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Processo nº 0017972-47.2025.8.26.0053

ID: 313165778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017972-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE BARROS ORTIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017972-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1017067-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souz… Processo 0017972-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1017067-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souza - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0017972-47.2025.8.26.0053

ID: 313165889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017972-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE BARROS ORTIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017972-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1017067-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souz… Processo 0017972-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1017067-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souza - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1017067-68.2025.8.26.0071

ID: 334881909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1017067-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTANA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017067-68.2025.8.26.0071 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.M.G. - 1) Recebo a petição inicial. 2) Defiro à Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, após análise dos docum…

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Processo nº 1019621-77.2024.4.01.4100

ID: 320233557

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1019621-77.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MIRANDA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TANIA OLIVEIRA SENA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1019621-77.2024.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: NEIDE MIRANDA SOARES REQUERIDO: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS formulado por NEIDE MIRANDA SOARES (CPF 283.853.062-34) em que requer a devolução do veículo TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, PLACAS QTD6J07 e RENAVAM 1234926390 (ID 2161900794). Pelo despacho de ID 2162325860, determinou-se a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar. O MPF pugnou pela improcedência do pedido (ID 2167158227). Em réplica à contestação ministerial, a interessada reiterou o pedido inicial e pugnou pela devolução do bem como fiel depositária (ID 2175753485). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da apreensão A pedido da autoridade policial e com parecer favorável do Ministério Público Federal, por meio da decisão de ID 2142341559, proferida nos autos 1002190-30.2024.4.01.4100, foi deferida a realização de busca e apreensão domiciliar e pessoal, nos termos do art. 240, do CPP a ser cumprida em desfavor de pessoas, físicas e jurídicas, investigadas no IPL 2022.0025108-DPF/GMI/RO (Operação White Gold). Dentre os alvos dos mandados de busca e apreensão (investigados), achava-se JOSÉ EDSON CAVALCANTE DA SILVA (CPF 233.571.262-49), bem com sua esposa/companheira NEIDE MIRANDA SOARES, ora requerente; e, quando da efetivação das buscas e apreensão, em 17.10.2024, no imóvel do casal, foi encontrado o veículo, objeto do pedido, o qual estava, em tese, registrado em nome de terceiro estranho à investigação (ID 2154014984, p. 59/60). Segundo consta da decisão que deferiu as medidas (ID 2142341559, autos 1002190-30.2024.4.01.4100): 2.1. Do início das investigações com a prisão em flagrante de JOSÉ EDSON CAVALCANTE DA SILVA, vulgo "BRANCO" Em resumo, no ID 2052937685 e no ID 2052937687, consta que, no dia 16/04/2022, JOSÉ EDSON CAVALCANTE DA SILVA, vulgo "BRANCO", usurpou matéria-prima (ouro) da União, bem como extraiu recursos minerais (ouro), sem a competente autorização, o que culminou na sua prisão em flagrante pela suposta prática dos delitos do art. 2º da Lei nº. 