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B. B. S. A. x I. S. Dos S.

ID: 296815773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020599-23.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

JESSICA CERQUEIRA SILVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1020599-23.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.S.S. - 1 Diante dos resultados negativos das tentativas de localização da executada, determino… Processo 1020599-23.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.S.S. - 1 Diante dos resultados negativos das tentativas de localização da executada, determino sua citação através de EDITAL. REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 2 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 3 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 4 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: JESSICA CERQUEIRA SILVA (OAB 399348/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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B. B. S. A. x I. S. Dos S.

ID: 296814870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020599-23.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

JESSICA CERQUEIRA SILVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1020599-23.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.S.S. - 1 Diante dos resultados negativos das tentativas de localização da executada, determino… Processo 1020599-23.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.S.S. - 1 Diante dos resultados negativos das tentativas de localização da executada, determino sua citação através de EDITAL. REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 2 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 3 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 4 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: JESSICA CERQUEIRA SILVA (OAB 399348/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1034470-07.2025.8.26.0053

ID: 278827915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034470-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CALLEGHER CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS

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ADV: Felipe Nochieri dos Santos (OAB 458366/SP) Processo 1034470-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Callegher Chagas dos Santos - Vistos. (1) F… ADV: Felipe Nochieri dos Santos (OAB 458366/SP) Processo 1034470-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Callegher Chagas dos Santos - Vistos. (1) Fls. 11-12 passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que não estão presentes os requisitos para o deferimento do requerimento de tutela de urgência formulado pelo autor. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado, uma vez que, controvertidos os fatos, necessária a dilação probatória. De igual modo, inexistem nos autos documentos que indiquem flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e/ou da razoabilidade, de modo a justificar, em sede liminar, a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Oportuno observar, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade (de veracidade e de legalidade), não havendo elementos, em análise precária, que permitam afastar a presunção. Nesse ponto, observo que a decadência é instituto jurídico que exige análise aprofundada do direito e das provas, o que é incompatível com a antecipação dos efeitos da tutela, que reclama tão só a análise preliminar da matéria controvertida do processo. No mais, estando o trâmite do processo sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora também não restou demonstrado, uma vez que não vislumbro, no caso dos autos, prejuízo ao requerente em aguardar a decisão final do processo. Em assim sendo, não evidenciada a necessidade-possibilidade da tutela provisória de urgência, indefiro o pedido de tutela provisória, com fulcro no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. (2) Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int..

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Processo nº 0745076-15.2025.8.07.0016

ID: 276285804

Tribunal: TJDFT Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0745076-15.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODAGEM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOMINGOS DANYLO SILVA PASSOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0745076-15.2025.8.07.0016 Classe: PROCED… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0745076-15.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODAGEM REQUERIDO: HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. As cooperativas não podem figurar como legitimados ativos no âmbito do Juizado Especial Cível. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COOPERATIVA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o processamento da petição inicial em razão da impossibilidade do manejo de ação em Juizados Especiais iniciadas por Cooperativas. 2. Em suas razões recursais, sustenta que extinguir o processo, além de atrasar a satisfação de seu crédito, não observa os princípios da economia, eficiência e celeridade processuais, bem como o da cooperação, uma vez que é possível a declinação de competência para o juízo competente. Requer o provimento do recurso declinando-se da competência de ofício para o juízo cível competente situado Fórum do Núcleo Bandeirante. Não houve apresentação de contrarrazões. 3. Conforme dicção do artigo 51, inciso IV, Lei 9.099/1995, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a ação proposta não observar os ditames do artigo 8º do mesmo diploma legal. Dessa forma, Cooperativas não estão autorizadas a iniciar processo na seara dos juizados especiais cíveis. Não há que se falar, ainda, em declínio dos autos ao Juízo Competente, por se tratar de incompetência absoluta e ser o instituto do declínio estranho ao rito processual dos juizados especiais. Precedente. (Acórdão n.948512, 07048629420168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no PJe: 19/07/2016.) 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios ante a não apresentação de contrarrazões. (Acórdão 1034470, 0700341-87.2017.8.07.0011, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/07/2017, publicado no DJe: 04/08/2017.) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 1034470-52.2024.8.26.0405

