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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Josemar Nunes Muniz

ID: 310974344

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1024467-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOSEMAR NUNES MUNIZ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024467-68.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024467-68.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JOSEMAR NUNES MUNIZ Vistos, etc. Antes de analisar o pleito ministerial, intime-se pessoalmente o(a) investigado(a) e sua Defesa Técnica, para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar o não cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, sob pena de revogação do benefício. Neste sentido, é o enunciado aprovado no III Webinário da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, realizado no dia 06 de maio de 2021: B) “Ante a notícia de descumprimento de condição estipulada no acordo de não persecução penal (artigo 28-A, §10, do CPP), em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente determinados, a análise da rescisão pressupõe a oitiva do investigado e da defesa técnica”. Sobre o tema, também, temos os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", inseriu o art. 28-A, no Código de Processo Penal, que disciplina o instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução Penal. 3. Muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal (§10 do art. 28-A do CPP), necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal, devendo outra ser proferida, intimando-se, previamente, a defesa do paciente, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. (STJ - HC n. 615.384/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021.). Destaquei “HABEAS CORPUS – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE RESCINDIU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ACORDO – NÃO ACOLHIMENTO – Diante do descumprimento das condições do acordo de não persecução penal, correta a rescisão do benefício, nos termos do § 10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Efetivamente desnecessária, no presente caso, a designação de audiência de justificação, tendo em vista que o Paciente tinha plena ciência das condições do acordo e lhe foi dada a oportunidade de justificar a falta do cumprimento, tendo sido intimado pessoalmente a apresentar as razões do descumprimento do acordo, sob pena de revogação do benefício, e permanecido inerte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada”. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2077144-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 21/05/2021). Destaquei Assim, havendo manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público com posterior conclusão. Em caso negativo, conclusos. Assim, retornem-se os autos ao arquivo provisório até que sobrevenha informação acerca do adimplemento do acordo ou de sua rescisão. Às providências. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

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Processo nº 1014767-36.2020.8.26.0451

ID: 290721298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-36.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PASSARI CONSIGLIERO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CRUZATTO

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MARYELE PAULINO ZANARDO

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FERNANDA APARECIDA MAXIMO ASSIS

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EDSON LUIZ LAZARINI

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ALINE LOPES SCHIAVON

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Processo 1014767-36.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando Passari Consigliero - Epp - Joice Maximo Zocca - Vistos. Fls. 269/270: defiro o pedido da terceira Joice… Processo 1014767-36.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando Passari Consigliero - Epp - Joice Maximo Zocca - Vistos. Fls. 269/270: defiro o pedido da terceira Joice. Remova-se as restrições oriundas destes autos nos veículos de placas: DEG7F98 e BQM8G61, via RENAJUD. Observando-se que a terceira é beneficiária da justiça gratuita. Após a ciência desta, proceda-se ao descadastramento conforme já determinado na decisão de fl. 265. Fls. 271/273: 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada., porquanto tal pedido se mostra excessivo. Entendo haver desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar à uma sansão penal. Ademais, a medida pretendida configura constrangimento desnecessário ao executado e viola o direito à liberdade de locomoção, garantido pelo artigo 5º, XV, da CF, sendo que em nada contribuirá para a satisfação do crédito do exequente, tratando-se apenas de penalização das pessoas devedoras, infringindo a máxima de que apenas o patrimônio e não as pessoas respondem pela dívida. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da(s) parte(s) executada(s) supra qualificadas, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Ofício. Deverá a parte exequente providenciar a impressão e sua distribuição, comprovando nos autos seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias úteis. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MARYELE PAULINO ZANARDO (OAB 446430/SP), ALINE LOPES SCHIAVON (OAB 396941/SP), FERNANDA APARECIDA MAXIMO ASSIS (OAB 348020/SP), RAFAEL CRUZATTO (OAB 290329/SP), EDSON LUIZ LAZARINI (OAB 101789/SP)

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Processo nº 1014767-36.2025.8.26.0071

ID: 312546993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014767-36.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. H. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAMPANA CONTADOR