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº. 9.605/98 (vide laudo pericial do minério apreendido no ID 2052937687 - Pág. 59/66). Consta ainda que, naquela ocasião, a Polícia Federal obteve autorização judicial para analisar os dados armazenados no celular apreendido com JOSÉ EDSON CAVALCANTE DA SILVA, o que revelou, em tese, que esse investigado mantém contato com uma rede de pessoas ligadas à extração ilegal de ouro, havendo inclusive imagens nesse celular que, supostamente, confirmam essa extração ilegal (vide INFORMAÇÃO DE POLÍCIA Nº. 2765745/2022). [...] Destaco, ainda, que foi apresentado pela PF uma análise do Relatório de Inteligência Financeira - RIF nº. 77026.2.9396.11614 (ID 2052937687 - Pág. 125/138), o qual apontou operações financeiras consideradas suspeitas, de acordo com o mecanismo de controle sobre JOSÉ EDSON CAVALCANTE e algumas pessoas físicas e jurídicas com as quais o referido investigado se relacionou no período abrangido pelo RIF (essas informações serão detalhadas abaixo). Por fim, destaco que, de acordo com os órgãos de investigação, a análise dos dados armazenados no celular apreendido com JOSÉ EDSON CAVALCANTE DA SILVA (e outras diligências) revelaram que ele possui uma draga clandestina, a qual teria sido adquirida da pessoa de VARDEMIL ANEZIO DE PAIVA, vulgo "PARANÁ" (ID 2052937687 - Pág. 132 e 138). Recentemente, a Polícia Federal apresentou o relatório final da investigação (ID 2176644246, p. 38 dos autos 1012702-09.2023.4.01.4100) no qual indiciou JOSÉ EDSON CAVALCANTE e NEIDE MIRANDA SOARES pela prática dos delitos tipificados no art. 288 do CP (associação criminosa) e art. 2º, da Lei 8.176/1991 (usurpação de bens da União - ouro -). 2.2. Do mérito Os bens apreendidos poderão ser restituídos quando, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: (i) não mais interessarem ao processo (art. 118, caput, do CPP); (ii) não houver dúvida acerca da titularidade (art. 120, §1º, do CPP); (iii) não forem produtos ou proventos de infração (art. 121, do CPP c/c art. 91, inciso II, alínea "b", do CP); (iv) não forem instrumentos de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea "a", do CP). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e a não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. (TRF-1 - ACR: 10207151120204014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 19/10/2021, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/10/2021, grifo). Pois bem. A requerente argumenta, em síntese, que (i) é a real titular do veículo objeto do pedido, embora o bem estivesse, ao tempo da apreensão, formalmente registrado em nome do anterior proprietário; (ii) não há utilidade para o processo na manutenção da apreensão do bem, de forma que o bem pode ser restituído; (iii) há risco de perecimento do veículo, visto que o local onde está recolhido é exposto à intempéries; (iv) o bem é essencial para sua rotina. O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao pedido, em resumo, porque compreendeu existir dúvida relativamente a titularidade do bem (ID 2167158227). A propriedade do veículo ora requerido está devidamente demonstrada, afinal, o bem foi apreendido na posse dos investigados JOSÉ EDSON CAVALCANTE e NEIDE MIRANDA SOARES (ID 2154014984, p. 80/81, autos 1002190-30.2024.4.01.4100); o documento de ID 2161900878, demonstra que havia junto ao DETRAN/RO serviço de transferência de propriedade em curso; além disso, em réplica à contestação ministerial, a requerente juntou cópia do CRLV digital do veículo, a partir do qual se nota que, formalmente, a requerente é a proprietária do bem (ID 2175753485, p. 3). Porém, embora inexista, no entender deste Juízo, dúvidas quanto à propriedade e apesar de não se tratar de coisa ilícita por natureza, não é possível dizer, sem dúvida razoável, que o veículo não possa ter sido adquirido com proventos das infrações imputadas à requerente e ao seu esposo/companheiro. Ora, conforme salientou a Polícia Federal no relatório final da investigação (ID 2176644246, p. 7, IPL 1012702-09.2023.4.01.4100): Neide não só participava ativamente da contabilidade do casal, como também possuía conjuntamente uma draga com seu companheiro José Edson para a exploração clandestina de bens da união através do modal fluvial. (Grifo) E os indícios de que o casal efetivamente atua(va) no garimpo irregular foram reforçados, por exemplo, com o depoimento de TEREZINHA ROCHA (ID 2176644246, p. 12/13, IPL 1012702-09.2023.4.01.4100): Ouvida em sede policial, Terezinha Rocha Dourado Rodrigues confirmou que realizava a venda de combustível para Neide e José Edson, bem como a associação entre estes na realização da atividade garimpeira, senão vejamos: QUE JOSÉ EDSON é seu cliente, pois compra combustível; QUE conhece NEIDE MIRANDA SOARES, esposa de JOSÉ; QUE NEIDE também é sua cliente, mas ambos pararam de comprar combustível há algum tempo; QUE sua relação com ambos era de que vendia o óleo diesel e NEIDE era a encarregada de efetuar o pagamento; QUE o valor equivalente de 17 mil litros de óleo diesel em outubro de 2021 seria equivalente a 90 mil reais; QUE acredita que a atividade exercida por JOSÉ EDSON e NEIDE era de trabalho no garimpo; QUE