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Processo nº 6000830-86.2023.4.06.3803

ID: 310702686

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000830-86.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000830-86.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) ADVOGADO(A) : REGINA BATISTA DOS SANTOS TRON… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000830-86.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) ADVOGADO(A) : REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (OAB MG128496) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTOS FARIA (OAB MG204893) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária, proposta por Marcos Antônio de Souza , visando à implantação, em seu favor, de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. A ação seguiu curso regular, homologando-se, ao final, acordo entre as partes. Intimado, o INSS, em sede de execução invertida, elaborou os respectivos cálculos (evento 100), informando ainda que o autor seria submetido à reabilitação profissional. Sequenciaram-se reiteradas manifestações, em que o segurado informou posterior mudança de endereço, pugnando para que as providências administrativas relacionadas ao processo de reabilitação fossem transferidas à agência de seu domicílio atual. Derradeiramente, contudo, a parte autora informou suspensão, por abandono, de seu benefício, requerendo providências (evento 118). Conclusos os autos. Decido . A questão posta prescinde de maior gasto de energia processual. De fato, o exame dos documentos que integram o presente caderno processual demonstra que o segurado procedeu à comunicação administrativa (Portal "Meu INSS") relativa à alteração de domicílio. Não bastasse, realizaram-se, no curso desta ação, diversas intimações da autarquia quanto a essa ocorrência. Assim sendo, impõe-se imediata correção desse equívoco, posto causar graves prejuízos ao segurado, sustando-lhe os meios de subsistência. Ante o exposto, intime-se o INSS para, incontinenti , reativar o benefício de Auxílio Por Incapacidade Temporária n. 31/633.459.348-3, com a consequente alteração domiciliar em seus cadastros, nos termos reiteradamente noticiados nos autos. Fixo-lhe, nesses termos, prazo de 10(dez) dias para cumprimento da presente ordem judicial, comprovando-o nos autos. Elaborados os cálculos exequendos sem oposição expressa pela parte autora, homologo-os. Por conseguinte, expeçam-se os requisitórios principais, sendo: (a) precatório principal no montante de R$ 206.977,35; (b) RPV relativa à condenação honorária no valor de R$ 20.697,73. Posicionem-se os créditos em 05/2025, indicando-se o número de 44 meses como correspondentes aos RRA's. Intimem-se as partes. Sem impugnações, expeçam-se os requisitórios. Havendo novos requerimentos, renove-se a conclusão. Retifique-se a autuação para constar a evolução do feito para a fase de CS, sem inversão dos polos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 1017067-86.2023.4.06.3803

ID: 304124063

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017067-86.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINALDO BATISTA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1017067-86.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JOAO GILBERTO RESENDE ADVOGADO(A) : MARINALDO BATISTA DA SILVA (OAB MG063653B) SENTENÇA Diante do exposto, declaro exti…

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Processo nº 1004554-86.2023.4.06.3803

ID: 309703146

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004554-86.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRINEU DADALTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004554-86.2023.4.06.3803/MG AUTOR : NILTON MENDONCA ADVOGADO(A) : IRINEU DADALTO JUNIOR (OAB MG207004) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o proces…

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Processo nº 1005912-86.2023.4.06.3803

ID: 309596572

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005912-86.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO FERNANDES DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005912-86.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LUCIANO CEZAR DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB MG153109) SENTENÇA Diante do exposto, decl…

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Processo nº 1006591-86.2023.4.06.3803

ID: 309596953

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006591-86.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE FARIA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO RAFAEL DEL PADRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006591-86.2023.4.06.3803/MG AUTOR : RENATA DE FARIA LEITE ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto…

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Processo nº 1007173-86.2023.4.06.3803

ID: 309647796

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007173-86.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GUIMARAES MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIRGILIO ELIEL PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007173-86.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LUCIANA GUIMARAES MATOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO ELIEL PEREIRA (OAB MG142287) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto…

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Processo nº 1005621-86.2023.4.06.3803

ID: 298276056

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005621-86.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEIDEANE CARDOSO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005621-86.2023.4.06.3803/MG AUTOR : AGNALDO SILVA ADVOGADO(A) : CLEIDEANE CARDOSO PEREIRA (OAB MG215114) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o proc…

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Processo nº 6000830-88.2025.4.06.3812

ID: 333644407

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000830-88.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA VIEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000830-88.2025.4.06.3812/MG AUTOR : JANAINA VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDE…

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Processo nº 6000636-86.2023.4.06.3803

ID: 330674873

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 6000636-86.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO ALVES DE MORAES SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISSES FRANCES JESUINO DE OLIVEIRA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 6000636-86.2023.4.06.3803/MG INDICIADO : MURILO ALVES DE MORAES SOARES ADVOGADO(A) : MISSES FRANCES JESUINO DE OLIVEIRA (OAB MG187614) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ausente …

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Processo nº 6000830-82.2025.4.06.3814

ID: 299230923

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000830-82.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUDREI WILSON DE CASTRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000830-82.2025.4.06.3814/MG AUTOR : AUDREI WILSON DE CASTRO GOMES ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) SENTENÇA Ante o …

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