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Processo 1014767-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - T.H.S.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial supra, bem como defiro a tramitação pr… Processo 1014767-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - T.H.S.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial supra, bem como defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora isenção de ICMS em virtude de deficiência auditiva, com pedido de tutela, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Alega a parte autora que possui deficiência auditiva profunda bilateral (CID H 90.3) e faz jus a isenção de ICMS na compra de veículo. Informa ainda o autor que obteve a isenção de IPI para aquisição de veículo, porém, seu requerimento para isenção de ICMS na via administrativa fora indeferido. Requer a concessão de medida liminar para imediata concessão de isenção de ICMS na compra de veiculo e procedência da ação nos exatos termos da inicial. É a síntese necessária. DECIDO. Com efeito, nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão. No presente caso, porém, não há elementos relativos ao preenchimento desses pressupostos nesta fase de cognição sumária, em especial o relacionado à probabilidade do direito invocado, visto que não consta expressamente na Portaria CAT18, de 21-02-2013 (DOE 22-02-2013)a deficiência do autor para fins de obtenção de isenção do imposto objeto dos autos. Sendo assim, é necessário, primeiramente, o chamamento da requerida aos autos para esclarecimentos dos fatos, bem como recomendável o estabelecimento do contraditório judicial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: PAULA CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)

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Processo nº 1014767-12.2025.8.26.0564

ID: 293513220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-12.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LAGO DI GARDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA PEREIRA DE FARIAS

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Processo 1014767-12.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Lago Di Garda - Vistos, Verifico que o exequente não incluiu em seus cálculos as cu… Processo 1014767-12.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Lago Di Garda - Vistos, Verifico que o exequente não incluiu em seus cálculos as custas e despesas recolhidas, para fins de ressarcimento em caso de eventual pagamento pela parte executada, de modo que deve esta observar para que acrescente os valores, além da verba honorária, que fixo em em 10% sobre o valor do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) conforme previsto na Lei 13.105/2015, nos seguintes termos: 1) CITAÇÃO para pagamento do débito no prazo de três (3) dias, hipótese em que a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º); e mais a taxa judiciária de 1% devida na satisfação da execução (artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, observando-se o limite estabelecido no § 1º). Consigno que a presente compreende as cotas condominiais que se vencerem até o efetivo pagamento, por se tratar de uma relação de trato sucessivo. 2) CITAÇÃO para, querendo, embargar a execução no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 914 § 1º); 3) INTIMAÇÃO para, no prazo de cinco (5) dias, indicar a existência de bens, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena de incidir em multa de até 20% sobre o valor do débito (artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil); 4) CIENTIFICAÇÃO de que, no prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente, e desde que comprove o pagamento de trinta por cento (30%) do valor executado, inclusive custas, despesas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (CPC, art. 916); 5) ADVERTÊNCIA de que, caso haja rejeição de embargos ou inadimplência de parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios até 20 (vinte) por cento (CPC, art. 827, § 2º). 6) Ressalto que, caso não encontrada a parte executada, fica desde já deferida a realização de pesquisas eletrônica para a localização de endereço, assim como, caso não haja pagamento, a tentativa de busca de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, cabendo à parte exequente o recolhimento das taxas pertinentes de acordo com o parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 em seus anexos V.. E caso solicitado e fornecidos os meios necessários, fica também deferida a expedição de mandado/carta precatória para a realização da PENHORA E AVALIAÇÃO de bens tantos quantos bastem à garantia do débito atualizado, além de custas e honorários advocatícios; ficando ainda deferida eventual indicação inicial de bens pelo exequente (CPC, art. 829, §§ 1º e 2º); Ato contínuo, proceder-se-a à INTIMAÇÃO da penhora e da avaliação dos bens, inclusive cônjuge(s) caso a constrição recaia em bens imóveis (CPC, art. 842); bem como de que o prazo para requerer a substituição da penhora é de dez (10) dias (CPC, art. 847). Int. - ADV: CASSIA PEREIRA DE FARIAS (OAB 196418/SP)

