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Processo nº 1036003-63.2023.4.01.0000

ID: 328592979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036003-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PITHON BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036003-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000272-22.2023.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FABIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036003-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000272-22.2023.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FABIO PITHON BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - SE2899-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036003-63.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de embargos de declaração interpostos por Fábio Pithon Brito contra o acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em sede de agravo de instrumento, tratou de ação de desapropriação indireta envolvendo a parte autora e os entes federais INCRA e União, além do Instituto de Terras do Pará (ITERPA). A parte autora ajuizou ação de desapropriação indireta, alegando que suas terras, localizadas nas Fazendas Mimosa I e Fazenda Mimosa II, haviam sido apropriadas pelo Estado do Pará e pelo ITERPA, após solicitar a regularização fundiária de suas terras ao INCRA e à União, sem obter resposta. A parte autora pleiteava a inclusão desses entes federais no polo passivo da ação de desapropriação, com o objetivo de obter a devida indenização. O acórdão embargado manteve a decisão agravada em que se reconheceu a ilegitimidade passiva da União e do INCRA, afastando-os da ação, e declarou não ser a Justiça Federal competente para processar o caso, devido à inexistência de participação dos entes federais na desapropriação. Por conseguinte, manteve-se a decisão de determinação da remessa dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que a questão envolvia terras devolutas pertencentes ao Estado do Pará. O embargante alega que houve omissão no acórdão embargado, pois a decisão não teria analisado a questão da legitimidade passiva à luz da teoria da asserção (art. 319, III, do CPC), que permite que a legitimidade passiva seja analisada de acordo com os fatos expostos na petição inicial, sem a necessidade de se discutir o mérito da causa. Além disso, o embargante sustenta que a omissão na decisão, no tocante à análise da legitimidade passiva da União e do INCRA, acarretou prejuízo no julgamento do mérito, uma vez que tais entes federais deveriam compor o polo passivo da ação. O pedido do embargante visa o reconhecimento da legitimidade passiva da União e do INCRA, com a consequente inclusão no polo passivo da ação; e o reexame da matéria à luz da teoria da asserção, que permitiria a análise da legitimidade passiva sem a necessidade de julgamento do mérito. As contrarrazões apresentadas pelo INCRA sustentam que não houve omissão, contradição ou obscuridade, e que o embargante está apenas manifestando inconformismo com o mérito da decisão, o que não justifica a interposição dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036003-63.2023.4.01.0000 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o Novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos de declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Com efeito, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Julgados do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 15/03/2022, Dje 18/03/2022; Agintno Aresp 1954353/Rj, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022 (Jurisprudência em Teses, edição 189, de 08.04.2022). Acrescenta-se que o exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC/73 e do art. 1.022 do vigente CPC. No caso concreto, a parte embargante alegada a existência de omissão “ao não abordar a causa à luz da teoria da asserção devidamente abraçada pela processualística nacional, com fulcro no art. 319, III do CPC”. A parte embargante alega que o acórdão embargado deveria ter abordado essa teoria para fundamentar a legitimidade passiva da União e do INCRA, mesmo sem sua participação direta no esbulho possessório. Entretanto, o acórdão embargado tratou adequadamente da legitimidade passiva ao reconhecer que a União e o INCRA não participaram do esbulho possessório e não eram responsáveis pela desapropriação indireta, realizada pelo ITERPA, autarquia do Estado do Pará. A decisão fundamentou a ilegitimidade passiva dos entes federais com base na inexistência de envolvimento dos referidos entes no ato de expropriação. Em relação à teoria da asserção, embora o acórdão embargado não tenha feito menção explícita, a questão da legitimidade passiva foi analisada com base nos elementos fáticos apresentados, o que não configura omissão, pois, repita-se, o acórdão embargado abordou a questão da legitimidade passiva de forma substancial. No que tange à incompetência da Justiça Federal, o acórdão embargado corretamente reconheceu que a desapropriação indireta não envolveu a União ou o INCRA e que a disputa estava relacionada a terras devolutas pertencentes ao Estado do Pará. A Justiça Federal não tem competência para processar e julgar o caso, uma vez que não há envolvimento da União ou suas autarquias, e a questão deve ser dirimida pela Justiça Estadual, conforme disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e do INCRA foi bem fundamentado, com base na falta de envolvimento desses entes federais no ato de desapropriação indireta. A parte autora, ora embargante, alegou que a omissão na resposta aos protocolos de regularização fundiária teria contribuído para a desapropriação, mas a simples falha no atendimento não é suficiente para incluir os entes federais no polo passivo da ação. Com efeito, no acórdão embargado consignou-se que: No caso em tela, a União Federal e o INCRA não participaram do suposto esbulho possessório e não são titulares das áreas objeto da controvérsia, de modo que correta a decisão agravada por meio da qual se declarou a ausência de legitimidade passiva para ambos responderem por arrecadação de área devoluta pertencente ao Estado do Pará e efetivada por sua autarquia agrária, o ITERPA. (...) 7. A incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da desapropriação indireta de área pertencente ao Estado do Pará impõe o deslocamento dos autos à competente Justiça Estadual. Em outro giro, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração não merece acolhimento. O recurso de embargos de declaração tem como objetivo esclarecer obscuridades, corrigir contradições ou eliminar omissões, ou ainda corrigir erros materiais, mas não serve para reexame do mérito da decisão. O pedido de alteração do julgamento ou o reexame do agravo de instrumento não são cabíveis nesta via estreita dos embargos de declaração. Portanto, inexiste vício no acórdão objurgado. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1036003-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000272-22.2023.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FABIO PITHON BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - SE2899-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO E INCRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido no julgamento de agravo de instrumento que tratou de ação de desapropriação indireta envolvendo os entes federais INCRA e União, além do Instituto de Terras do Pará (ITERPA). A parte autora alegava a legitimidade passiva dos entes federais e a competência da Justiça Federal, com o objetivo de incluir esses entes no polo passivo da ação para pleitear indenização pela desapropriação indireta de suas terras. 2. Alegação de omissão pela não aplicação da teoria da asserção, prevista no art. 319, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado por não considerar a teoria da asserção para fundamentar a legitimidade passiva da União e do INCRA, apesar da alegada ausência de sua participação direta no ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado abordou de forma substancial a legitimidade passiva, reconhecendo que a União e o INCRA não participaram do esbulho possessório nem eram responsáveis pela desapropriação indireta realizada pelo ITERPA, razão pela qual manteve-se a decisão agravada. 5. A ausência de menção explícita à teoria da asserção não configura omissão, pois o julgamento da legitimidade passiva foi fundamentado adequadamente. 6. Não configuração de omissão, pois o acórdão embargado abordou adequadamente os pontos levantados, fundamentando o acerto da decisão agravada e confirmando a ilegitimidade passiva da União e do INCRA e a incompetência da Justiça Federal 7. Quanto à competência, o acórdão corretamente reconheceu que a disputa envolvia terras devolutas pertencentes ao Estado do Pará, sendo a Justiça Federal incompetente para processar o caso, em conformidade com o artigo 109, I, da Constituição Federal. A falha no atendimento dos protocolos de regularização fundiária, apontada pelo demandante, ora embargante, não legitima a inclusão dos entes federais no polo passivo da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, não providos. Tese de julgamento: "1. A teoria da asserção não configura omissão quando a questão da legitimidade passiva é analisada substancialmente; 2. A incompetência da Justiça Federal é corretamente reconhecida quando a questão diz respeito a terras devolutas de competência estadual; 3. O pedido de efeitos infringentes nos embargos de declaração não é cabível, uma vez que não se trata de reexame do mérito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, art. 1.022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 0008729-81.2025.8.26.0602