acredita que, pela quantidade de combustível comprado acreditava que seria destinado a dragas ou máquinas pesadas; (Grifo) Repita-se que NEIDE e JOSÉ EDSON foram indiciados pela prática dos delitos de associação criminosa e usurpação de bens da União - ouro -, logo, sobrevindo eventual denúncia e na remota hipótese de condenação é possível a decretação do perdimento do bem, se constatado que se trata de proveito dos referidos delitos. Rememore-se que nos termos do art. 119, do CPP, "as coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé". Importante ressaltar, porém, que os mencionados artigos 74 e 100 do CP fazem remissão à redação original do Código Penal, afinal, após a reforma de 1984, o art. 74, do CP passou a corresponder aos inciso I e II do caput do art. 91, nesse sentido (GOMES FILHO, TORON e BADARÓ, 2025, p. RL-1.22, livro digital): Coisas que não podem ser restituídas. O art. 119 do CPP, ao prever coisas que não poderão ser restituídas, mesmo após o término do processo, faz remissão aos arts. 74 e 100 do Código Penal. Tais referências tinham por objeto a redação originária daquele Código. A referência ao 74 do Código Penal, após a reforma da parte geral de 1984, passou a corresponder aos incisos I e II do caput do art. 91 do CP. Por outro lado, na redação originária do Código Penal, o art. 100 se referia ao confisco, e previa: “O juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito”. Não há norma equivalente na Parte Geral de 1984. (Grifo) Com efeito, não poderão ser restituídos, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé, os bens descritos no art. 91, II do CP, quais sejam: II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Grifo) Repita-se, oportunamente, que o produto do crime é resultado direto/imediato do delito e o proveito é a vantagem econômica obtida por via da alienação, investimento ou financiada com o produto do crime. Além disso, cumpre salientar que o efeito extrapenal genérico previsto no art. 91, II do CP é automático e decorrente da própria condenação e, por essa razão, dispensa requerimento expresso pelo Ministério Público Federal e de menção expressa na sentença, nesse sentido: IV - Vedada ainda a restituição de todo bem e valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, considerando-se compreendidos o produto direto e o produto indireto da infração penal, conforme o art. 119 do CPP, visto que, com eventual condenação transitada em julgado, os produtos e proveitos do crime serão automaticamente declarados perdidos em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal. V - A perda em favor da União do produto ou do proveito do crime ou, quando estes não forem encontrados ou se situarem no exterior, de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime é efeito automático da condenação, conforme o art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, prescindindo, por conseguinte, de requerimento expresso. (AgRg na ReCoAp n. 145/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021, grifo). Porém, a destinação final com base nas premissas descritas acima se vincula, inicialmente, ao oferecimento de denúncia e, posteriormente, ao trânsito em julgado de eventual condenação criminal ou à absolvição dos ora investigados, o que, em quaisquer dos casos, pode demorar anos. Logo, no caso concreto, inexistindo dúvidas com relação à propriedade do bem, é possível a restituição do veículo, na qualidade de fiel depositário, competindo à requerente zelar pela guarda, conservação e manutenção do bem, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes da perda, extravio, desfazimento, rápida deterioração do bem que, eventualmente, poderá servir ao pagamento de multa, custas e demais obrigações pecuniárias que possam ser impostas no caso de sobrevir sentença penal condenatória. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 3º, 118 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido para RESTITUIR MEDIANTE DEPÓSITO o veículo TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, PLACAS QTD6J07 e RENAVAM 1234926390 (ID 2161900794). B) CADASTRE-SE a restrição de transferência do sistema RENAJUD. C) EXPEÇA-SE mandado de avaliação e constatação. D) Cumprido o mandado, EXPEÇA-SE termo de depósito, que deverá ser encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Rondônia, a quem caberá adotar as providências necessárias à entrega do bem. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos 1002190-30.2024.4.01.4100 e autos 1012702-09.2023.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Roberto Jesus Sapia x Danilo Ribeiro Ferro e outros