ID: 328065927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1034470-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AZEVEDO CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAQUEL BATISTA FRANCO SILVA

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Processo 1034470-52.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Alexandre Azevedo Clemente - Vistos. Fls. 45: diante da notícia de que as chaves do imó… Processo 1034470-52.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Alexandre Azevedo Clemente - Vistos. Fls. 45: diante da notícia de que as chaves do imóvel foram entregues, a ação de despejo perdeu seu objeto, razão porque defiro a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no art. 784, inciso VIII do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema. No prazo de cinco dias, indique o exequente o endereço para citação do executado, e comprove o recolhimento necessário para citação do executado. Com a providência, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 38.426,11 (TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS) - valor atualizado até dezembro de 2024, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de arresto cautelar de valores e de bens pela inexistência de comprovação de dilapidação de patrimônio que justifique a medida. Intime-se. - ADV: FERNANDA RAQUEL BATISTA FRANCO SILVA (OAB 394322/SP)

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Ivanildo José Cordeiro Silva Junior x Engeilha Ambiental Transportes, Locações E Terraplanagem Eireli e outros

ID: 315439035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034470-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO JOSé CORDEIRO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ENGEILHA AMBIENTAL TRANSPORTES, LOCAçõES E TERRAPLANAGEM EIRELI WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA VENÂNCIO CORDEIRO SILVA

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FRANCISCA MARCELINO BRASIL

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1034470-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ivanildo José Cordeiro Silva Junior - Engeilha Ambiental Transportes, Locações e Terraplanagem Eireli -… Processo 1034470-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ivanildo José Cordeiro Silva Junior - Engeilha Ambiental Transportes, Locações e Terraplanagem Eireli - - Wtorre Engenharia e Construcao S.a. e outro - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA VENÂNCIO CORDEIRO SILVA (OAB 435498/SP), FRANCISCA MARCELINO BRASIL (OAB 324412/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1025352-23.2022.8.26.0405

ID: 327164233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025352-23.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NERY ANDRADE NETO CAMILA CLAUDINO CATIA PRESENçA FERNANDO PRESENçA JOSE MILTON NUNES DE ALMEIDA LEONOR NERY DE ANDRADE OLIVEIRA MARCELO PRESENCA MARCIO APARECIDO PRESENçA MONICA APARECIDA DA SILVA ANDRADE NATALI NERY ANDRADE PAULA CRISTINA NERY ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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ELISETE DO PRADO SOARES

