Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1017769-40.2021.8.26.0625"

1. Caio Valerio Padilha Giacaglia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 321362802

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0250717-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1017769/SP (2025/0250717-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA ADVOGADOS : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP46760…

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1. Caio Valerio Padilha Giacaglia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 324906352

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0250717-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1017769/SP (2025/0250717-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA ADVOGADOS : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP46760… HC 1017769/SP (2025/0250717-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA ADVOGADOS : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP467608 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ARLEY YURI LOURENCO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARLEY YURI LOURENCO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, 34 e 35, da Lei n. 11.343/2006; 180, caput, do Código Penal e 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, nos termos em que denunciado. O impetrante sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva é nula por ausência de fundamentação idônea, conforme o art. 315, §2º, do CPP, e que o Tribunal de origem incorreu em inovação argumentativa ao denegar a ordem, acrescentando fundamentos inexistentes na decisão originária. Afirma que não há condenação transitada em julgado contra o paciente, sendo indevida a referência a possível reincidência ou maus antecedentes. Destaca que a gravidade abstrata dos fatos, a quantidade de droga e a posse de arma de fogo não justificam a medida cautelar mais gravosa. Alega que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ainda que mediante a imposição de medidas cautelares não prisionais. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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