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Processo nº 1018766-92.2025.8.26.0007

ID: 320799377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018766-92.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE APARECIDA DA SILVA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1018766-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jucilene Aparecida da Silva Paixão - Vistos. 1) O caso é de indeferimento do pedido de tutela. Há duas r… Processo 1018766-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jucilene Aparecida da Silva Paixão - Vistos. 1) O caso é de indeferimento do pedido de tutela. Há duas razões para tanto. A tutela pretendida exige dilação probatória e exame exauriente, o que se fará no curso da instrução processual. Isso porque há necessidade de estabelecer o vínculo causal entre o problema apresentado pela autora com a cirurgia bariátrica e se tal procedimento teria natureza estética e desvinculada daquela cirurgia. Além disso, os laudos em questão não descrevem situação de urgência. A Lei nº 9.656/98 prevê ser obrigatória a cobertura em caso de urgência, assim definida: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (omissis) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; A situação de saúde da autora não é decorrente de acidente pessoal ou de complicação em processo gestacional. Também não há indicação de risco imediato decorrente da não realização do tratamento. Isso porque os pedidos médicos não requerem urgência. As Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça bem consagraram o entendimento de que a situação urgencial descrita no relatório médico deve seguir a prescrição legal: Enunciado nº 62. Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. A descrição de risco imediato também é essencial à apuração da situação de urgência. Trata-se de outro entendimento consagrado nas mencionadas jornadas: Enunciado nº 51. Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (grifos nossos) Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1018766-31.2019.4.01.3500

ID: 298309873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018766-31.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL MARQUEZ CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018766-31.2019.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018766-31.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBSON DE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RAFAEL MARQUEZ CINTRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Trimor Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Due Comercio De Produtos De Higiene Estetica E Outros Eireli

ID: 306498388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1018766-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRIMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DUE COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE ESTETICA E OUTROS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE

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Processo 1018766-02.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Trimor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Due Comercio de Produtos de Higiene Estetica e Outros Eireli e ou… Processo 1018766-02.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Trimor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Due Comercio de Produtos de Higiene Estetica e Outros Eireli e outros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar resolvido o contrato de locação celebrado pelas partes; e b) decretar o despejo da parte ré. Fica concedido o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de retirada forçada, dispensando-se caução para execução provisória, por se tratar de ação fundada no artigo 9º da Lei de Locação, nos termos do artigo 64, da citada lei. O prazo de quinze dias será contado a partir da publicação desta sentença, sem necessidade de intimação pessoal. Vencido o lapso, deverá a parte autora informar sobre a desocupação. Em não havendo, deverá a parte credora cadastrar o incidente de cumprimento de sentença e, não sendo beneficiária da justiça gratuita, recolher a taxa judiciária e as custas necessárias para expedição imediata do mandado de despejo. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE (OAB 236530/SP)

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Condominio Residencial Horizontal Fechado Melchiades Figueredo Miranda 01 x Bruno Do Carmo Gomes

ID: 313646187

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018766-58.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01

Polo Passivo:

