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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt e outros x F. B. Araujo-Comercio E Prestacao De Servicos e outros

ID: 295417320

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014038-57.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT JEAN CARLOS ROVARIS ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS FERNANDO BARBOSA ARAUJO

Decisão

Advogados:

AFONSO HENRIQUE LIMONTA SIMOES DORNELLAS DE BARROS

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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VICTOR HUGO MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR HUGO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014038-57.2024.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x F. B. Araujo-Comercio E Prestacao De Servicos e outros

ID: 258309433

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014038-57.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS FERNANDO BARBOSA ARAUJO

Decisão

Advogados:

AFONSO HENRIQUE LIMONTA SIMOES DORNELLAS DE BARROS

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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VICTOR HUGO MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR HUGO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014038-57.2024.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO…

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Rodrigo Alves Silva x Idec Empreendimentos Hidreletricos Ltda - Epp e outros

ID: 307530840

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009563-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES SILVA

Polo Passivo:

IDEC EMPREENDIMENTOS HIDRELETRICOS LTDA - EPP ITAMAR DIAS DUARTE

Sentença

Advogados:

TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO

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RODRIGO ALVES SILVA

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BRUNO BLANCO BEZERRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Idec Empreendimentos Hidreletricos Ltda - Epp e outros x Rodrigo Alves Silva

ID: 307546927

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014038-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDEC EMPREENDIMENTOS HIDRELETRICOS LTDA - EPP ITAMAR DIAS DUARTE MAURICIO GOMES DUARTE

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES SILVA

Sentença

Advogados:

TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO

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RODRIGO ALVES SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1014038-40.2025.8.11.0002

ID: 262365550

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014038-40.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVANILDE FERREIRA MARTINS WALDEIR FERREIRA MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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GONCALO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014038-40.2025.8.11.0002. ESPÓLIO: EVANILDE FERREIRA MARTINS REQUERENTE: WALDEIR FERREIRA MO…

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Rodrigo Alves Silva x Idec Empreendimentos Hidreletricos Ltda - Epp e outros

ID: 294453467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009563-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES SILVA

Polo Passivo:

IDEC EMPREENDIMENTOS HIDRELETRICOS LTDA - EPP ITAMAR DIAS DUARTE

Decisão

Advogados:

TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO

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RODRIGO ALVES SILVA

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BRUNO BLANCO BEZERRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1009563-89.2023.8.11.0041 Autor: RODRIGO ALVES SILVA Réu: IDEC EMPREENDIMENTOS HIDRELETRICOS LTDA - EPP e outros DECISÃO Verifico dos autos que com o julgamento da apelação interposta nos autos dos embargos à execução (processo n. 1014038-88.2023.8.11.0041), o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso para determinar a atualização do débito observando os seguintes parâmetros: aplicação exclusiva da Taxa Selic como índice de correção e juros, abatimento de valores pagos antecipadamente e delimitação do valor exequível conforme o proveito econômico obtido. Em razão da divergência entre o valor executado (R$ 118.695,54) e aquele reconhecido como efetivamente devido conforme os novos parâmetros (R$ 64.123,34), a parte executada formulou pedido incidental de tutela de urgência, visando à suspensão dos atos executórios ou, alternativamente, à limitação do valor executado. A parte exequente manifestou-se expressamente nos autos pela concordância com a limitação da execução ao valor de R$ 64.123,34, afirmando que a execução pode prosseguir até esse montante. Em que pese o pedido formulado pelo executado, verifico que o acórdão proferido pelo TJMT alterou os critérios de apuração do valor devido, restringindo a incidência de juros e correção monetária à Taxa Selic e reconhecendo o abatimento de valores já pagos a título de antecipação de honorários. Não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, tampouco aos embargos de declaração opostos, os quais foram rejeitados. Ademais, a própria parte exequente reconheceu o valor de R$ 64.123,34 como sendo devido, nos termos definidos pelo acórdão, o que evidencia a adequação da execução a esse montante e afasta a necessidade de suspensão total do feito. Assim, defiro parcialmente o pedido da parte executada para: a) Limitar o valor da execução e dos atos constritivos ao montante de R$ 64.123,34; b) Manter os atos executórios já realizados até o limite acima indicado, vedando-se novas constrições em valor superior ao referido; c) Indeferir o pedido de suspensão da execução, por ausência de efeito suspensivo no recurso interposto; d) Defiro o levantamento da quantia bloqueada de R$ 18.453,69, com as devidas atualizações, em favor do exequente na conta informada no Id. 195899387. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará. Por fim, determino que sobre o pedido de realização de pesquisas formulado pelo exequente, comprove este o recolhimento das custas para as pesquisas requeridas, em quinze dias, prazo em que deverá trazer cálculos atualizado da dívida. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juiz de Direito