ID: 312892217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008729-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008729-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1036003-76.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 16: Manifes…

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Processo nº 0008927-21.2025.8.26.0602

ID: 313586751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008927-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008927-21.2025.8.26.0602 (processo principal 1036003-76.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Intimação do exe…

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Processo nº 1036003-76.2024.8.26.0007

ID: 304428021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036003-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036003-76.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Ciência ao interessado que, nesta data, foi procedida a solicitação de …

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Processo nº 1036003-33.2020.8.26.0002

ID: 309777565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036003-33.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036003-33.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quin…

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Processo nº 1036003-49.2023.8.26.0577

ID: 309979898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036003-49.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGéRIO APARECIDO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

HARINARA CAROLINA SILVA BIZARRO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036003-49.2023.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Rogério Aparecido do Nascimento - Ciência às partes do retorno dos autos e do ACÓRDÃO proferido no recurso de apelação, manifest…

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Processo nº 1036003-33.2020.8.26.0002

ID: 277987526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036003-33.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1036003-33.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante a ausência de pagamento ou impugnação acerca do bl…

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Processo nº 1036003-33.2020.8.26.0002

ID: 277946399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036003-33.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1036003-33.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante a ausência de pagamento ou impugnação acerca do bl…

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Processo nº 1036003-97.2025.8.26.0506

ID: 331791825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036003-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036003-97.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos, Preliminarmente, deverá a parte ex…

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Silvaneide Dos Reis x Btg Pactual Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A.

ID: 295590061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036003-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE DOS REIS

Polo Passivo:

BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD MAX PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036003-80.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvaneide dos Reis - Btg Pactual Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a. - Vistos. Fls. 155…

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