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Processo nº 1014767-40.2025.8.26.0005

ID: 330250417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-40.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1014767-40.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. CITE-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar … Processo 1014767-40.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. CITE-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Consigne-se no mandado, também, que o executado deverá, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do NCPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o executado indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora online nas contas bancárias do executado. Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao SISBAJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São Paulo, . - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 1014767-49.2025.8.26.0196

ID: 314295528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-49.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1014767-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo dos Santos - Vistos. I- Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. An… Processo 1014767-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo dos Santos - Vistos. I- Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. III- Inexistindo elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, ao menos para esta fase de superficial cognição, DENEGO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela - Necessária análise aprofundada da questão, sendo inviável a antecipação da tutela no caso concreto - Decisão prudente, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2252777-17.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, julgado em 14/03/2.019). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Medida antecipatória não concedida - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2081782-68.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, julgado em 18/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC. 1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. No caso, não há elementos que possam permitir inferir a probabilidade do direito invocado. 3. Após o contraditório e maiores elementos, pode haver reanálise do pedido de tutela de urgência. 4. Recurso não provido (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2096561-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, julgado em 15/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2088084-16.2018.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, julgado em 25/05/2.018). IV- No mais, CITE-SE a parte requerida por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, na forma do Comunicado Conjunto nº 736/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. V- Por fim, satisfeitos os pressupostos legais, com fundamento no artigo 396 do citado Diploma Legal, determino que a parte requerida promova a EXIBIÇÃO do contrato entabulado entreas partes objeto do presente litígio, no prazo para contestação, sob as penas do artigo 400 do referido Estatuto processual. VI- Int. Franca, 01 de julho de 2025. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Banco Honda S.A. x Felipe De Souza Alcantara

ID: 260823247

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016513-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

FELIPE DE SOUZA ALCANTARA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCIO SANTANA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016513-68.2022.8.11.0003. AUTOR: BANCO HONDA S.A. RÉU: FELIPE DE SOUZA ALCANTARA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016513-68.2022.8.11.0003. AUTOR: BANCO HONDA S.A. RÉU: FELIPE DE SOUZA ALCANTARA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO HONDA S.A. contra FELIPE DE SOUZA ALCANTARA, sob a alegação de que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento, concedendo um crédito de R$ 15.172,92 (quinze mil, cento e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), a ser pago em 36 prestações. Afirma que o veículo adquirido é da marca HONDA, modelo CG 160 START, ano 2020/2021, cor VERMELHA, chassi 9C2KC2500MR020921, placa RAR8C47, RENAVAM 01252578501. Sustenta o autor, em apertada síntese, que a parte requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento das prestações, o que deu ensejo ao vencimento antecipado das demais, importando de forma atualizada, no valor total, líquido e certo de R$ 7.686,06 (sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e seis centavos). Em arremate, asseverou que o valor supracitado é o mesmo para fins de purgação da mora. Juntou aos autos notificação extrajudicial que foi entregue no endereço do contrato, pugnando pela concessão de mandado liminar de busca e apreensão do veículo mencionado ante a mora da parte requerida. O requerido, apesar de citado, deixou transcorrer o prazo in albis (ID 163661060). E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ab initio, dispõe o art. 3º, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei 911/69: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Verifica-se que a ação é procedente, uma vez que foi comprovada a mora e a parte ré é revel, deixando de purgar a mora e/ou contestar à ação no prazo legal (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º). Acerca da revelia, dispõe o art. 344, do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por fim, é certo que a revelia e a comprovação dos requisitos do inadimplemento da obrigação contratual acarretam a procedência da ação. Neste sentido é a jurisprudência do E. TJMT: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTEÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - LIMINAR DEFERIDA - RÉU CITADO PARA CONTESTAR OU PURGAR A MORA - REVELIA - PROCEDÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DO BEM EM FAVOR DA AUTORA - ARTIGOS 2º E 3º do DECRETO-LEI 991/69 - SENTENÇA RATIFICADA. Ratifica-se a sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, ante o inadimplemento da obrigação contratual e a revelia do réu. (ReeNec 70454/2006, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/11/2006, Publicado no DJE 13/12/2006). Por fim, diante da fundamentação supra, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de busca e apreensão proposta por BANCO HONDA S.A. contra FELIPE DE SOUZA ALCANTARA, com resolução de mérito, nos termos do Decreto-lei nº 911/69 e do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do autor. CONFIRMO definitivamente a liminar deferida de ID 89633600. CONDENO o requerido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Rondonópolis, 24 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1014767-69.2025.8.11.0001

