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Byron Roberto Marques De Sousa e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 309808320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017067-06.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BYRON ROBERTO MARQUES DE SOUSA DEBORA ALMEIDA CORREA CESAR DEISE BOSSIN DEOCLECIO KILDARE IZIDORO DA SILVA DIRCEU LIMA DE OLIVEIRA EDUARDO ELEUTERIO BARBOSA JOSE CARLOS MACEDO JOSÉ SEVERINO DE OLIVEIRA IRMÃO REINALDO VASCONCELOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017067-06.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017067-06.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Eleuterio Barbosa e outro - Apelante: Deoclecio Kildare Izidoro da Silva - Apelante: Dirceu Lima de Oliveira - Apelante: Debora Almeida Correa Cesar - Apelante: Deise Bossin - Apelante: REINALDO VASCONCELOS DE MEDEIROS - Apelante: JOSÉ SEVERINO DE OLIVEIRA IRMÃO - Apelante: JOSE CARLOS MACEDO - Apelante: Byron Roberto Marques de Sousa - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - 1º andar

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Processo nº 1017067-66.2025.8.26.0007

ID: 298485303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017067-66.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017067-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Sebastiao Soares - Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário proposta com pedido de concessão dos… Processo 1017067-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Sebastiao Soares - Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário proposta com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Consoante reiteradas orientações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), em especial nos expedientes CPA nº 2021/55455 e CPA nº 2022/31647, verificou-se a existência de padrão de ajuizamento em massa de ações revisionais semelhantes, muitas vezes desprovidas de documentação essencial e acompanhadas de pedido genérico de gratuidade de justiça, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência financeira. No caso em análise, observa-se que o valor da parcela do contrato de financiamento objeto da presente ação não se coaduna com a renda informada pela parte autora, o que compromete a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e exige a comprovação documental da real situação econômica do requerente. Dessa forma, a fim de viabilizar a devida apreciação do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a juntada de documentos comprobatórios da sua real condição econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Outros documentos hábeis a demonstrar a insuficiência de recursos. Se a parte for titular de firma individual, deverá juntar os extratos da conta bancária da empresa dos últimos três meses, além do balanço patrimonial e contábil. A ausência de comprovação documental idônea ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o simples preenchimento do formulário-padrão ou declaração genérica de pobreza não basta, quando houver indícios de capacidade financeira ou quando a natureza da demanda (como contratos bancários de elevado valor) indicar a necessidade de averiguação mais criteriosa, nos termos das boas práticas estabelecidas no Comunicado CG nº 456/2022. Decorrido o prazo sem a devida emenda, a petição inicial poderá ser indeferida, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Int e Dil. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Manfred Lothar Muller

ID: 315991047

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017067-59.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MANFRED LOTHAR MULLER

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICK ALFREDO ERHARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017067-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017067-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Manfred Lothar Muller - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO LANÇADOS SOBRE O VEÍCULO, A PARTIR DE 17/03/2020, POIS POSTERIORES À SUA EXPORTAÇÃO DEFINITIVA. A7 SENTENÇA FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO APÓS A EXPORTAÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN E A DESVINCULAÇÃO DA PROPRIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA APRECIOU CORRETAMENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CONFIRMANDO A ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL.PRECEDENTES DO TJSP REFORÇAM A INTERPRETAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RECAI SOBRE AS REPARTIÇÕES ADUANEIRAS E OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE FRONTEIRA, SENDO ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE IPVA APÓS A EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RECAI SOBRE AS REPARTIÇÕES ADUANEIRAS E OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE FRONTEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 119, DO CTB. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APÓS A EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DO VEÍCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; CTB, ART. 119.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030129-74.2021.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/05/2022.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1056852-04.2019.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/04/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Camargo Gomes Erhardt (OAB: 216827/SP) - Erick Alfredo Erhardt (OAB: 188716/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1017067-38.2024.4.01.3400

ID: 316486587

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017067-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERIVELTON RADEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1017067-38.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1017067-38.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERIVELTON RADEL - DF43355 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1017067-04.2025.8.11.0001

ID: 325692843

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017067-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1017067-04.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.597,34 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA HELENA DE CAMPOS Endereço: RUA NOVA OLÍMPIA, 192, JARDIM SANTA ISABEL, CUIABÁ - MT - CEP: 78035-040 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, s/n, Prédio Prata - 4 andar, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Senhora MARIA HELENA DE CAMPOS, A presente tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, para, no prazo legal, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id 199769216), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 14 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1017067-75.2025.8.13.0024

ID: 298376497

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017067-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOROTHY DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA REHBEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017067-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DOROTHY DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A) : DANIELA REHBEIN (OAB RS100365) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017067-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DOROTHY DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A) : DANIELA REHBEIN (OAB RS100365) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 99 §2º do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta nº 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se o autor para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias: • Apresentar declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, dos dois últimos exercícios; • Último contracheque e/ou recibos de pro-labore; • Apresentar Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do departamento; • Acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG; E outros documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência econômica, a fim de possibilitar a correta apreciação de seu requerimento de Justiça Gratuita, pena de indeferimento. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por este Magistrado, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.o 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos. Assim, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do CPC. A parte autora fica ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja informada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, parágrafo único do CPC. P.I.