BRUNO DO CARMO GOMES

Sentença

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

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ALEX MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018766-58.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018766-58.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01 EXECUTADO: BRUNO DO CARMO GOMES Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. É o suficiente a relatar. Fundamento. Assim prevê o artigo 485, III do Código de Processo Civil: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: “[...]III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. Ao compulsar detidamente o processo, observa-se que o feito prosseguiu em seu normal trâmite. No entanto, determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, este se quedou inerte. Verifica-se, pois, que o exequente não mais promoveu atos que pudessem demonstrar interesse quanto ao regular prosseguimento do feito, ensejando, dessa forma, abandono de causa. Nesse sentido, é certo que o juizado especial cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os juizados especiais, orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e principalmente, pela celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Nesse sentido, o princípio da celeridade, o qual encerra o poder-dever que o Estado-juiz tem de prestar a jurisdição com rapidez e certeza, traduzindo-se tal princípio em ideia fundante da instituição dos Juizados Especiais pelo legislador, criados que foram como alternativa à problemática realidade dos órgãos da justiça comum, abarrotados de processos que apresentam demasiado vagarosa a marcha processual, o que vem em detrimento ao jurisdicionado. Conforme acentua Demócrito Reinaldo: A essência do processo especial reside na dinamização da prestação jurisdicional, daí por que todos os outros princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual que, em última análise, é objetivada como meta principal do processo especial, por representar o elemento que mais o diferencia do processo tradicional, aos olhos do jurisdicionado. (Juizados Especiais Cíveis, Comentários; Ed. Saraiva, São Paulo: 2ª Edição, pág, 15) À vista dessa ótica, não remanescem óbices a que se profira julgamento de extinção do presente feito, cuja tramitação não avança e vem em afronta ao princípio da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira, com os princípios da operabilidade, da efetividade e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Assim, a extinção e arquivamento do presente feito é medida que se impõe, ante o desinteresse da parte em prosseguir com o feito. Decido. Por tais considerações, em razão do desinteresse demonstrado pela parte autora no prosseguimento da lide JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Caso exista penhora nos autos, PROCEDA-SE o levantamento em favor da parte exequente. Sem custas e honorários ante o permissivo legal (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1018766-51.2025.8.26.0053

ID: 314259185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018766-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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Processo 1018766-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro Mendonça - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e ext… Processo 1018766-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro Mendonça - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, do 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP)

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Processo nº 1018766-51.2025.8.26.0053

ID: 314161647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018766-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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Processo 1018766-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro Mendonça - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e ext… Processo 1018766-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro Mendonça - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, do 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP)

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1. Adevanil Moreira Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329505601

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0256630-64.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. ADEVANIL MOREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ADEVANIL MOREIRA DOS SANTOS

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HC 1018766/SP (2025/0256630-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ADEVANIL MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : ADEVANIL MOREIRA DOS SANTOS - SP357722 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … HC 1018766/SP (2025/0256630-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ADEVANIL MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : ADEVANIL MOREIRA DOS SANTOS - SP357722 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FERNANDO LEMES BURON Y FOLCH INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FERNANDO LEMES BURON Y FOLCH, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 13 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 136, caput, e 129, § 9º, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto fora fixado regime inicial mais gravoso somente em função da reincidência. Alega que a ilegalidade reside no fato de que o ato coator decidiu em sentido contrário ao que vem decidindo o STJ, que permite a fixação do regime aberto, mesmo em caso de reincidência, quando a pena não supera 4 anos de reclusão, o que é o caso dos autos. Argumenta que é cabível a fixação do regime inicial aberto, pois "não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente e que a reincidência, por si só, não pode justificar a fixação do regime mais gravoso" (fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1018766-03.2025.4.01.3700

ID: 276367877

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018766-03.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVELLY DE SOUSA MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO RONALDO DE LIMA BRABO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1018766-03.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1018766-03.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVELLY DE SOUSA MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1001571-85.2025.8.26.0495

ID: 277332873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001571-85.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001571-85.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Trata-se de ação de busca e apreensão d… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001571-85.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado. Como é cediço, é indispensável a comprovação da mora para a concessão da busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Dispõe o § 2º, do artigo 2º, do referido dispositivo legal: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No presente caso, a parte autora não demonstrou ter adotado o procedimento previsto em lei. Com efeito, não há nos autos comprovação de encaminhamento de carta registrada com aviso de recebimento, sendo certo que o envio da notificação para o e-mail do devedor (fl.61) não supre a exigência legal e, por conseguinte, não se mostra suficiente para caracterizar a mora. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: BUSCA E APREENSÃO- Sentença de extinção sem resolução do mérito - Não comprovação da mora - Notificação que deve ser efetivamente entregue ao destinatário, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceira pessoa - Notificação que, no caso dos autos, foi realizada por e-mail, o que não se admite, por falta de previsão legal - Comprovação da mora que é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão - Prematuridade, todavia, da extinção do processo, vez que necessária a fixação de prazo para sanar a irregularidade - Decisão que não observou a regra dos arts. 9º e 10, do CPC -RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1008001-13.2022.8.26.0510; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE DESSA MODALIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. MORA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 72 DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239042-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Autora requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. A notificação enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato não pode ser considerada apta à comprovação de mora do devedor. Expressa previsão legal de notificação via carta com aviso de recebimento. Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação extrajudicial apresentada que se mostra inapta à comprovação da mora. Emenda da inicial para comprovação da constituição em mora. Impossibilidade de se comprovar a mora supervenientemente ao ajuizamento da ação. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1008872-86.2022.8.26.0625; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) Logo, a diligência da parte autora não atingiu a sua finalidade, qual seja: a constituição do demandado em mora. Deste modo, determino que o demandante emende a petição inicial para: - Comprovar que o requerido foi constituído em mora, na forma estabelecida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69; - Apresentar planilha que contemple a totalidade do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Antonia Da Silva Longo x Banco C6 S.A.