ID: 309809677

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON SEGOVIA GOIS SERGIO LUIZ DA SILVA

Sentença

Advogados:

THIAGO ANTONIO BORCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EMERSON SEGOVIA GOIS, SERGIO LUIZ DA SILVA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº. 9.099/95, voltado a apurar a prática delituosa tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro e artigo 71 da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), perpetrados, em tese, por SÉRGIO LUIZ DA SILVA e EMERSON SEGOVIA GOIS. O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito, ante a falta de lastro probatório e justa causa em relação ao acusado EMERSON SEGOVIA GOIS e pela oferta de transação penal em relação ao acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA (id. 187562996). É o Relatório. Fundamento e Decido. - DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (AUSÊNCIA DE ÇASTRO PROBATÓRIO) EM RELAÇÃO AO AUTOR EMERSON SEGOIA GOIS. O STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datado de 24/08/2023, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, do CPP, assentando que: “(...) ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. (...)”. Da mesma forma, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao § 1º, do artigo 28, do CPP, fixando que: “(...) além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. (...)”. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o ato de arquivamento formulado pelo Ministério Público encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, em razão da falta de justa causa para a persecução penal. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal privada, pública condicionada ou incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade está condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, assiste razão ao Ministério Público quando entende não haver elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, mormente porque ausentes provas mínimas dos fatos narrados como criminosos, nos termos usados pelo Parquet, titular da ação penal. Outrossim, como bem ilustrou o douto representante do parquet, “(...)Verifica-se que não foi possível delimitar a autoria dos fatos delitivos (art. 147 do CP e 71 da Lei nº 8.078/1990) ao autor Emerson...(...)” Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal em espeque, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. - DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AO AUTOR SÉRGIO LUIS DA SILVA. O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA nos seguintes termos: “(...)Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento em trinta dias corridos, começando o prazo a contar da data da intimação, ou ainda, o valor de R$ 1.000,00 poderá ser dividido em duas parcelas iguais (entrada e trinta), com pagamento da primeira parcela no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da audiência preliminar ou da intimação, e a outra parcela com vencimento em 30 (trinta) dias. O valor das propostas de transação penal deverá ser convertido ao FUMSEP (CNPJ 43.978.901/0001-65, agência: 1317-X, conta-corrente: 34422-2) dessa urbe, devendo esta entidade prestar contas sobre o valor recebido, nestes autos.(...)” Nesta toada, presentes os requisitos de admissibilidade, denoto que o referido benefício deve ser prioritariamente ser ofertado ao acusado. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, determino o arquivamento dos autos em desfavor de EMERSON SEGOIA GOIS, qualificado nos autos, em razão da falta de justa causa para a persecução penal, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação do autor do fato EMERSON SEGOIA GOIS, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. DETERMINO a intimação pessoal do acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA no endereço informado pelo parquet, para no prazo de 10 (dez) dias manifestar interesse no ACEITE da transação penal oferta pelo Ministério Público em id. 187562996. Após o decurso do prazo supra, localizado ou não o acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA, volte-me os autos conclusos para deliberação. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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Germano Bohrer e outros x Gabriel Sachet e outros

ID: 278735825

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029802-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERMANO BOHRER MICAEL SACHET RAQUEL SACHET

Polo Passivo:

GABRIEL SACHET GERMANO FRANCISCO BELLAN HILDEMARA GENISELLA ORMOND RAFAEL SACHET SONIA BEATRIZ CAMBRUZZI BELLAN

Decisão

Advogados:

