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Processo nº 1007007-72.2025.8.11.0000

ID: 305003171

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007007-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007007-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007007-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), WASHINGTON COUTINHO CARDOSO - CPF: 859.454.551-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial em nome do executado por meio de sistemas informatizados, sob o fundamento de que a localização de bens é ônus exclusivo da parte exequente. II. Questão em discussão Questão em discussão: saber se é necessária a demonstração de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas de pesquisa conveniados com o Poder Judiciário. III. Razões de decidir É desnecessário o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas Infojud, Infoseg, SREI, SNIPER dentre outros, visando à localização de bens do devedor. Quanto aos demais pedidos, inclusive de expedição de ofícios, entendeu-se que as medidas já deferidas são, no momento, suficientes para assegurar a efetividade da execução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A utilização dos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER para localização de bens do devedor prescinde de demonstração de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797, 798. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1022911-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2024; TJMT, RAI nº 1009135-65.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025; TJMT, RAI n.º 1030288-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra Washington Coutinho Cardoso, determinou a intimação do exequente para indicar o endereço atualizado do devedor, no prazo de 30 dias, bem como indeferiu as pesquisas solicitadas, considerando que a busca patrimonial do executado cabe à exequente. Inconformada, a agravante sustenta, em suma, que o executado foi citado eletronicamente após diversas tentativas frustradas de citação presencial e, desde então, não comunicou eventual mudança de endereço, frustrando o regular andamento da execução. Aduz que produziu todos os esforços extrajudiciais na busca por bens passíveis de constrição, contudo, sem êxito, razão pela qual se faz necessária a utilização dos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. Segue afirmando que a decisão impugnada contraria jurisprudência consolidada, a qual reconhece a legalidade da pesquisa patrimonial mediante sistemas como INFOJUD, SNIPER, ONR PENHORA ONLINE, INFOSEG, CNIB, CCS, PREVJUD, CAGED E INSS, entre outros, além de expedição de ofícios, sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências pelo credor. Menciona que a negativa da utilização de tais ferramentas viola os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e da cooperação, comprometendo a satisfação do crédito exequendo. Ao final, requer a reforma da r. decisão. O pleito de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 274205879). As informações foram prestadas (id. 274989360), mantendo a decisão. Contraminuta recursal acostada no id. 286811861, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso ajuizou ação de execução por quantia certa em desfavor de Washington Coutinho Cardoso, visando o recebimento do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário n.º – 2016000836 – Modalidade Empréstimo, no valor atualizado de e R$ 48.258,72 (quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos). Durante o curso do processo, a exequente postulou pela pesquisa e localização de bens em nome do agravado, sendo indeferido pelo douto magistrado a quo, sob o fundamento de que a busca de patrimônio do executado cabe à parte exequente, não se justificando que a parte autora transfira este ônus ao Judiciário (id. 184812120 – autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a decisão impugnada contraria jurisprudência consolidada, a qual reconhece a legalidade da pesquisa patrimonial mediante sistemas como INFOJUD, SNIPER, ONR PENHORA ONLINE, INFOSEG, CNIB, CCS, PREVJUD, CAGED E INSS, entre outros, além de expedição de ofícios, sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências pelo credor. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difílcil elucidação. Inicialmente, é de se registrar o entendimento desta Terceira Câmara de Direito Privado, no sentido de que não se exige o exaurimento de vias extrajudiciais como condição para a utilização dos sistemas informatizados de busca patrimonial mantidos mediante convênios institucionais entre o Poder Judiciário e órgãos públicos, como o INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SREI. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente”. (RAI n.º 1022911-69.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.11.2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022).” (RAI n.º 1030288-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA REALIZAR CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (RAI n.º 1000581-15.