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Processo nº 1014038-37.2025.8.11.0003

ID: 291389104

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014038-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIEGER TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA FLORENCIO CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1014038-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: RIEGER TRANSPORTES LTDA RECLAMADO: FRIBON TRANSPORTES LT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1014038-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: RIEGER TRANSPORTES LTDA RECLAMADO: FRIBON TRANSPORTES LTDA e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 10/07/2025 Hora: 14:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 05/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt e outros x F. B. Araujo-Comercio E Prestacao De Servicos e outros

ID: 314094553

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014038-57.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT JEAN CARLOS ROVARIS ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS FERNANDO BARBOSA ARAUJO

Decisão

Advogados:

AFONSO HENRIQUE LIMONTA SIMOES DORNELLAS DE BARROS

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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VICTOR HUGO MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR HUGO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014038-57.2024.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014038-57.2024.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, JEAN CARLOS ROVARIS, ZILAUDIO LUIZ PEREIRA REU: F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS, FERNANDO BARBOSA ARAUJO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por F. B. ARAÚJO - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ID 196835840) em face do Cumprimento de Sentença promovido por ZILAUDIO LUIZ PEREIRA E JEAN CARLOS ROVARIS, alegando, em síntese, que a purgação da mora efetuada nos autos da Ação de Busca e Apreensão, com a consequente quitação conferida pela exequente (SICREDI), teria o condão de extinguir a totalidade da dívida, incluindo as verbas sucumbenciais objeto do presente cumprimento de sentença. Os Exceptos apresentaram impugnação (ID 197863396), sustentando que a purgação da mora se refere apenas à dívida principal do contrato, não abrangendo as custas processuais e os honorários advocatícios, que possuem natureza jurídica diversa e autônoma. É o relato do necessário. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a Exceção de Pré-Executividade não merece acolhimento. Com efeito, resta evidente a distinção jurídica entre a dívida principal oriunda do contrato de alienação fiduciária e as verbas sucumbenciais fixadas na sentença. A purgação da mora, prevista no art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969, refere-se tão somente à obrigação contratual que ensejou a propositura da ação de busca e apreensão, não abrangendo automaticamente as despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Na sentença proferida nos autos (ID 181758932), este Juízo expressamente condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Pelo princípio da causalidade, CONDENO os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa." Tal condenação constitui título executivo judicial autônomo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, e decorre da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais dele decorrentes. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, reconhecendo que, mesmo havendo purgação da mora, persiste a obrigação do devedor de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios: "APELAÇÃO — AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR — ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — POSTERIOR PURGAÇÃO DA MORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS — ENCARGO DO RÉU — PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE — RECURSO PROVIDO. Na Ação de Busca e Apreensão, mesmo com a posterior purgação da mora, é ônus do réu arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios uma vez que motivou a instauração da lide (princípio da causalidade)." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 100325855202481 10041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Ademais, não há nos autos qualquer acordo ou transação entre as partes que preveja expressamente a quitação das verbas sucumbenciais. A manifestação da exequente reconhecendo o pagamento da dívida principal e requerendo a extinção do feito (ID 180227040) refere-se claramente apenas ao débito contratual que ensejou a ação de busca e apreensão, e não às verbas decorrentes da sucumbência. Quanto à alegação de inexigibilidade do título executivo, fundada no art. 525, §1°, III do CPC, também não procede, uma vez que a sentença condenatória está perfeitamente válida, transitada em julgado e não padece de qualquer vício que a torne inexigível. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença quanto às verbas sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) fixadas na sentença. Rejeitada a Exceção, honorários indevidos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Wesley Aparecido Da Silva x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 298690369

