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Processo nº 1017769-29.2025.4.01.3600

ID: 311213246

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017769-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDISON LUIZ BORGES FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1017769-29.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1017769-74.2024.8.26.0224

ID: 310018343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017769-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERNANDES ARRAIS LUCIANA FERNANDES ARRAIS DOS SANTOS WESLLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RODRIGUES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017769-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lucia Fernandes Arrais - - Luciana Fernandes Arrais dos Santos - - Weslley Rodrigues dos Santos - Fica o(a) a…

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P. S. B. x R. B. B.

ID: 280686179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017769-87.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. S. B.

Polo Passivo:

R. B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA BAPTISTA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTONIO QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017769-87.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1017769-32.2016.8.26.0361

ID: 278808879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017769-32.2016.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS FARIA KAUFFMANN FERNANDA MORETTI PEREIRA DE FARIA MARIO ISAAC KAUFFMANN NORMA APARECIDA MORETTI DE FARIA RENATO MORETTI PEREIRA DE FARIA SEBASTIãO PEREIRA DE FARIA JUNIOR SILVIA FERNANDES DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo de Faria Kauffmann (OAB 122010/SP) Processo 1017769-32.2016.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Mario Isaac Kauffmann, Aparecida Martins Faria Kauffmann, Norma Aparecida Moretti de Fari…

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Processo nº 1017769-79.2025.8.26.0114

ID: 293030454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1017769-79.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. L. C. R. L. D. M. F. L. C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VERARDINO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017769-79.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.C.F.M. - - D.M.F. - - B.L.C.R.L. - Vistos. A menor L.C.F., representada por seus genitores, pleiteia … Processo 1017769-79.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.C.F.M. - - D.M.F. - - B.L.C.R.L. - Vistos. A menor L.C.F., representada por seus genitores, pleiteia alvará judicial para venda do veículo TOYOTA/YARIS, SD XL 15 AT - PLACAS FRO-8153, ANO 2018/2019, argumentando que, devido à alta quilometragem e manutenção do automóvel autal, há a necessidade de substituição por veículo mais seguro e confortável. Solicitou ainda que o valor percebido na venda seja depositado judicialmente (fls. 22). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, observando-se que a alienação do veículo deve ocorrer por valor não inferior a 80% da tabela FIPE, com a escorreita prestação de contas e comprovação de aquisição de veículo de valor superior em nome da adolescente ou o depósito judicial do valor da alienação. DECIDO. Tendo em vista os documentos apresentados e a manifestação favorável do Ministério Público, o pedido merece ser acolhido. DEFIRO o requerido autorizando a menor L.C.F., representada por seus genitores, a proceder à alienação do veículo mencionado, por valor não inferior a 80% da tabela FIPE, comprovando-se, depositando-se o valor nos autos à disposição do Juízo. Ressalta-se que referida quantia deverá ser utilizada exclusivamente em benefício da menor, mediante autorização judicial. Anoto, ainda, que a complementação dos valores para aquisição de veículo mais novo não poderá onerar de modo algum o patrimônio da incapaz, ou seja, não poderá contrair dívida alguma em nome da menor nessa transação. Uma via da presente vale como ALVARÁ, que terá prazo de validade de 90 dias. Ainda, na eventualidade de se apurar quaisquer vícios redibitórios, multas de trânsito e/ou qualquer ônus incidente sobre o veículo pretendido, a ponto de tornar insegura e/ou ilegal sua utilização pela incapaz, os genitores deverão depositar nos autos, incontinenti, o valor recebido da alienação do veículo pertencente à filha Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: FERNANDO VERARDINO SPINA (OAB 153675/SP), FERNANDO VERARDINO SPINA (OAB 153675/SP), FERNANDO VERARDINO SPINA (OAB 153675/SP)

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G. V. Dos S. C. e outros x H. V. C.

ID: 330288176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004507-40.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. V. DOS S. C. T. V. DOS S. C. Y. M. DOS S.

Polo Passivo:

H. V. C.

Intimação

Advogados:

NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATEUS DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SIQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004507-40.2021.8.26.0625 (processo principal 1009419-97.2020.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - Y.M.S. - - G.V.S.C. - - T.V.S.C. - H.V.C. - Vistos. Observo que … Processo 0004507-40.2021.8.26.0625 (processo principal 1009419-97.2020.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - Y.M.S. - - G.V.S.C. - - T.V.S.C. - H.V.C. - Vistos. Observo que às fls. 98/99 houve conversão do rito de prisão para o rito de penhora nos presente autos. Assim sendo, manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, formulando requerimentos específicos e adequados ao rito pelo qual tramita o presente cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte exequente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, §1º do Código de Processo Civil). SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Fica desde já indeferido o pedido de reconversão do cumprimento de sentença para o rito da prisão. Diante do tempo decorrido (o presente incidente processual teve início em 07 de julho de 2021) e da conversão do procedimento para o rito da penhora, a verba em execução não goza mais de atualidade. A parte exequente deverá se socorrer de novo cumprimento de sentença para cobrança, pelo rito desejado, das três últimas pensões em atraso. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TRAMITAÇÃO SOB O RITO DO ART. 528 DO CPC CONVERTIDO PARA O RITO DA PENHORA A PEDIDO DA EXEQUENTE APÓS A PRISÃO DO EXECUTADO - PENHORA REALIZADA COM A SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - PEDIDO DE RECONVERSÃO DO RITO DA PENHORA PARA O RITO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO - PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS POSTERIORES DEVERÃO SER OBJETO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2104828-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - Execução de alimentos - Inconformismo contra decisão que rejeitou a reconversão do rito processual (retorno ao rito originário) - Impossibilidade - Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo as exequentes ingressar com demanda autônoma para pleitear as últimas três parcelas inadimplidas - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117887-10.2019.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019; grifei). Intimem-se. - ADV: CAMILA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 380822/SP), CAMILA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 380822/SP), NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES (OAB 511060/SP), FELIPE MATEUS DE TOLEDO (OAB 332609/SP), CAMILA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 380822/SP)