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Processo nº 1017067-75.2025.8.13.0024

ID: 314752416

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017067-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOROTHY DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA REHBEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017067-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DOROTHY DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A) : DANIELA REHBEIN (OAB RS100365) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017067-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DOROTHY DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A) : DANIELA REHBEIN (OAB RS100365) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 99 §2º do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta nº 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se o autor para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias: • Apresentar declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, dos dois últimos exercícios; • Último contracheque e/ou recibos de pro-labore; • Apresentar Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do departamento; • Acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG; E outros documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência econômica, a fim de possibilitar a correta apreciação de seu requerimento de Justiça Gratuita, pena de indeferimento. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por este Magistrado, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.o 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos. Assim, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do CPC. A parte autora fica ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja informada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, parágrafo único do CPC. P.I.

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Processo nº 6000830-86.2023.4.06.3803

ID: 310702686

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000830-86.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000830-86.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) ADVOGADO(A) : REGINA BATISTA DOS SANTOS TRON… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000830-86.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) ADVOGADO(A) : REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (OAB MG128496) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTOS FARIA (OAB MG204893) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária, proposta por Marcos Antônio de Souza , visando à implantação, em seu favor, de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. A ação seguiu curso regular, homologando-se, ao final, acordo entre as partes. Intimado, o INSS, em sede de execução invertida, elaborou os respectivos cálculos (evento 100), informando ainda que o autor seria submetido à reabilitação profissional. Sequenciaram-se reiteradas manifestações, em que o segurado informou posterior mudança de endereço, pugnando para que as providências administrativas relacionadas ao processo de reabilitação fossem transferidas à agência de seu domicílio atual. Derradeiramente, contudo, a parte autora informou suspensão, por abandono, de seu benefício, requerendo providências (evento 118). Conclusos os autos. Decido . A questão posta prescinde de maior gasto de energia processual. De fato, o exame dos documentos que integram o presente caderno processual demonstra que o segurado procedeu à comunicação administrativa (Portal "Meu INSS") relativa à alteração de domicílio. Não bastasse, realizaram-se, no curso desta ação, diversas intimações da autarquia quanto a essa ocorrência. Assim sendo, impõe-se imediata correção desse equívoco, posto causar graves prejuízos ao segurado, sustando-lhe os meios de subsistência. Ante o exposto, intime-se o INSS para, incontinenti , reativar o benefício de Auxílio Por Incapacidade Temporária n. 31/633.459.348-3, com a consequente alteração domiciliar em seus cadastros, nos termos reiteradamente noticiados nos autos. Fixo-lhe, nesses termos, prazo de 10(dez) dias para cumprimento da presente ordem judicial, comprovando-o nos autos. Elaborados os cálculos exequendos sem oposição expressa pela parte autora, homologo-os. Por conseguinte, expeçam-se os requisitórios principais, sendo: (a) precatório principal no montante de R$ 206.977,35; (b) RPV relativa à condenação honorária no valor de R$ 20.697,73. Posicionem-se os créditos em 05/2025, indicando-se o número de 44 meses como correspondentes aos RRA's. Intimem-se as partes. Sem impugnações, expeçam-se os requisitórios. Havendo novos requerimentos, renove-se a conclusão. Retifique-se a autuação para constar a evolução do feito para a fase de CS, sem inversão dos polos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 27 de junho de 2025.

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1. Jose Paiva Barros Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá (Impetrado)

ID: 320348447

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0246843-11.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE PAIVA BARROS JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE PAIVA BARROS JUNIOR

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CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO

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HC 1017067/AP (2025/0246843-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOSE PAIVA BARROS JUNIOR ADVOGADOS : CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO - AP003214 JOSE PAIVA BARROS JUNIOR - AP005208… HC 1017067/AP (2025/0246843-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOSE PAIVA BARROS JUNIOR ADVOGADOS : CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO - AP003214 JOSE PAIVA BARROS JUNIOR - AP005208 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PACIENTE : KETILEY RAYANE LEAL DE SOUSA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KETILEY RAYANE LEAL DE SOUSA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente em razão da suposta participação nos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro (fl. 30). O impetrante sustenta, inicialmente, a incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva, diante da alegada prevenção de outro magistrado com atuação em feitos conexos e anteriores, questão que teria sido ignorada pela autoridade coatora. Alega que afirmações genéricas e abstratas não são suficientes para justificar a custódia processual, especialmente diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da baixa gravidade da conduta a ela imputada. Argumenta que não há periculum libertatis, destacando que a paciente é primária, possui bons antecedentes, endereço fixo e exerce atividade laborativa lícita, atuando como empresária do ramo de calçados e confecções. Defendendo, assim, que a sua manutenção no cárcere é medida desproporcional e que carece de justa causa. Pondera que as providências cautelares alternativas seriam suficientes e adequadas à hipótese, sobretudo considerando que a paciente é mãe de dois filhos menores de idade e única provedora da família, situação que agrava o impacto social e pessoal da segregação cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor da paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição do cárcere por medidas cautelares menos gravosas. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1017067-24.2025.8.26.0506

ID: 327124892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017067-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1017067-24.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da ass… Processo 1017067-24.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 3. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 4. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 5. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP)

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