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014038-11.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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EVAN CORRÊA DA COSTA

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDE MARCOS DENIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014038-11.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: WESLEY APARECIDO DA SILVA EMBARGADO: COOPERATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014038-11.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: WESLEY APARECIDO DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto por WESLEY APARECIDO DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA. Recebidos os embargos (id 115307630). Apresentada impugnação aos embargos (id 127121225). Sustentou o embargado: não aplicação do CDC; indevida pretensão de inversão do ônus da prova; impossibilidade de revisão contratual; no mérito alegou que a ausência de abusividade dos encargos. Réplica (id 127481220). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Analisando a relação entre as partes, entendo que cabe a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O embargante, mesmo não sendo consumidor final, é o destinatário final do crédito pactuado com a Cooperativa, razão pela qual, devem ser aplicadas as disposições do CDC no caso dos autos. Já no que diz respeito a inversão do ônus da prova, o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, sendo ambas notórias no caso concreto, eis que diante de uma instituição financeira, todos os consumidores são vulneráveis. Não há outras questões preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Pois bem. Quanto a matéria embargada, observa-se que as teses da parte embargante se resumem a alegação de: a) inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004; b) ilegalidade da Lei nº 10.931/2004 pelo desrespeito ao artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95/98; c) inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001; d) divergência entre juros efetivos e juros contratados; e) ilegalidade na acumulação dos juros moratórios efetivos anuais de 68,810812% com a multa moratória de 2%; e f) cobrança de juros capitalizados. A parte embargada, por sua vez, alega a inexistência de qualquer abusividade, irregularidade ou ilegalidade nos encargos pactuados e cobrados na Cédula de Crédito Bancário n° C12136106-0. Pois bem. Para a análise das teses dos embargantes, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte embargante, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte embargante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela embargada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: "Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade". (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado para declarar a nulidade das suas cláusulas abusivas. Serão analisados os encargos incidentes na Cédula de Crédito Bancário n° C12136106-0, tomando como base o que consta do título executivo. a) Da inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 Não prospera a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004. Consoante restou decidido pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça, "não é inconstitucional a Lei 10.931/2004 que instituiu a cédula de crédito bancário, ao fundamento de que a matéria nela versada exigiria Lei Complementar". Assim, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial desde que a evolução do saldo devedor esteja demonstrada em planilha de cálculo ou extratos de conta corrente, conforme há nos autos. Portanto, não assiste razão ao embargante quanto à alegada inconstitucionalidade. b) Da ilegalidade da Lei nº 10.931/2004 pelo desrespeito ao artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95/98 Igualmente não prospera a alegação de ilegalidade da Lei nº 10.931/2004. A Lei Complementar nº 95/98 estabelece normas para elaboração e redação das leis, mas não tem o condão de invalidar lei ordinária devidamente promulgada pelo Congresso Nacional. A Lei 10.931/2004 trata especificamente da cédula de crédito bancário e demais instrumentos financeiros, tendo sido aprovada pelo devido processo legislativo constitucional. Não assiste razão ao embargante neste ponto. c) Da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 Não prospera a alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que os requisitos de relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Não assiste razão ao embargante neste ponto. d) Da capitalização de juros No que toca a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário em periodicidade mensal, encontra amparo na autorização concedida pela Lei n. 10.931, de 2004, e súmula n. 539 do STJ. Assim, considera-se pactuada a previsão no contrato bancário de taxa de juros capitalizadas se há no contrato menção expressa, como é o presente caso. Portanto, havendo previsão no contrato bancário, como é o caso dos autos, é cabível a capitalização em cédula de crédito bancário, não assistindo razão ao embargante em questionar a referida cobrança. e) Da divergência entre juros efetivos e juros contratados Quanto à alegada divergência entre os juros efetivos (3,76% ao mês e 56,64% ao ano) e juros contratados (3,46% ao mês e 50,41% ao ano), não restou demonstrada abusividade. As diferenças decorrem da metodologia de cálculo do custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, conforme regulamentação do Banco Central. O CET é informação obrigatória e transparente ao consumidor, não configurando abusividade a diferença entre taxa contratada e custo efetivo total. Não assiste razão ao embargante neste ponto. f) Da ilegalidade na acumulação dos juros moratórios efetivos anuais de 68,810812% com a multa moratória de 2% No que toca à incidência dos juros moratórios em contratos bancários, o tema foi objeto do julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, sendo consolidado o entendimento de que, nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Considerando que a cédula de crédito bancário (CCB) é regulada por legislação específica (Lei n.º 10.931/2004), mas esta não autoriza a contratação dos juros moratórios em percentual abusivo, aplicando-se a Súmula 379 do STJ, os juros moratórios deverão ser limitados a 1% ao mês. Nesse ponto, assiste razão ao embargante. g) Da descaracterização da mora Analisados todos os pontos embargados, não restaram demonstradas irregularidades substanciais que justifiquem a descaracterização da mora. Os encargos contratuais mostram-se em conformidade com a legislação vigente, salvo a limitação dos juros moratórios já reconhecida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte embargante para o fim de reconhecer a limitação dos juros moratórios ao percentual de 1,00% ao mês. CONDENO as partes proporcionalmente ao resultado da demanda: 1/5 para o embargante e 4/5 para o embargado, ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença para os autos principais. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Designado pela Portaria 866/2025