MATHEUS SHINDY HILDEBRANDT IDE

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GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

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LUCAS GABRIEL SILVA FRANCA

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ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES

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CREUNEDE RAMOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029802-68.2022.8.11.0003. AUTOR(A): RAQUEL SACHET, GERMANO BOHRER, MICAEL SACHET REU: RAFAEL SACHET, HILDEMARA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029802-68.2022.8.11.0003. AUTOR(A): RAQUEL SACHET, GERMANO BOHRER, MICAEL SACHET REU: RAFAEL SACHET, HILDEMARA GENISELLA ORMOND, GABRIEL SACHET, GERMANO FRANCISCO BELLAN, SONIA BEATRIZ CAMBRUZZI BELLAN Vistos e examinados. Na decisão de Id. 185474992 este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial solicitada pela parte autora – determinando que seja realizada uma perícia com vistoria in loco no imóvel objeto da ação, para que seja investigada, também a partir da análise de documentos, se os autores, de fato, exercem a posse sobre a fração do imóvel descrito na matrícula n.º 38.169 - devendo ser elaborado memorial descritivo identificando a área que é ocupada pelos autores e a área que é ocupada pelos requeridos. Foi nomeado o perito DR. OMAR CANAVARROS JÚNIOR - que apresentou proposta de honorários em Id. 193154457 (R$29.500,00). A parte autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico - Id. 188057154. A parte requerida apresentou quesitos e indicou assistente técnico - Id. 188307607; bem como, requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a produção de prova oral; e da decisão que deferiu a prova pericial, por entender desnecessária. A parte autora impugnou o valor da proposta de honorários - Id. 193393755. O perito judicial vindicou a manutenção dos honorários solicitados. DECIDO. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA: Em resposta ao pedido de reconsideração, formulado pela parte requerida em Id. 188307607, INDEFIRO o seu requerimento – mantendo a decisão anteriormente proferida, por seus próprios fundamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. A jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) No caso dos autos, a prova testemunhal não é necessária para o deslinde do feito, haja vista o caso concreto que se apresenta para julgamento – que não poderá ser elucidado a partir da oitiva das partes ou de testemunhas. Repise-se que o juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC). Não se desconhece que todos os meios de prova lícitos são admitidos às partes a sua produção e apresentação em Juízo, nos termos do que dispõe o art. 369, do Código de Processo Civil. Contudo, nem todos são necessários para o regular deslinde do feito. E, pelo princípio do livre seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A jurisprudência: AÇÃO REGRESSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. (...). (N.U 1029637-38.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 16/07/2023). Na presente hipótese, não se entrevê como necessária e imprescindível para o deslinde do feito a produção de prova testemunhal, o que torna dispensável a oitiva de testemunha ou depoimento pessoal da parte, porquanto em nada contribuirão com os pontos controvertidos. Para arrematar, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – O JUIZ É O DESTINATÁRIO DIRETO DA PROVA, A QUEM INCUMBE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA E SUA VALORAÇÃO – REGRA DO ART. 371/CPC – DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, o Juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC). Às partes incumbem somente comprovar suas alegações mediante apresentação de prova e contraprova, o que ocorreu no caso concreto. Não se desconhece que todos os meios de prova lícitos são admitidos às partes a sua produção e apresentação em Juízo, nos termos do que dispõe o art. 369, do Código de Processo Civil. Contudo, nem todos são necessários para o regular deslinde do feito. Como é livre seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o Magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF) - Número Único: 1015095-36.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Bancários, Provas] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES – 06/11/2024. DA IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: O feito pende de realização da prova pericial. O perito judicial apresentou proposta de honorários no valor de R$ 29.500,00. A parte responsável pelo pagamento solicitou a redução dos honorários, alegando que há cobrança excessiva e abusiva. O pedido, notadamente, não comporta acolhimento. A perícia ser desenvolvida nestes autos é complexa e requer trabalho e estudo especializados – e o valor pretendido pelo expert não é excessivo, frente a isso, principalmente se considerarmos o tamanho da área a ser objeto da perícia e a quantidade de quesitos a serem respondidos. Isto posto, INDEFIRO o pedido da requerida. Lado outro, a fim de equalizar os interesses, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$20.000,00 – determinando a intimação da autora para o depósito, no prazo legal, sob pena de preclusão - quando, então, o feito será julgado no estado em que se encontra, arcando a autora com as eventuais consequências da não produção da prova. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1039657-74.2022.8.11.0002

