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Processo nº 1013485-61.2023.4.01.3304

ID: 335940271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013485-61.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PINHEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1013485-61.2023.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 1013485-96.2025.8.11.0000

ID: 263132025

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013485-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA COSINE DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013485-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIA COSINE DA SILVA SOARES AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRA… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013485-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIA COSINE DA SILVA SOARES AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto fora do prazo estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC. A da nulidade da intimação da decisão agravada, deve ser analisada inicialmente em primeiro grau sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Agravo de Instrumento n. 1013485-96.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da comarca de Cuiabá que, em Ação Revisional de Contrato com Pedido de Danos Morais e Materiais, indeferiu a assistência judiciária gratuita. A agravante alega que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e da família. Aduz que a intimação da negativa do pleito é nula porque requereu expressamente que fosse feita somente em nome da sua advogada, o que não ocorreu. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. A agravante se insurge contra o decisum que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Inicialmente ela alega nulidade da intimação, porque ocorreu em seu nome, e não da sua advogada, conforme pedido expresso na inicial. Ocorre que essa questão nem ao menos foi submetida à análise em primeiro grau. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, deve primeiro ser apreciada pelo juízo a quo. Portanto, não há como avaliar sobre a assistência judiciária gratuita, sem que seja analisada a regularidade da intimação dela, já que, em princípio, ocorreu a preclusão do direito de recorrer, visto que o sistema registrou ciência em 21-03-2025, e o recurso foi interposto em 28-04-2025, logo fora do prazo estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC. Pelo exposto, com amparo no inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do Recurso ante a manifesta inadmissibilidade. Cuiabá, 29 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1013485-96.2025.8.11.0000

ID: 263132027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013485-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013485-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIA COSINE DA SILVA SOARES AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRA… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013485-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIA COSINE DA SILVA SOARES AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto fora do prazo estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC. A da nulidade da intimação da decisão agravada, deve ser analisada inicialmente em primeiro grau sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Agravo de Instrumento n. 1013485-96.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da comarca de Cuiabá que, em Ação Revisional de Contrato com Pedido de Danos Morais e Materiais, indeferiu a assistência judiciária gratuita. A agravante alega que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e da família. Aduz que a intimação da negativa do pleito é nula porque requereu expressamente que fosse feita somente em nome da sua advogada, o que não ocorreu. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. A agravante se insurge contra o decisum que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Inicialmente ela alega nulidade da intimação, porque ocorreu em seu nome, e não da sua advogada, conforme pedido expresso na inicial. Ocorre que essa questão nem ao menos foi submetida à análise em primeiro grau. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, deve primeiro ser apreciada pelo juízo a quo. Portanto, não há como avaliar sobre a assistência judiciária gratuita, sem que seja analisada a regularidade da intimação dela, já que, em princípio, ocorreu a preclusão do direito de recorrer, visto que o sistema registrou ciência em 21-03-2025, e o recurso foi interposto em 28-04-2025, logo fora do prazo estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC. Pelo exposto, com amparo no inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do Recurso ante a manifesta inadmissibilidade. Cuiabá, 29 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Ana Paula Ramos De Oliveira e outros x Neusa Ferreira De Melo Silva e outros

ID: 294582153

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013485-61.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAMOS DE OLIVEIRA JOSE ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEUSA FERREIRA DE MELO SILVA OSNIR BARBOSA DA SILVA

VISTA

Advogados:

CARLA DE CAMARGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1013485-61.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Prefeitura Municipal De Jundiai x Maria Odette Frari Batista

ID: 316217285

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013485-11.2014.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

Polo Passivo:

MARIA ODETTE FRARI BATISTA

Despacho

Advogados:

LUIZ MARTIN FREGUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MONZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARTIN FREGUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013485-11.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Dalva De Marchi e outros x Felipe Justo Dos Santos

ID: 331782981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004124-32.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE MARCHI DARCY DE MARCHI LUCI DE MARCHI LEITE

Polo Passivo:

FELIPE JUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANKLIN ALVES EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEN HUR BORSATO HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004124-32.2020.8.26.0032 (processo principal 1013485-32.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Darcy de Marchi - - Dalva de Marchi - - Luci de Marchi…

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Processo nº 1013485-69.2025.8.26.0068

ID: 337469788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013485-69.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUNAMITA LOPES DE PAULA LINCOLN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013485-69.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sunamita Lopes de Paula Lincoln - Vistos. Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pú…

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Log Commercial Properties E Participações S/A x Márcia Teixeira Santos e outros

ID: 320798255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005822-81.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MáRCIA TEIXEIRA SANTOS TWBX INDúSTRIA E COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA. WARLEY RODRIGUES CHAVEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONHY ANTONIO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERCINO GONÇALVES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1005822-81.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Log Commercial Properties e Participações S/A - Twbx Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. - - Warley Rod…

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Prefeitura Municipal De Jundiai x Maria Odette Frari Batista

ID: 316217305

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013485-11.2014.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

Polo Passivo:

MARIA ODETTE FRARI BATISTA

Despacho

Advogados:

LUIZ MARTIN FREGUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MONZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARTIN FREGUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013485-11.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1013485-24.2024.8.11.0003

ID: 317421815

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013485-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO CONDOMINIO THERMAS GRANRIO PARK & RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBLAIMA OTILIA CECILIO DOMBROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Processo nº: 1013485-24.2024.8.11.0003 Parte Autora: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO THERMAS GRANRIO PARK & RES…

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