Processo nº 0016199-08.2021.8.26.0602
ID: 334022563
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO
Nº Processo: 0016199-08.2021.8.26.0602
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0016199-08.2021.8.26.0602 (processo principal 0019124-16.2017.8.26.0602) - Liquidação por Arbitramento - Complementação de Benefício/Ferroviário - Mercedes Rodrigues de Abreu - Vistos. Fls. 727: Homologo a renúncia aos valores que excedem o teto para o RPV, passando o crédito principal a s…
Ver mais