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023 - destaquei). Esse entendimento decorre da interpretação conjunta dos artigos 797 e 798 do CPC, do princípio da efetividade da execução e do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC). Ainda, quanto ao SNIPER, esta Câmara já firmou o entendimento de que, desde a sua implementação, é cabível a utilização dessa ferramenta, sem necessidade de demonstração de exaurimento de diligências convencionais. Nesse sentido: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BUSCA PELO SISTEMA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO) - CONSULTA – POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistemas SISBAJUD foram infrutíferas, a evidenciar a necessidade de deferimento da medida. Precedentes do egrégio STJ.” (RAI n.º 1019684-71.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 29.09.2024 - destaquei). Contudo, em relação ao CNIB, prevalece o entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens é cabível após comprovado o esgotamento prévio das medidas executivas típicas (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD etc.), o que não ocorreu no caso. É o que se extrai dos seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELO SISTEMA CNIB – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial (Inteligência do artigo 797 do CPC). Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional.” (RAI n.º 1009135-65.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DOI – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. O DOI, não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. Recurso parcialmente provido.” (RAI n.º 1013108-62.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 29.07.2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. (...).” (RAI n.º 1000852-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2024 - destaquei). Quanto aos demais pedidos de expedição de ofícios – CAGED, INSS, MTE/RAIS, PREVJUD, INDEA/MT, SIGMA, SINARM, CETIP, CBLC, SUSEP e Cartórios de Registro de Imóveis, entendo que não há, por ora, razão para o seu deferimento, uma vez que as medidas já deferidas são, neste momento, suficientes para assegurar a efetividade da execução e a localização de eventuais bens passíveis de constrição. Além disso, é imperioso destacar que o deferimento sucessivo de novas medidas excepcionais de localização de bens deve observar, de forma rigorosa, os princípios da racionalidade processual, da proporcionalidade e da progressividade dos atos executivos, evitando-se a sobreposição desnecessária de providências que, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, podem ser, em muitos casos, realizadas diretamente pela própria parte exequente mediante pagamento de emolumentos. Nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ADICIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O deferimento de medidas excepcionais de pesquisa patrimonial, como acesso aos sistemas SREI, DOI, DECRED e SPED, exige a prévia demonstração do esgotamento das diligências ordinárias. A execução deve observar critérios de racionalidade e progressividade, sendo incabível a adoção de novas providências enquanto pendentes de conclusão outras anteriormente deferidas.” (RAI n.º 1003605-80.2025.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 18.04.2025 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser parcialmente reformada, para deferir o pedido de busca de informações junto aos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER. Ressalto, entretanto, que a efetivação de tais diligências deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.077/2020, a qual disciplina as custas, despesas e emolumentos devidos pelos atos processuais praticados no âmbito do Foro Judicial do Estado de Mato Grosso, cujo ônus financeiro decorrente da consulta deve ser suportado pela parte requerente. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012548-23.2024.8.11.0000

ID: 323989813

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012548-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012548-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012548-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVANTE), PUBLICIS BRASIL COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 74.561.580/0001-22 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - CPF: 272.010.118-47 (ADVOGADO), JOAO VICTOR CAMPOS DUARTE - CPF: 418.656.898-74 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelas empresas do Grupo Colombo contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que acolheu impugnação ao crédito, determinando a manutenção do crédito de Publicis Brasil Comunicação Ltda. no quadro geral de credores da recuperação judicial, com exclusão de duplicidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; e (ii) verificar se o crédito do agravado deveria observar os critérios de atualização previstos no Plano de Recuperação Extrajudicial homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos se revela suficiente para o julgamento do mérito, especialmente diante da existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. 4. A alegação de novação pela adesão ao Plano de Recuperação Extrajudicial já foi enfrentada no processo principal da recuperação judicial, estando acobertada pelos efeitos da coisa julgada formal e da preclusão, vedando sua rediscussão em incidente autônomo. 