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Processo nº 1017769-12.2025.8.26.0007

ID: 306131758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017769-12.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017769-12.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. 1. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta pod… Processo 1017769-12.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. 1. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 5. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 6. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 7. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Carla Adriana Castrignano x Brasil Protect Entidade De Autogestão - Prioritária Brasil

ID: 293586539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015224-84.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA CASTRIGNANO

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO - PRIORITáRIA BRASIL

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015224-84.2024.8.26.0309 (processo principal 1017769-81.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Carla Adriana Castrignano - Brasil Protect Entid… Processo 0015224-84.2024.8.26.0309 (processo principal 1017769-81.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Carla Adriana Castrignano - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Prioritária Brasil - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, o qual corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem, a princípio, de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma dos arts. 536 e seguintes do CPC e em atenção à Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (que continua aplicável mesmo na vigência do CPC/2015, conforme decidido por esse mesmo tribunal no julgamento do EREsp 1.725.487/SP, j. 04.12.2019), intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pessoalmente, por carta, para, no prazo fixado na sentença (ou no prazo de 15 dias, se na sentença não tiver sido fixado prazo), cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer ora executada sob pena de multa no valor de R$ 300,00 por dia de descumprimento, por ora limitado a R$ 3.000,00. No prazo de 5 dias, deverá a parte exequente indicar o endereço onde o(s) executado(s) que tiver(em) de cumprir a obrigação foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Transcorrido o prazo previsto sem o adimplemento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado nos próprios autos, sua impugnação. Int. - ADV: JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP)

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Processo nº 1017769-12.2023.8.11.0003

ID: 326252304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017769-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYRA CARLA GONCALVES DE OLIVEIRA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1017769-12.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): MAYRA CARLA GONCALVES DE OLIVEIRA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$2.082,71 (dois mil, oitenta e dois reais e setenta e um centavos) Nº Dívida Ativa: 9471/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do(s) executado(s), com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 15 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1017769-26.2022.8.11.0042

ID: 291467080

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1017769-26.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1017769-26.2022.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1017769-26.2022.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: FELIPE GOMES KNIHS, KELVIN KLISMAN DE FREITAS DALLA SANTA, WELINGTON BENTO PRESENTES Juiz de Direito: Dr. João Francisco Campos de Almeida Defensor (a) Público (a): Simone Campos da Silva Investigado (a): Felipe Gomes Knihs OCORRÊNCIAS Aberta a audiência em 18 de Março de 2024, às 19h18min, constatou-se a presença das partes conforme relação acima. O (A) Promotor (a) de Justiça atuante neste Juízo propôs acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, do Código de Processo Penal ao (a) investigado (a), uma vez preenchidos os requisitos ao seu cabimento no presente caso, mediante o cumprimento das condições nele estabelecidas e outras a caso impostas pelo Juiz, o que foi aceito pelo investigado (a), após consulta à defesa que lhe assiste, cujos teores foram gravados em sistema digital. DELIBERAÇÕES Vistos, etc. Considerando que o (a) investigado (a) aceitou a proposta de acordo de não persecução penal na presente audiência, nos termos do artigo 28 da Lei 13.964/2019, deste modo, HOMOLOGO o acordo supramencionado firmado entre o Ministério Público Estadual e o (a) investigado (a) conforme as cláusulas descritas no termo de ID 131204784 observando sua voluntariedade e legalidade, a presença dos requisitos legais, bem como considerando que as condições estabelecidas são adequadas, suficientes e não abusivas. Fica ciente o (a) beneficiado (a) que, no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no presente acordo, o Ministério Público comunicará o fato a este Juízo para fins de sua rescisão, com o regular prosseguimento do feito, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28-A, §10 e §11 do CPP, incluídos pela Lei 13.964/2019. Assim, diante da homologação judicial da avença, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal diretamente no Sistema SEEU nos termos do art. 28-A, §6º do CPP. Por fim, com a juntada da comprovação da distribuição por parte do Ministério Público, o presente procedimento deverá permanecer em arquivamento provisório até que seja informado o cumprimento e/ou descumprimento do ANPP, hipótese em que os autos deverão ser desarquivados e remetidos à conclusão. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a consignar, por mim, Bárbara Leonor Bezerra (Assessora de Gabinete), foi lavrado o presente termo. João Francisco Campos de Almeida Juiz de Direito

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