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Processo nº 1016513-68.2022.8.11.0003

ID: 281104570

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016513-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCIO SANTANA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016513-68.2022.8.11.0003 AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: FELIPE DE SOUZA ALCANTARA Vistos. INDEFIRO o pedido de…

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Processo nº 1003515-68.2022.8.11.0003

ID: 332383832

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003515-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GARCIA LAVANHOLI VERONESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1003515-68.2022.8.11.0003 Intimo a parte autora para, no prazo de 5 dias…

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Processo nº 1014767-17.2023.8.11.0041

ID: 256374716

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-17.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR FARIAS CASTRO

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JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014767-17.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: ELISANGELA SANTOS SATORRES Vistos etc. Cumpra-se incontinenti…

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Processo nº 1014767-63.2025.8.11.0003

ID: 296028308

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 1014767-63.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014767-63.2025.8.11.0003. RELATANTE: RODRIGO SILVEIRA Vistos e examinados. Apense-se aos autos recuperacionais …

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Processo nº 1014767-46.2025.8.11.0041

ID: 339330847

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-46.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ/MT Dados do Processo: Processo: 1014767-46.2025.8.11.0041; Valor causa: R$ 288.493,56; Tipo: PROCEDIMENTO CO…

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Processo nº 1026601-68.2022.8.11.0003

ID: 330257940

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026601-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZENAURA SOUSA BRITO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA LIRA FALCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026601-68.2022.8.11.0003. REQUERENTE: ZENAURA SOUSA BRITO XAVIER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos…

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Gladis Denise Melchior e outros x Elias Farah & Cia Ltda - Epp

ID: 283675404

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013506-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLADIS DENISE MELCHIOR NERY DOS SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

ELIAS FARAH & CIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

GLADIS DENISE MELCHIOR

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NERY DOS SANTOS DE ASSIS

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DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013506-68.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: GLADIS DENISE MELCHIOR, NERY DOS SANTOS DE ASSIS EXECUTADO: ELIAS FARAH & C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013506-68.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: GLADIS DENISE MELCHIOR, NERY DOS SANTOS DE ASSIS EXECUTADO: ELIAS FARAH & CIA LTDA - EPP Vistos. A parte exequente pleiteia a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, sob o fundamento de que o laudo elaborado por oficial de justiça carece de tecnicidade e não atenderia aos parâmetros técnicos estabelecidos por normas da ABNT, postulando a nomeação de perito avaliador habilitado junto ao CREA/MT. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o laudo de avaliação foi regularmente realizado pelo oficial de justiça, conforme documento de ID 186441824. O trabalho está suficientemente fundamentado, apresenta descrição do imóvel, localização, estado de conservação e valor estimado de mercado com base em parâmetros usuais, demonstrando adequação à sua finalidade dentro do contexto do processo executivo. Nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil, a avaliação será realizada por oficial de justiça, e essa prática é consolidada no âmbito da execução civil, salvo demonstração inequívoca de erro material, omissão relevante ou insuficiência técnica que comprometa a segurança do juízo avaliador. No presente caso, não se verificam tais vícios. A simples discordância com o valor atribuído ou a invocação genérica de necessidade de laudo técnico não bastam, por si sós, para justificar a realização de nova avaliação, especialmente quando ausente prova de divergência substancial ou prejuízo processual concreto. Assim sendo, entendo que a avaliação realizada encontra-se em conformidade com os requisitos legais e atende adequadamente aos fins do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de nova avaliação pericial do imóvel. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a avaliação constante no ID 186441824,. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1024758-68.2022.8.11.0003

ID: 256090717

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024758-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGUIMAR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1024758-68.2022.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Ncg Comercio E Servicos De Paineis Eletronicos Ltda - Me x Fernando De Alencar Alves Ltda

ID: 278880835

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-27.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NCG COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS ELETRONICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FERNANDO DE ALENCAR ALVES LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JONAS QUEIROZ DA SILVA

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RAFAELA MORASSUTTI ASSENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1014767-27.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: NCG COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS ELETRONICOS LTDA - ME POLO PASSIVO: F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1014767-27.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: NCG COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS ELETRONICOS LTDA - ME POLO PASSIVO: FERNANDO DE ALENCAR ALVES LTDA Vistos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, indicando novo endereço, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Havendo citação, mas não havendo pagamento ou penhora, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a apresentação de embargos à execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação e, após, estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, advertindo-se ainda a parte executada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Para fins do art. 828 do CPC, se requerido, expeça-se a certidão, intimando-se a parte exequente para as providências que se fizerem necessárias, devendo comprovar o cumprimento das obrigações constantes nos §§ 1º e 2º, nos prazos e formas estabelecidos, sob pena de incidência da penalidade prevista no § 5º, todos do referido art. 828. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1018356-68.2022.8.11.0003

ID: 317524457

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018356-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO

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Código Processo nº. 1018356-68.2022.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em temp… Código Processo nº. 1018356-68.2022.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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