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Rieger Transportes Ltda x Fazendao Industria E Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda e outros

ID: 334710526

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014038-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RIEGER TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA FRIBON TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO SILVA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA FLORENCIO CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014038-37.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014038-37.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória proposta por RIEGER TRANSPORTES LTDA. em face de FRIBON TRANSPORTES LTDA., e FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. De início, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas reclamadas pois o contratante, o subcontratante e proprietário da carga respondem pelos danos decorrentes do transporte de cargas, conforme previsão do art. 5º-A, parágrafo 2º da Lei número 11.442/2007. Ainda, os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 garantem o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais sem a cobrança de custas, taxas ou despesas, motivo pelo qual, neste momento, a impugnação ao pedido de justiça gratuita resta prejudicada. Passadas as preliminares processuais, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual, a empresa autora foi contratada para realizar dois fretes, entre as cidades de Fátima/TO e Porto Nacional/TO. Alega que na 1a contratação chegou para descarregar no dia 28/03/25, às 22h47, todavia somente foi descarregar no dia 30/03/25, às 14h40, suportando um atraso de 40h03. Na 2a contratação, chegou para descarregar no dia 31/03/25 às 12h40, mas o descarregamento somente ocorreu no dia 03/04/25 às 14h19, gerando um atraso de 73h39. Em razão de tais fatos, entendendo haver ilegalidade e descumprimento da legislação aplicável, pleiteou a condenação das reclamadas ao pagamento do período de estadia por demora no descarregamento da carga. O ônus da prova se resolverá pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, ou seja, pela parte autora é o encargo quanto ao fato constitutivo de seu direito, e pela parte reclamada, quanto a impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito daquela. A 1a reclamada FRIBON TRANSPORTES LTDA. apresentou defesa através da qual alegou que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pois não há prova de que tivesse avisado a sua chegada à empresa de destino. A 2a reclamada FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., alegou que não há comprovação eficaz do horário de chegada para carregamento, que não houve aviso prévio de chegada. É incontroverso que não houve previsão contratual firmada entre as partes a estabelecer regramento diverso sobre o prazo para carga e descarga da mercadoria transportada, portanto, a celeuma se resolve pelo disposto na Lei n. 11.442/2007, que trata sobre o serviço de transporte rodoviário de cargas, e que, em seu artigo 11, § 5º dispõe: § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Não há controvérsia quanto à efetiva contratação do frete, não há também controvérsia em relação a data do carregamento, restando disputa meritória quanto à data em que o transportador chegou para descarregar a carga. Em análise ao acervo probatório do processo, verifico que, para comprovar o horário de chegada para descarregamento, o autor apresentou nos Id´s195738035 e 195738033 os “romaneios” de recebimento de soja. Referidos documentos foram emitidos pela 2a reclamada, e registram a data e horário de chegada do veículo de transporte, a placa e a propriedade do veículo, além da data e horário de entrada e saída da pesagem. É perfeitamente possível de aferir, por visada a estes documentos, qual o horário de chegada e de saída do veículo de transporte. Além do mais, as defesas não comprovaram a ilegitimidade desses documentos, tampouco apresentaram outras provas pertinentes. Quanto ao aviso prévio da chegada, conforme disposto no art. 11, parágrafo 1o da Lei 11.442/2007, trata-se de requisito que deve ser analisado em confronto às particularidades de cada caso concreto. A distância entre Porto Nacional/TO e Fátima/TO