ID: 302708098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018766-51.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA LONGO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1018766-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia da Silva Longo - Banco C6 S.a. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defesa processual a… Processo 1018766-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia da Silva Longo - Banco C6 S.a. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defesa processual arguida na contestação. Referente a ilegitimidade de parte passiva e substituição do banco C6 BANK pelo C6 CONSIG, tendo em vista que se tratam de empresas do mesmo conglomerado, é suficiente, neste caso, a retificação do polo passivo, o que determino nesta oportunidade. Diante disso, rejeito a alegação de ilegitimidade de parte passiva. Não ocorreu neste caso a prescrição trienal, arguida pela parte ré, pois, por se tratar de ação fundada no defeito ou falha do serviço prestado pelo réu, o prazo para o ajuizamento da ação é o de 5 anos, conforme rege o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, e o prazo deve ser contado a partir da data em que o autor tomou conhecimento do dano e sua autoria além da data do último desconto. Em caso semelhante, tratando de empréstimo consignado fraudulento, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Observo que não se aplica a prescrição trienal para o caso em discussão. Por se tratar de ação fundada no defeito ou falha do serviço prestado pelo réu, o prazo para o ajuizamento da ação é o de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que deve ser contado a partir da data em que o autor tomou conhecimento do dano e sua autoria. (...) (Apelação Cível nº 1000586-17.2020.8.26.0326, 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 13 de setembro de 2021. Relator ALEXANDRE DAVID MALFATTI). No mesmo sentido: TJMS, AI 14027869020218120000 MS, Relator Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 14/04/2021, Primeira Câmara Civil. E ainda, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, conforme jurisprudência dominante: OBJEÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA prazo prescricional aplicável que é o quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil contrato firmado em 26/11/2015 demanda ajuizada em 30/03/2020, antes, portanto, de decorrido o prazo prescricional objeção preliminar rejeitada (Apelação Cível nº 1002097-14.2020.8.26.0047, 12ª Câmara de Direito Privado. V. U., São Paulo, 29 de agosto de 2021. CASTRO FIGLIOLIA, Relator. Portanto, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação dos danos materiais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário em virtude de prestação de empréstimo consignado obtido por fraude perpetrada por terceiros junto à instituição financeira e o prazo deve ser contado a partir da data em que o autor tomou conhecimento do dano e sua autoria além da data do último desconto. Referente a demora no ajuizamento da ação, sob a alegação de que a inércia prolongada do exercício de determinado direito ocasiona ao seu titular a impossibilidade de pratica-lo, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da confiança, somente a prescrição ou decadência do direito obsta o direito legal de petição da parte autora. Nesse sentido, também fica rejeitada essa preliminar. Também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de pedido administrativo (ausência de pretensão resistida), pois a parte autora não estava obrigado a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando declaração de inexistência do débito pretendida. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em sua conta de aposentadoria. Para dirimir a controvérsia, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, requerida pela parte autora. Em razão disso, nomeio ANELISE SANTOS NOVAES SILVA - Código 63951, para exercer o cargo de perito(a)a judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Retifique a serventia o cadastro do processo e substitua-se o polo passivo da demanda por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000. Intime-se. - ADV: RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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