5. O juízo de origem e a decisão agravada observaram os limites objetivos e subjetivos do processo, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia. 2. A matéria já decidida nos autos principais da recuperação judicial, ainda que pendente de trânsito em julgado, encontra-se preclusa e coberta pela coisa julgada formal, impedindo sua rediscussão em incidente de impugnação ao crédito." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I; 505; 507. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1013216-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 20.02.2025; TJMT, AI nº 1012553-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 24.04.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra a r. decisão monocrática que, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento (Proc. n° 1012548-23.2024.8.11.0000), negou provimento para manter incólume a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos do incidente de Impugnação ao Crédito nº 1011160-30.2022.8.11.0041, apresentado pelas recuperandas/agravantes em face da credora PUBLICIS BRASIL COMUNICACAO LTDA, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, julgou procedente o pedido de Impugnação ao credito, determinando “que a administradora judicial mantenha o crédito de PUBLICIS BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA no quadro de credores da recuperanda, no valor de R$ 21.122.809,62, classificado como quirografário” e “ainda, a exclusão do valor de R$ 10.519.368,13, arrolado em duplicidade em favor de P C B COMUNICAÇÃO LTDA” (cf. Id. nº 149115184 dos autos de origem). Em suas razões, as recuperandas/agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de fundamentação, com ofensa ao contraditório e à ampla defesa, haja vista a ausência de manifestação conclusiva sobre pontos relevantes, como a força cogente do plano de recuperação extrajudicial homologado em São Paulo. Defendem que houve violação aos efeitos da coisa julgada decorrente da homologação judicial do Plano de Recuperação Extrajudicial do Grupo Colombo, o qual determinaria a novação dos créditos anteriores, incluindo o do Agravado. Apontam necessidade de perícia contábil diante da complexidade da matéria e do pedido de apuração detalhada do crédito com base em cláusulas contratuais específicas, sendo indevido o julgamento antecipado da lide sem tal produção de prova técnica. Aduzem o inadequado afastamento da aplicação do PRExtra (Plano de Recuperação Extrajudicial) ao crédito reconhecido em favor da Publicis Brasil Comunicação Ltda., especialmente por não ter sido reconhecida a incorporação da credora anterior PBC Comunicação Ltda. Pedem, pois, o provimento do recurso, para que “seja expressamente reconhecida a necessidade de observar os critérios de atualização do crédito previstos no PRExtra, ante a novação dos créditos quirografários cujos titulares optaram pela Opção ‘A’ do referido Plano, de modo a manter a autoridade da coisa julgada formada pelo 2ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP e autuado sob o nº 1058981-40.2016.8.26.0100.” (cf. Id. nº 281451868). Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 263413273). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do agravo interno (cf. Id. nº 265462268). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se a duas alegações centrais: (i) a nulidade da decisão judicial por suposto cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial contábil; e (ii) a alegada novação do crédito da agravada com base no Plano de Recuperação Extrajudicial homologado judicialmente, cujo conteúdo, segundo afirmam os agravantes, deveria ter vinculado a forma de apuração e atualização do crédito reconhecido. Nas razões do agravo interno, as recorrentes reiteram os fundamentos do agravo de instrumento, alegando, essencialmente, a nulidade da decisão de origem por cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova pericial contábil, bem como afirmam a ocorrência de novação da dívida, pela adesão da credora ao Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra), requerendo a observância dos termos pactuados nesse instrumento. Não merece prosperar o recurso. Inicialmente, cabe pontuar que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, amparada em elementos dos autos e no parecer da administradora judicial, afastando, de forma coerente, todas as alegações lançadas pelas agravantes. Quanto ao suposto cerceamento de defesa, a decisão monocrática foi clara ao reconhecer que o crédito da agravada se lastreia em título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, advindo de instrumento particular de confissão de dívida, de modo que a pretensão de dilação probatória mostra-se desnecessária frente à suficiência do conjunto probatório. Como bem assentado, nos termos do art. 355, I, do CPC, a instrução é prescindível quando a matéria for unicamente de direito ou quando os elementos dos autos forem suficientes para o julgamento de mérito. Além disso, a alegação de que a decisão teria ignorado o pedido de produção de prova pericial não se sustenta, pois o julgador expressamente enfrentou a matéria, assinalando que o ônus de desconstituir a prova do crédito caberia às recuperandas, ônus do qual não se desincumbiram de forma adequada. No tocante à alegada novação decorrente da adesão ao PRExtra, o juízo de origem e a decisão monocrática foram igualmente precisos ao reconhecer que a tese já foi examinada no bojo do processo de recuperação judicial (Proc. n.