é de pouco mais de 70Km, percurso que pode ser feito em aproximadamente 1h ou 1h30, de tal sorte que as contratantes têm informações suficientes para se organizar para o recebimento da carga. Para demonstrar o seu direito, a empresa autora apresentou as provas de que dispunha. Não obstante a defesa das empresas reclamadas, não foram apresentadas contraprovas ou quaisquer elementos a elidir ou infirmar a força probante dos documentos da exordial, assim, tenho como válidas a data e horário de chegada para descarregamento alegados pela empresa autora nas duas viagens. Nesta linha de raciocínio, entendo que as reclamadas sucumbiram a seu encargo probatório, considerando que o art. 11, parágrafo 9º da lei invocada dispõe ser do embarcador e do destinatário a obrigação de informar ao transportador a data e horário da chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos. Assim, à deriva de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte autora, em descumprimento ao disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil, é de se deferir o pedido exordial, para condenação das empresas reclamadas ao pagamento dos valores de estadia do transportador. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, em que pese a Recorrente alegar que não houve a juntada de prova específica da chegada do Recorrido nas dependências do pátio para o descarregamento da carga, observo que foi juntado comprovantes do pátio no ID 152908109, documentos que corroboram com as alegações iniciais, ademais, consta o agendamento para o descarregamento das cargas transportadas realizado em 12.08.2020, para 13.08.2020. 2. O reclamante comprova que chegou às dependências para descarregamento no dia 13.08.2020 às 20h49min, mas o descarregamento ocorreu somente no dia 18.08.2020 às 15h40min, isto é, prazo superior ao de cinco horas previsto pela legislação. 3. Se restou comprovado que o Recorrido teve que aguardar prazo superior a cinco horas para o descarregamento da carga de grãos, deve ser pago ao transportador, indenização denominada como estadia pelos prejuízos suportados no período em que permanecer parado. (N.U 1003468-37.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 23/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - DEMORA EXCESSIVA PARA EFETUAR A DESCARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com o artigo 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 3. Ocorrendo a demora excessiva no descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da empresa requerida, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devida a autora. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003775-53.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/06/2022, publicado no DJE 16/06/2022) Quanto ao valor da estadia, consoante fundamento anterior, o período de aguardo entre os dias informados na peça de ingresso que ora são validados, nas duas viagens, se somados, resultam em 113h42. Entendo que devem ser subtraídas as 5h de tolerância previstas no parágrafo 5º do art. 11 da lei de referência, nas duas viagens, resultando, portanto, espera de 103h42. Informo que o parâmetro da pesagem para o cálculo da estadia, consoante art. 11, parágrafo 7º da lei de regência dispõe que “[...] será considerada a capacidade total de transporte do veículo”, assim, por ausência de impugnação, deverá ser considerado o peso de 44.500Kg. Então tenho como válidos a capacidade de carga, de 44.500kg, o valor definido na lei de regência para a Ton/hora, atualizado conforme disposto no art. 11, §6º da Lei 11.422/2007, registrado no sítio eletrônico da ANTT, em https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atualiza-valor-do-tempo-adicional-de-carga-e-descarga-1; de R$ 2,29 (dois reais e doze centavos), resultando valor de R$ 10.539,01 (dez mil quinhentos e trinta e nove reais e um centavo). DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR as reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por estadias no valor de R$ 10.539,01 (dez mil quinhentos e trinta e nove reais e um centavo), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do carregamento. A partir da citação juros e correção monetária pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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