ID: 335551361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006447-23.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JESUS SAPIA

Polo Passivo:

DANILO RIBEIRO FERRO D. R. FERRO FERRAMENTAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RENATA NIEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTINS SILVEIRA CHESINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JUNIOR SPIGAROLI

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EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006447-23.2017.8.26.0482 (apensado ao processo 1017067-14.2016.8.26.0482) (processo principal 1017067-14.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ro… Processo 0006447-23.2017.8.26.0482 (apensado ao processo 1017067-14.2016.8.26.0482) (processo principal 1017067-14.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roberto Jesus Sapia - DANILO RIBEIRO FERRO - - D. R. FERRO FERRAMENTAS LTDA - EPP e outros - Vistos. 1. Fl(s). 360: Considerando a apresentação da certidão imobiliária (fls. 332/333) e o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente e determino a lavratura do termo de penhora da cota parte do bem imóvel objeto da Matrícula nº 42.043, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(s) Danilo Ribeiro Ferro, o(a) qual resta nomeado(a) como depositário(a), independentemente de outra formalidade. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Consigno desde já que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, na hipótese de não beneficiária da gratuidade da justiça. No mesmo prazo assim assinado, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora. Não sendo possível a comunicação da penhora para fins de averbação, pela via eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas respectivas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado constituído ou, caso não o tenha ou se faça(m) representado(a)(s) por Advogado Dativo, pessoalmente, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento direcionada ao último endereço onde tenha(m) sido encontrado(s), acerca da penhora, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência/intimação. Nos termos do § 4º do artigo 841, a intimação considerar-se-á efetivamente realizada na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) houver(em) mudado de endereço sem comunicar tal fato ao Juízo Intime(m)-se, também, pessoalmente ou na(s) pessoa(s) do(s) representante(s) legal(is), eventual(is) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), bem como as demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Providencie-se a parte exequente o recolhimento das custas necessárias à realização das diligências supracitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da constrição. 4. Havendo qualquer registro ou averbação, na matrícula do imóvel penhorado, de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, dê-se-lhe ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, por carga física ou eletrônica, conforme o caso, ou na impossibilidade, por mandado/carta precatória, sob pena de nulidade. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, após a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, consignando-se que, sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. Intime-se. - ADV: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 297164/SP), JULIANA MARTINS SILVEIRA CHESINE (OAB 229084/SP), RENATA NIEDO (OAB 227050/SP), JULIANA MARTINS SILVEIRA CHESINE (OAB 229084/SP), EVANDRO JUNIOR SPIGAROLI (OAB 377241/SP)

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Francisco José De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 321166736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017067-73.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

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Processo 1017067-73.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco José de Lima - BANCO BRADESCO S/A - Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito,…

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Giovanna Zerbinatti Ogata x Tatiane Letícia Zerbinatti

ID: 335034084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017067-33.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ZERBINATTI OGATA

Polo Passivo:

TATIANE LETíCIA ZERBINATTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ROBERTO DE SOUZA CRUZ

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LUIZ CARLOS MEIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017067-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Giovanna Zerbinatti Ogata - Recorrida: Tatiane Letícia Zerbinatti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017067-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Giovanna Zerbinatti Ogata - Recorrida: Tatiane Letícia Zerbinatti - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS PELO USO EXCLUSIVO QUE A RÉ FAZ DE BEM IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS É DE CUNHO PATRIMONIAL E OBRIGACIONAL, NÃO SE ENQUADRANDO NO ROL DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1969. PRECEDENTE DA CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE RECONHECE A NATUREZA AUTÔNOMA E PATRIMONIAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE BEM COMUM TEM NATUREZA PATRIMONIAL E OBRIGACIONAL, NÃO SE ENQUADRANDO NAS COMPETÊNCIAS DA VARA DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Carlos Meix (OAB: 118988/SP) - Roberto de Souza Cruz (OAB: 269287/SP) - Ana Clara Valeriano Boniolo (OAB: 465143/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1017067-93.2023.8.26.0053

ID: 310164264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017067-93.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE BARROS ORTIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017067-93.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souza - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, prepa… Processo 1017067-93.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souza - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1017067-54.2023.4.01.3600

ID: 312697942

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017067-54.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAIANY CEBALHO CORREA BARBOSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AURIO MOURA DUTRA Advogado do(a) RECORRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AURIO MOURA DUTRA Advogado do(a) RECORRENTE: DAIANY CEBALHO CORREA BARBOSA - MT19634-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S O processo nº 1017067-54.2023.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1017067-53.2024.4.01.0000

ID: 316356969

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017067-53.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017067-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047196-74.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017067-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047196-74.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806-A POLO PASSIVO:ELDA SILVA DE JESUS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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