ID: 304864888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039657-74.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR LEOCADIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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CARLOS BERKENBROCK

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LEANDRO MORATELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039657-74.2022.8.11.0002 APELANTE: LEOMAR LEOCADIO DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LEOMAR LEOCADIO DA CRUZ, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que nos autos da Ação Previdenciária nº 1039657-74.2022.8.11.0002 ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante alega que a perícia judicial reconheceu a existência de redução em sua capacidade laborativa, em decorrência do acidente de trabalho ocorrido no ano de 2002. Afirma que o juízo de primeiro grau não apreciou de forma adequada os laudos médicos constantes dos autos. Argumenta que a sentença deixou de aplicar o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece o direito ao benefício de auxílio-acidente, ainda que a redução da capacidade laborativa seja mínima. Ao final, requer-se o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que seja concedido o benefício de auxílio-acidente, bem como determinada a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 292117369). A Procuradoria de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 293952396). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Leomar Leocadio da Cruz, atualmente com 47 anos de idade, sofreu, em 8 de agosto de 2002, acidente de trabalho no exercício da função de auxiliar de produção, que ocasionou na amputação traumática da falange distal do 3º dedo da mão direita (CID T92.6). Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber auxílio-doença por acidente do trabalho nº 503.007.234-5 (espécie 91) pelo período de 24/08/2002 a 28/11/2002, de acordo com o CNIS (Id. 292116074). O ponto controvertido reside em verificar a permanência das lesões e se elas causaram redução ou perda da capacidade para o exercício do trabalho habitual. Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 292117350), a qual constatou o seguinte: “6. Há limitação funcional na mão lesionada? Resposta: Sim. 7. Esta é a mão dominante do periciado? Isto implica ainda mais redução funcional? Resposta: Sim. 8. Cite se houve alteração, ainda que mínima, nos seguintes movimentos: abdução; pronação; supinação; flexão; adução; função de pinça; alinhamento; derrame; edema; equimoses; atrofias musculares; deformidades; alterações dinâmicas; força muscular ou motora? Resposta: Sim.”(g.n) Logo, diante da consolidação das lesões e da redução da capacidade laborativa, revela-se adequada a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Vale mencionar ainda, que o grau da lesão não interfere no reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, mas na redução da capacidade de força e utilidade como um todo. Tal matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” (destaquei) Neste sentido já decidiu este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8.213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. 2. Constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. 4. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia, podendo basear sua decisão em outros elementos presentes nos autos, principalmente quando verificada a contradição em sua conclusão. 5. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862/STJ), deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, ressalvando a prescrição quinquenal. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC. 7. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020005-68.2022.8.11.0003, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTE DO STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM RESPEITAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.492. 221/PR (TEMAS 810/STF e 905/STJ) – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exercia à época dos fatos, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença até a data do agravamento que acarretou a incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal e os Temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004719-29.2017.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023) (g.n) Portanto, comprovado nos autos que o requerente possui uma lesão consolidada decorrente de acidente de trabalho, que resulta na redução de sua capacidade laborativa habitual, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme estipulado no artigo 86, da Lei n. 8.213/1991. Em razão da reforma da sentença, que faz o apelante vitorioso no pedido principal, é consequência natural que os honorários advocatícios devem ser suportados pelo apelado e, por decorrer da existência de valores retroativos, deverão ser fixados somente após a liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar: a) a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial fixado no dia subsequente à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido (28/11/2002 — NB 503.007.234-5), observando-se a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 85 do STJ; b) a fixação dos honorários advocatícios após a liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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