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Processo nº 1026012-47.2022.8.26.0007

ID: 276960877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026012-47.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1026012-47.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Tendo em vista que o réu não está elencado no rol descrito …

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Processo nº 0017597-92.2022.8.26.0007

ID: 293366987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017597-92.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNIZ, MUSSI & CHAVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA CRISTINA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017597-92.2022.8.26.0007 (processo principal 1013111-47.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Muniz, Mussi & Chaves Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Di…

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J. E. De F. x M. N. S. F.

ID: 301852557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035615-47.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DE F.

Polo Passivo:

M. N. S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA SAVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035615-47.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007000-47.2022.8.26.0007

ID: 316048026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007000-47.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007000-47.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto…

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Processo nº 1036003-14.2024.8.11.0001

ID: 310059408

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036003-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036003-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: VANIA CRISTINA HEIN Vistos. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036003-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: VANIA CRISTINA HEIN Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 197484617), fundados na alegada contradição ocorrida na sentença de id. 196778732, sob o fundamento de: - erro na conclusão do julgado. No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado. Do mesmo modo, a fundamentação sucinta em sede de juizado especial não se aproxima da ausência de fundamentação. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P.I.CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1036003-66.2023.4.01.3200

ID: 300245730

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036003-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036003-66.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: RAIMUNDO DA SILVA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 16 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Processo nº 1036003-76.2024.8.26.0007

ID: 276912061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036003-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1036003-76.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sen… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1036003-76.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1036003-63.2023.4.01.0000