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Processo 1025352-23.2022.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonor Nery de Andrade Oliveira - Camila Claudino - - Marcio Aparecido Presença - - Natali Nery Andrade - - Monica Aparec… Processo 1025352-23.2022.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonor Nery de Andrade Oliveira - Camila Claudino - - Marcio Aparecido Presença - - Natali Nery Andrade - - Monica Aparecida da Silva Andrade - - Jose Milton Nunes de Almeida - - Fernando Presença - - Catia Presença - - Antonio Nery Andrade Neto - - Marcelo Presenca - - Paula Cristina Nery Andrade de Oliveira e outros - Trata-se a presente demanda dos inventarios de Antonio Néri de Andrade, falecido aos 18/11/1998 e de Elaida Nunes de Almeida, falecida aos 24/12/2015. Consta da certidão de óbito da 1ª sucessão que deixou a companheira (aqui inventariada da 2ª sucessão) e 05 filhos (Juraci, José, Ademar, Leonor e Milton). Quando da abertura da 2ª sucessão, consta da certidão de óbito que a falecida deixou 06 filhos ( Juraci, José, Ademar, Leonor, Milton e Geni), ou seja, em tese, acrescentando, em relação a primeira sucessão, apenas Geni, que em tese seria filha apenas de Elaida (2ª sucessão), pois não consta na certidão de óbito de Antonio, mas consta como filiação. Importante, ainda, observar, que das certidões de óbito já encartadas, apenas Geni ou Jeni é herdeira pré- morta, ou seja, todos os demais eram vivos à época, e a eles deve ser feito o pagamento de sua cota parte, com exceção dos herdeiros netos: Marcelo, Márcio, Catia e Fernando, que herdam por representação de sua genitora Jeni. Mas conforme inicial, seriam 07 os herdeiros: 1) Valdete (filha somente da primeira sucessão, mas que não consta da certidão de óbito de Antonio), 2) Juraci (pós morto - nas duas sucessões), 3)Jose Nery informado como falecido (mas ainda não encartada sua certidão de óbito, a fim de verificar se é herdeiro pré ou pós), 4)Jeni (aqui seus filhos herdam por representação) que consta como filha apenas de Elaida, mas na documentação encartada (fls.69) sua filiação consta Antonio como pai, 5) Ademar (pós morto - nas duas sucessões), 6) Leonor (ora inventariante) e 7) Milton Nery (vivo). Entretanto, com as citações já efetuadas e documentos encartados, temos o herdeiro Jose Milton (filho apenas de Elaida), ou seja, seriam 08 filhos: Juraci, Jose Nery, Ademar, Leonor, Milton, Geni, Valdete e Jose Milton. Assim, diante do todo explanado, para regularização do feito, a inventariante deverá primeiramente retificar as certidões de óbito dos autores da herança (via administrativamente), para fazer constar os nomes de todos os filhos deixados por eles, devendo, ainda, providenciar a juntada das certidões de óbito de Jose Nery e Valdete, pois em tese são seus irmãos e a pesquisa não é restritiva de consulta pública. - ADV: PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), ELISETE DO PRADO SOARES (OAB 109970/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP)

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Joao Carlos Barreto Santos x Guilherme Carneiro Bernardi

ID: 305562880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004400-23.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

GUILHERME CARNEIRO BERNARDI

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PICOLI

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JONAS FRANCISCO MARIANO

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ELIZA MARTINA GONÇALVES HUAMANI

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Processo 1004400-23.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Carlos Barreto Santos - Guilherme Carneiro Bernardi - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1004400-23.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Carlos Barreto Santos - Guilherme Carneiro Bernardi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu à restituição da quantia de R$ 6.863,98 (seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), com correção monetária a contar dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas e despesas processuais que desembolsou, bem como pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: JONAS FRANCISCO MARIANO (OAB 427498/SP), MARCOS ANTONIO PICOLI (OAB 260407/SP), ELIZA MARTINA GONÇALVES HUAMANI (OAB 351116/SP)

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Joao Carlos Barreto Santos x Guilherme Carneiro Bernardi

ID: 314328103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004400-23.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

GUILHERME CARNEIRO BERNARDI

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PICOLI

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JONAS FRANCISCO MARIANO

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ELIZA MARTINA GONÇALVES HUAMANI

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Processo 1004400-23.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Carlos Barreto Santos - Guilherme Carneiro Bernardi - Vistos. Conheço dos Embargo… Processo 1004400-23.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Carlos Barreto Santos - Guilherme Carneiro Bernardi - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JONAS FRANCISCO MARIANO (OAB 427498/SP), MARCOS ANTONIO PICOLI (OAB 260407/SP), ELIZA MARTINA GONÇALVES HUAMANI (OAB 351116/SP)

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Processo nº 1034470-63.2025.8.26.0002

ID: 331476164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1034470-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. Z. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MORAES DE ALVARENGA RANGEL

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Processo 1034470-63.2025.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.Z.A.A. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre … Processo 1034470-63.2025.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.Z.A.A. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MORAES DE ALVARENGA RANGEL (OAB 351770/SP)

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