º 1004477-45.2020.8.11.0041), tendo ali sido afastada por decisão fundamentada e ainda não transitada em julgado, sobre a qual incidem os efeitos da preclusão e da coisa julgada formal (CPC, arts. 505 e 507). Assim, não se mostra cabível rediscutir matéria já decidida e estabilizada processualmente por decisão anterior. A preclusão e a coisa julgada formal atuam como limites objetivos e subjetivos do processo, impedindo que a matéria seja constantemente submetida ao reexame judicial à mercê das partes, em evidente afronta à segurança jurídica e à estabilização das relações processuais. A propósito, de minha relatoria: Ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra). Coisa julgada. Preclusão. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Q1 Comercial de Roupas S.A. (Grupo Colombo) e TEM Administradora de Cartões S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento das recuperandas, mantendo a retificação do crédito listado no Quadro Geral de Credores em favor da TEM Administradora de Cartões S.A., no valor de R$ 1.130.820,33, classificado como quirografário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se o crédito deve ser atualizado conforme o Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra) homologado ou se permanece a retificação do valor estabelecido pela decisão de primeiro grau. 3. Discute-se, ainda, a alegação de cerceamento de defesa e a necessidade de produção de prova pericial. 4. O credor/agravante, em recurso adesivo, pleiteia a suspensão da tramitação do recurso, em razão de pendência de julgamento de embargos de declaração. III. Razões de decidir 5. A decisão de primeiro grau está amparada na coisa julgada formal e nos efeitos da preclusão, não comportando rediscussão da matéria em incidente de impugnação de crédito. 6. A preclusão consumativa impede o reexame de tema já decidido no processo principal, em respeito à segurança jurídica e aos efeitos da coisa julgada formal. 7. Não há cerceamento de defesa, pois a matéria debatida é eminentemente documental, dispensando a produção de outras provas. 8. Quanto ao pleito de suspensão do recurso, verifica-se que a existência de embargos de declaração pendentes não impede o julgamento do agravo interno. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Os efeitos da coisa julgada formal e da preclusão consumativa impedem a rediscussão de tema decidido em processo principal de recuperação judicial, prevalecendo o valor do crédito conforme determinado na decisão de primeiro grau." 2. "Não se justifica a suspensão do agravo interno pela pendência de embargos de declaração que não interferem no objeto da controvérsia." (N.U 1012553-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Ementa: Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Plano de Recuperação Extrajudicial. Ausência de Novação. Coisa Julgada Formal. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recuperandas, confirmando decisão que acolheu impugnação ao crédito apresentada pelo credor, determinando a retificação do valor do crédito no QGC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o crédito de titularidade do agravado deveria ser atualizado conforme os critérios do Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra) ou nos valores originais do contrato, diante da ausência de novação reconhecida pelo juízo de 1º Grau. III. Razões de decidir 3. A decisão de 1º Grau afastou a aplicação do deságio previsto no PRExtra, sob o fundamento de que este não chegou a produzir efeitos em razão de seu descumprimento. 4. A matéria foi apreciada nos autos principais da recuperação judicial, estando preclusa e abrangida pela coisa julgada formal. 5. O crédito do agravado foi corretamente fixado, em observância ao contrato original e ao parecer técnico contábil. 6. O pedido de produção de provas foi corretamente indeferido, pois o conjunto probatório existente já era suficiente para a solução do litígio, sendo dispensável a dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. (N.U 1013216-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) Diante disso, verifica-se que o agravo interno não traz qualquer elemento novo ou juridicamente relevante que justifique a modificação da decisão monocrática, limitando-se a renovar fundamentos já devidamente enfrentados e rejeitados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012548-23.2024.8.11.0000

ID: 323989841