ID: 328592979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036003-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PITHON BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036003-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000272-22.2023.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FABIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036003-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000272-22.2023.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FABIO PITHON BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - SE2899-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036003-63.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de embargos de declaração interpostos por Fábio Pithon Brito contra o acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em sede de agravo de instrumento, tratou de ação de desapropriação indireta envolvendo a parte autora e os entes federais INCRA e União, além do Instituto de Terras do Pará (ITERPA). A parte autora ajuizou ação de desapropriação indireta, alegando que suas terras, localizadas nas Fazendas Mimosa I e Fazenda Mimosa II, haviam sido apropriadas pelo Estado do Pará e pelo ITERPA, após solicitar a regularização fundiária de suas terras ao INCRA e à União, sem obter resposta. A parte autora pleiteava a inclusão desses entes federais no polo passivo da ação de desapropriação, com o objetivo de obter a devida indenização. O acórdão embargado manteve a decisão agravada em que se reconheceu a ilegitimidade passiva da União e do INCRA, afastando-os da ação, e declarou não ser a Justiça Federal competente para processar o caso, devido à inexistência de participação dos entes federais na desapropriação. Por conseguinte, manteve-se a decisão de determinação da remessa dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que a questão envolvia terras devolutas pertencentes ao Estado do Pará. O embargante alega que houve omissão no acórdão embargado, pois a decisão não teria analisado a questão da legitimidade passiva à luz da teoria da asserção (art. 319, III, do CPC), que permite que a legitimidade passiva seja analisada de acordo com os fatos expostos na petição inicial, sem a necessidade de se discutir o mérito da causa. Além disso, o embargante sustenta que a omissão na decisão, no tocante à análise da legitimidade passiva da União e do INCRA, acarretou prejuízo no julgamento do mérito, uma vez que tais entes federais deveriam compor o polo passivo da ação. O pedido do embargante visa o reconhecimento da legitimidade passiva da União e do INCRA, com a consequente inclusão no polo passivo da ação; e o reexame da matéria à luz da teoria da asserção, que permitiria a análise da legitimidade passiva sem a necessidade de julgamento do mérito. As contrarrazões apresentadas pelo INCRA sustentam que não houve omissão, contradição ou obscuridade, e que o embargante está apenas manifestando inconformismo com o mérito da decisão, o que não justifica a interposição dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036003-63.2023.4.01.0000 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o Novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos de declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Com efeito, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Julgados do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 15/03/2022, Dje 18/03/2022; Agintno Aresp 1954353/Rj, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022 (Jurisprudência em Teses, edição 189, de 08.04.2022). Acrescenta-se que o exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC/73 e do art. 1.022 do vigente CPC. No caso concreto, a parte embargante alegada a existência de omissão “ao não abordar a causa à luz da teoria da asserção devidamente abraçada pela processualística nacional, com fulcro no art. 319, III do CPC”. A parte embargante alega que o acórdão embargado deveria ter abordado essa teoria para fundamentar a legitimidade passiva da União e do INCRA, mesmo sem sua participação direta no esbulho possessório. Entretanto, o acórdão embargado tratou adequadamente da legitimidade passiva ao reconhecer que a União e o INCRA não participaram do esbulho possessório e não eram responsáveis pela desapropriação indireta, realizada pelo ITERPA, autarquia do Estado do Pará. A decisão fundamentou a ilegitimidade passiva dos entes federais com base na inexistência de envolvimento dos referidos entes no ato de expropriação. Em relação à teoria da asserção, embora o acórdão embargado não tenha feito menção explícita, a questão da legitimidade passiva foi analisada com base nos elementos fáticos apresentados, o que não configura omissão, pois, repita-se, o acórdão embargado abordou a questão da legitimidade passiva de forma substancial. No que tange à incompetência da Justiça Federal, o acórdão embargado corretamente reconheceu que a desapropriação indireta não envolveu a União ou o INCRA e que a disputa estava relacionada a terras devolutas pertencentes ao Estado do Pará. A Justiça Federal não tem competência para processar e julgar o caso, uma vez que não há envolvimento da União ou suas autarquias, e a questão deve ser dirimida pela Justiça Estadual, conforme disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e do INCRA foi bem fundamentado, com base na falta de envolvimento desses entes federais no ato de desapropriação indireta. A parte autora, ora embargante, alegou que a omissão na resposta aos protocolos de regularização fundiária teria contribuído para a desapropriação, mas a simples falha no atendimento não é suficiente para incluir os entes federais no polo passivo da ação. Com efeito, no acórdão embargado consignou-se que: No caso em tela, a União Federal e o INCRA não participaram do suposto esbulho possessório e não são titulares das áreas objeto da controvérsia, de modo que correta a decisão agravada por meio da qual se declarou a ausência de legitimidade passiva para ambos responderem por arrecadação de área devoluta pertencente ao Estado do Pará e efetivada por sua autarquia agrária, o ITERPA. (...) 7. A incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da desapropriação indireta de área pertencente ao Estado do Pará impõe o deslocamento dos autos à competente Justiça Estadual. Em outro giro, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração não merece acolhimento. O recurso de embargos de declaração tem como objetivo esclarecer obscuridades, corrigir contradições ou eliminar omissões, ou ainda corrigir erros materiais, mas não serve para reexame do mérito da decisão. O pedido de alteração do julgamento ou o reexame do agravo de instrumento não são cabíveis nesta via estreita dos embargos de declaração. Portanto, inexiste vício no acórdão objurgado. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1036003-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000272-22.2023.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FABIO PITHON BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - SE2899-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO E INCRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido no julgamento de agravo de instrumento que tratou de ação de desapropriação indireta envolvendo os entes federais INCRA e União, além do Instituto de Terras do Pará (ITERPA). A parte autora alegava a legitimidade passiva dos entes federais e a competência da Justiça Federal, com o objetivo de incluir esses entes no polo passivo da ação para pleitear indenização pela desapropriação indireta de suas terras. 2. Alegação de omissão pela não aplicação da teoria da asserção, prevista no art. 319, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado por não considerar a teoria da asserção para fundamentar a legitimidade passiva da União e do INCRA, apesar da alegada ausência de sua participação direta no ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado abordou de forma substancial a legitimidade passiva, reconhecendo que a União e o INCRA não participaram do esbulho possessório nem eram responsáveis pela desapropriação indireta realizada pelo ITERPA, razão pela qual manteve-se a decisão agravada. 5. A ausência de menção explícita à teoria da asserção não configura omissão, pois o julgamento da legitimidade passiva foi fundamentado adequadamente. 6. Não configuração de omissão, pois o acórdão embargado abordou adequadamente os pontos levantados, fundamentando o acerto da decisão agravada e confirmando a ilegitimidade passiva da União e do INCRA e a incompetência da Justiça Federal 7. Quanto à competência, o acórdão corretamente reconheceu que a disputa envolvia terras devolutas pertencentes ao Estado do Pará, sendo a Justiça Federal incompetente para processar o caso, em conformidade com o artigo 109, I, da Constituição Federal. A falha no atendimento dos protocolos de regularização fundiária, apontada pelo demandante, ora embargante, não legitima a inclusão dos entes federais no polo passivo da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, não providos. Tese de julgamento: "1. A teoria da asserção não configura omissão quando a questão da legitimidade passiva é analisada substancialmente; 2. A incompetência da Justiça Federal é corretamente reconhecida quando a questão diz respeito a terras devolutas de competência estadual; 3. O pedido de efeitos infringentes nos embargos de declaração não é cabível, uma vez que não se trata de reexame do mérito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, art. 1.022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Estado De São Paulo

