscal em posto fiscal não configura infração material apta a justificar a apreensão da mercadoria, quando a operação estiver acobertada por documentação idônea. 2. A apreensão de mercadorias em razão exclusiva de descumprimento de obrigação acessória, sem a ocorrência de débito tributário ou de ausência de documentação fiscal, é ilegal por carecer de previsão legal expressa. 3. A tese firmada no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 não se aplica a hipóteses em que a documentação fiscal está presente e válida, ainda que apresentada tardiamente. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual/MT n. 7.098/1998, arts. 17, XIV e XV; 47-E, III, "j", item 2. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Seção de Direito Público, j. 19.09.2019, DJE 08.10.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., contra a decisão, proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1011132-57.2025.8.11.0041, indeferiu a liminar pleiteada, que objetivava a liberação das mercadorias apreendidas, objeto do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1184354-0. A Agravante aduz, em síntese, que a decisão combatida é manifestamente equivocada ao concluir pela ausência de demonstração do nexo entre as notas fiscais apresentadas e o Termo de Apreensão e Depósito lavrado, bem como ao entender tratar-se de operação de natureza interestadual, sujeita ao recolhimento de ICMS-DIFAL. Alega que a carga apreendida estava acobertada pelas notas fiscais eletrônicas n. 190, 191 e 192, todas emitidas com destino a clientes situados dentro do território do Estado de Mato Grosso, caracterizando operação de natureza intermunicipal, e não interestadual, como equivocadamente presumido pelo Juízo a quo. Sustenta que a carga encontrava-se integralmente acobertada por documentação fiscal hábil e idônea, inexistindo qualquer irregularidade material, débito tributário ou tentativa de evasão fiscal, de modo que a medida de apreensão seria desproporcional e abusiva, configurando verdadeira sanção política, vedada pela Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Acentua que a autoridade fiscal, em diálogo gravado e transcrito, reconheceu expressamente que a carga retida está relacionada às notas fiscais indicadas na inicial, havendo, portanto, erro material no TAD por ausência de referência direta às notas, o que, por si só, não justificaria a apreensão. Assevera que apresentou emenda à inicial com prova complementar, incluindo transcrição do áudio do diálogo com o Auditor Fiscal responsável pela apreensão, na qual este confirma a vinculação das notas fiscais à operação fiscalizada, afastando qualquer dúvida quanto à regularidade documental. Afirma que a autoridade apontada coatora manteve a retenção com fundamento na ausência de cumprimento de obrigação acessória, qual seja, o não registro da documentação no momento da passagem pelo posto fiscal, o que não configura infração material capaz de justificar a apreensão da mercadoria. Diante desse contexto, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança. Deferido o pedido de antecipação da tutela recursal (id. 279375851). As contrarrazões foram apresentadas (id. 287078378). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pela Doutora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto (id. 294070870), manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança voltado à liberação de mercadoria apreendida por suposta infração fiscal. A decisão agravada é do seguinte teor: “[...] Analisando o TAD nº 1184354-0, lavrado em 11/03/2025, observo que a apreensão se deu em razão da não apresentação de documento fiscal em Posto Fiscal, bem como que o TAD não faz referência a qualquer documentação fiscal relacionada. Todavia, no cálculo do valor devido, o TAD indica como destinatária da mercadoria, que foi indicada com valor de R$ 80.614,01, a empresa PEREIRA & VALOES LTDA, bem como indica o transportador PETROPOLIS INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA. A Impetrante anexa 3 notas fiscais em sua inicial, NFs 190, 191 e 192, a primeira no valor de R$ 6.654,01, com destino a RENAN SIMON; a segunda no valor de R$ 14.447,00, com destino a VIRO VIEIRA ROCHA ENGENHARIA LTDA.; e a última no valor de R$ 59.513,00, com destino a PEREIRA VALOES LTDA., sendo indicado que o transportador o próprio remetente, qual seja, a Impetrante. Muito embora tais valores somem a quantia indicada no TAD, anoto que cada uma tem destinatário diverso, inclusive localidades diversas e que o TAD não indicou qualquer nota fiscal, nem mesmo que tivessem sido apresentadas posteriormente. Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) Sendo assim, não tendo a Impetrante demonstrado cabalmente que as notas fiscais dizem respeito ao TAD lavrado, entendo não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITO PERMANENTE – INAPLICABILIDADE SÚMULA 323 DO STF (IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000) – LICITUDE NA APREENSÃO DA MERCADORIA – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. A apreensão da mercadoria não configura meio coercitivo ilegal, quando a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas, fazer cessar a infração de caráter permanente, consistente na ausência de cumprimento de obrigação acessória, oriunda da não apresentação no posto fiscal de documento que amparar a operação, para aposição de carimbo e registro de passagem no sistema eletrônico. Conforme entendimento consolidado por meio do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, ocorre infrações materiais de natureza permanente quando as mercadorias são apreendidas em razão da irregularidade do documento fiscal referente à própria operação, bem como para o fim de cobrar tributos relativos à mercadoria apreendida, situação fática que afasta a aplicação da Súmula nº 323 do STF. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, o que não é o caso dos autos. Inteligência do art. 1022 do CPC. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1025673-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024) Isto posto, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. [...]”. Como visto, a controvérsia submetida à apreciação recursal gira em torno da legalidade da apreensão de mercadoria realizada pela autoridade fiscal estadual, com base na ausência de parada obrigatória em posto fiscal para registro de documentos fiscais, e da posterior recusa judicial ao pedido liminar de liberação da carga, sob o argumento de inexistência de demonstração do vínculo entre a documentação apresentada e a carga apreendida. Da análise dos autos eletrônicos, observo que o TAD n. 1184354-0, lavrado em 11/03/2025, retrata a apreensão da mercadoria transportada pelo caminhão de placa EGJ 4897, conduzido por Osmir Conceição da Silva, com as seguintes informações: “[...] LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia/MT/GO). NOTAS FISCAIS: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual 7098/1998 c/c Artigo 24, incisos XIV e XV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 2212/2014. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual 7.098/1998. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O transportador deixou de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentou depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à prestação de serviço de transporte; sendo que não houve registro de passagem efetuado anteriormente, relativo ao referido documento fiscal. [...]”. (id. 186798657). De fato, compete ao contribuinte comprovar a regularidade fiscal da operação por meio da apresentação da documentação idônea a todas as unidades operativas de fiscalização por onde transitar a mercadoria, nos termos do artigo 17, XIV, da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.098, de 30 de dezembro de 1998. Art. 17 São obrigações do contribuinte: [...] XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; O artigo 47-E, inciso III, alínea “j”, item 2, da referida Lei Estadual, preceitua: Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: [...] III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: [...] j) deixar o transportador de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentar depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte, na forma prevista na legislação: [...] 2) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação e/ou prestação, quando não houver registro de passagem relativo ao referido documento fiscal em sistema de controle de passagem nacional; Pois bem. Conforme se extrai do conteúdo da documentação acostada aos autos, a apreensão da carga foi motivada exclusivamente pela ausência de registro de passagem das notas fiscais nos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, fato que configura a infração tipificada no artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual n. 7.098/1998, cuja penalidade está prevista no artigo 47-E, inciso III, alínea “j”, item 2, da referida Lei Estadual, que estabelece, para a hipótese, multa correspondente a 10% do valor da operação, quando não houver registro de passagem no sistema nacional de controle. Entretanto, é forçoso reconhecer que a legislação não prevê a retenção de mercadoria como consequência da infração constatada, limitando-se a impor penalidade pecuniária. Com efeito, a hipótese legal em que se amparou a autoridade fazendária para autuar a empresa Agravante não autoriza a apreensão da carga como medida preventiva ou punitiva, revelando-se a prática fiscal, nesse ponto, carecedora de respaldo legal. A análise da documentação juntada aos autos de origem, inclusive da própria Informação Fiscal emitida pela Coordenadoria de Fiscalização da SEFAZ-MT (id. 188769125), revela que, no momento da abordagem, o motorista apresentou regularmente os documentos fiscais pertinentes à operação, quais sejam, os DANFEs correspondentes às notas fiscais n. 190, 191 e 192, bem como o DAMDFE vinculado ao MDF-e n. 58. No caso concreto, portanto, a própria Administração reconhece que a documentação fiscal foi apresentada, ainda que tardiamente, e que a única infração detectada refere-se à não apresentação da documentação fiscal vinculada à operação a todas as unidades operativas de fiscalização por onde transitou a mercadoria. Ora, não havendo tributo a recolher, não se justifica a manutenção da retenção da carga, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, que informam toda a atividade sancionatória do Estado. Daí decorrente, inaplicável, no caso, a tese firmada, em sede de incidente de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público deste Tribunal, que assentou o entendimento de que a apreensão de mercadorias é legal quando visar coibir a infração material de caráter continuado, seja por: a) ausência de documentação fiscal; b) não estar acompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota, quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) por não ter havido o recolhimento do ICMS, em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme a legislação estadual. In casu, não se cuida de hipótese de ausência de documentação fiscal vinculada à operação, tampouco de falta de recolhimento de tributo. Logo, a manutenção da apreensão da carga revela-se medida desproporcional, carente de fundamentação legal idônea e apta a ensejar grave prejuízo à Agravante. Diante do exposto, constata-se que a infração apontada pela autoridade fazendária, consistente na ausência de registro de passagem no posto fiscal, não se reveste de natureza material apta a justificar a apreensão da mercadoria, mormente porque a operação estava regularmente acobertada por documentação fiscal idônea, apresentada ainda que tardiamente. Assim, a medida extrema de retenção da carga mostra-se desproporcional e desprovida de amparo legal, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada, assegurando-se à empresa Agravante o direito à liberação das mercadorias apreendidas. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. para reformar a decisão recorrida e, por conseguinte, conceder a segurança pleiteada no mandado de segurança originário, a fim de determinar a imediata liberação das mercadorias objeto do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1184354-0, sem prejuízo da exigência da penalidade pecuniária prevista no artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual n. 7.098/1998. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000899-77.2024.8.11.0027

ID: 306487946

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000899-77.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RAQUEL DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000899-77.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liberação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000899-77.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liberação de mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 81.317.208/0001-30 (APELADO), RAQUEL DE AMORIM - CPF: 039.129.929-83 (ADVOGADO), CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. APREENSÃO DE MERCADORIA. LEGALIDADE. SÚMULA 323/STF. IRDR TEMA 2/TJMT. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar a liberação de mercadorias apreendidas por falta de recolhimento de ICMS na operação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da apreensão de mercadorias em decorrência da ausência de recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre operação destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto. III. Razões de decidir: 3. Consoante entendimento firmado no IRDR n.1012269-81.2017.8.11.0000 (tema 2/TJMT), desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, não há ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado. 4. Verificada na autuação a remessa da mercadoria desacompanhada do recolhimento do ICMS antecipado na operação, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria, por se tratar de infração material continuada. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido e remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: “Conforme estabelecido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a apreensão de mercadoria em decorrência do não recolhimento do imposto da respectiva operação é legal, por se tratar objetivar coibir a infração material de caráter continuado.” ______________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJMT, incidente de resolução de demandas repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Seção de Direito Público, j. 19.9.2019, DJe em 08.10.2019; TJMT, reexame necessário e apelação cível n. 1006683-61.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.6.2024, DJe em 25.6.2024; TJMT, reexame necessário e apelação cível n. 1003397-75.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.7.2024, DJe em 30.7.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000899-77.2024.8.11.0027 impetrado por BLUTRAFOS BLUMENAL TRANSFORMADORES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra ato tido como ilegal praticado pelo CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, concedeu a segurança, para liberar o veículo e a carga apreendidos. Como causa de pedir recursal, sustenta a parte apelante, em síntese, que a apreensão da mercadoria promovida pela autoridade fiscal amparou-se na legislação estadual vigente, revestindo-se, portanto, de legalidade e regularidade. Argumenta, ainda, que há jurisprudência vinculante deste e. Tribunal de Justiça, consubstanciada no IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000, no qual se firmou entendimento no sentido da admissibilidade da apreensão de mercadorias em tais hipóteses. Aduz, por fim, a inexistência de direito líquido e certo a amparar a impetração, tendo em vista a ausência de recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL), circunstância que, segundo sustenta, inviabiliza a incidência da Súmula n. 323/STF. À vista disso, requer o provimento do recurso, com a denegação da segurança. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 286670368, arguindo, em sede preliminar, a inadmissibilidade do recurso, sob o fundamento de ausência de interesse recursal. No mérito, pugnou pelo seu não provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer acostado no Id. 290150399, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, A apelada, em suas contrarrazões recursais, pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de interesse de agir, fundamentando-se na alegação de que “a mercadoria já foi liberada, cumprindo-se integralmente o provimento judicial exarado em primeira instância”, razão pela qual “não subsiste qualquer situação de fato ou de direito que demande a atuação do Poder Judiciário” (trechos das contrarrazões, Id. 286670368). No hipótese, a medida liminar foi deferida em 26.9.2024, determinando-se, de forma imediata, a liberação do bem apreendido. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é pacífica que a denominada teoria do fato consumado não deve ser aplicada em casos amparados por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar, portanto, em situação consolidada pelo decurso do tempo. “[...] 