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012548-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PUBLICIS BRASIL COMUNICACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR CAMPOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012548-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012548-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVANTE), PUBLICIS BRASIL COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 74.561.580/0001-22 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - CPF: 272.010.118-47 (ADVOGADO), JOAO VICTOR CAMPOS DUARTE - CPF: 418.656.898-74 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelas empresas do Grupo Colombo contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que acolheu impugnação ao crédito, determinando a manutenção do crédito de Publicis Brasil Comunicação Ltda. no quadro geral de credores da recuperação judicial, com exclusão de duplicidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; e (ii) verificar se o crédito do agravado deveria observar os critérios de atualização previstos no Plano de Recuperação Extrajudicial homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos se revela suficiente para o julgamento do mérito, especialmente diante da existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. 4. A alegação de novação pela adesão ao Plano de Recuperação Extrajudicial já foi enfrentada no processo principal da recuperação judicial, estando acobertada pelos efeitos da coisa julgada formal e da preclusão, vedando sua rediscussão em incidente autônomo. 5. O juízo de origem e a decisão agravada observaram os limites objetivos e subjetivos do processo, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia. 2. A matéria já decidida nos autos principais da recuperação judicial, ainda que pendente de trânsito em julgado, encontra-se preclusa e coberta pela coisa julgada formal, impedindo sua rediscussão em incidente de impugnação ao crédito." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I; 505; 507. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1013216-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 20.02.2025; TJMT, AI nº 1012553-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 24.04.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra a r. decisão monocrática que, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento (Proc. n° 1012548-23.2024.8.11.0000), negou provimento para manter incólume a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos do incidente de Impugnação ao Crédito nº 1011160-30.2022.8.11.0041, apresentado pelas recuperandas/agravantes em face da credora PUBLICIS BRASIL COMUNICACAO LTDA, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, julgou procedente o pedido de Impugnação ao credito, determinando “que a administradora judicial mantenha o crédito de PUBLICIS BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA no quadro de credores da recuperanda, no valor de R$ 21.122.809,62, classificado como quirografário” e “ainda, a exclusão do valor de R$ 10.519.368,13, arrolado em duplicidade em favor de P C B COMUNICAÇÃO LTDA” (cf. Id. nº 149115184 dos autos de origem). Em suas razões, as recuperandas/agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de fundamentação, com ofensa ao contraditório e à ampla defesa, haja vista a ausência de manifestação conclusiva sobre pontos relevantes, como a força cogente do plano de recuperação extrajudicial homologado em São Paulo. Defendem que houve violação aos efeitos da coisa julgada decorrente da homologação judicial do Plano de Recuperação Extrajudicial do Grupo Colombo, o qual determinaria a novação dos créditos anteriores, incluindo o do Agravado. Apontam necessidade de perícia contábil diante da complexidade da matéria e do pedido de apuração detalhada do crédito com base em cláusulas contratuais específicas, sendo indevido o julgamento antecipado da lide sem tal produção de prova técnica. Aduzem o inadequado afastamento da aplicação do PRExtra (Plano de Recuperação Extrajudicial) ao crédito reconhecido em favor da Publicis Brasil Comunicação Ltda., especialmente por não ter sido reconhecida a incorporação da credora anterior PBC Comunicação Ltda. Pedem, pois, o provimento do recurso, para que “seja expressamente reconhecida a necessidade de observar os critérios de atualização do crédito previstos no PRExtra, ante a novação dos créditos quirografários cujos titulares optaram pela Opção ‘A’ do referido Plano, de modo a manter a autoridade da coisa julgada formada pelo 2ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP e autuado sob o nº 1058981-40.2016.8.26.0100.” (cf. Id. nº 281451868). Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 263413273). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do agravo interno (cf. Id. nº 265462268). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se a duas alegações centrais: (i) a nulidade da decisão judicial por suposto cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial contábil; e (ii) a alegada novação do crédito da agravada com base no Plano de Recuperação Extrajudicial homologado judicialmente, cujo conteúdo, segundo afirmam os agravantes, deveria ter vinculado a forma de apuração e atualização do crédito reconhecido. Nas razões do agravo interno, as recorrentes reiteram os fundamentos do agravo de instrumento, alegando, essencialmente, a nulidade da decisão de origem por cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova pericial contábil, bem como afirmam a ocorrência de novação da dívida, pela adesão da credora ao Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra), requerendo a observância dos termos pactuados nesse instrumento. Não merece prosperar o recurso. Inicialmente, cabe