ID: 315339857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022440-87.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SECCACCI RESCH

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022440-87.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022440-87.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE DEVE RECAIR SOBRE O POSSUIDOR DO VEÍCULO; (II) A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA'S PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS FOI AFASTADA, POIS O IPVA É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DISPENSANDO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR PELO PAGAMENTO DO IPVA É PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO AFASTADA PELA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN ANTES DO FATO GERADOR OU, POR EQUIPARAÇÃO, À INSERÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME NO SNG.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPVA DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA RECAI SOBRE O ARRENDADOR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, 123, 202; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, III; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 5º, 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040685-78.2023.8.26.0405, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001385-89.2023.8.26.0541, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036003-51.2021.8.26.0114, REL. ADRIANA CARVALHO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador) - 1º andar

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Sueli Maria Da Silva Bernardo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 297164777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011583-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

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FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0011583-24.2024.8.26.0007 (processo principal 1001762-47.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sueli Maria da Silva Bernardo - Banco C6 Consignado S.A.… Processo 0011583-24.2024.8.26.0007 (processo principal 1001762-47.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sueli Maria da Silva Bernardo - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Vistos. Após o julgamento da impugnação (fls. 65/66), que foi julgada IMPROCEDENTE, as partes apresentaram novas manifestações sobre os cálculos da execução. Fls. 84/86 e 103: Executado questiona a aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, invocando o Tema 677 do STJ. Fls. 90/95: Exequente apresenta cálculos atualizados para maio/2025, aplicando multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor total da condenação (R$ 19.168,32). É o relatório. DECIDO. Embora a impugnação tenha sido julgada improcedente quanto ao mérito dos cálculos (valor da condenação), a questão específica sobre a base de cálculo da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC merece análise. A exequente, em seus cálculos de fls. 94/95, aplicou incorretamente a multa de 10% e honorários de 10% sobre todo o valor da condenação, quando deveria aplicar apenas sobre o valor efetivamente executado. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de cumprimento de sentença - Depósito realizado nos autos para garantia do juízo e oferecimento de impugnação, e que, portanto, não foi feito para fins de pagamento - Não liberação imediata para levantamento - Rejeição da impugnação - Incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC sobre o valor depositado - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036459-93.2025.8.26.0000; Relator(a): Mônica de Carvalho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/03/2025; Data de publicação: 28/03/2025- grifos nossos) Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Depósito do montante controverso realizado como garantia do juízo. Incidência da multa e dos honorários advocatícios sobre tal valor. Dicção do art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037430-78.2025.8.26.0000; Relator(a): Anna Paula Dias da Costa; Comarca: Osvaldo Cruz; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/04/2025; Data de publicação: 08/04/2025- grifos nossos) Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo que a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% devem incidir exclusivamente sobre o valor efetivamente executado (R$ 4.125,23), e não sobre a integralidade da condenação. Apresente a parte exequente, no prazo de 15 dias, demonstrativo de débito discriminado e atualizado, consoante o acima decidido. Int. - ADV: VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP), FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS (OAB 382033/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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