3. Consoante a jurisprudência do STJ, “não se aplica a teoria do fato consumado em casos de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo” (AgRg no RMS 43.055/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014). [...]”. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 63.197/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 22.9.2020, Publicado no DJe em 06.10.2020). [sem destaque no original]. Portanto, a superveniente liberação das mercadorias não afasta o interesse recursal, tampouco implica em perda de objeto do recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada nas contrarrazões apresentadas por BLUTRAFOS BLUMENAL TRANSFORMADORES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000899-77.2024.8.11.0027 impetrado por BLUTRAFOS BLUMENAL TRANSFORMADORES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra ato tido como ilegal praticado pelo CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SEFAZ/MT, concedeu a segurança para liberar o veículo e a carga apreendidos. Infere-se dos autos, notadamente do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 1178884-3, que a apreensão ocorreu em razão da “Falta de recolhimento do ICMS incidente sobre operação com mercadoria destinada a não contribuinte do imposto, conforme Emenda Constitucional 87/2015”. Nota-se do Termo de Apreensão e Depósito n. 1178884-3, lavrado em 26.9.2024, que a mercadoria foi apreendida em razão da infração aos artigos 2º, §1º, IV-A e V-A, 3º, XIII-A e XIV-A, 6º, IX-A e §3º-A, 14, 15, III e §§5º, 6º e §7º, 16, §9º, 18, §§2º, 3º e 4º, 17, XI, 23, I, “k”, II, “d”, e III, “c-1”, 25, §§7º e 8º, 39-B e 49-A todos da Lei Estadual 7.098/1998 e tem como penalidade o artigo 47-E, inciso I, alínea “n” da Lei Estadual 7.098/1988. Como se vê, a autoridade impetrada, além de apreender a mercadoria, autuou e multou a empresa proprietária da mercadoria, com fundamento na Lei Estadual n. 7.098/1998. Pois bem. No caso, não há falar em ilegalidade do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 1178884-3, máxime considerando que a conduta do agente de fiscalização estadual ocorreu dentro dos parâmetros legais. Além disso, a apreensão da mercadoria não se deu como meio coercitivo de cobrança de impostos. Denota-se que a apreensão da mercadoria teve como objetivo a interrupção do acometimento de infração material, caracterizada pelo transporte de mercadoria a consumidor final não contribuinte, sem recolhimento do DIFAL. A respeito da apreensão de mercadorias, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Respetivas (IRDR) n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema n. 2), conforme ementa do acórdão: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” (TJMT, incidente de resolução de demandas repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Seção de Direito Público, Julgado em 19.9.2019, Publicado no DJe em 08.10.2019). Do julgado acima, conclui-se que: (I) a súmula 323 do STF proíbe a utilização da apreensão de mercadorias quando essa é usada como meio coercitivo para a cobrança de débitos pretéritos; (II) não há ilegalidade de apreensão para coibir infrações contínuas, desde que esteja estritamente relacionada à operação fiscalizada e ausente a cobrança de valores pretéritos; (III) isso inclui as situações exemplificativas em que: a) ausente a documentação fiscal; b) a mercadoria está desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; e c) o ICMS não é recolhido devido ao regime especial do contribuinte, em conformidade com a legislação estadual. Da análise do TAD em questão, constata-se que a apreensão da mercadoria decorreu da conclusão do Fisco de que houve a remessa de bens destinados a consumidor final, não contribuinte do imposto, sem o recolhimento antecipado do ICMS devido. Diante disso, não há ilegalidade na apreensão das mercadorias no caso, haja vista que, no momento de lavratura do TAD, em 26.9.2024, já se encontrava plenamente exigível o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS incidente sobre operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, em decorrência da vigência da Lei Complementar n. 190/2022. Nesse sentido, há entendimento deste e. Tribunal a respeito da legalidade da apreensão de mercadorias nos casos em que verificada a infração de caráter permanente, como se vê: “[...] 1. Detectada irregularidade fiscal, consubstanciada na apresentação de nota fiscal com falsa declaração de não-contribuinte, operacionalizadora de aquisição de mercadoria desacompanhada de recolhimento de diferencial de alíquota do ICMS, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, conforme entendimento sedimentado pelo Tema 2/TJMT. Recurso não-provido. Sentença ratificada, em sede de Reexame.” (TJMT, reexame necessário e apelação cível n. 1006683-61.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11.6.2024, Publicado no DJe em 25.6.2024). [sem destaque no original]. “[...] Consoante entendimento firmado no IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (tema 2/TJMT), desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, não há ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado.” (TJMT, reexame necessário e apelação cível n. 1003397-75.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJe em 30.7.2024). [sem destaque no original]. A partir dessas premissas, se a apreensão das mercadorias ocorreu para coibir infração material de caráter permanente, não há direito líquido e certo a ser amparado, motivo pelo qual a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Fazenda Pública para reformar a sentença e, por consequência, denegar a segurança. Em decorrência disso, JULGO PREJUDICADA a remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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