pontuar que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, amparada em elementos dos autos e no parecer da administradora judicial, afastando, de forma coerente, todas as alegações lançadas pelas agravantes. Quanto ao suposto cerceamento de defesa, a decisão monocrática foi clara ao reconhecer que o crédito da agravada se lastreia em título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, advindo de instrumento particular de confissão de dívida, de modo que a pretensão de dilação probatória mostra-se desnecessária frente à suficiência do conjunto probatório. Como bem assentado, nos termos do art. 355, I, do CPC, a instrução é prescindível quando a matéria for unicamente de direito ou quando os elementos dos autos forem suficientes para o julgamento de mérito. Além disso, a alegação de que a decisão teria ignorado o pedido de produção de prova pericial não se sustenta, pois o julgador expressamente enfrentou a matéria, assinalando que o ônus de desconstituir a prova do crédito caberia às recuperandas, ônus do qual não se desincumbiram de forma adequada. No tocante à alegada novação decorrente da adesão ao PRExtra, o juízo de origem e a decisão monocrática foram igualmente precisos ao reconhecer que a tese já foi examinada no bojo do processo de recuperação judicial (Proc. n.º 1004477-45.2020.8.11.0041), tendo ali sido afastada por decisão fundamentada e ainda não transitada em julgado, sobre a qual incidem os efeitos da preclusão e da coisa julgada formal (CPC, arts. 505 e 507). Assim, não se mostra cabível rediscutir matéria já decidida e estabilizada processualmente por decisão anterior. A preclusão e a coisa julgada formal atuam como limites objetivos e subjetivos do processo, impedindo que a matéria seja constantemente submetida ao reexame judicial à mercê das partes, em evidente afronta à segurança jurídica e à estabilização das relações processuais. A propósito, de minha relatoria: Ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra). Coisa julgada. Preclusão. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Q1 Comercial de Roupas S.A. (Grupo Colombo) e TEM Administradora de Cartões S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento das recuperandas, mantendo a retificação do crédito listado no Quadro Geral de Credores em favor da TEM Administradora de Cartões S.A., no valor de R$ 1.130.820,33, classificado como quirografário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se o crédito deve ser atualizado conforme o Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra) homologado ou se permanece a retificação do valor estabelecido pela decisão de primeiro grau. 3. Discute-se, ainda, a alegação de cerceamento de defesa e a necessidade de produção de prova pericial. 4. O credor/agravante, em recurso adesivo, pleiteia a suspensão da tramitação do recurso, em razão de pendência de julgamento de embargos de declaração. III. Razões de decidir 5. A decisão de primeiro grau está amparada na coisa julgada formal e nos efeitos da preclusão, não comportando rediscussão da matéria em incidente de impugnação de crédito. 6. A preclusão consumativa impede o reexame de tema já decidido no processo principal, em respeito à segurança jurídica e aos efeitos da coisa julgada formal. 7. Não há cerceamento de defesa, pois a matéria debatida é eminentemente documental, dispensando a produção de outras provas. 8. Quanto ao pleito de suspensão do recurso, verifica-se que a existência de embargos de declaração pendentes não impede o julgamento do agravo interno. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Os efeitos da coisa julgada formal e da preclusão consumativa impedem a rediscussão de tema decidido em processo principal de recuperação judicial, prevalecendo o valor do crédito conforme determinado na decisão de primeiro grau." 2. "Não se justifica a suspensão do agravo interno pela pendência de embargos de declaração que não interferem no objeto da controvérsia." (N.U 1012553-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Ementa: Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Plano de Recuperação Extrajudicial. Ausência de Novação. Coisa Julgada Formal. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recuperandas, confirmando decisão que acolheu impugnação ao crédito apresentada pelo credor, determinando a retificação do valor do crédito no QGC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o crédito de titularidade do agravado deveria ser atualizado conforme os critérios do Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra) ou nos valores originais do contrato, diante da ausência de novação reconhecida pelo juízo de 1º Grau. III. Razões de decidir 3. A decisão de 1º Grau afastou a aplicação do deságio previsto no PRExtra, sob o fundamento de que este não chegou a produzir efeitos em razão de seu descumprimento. 4. A matéria foi apreciada nos autos principais da recuperação judicial, estando preclusa e abrangida pela coisa julgada formal. 5. O crédito do agravado foi corretamente fixado, em observância ao contrato original e ao parecer técnico contábil. 6. O pedido de produção de provas foi corretamente indeferido, pois o conjunto probatório existente já era suficiente para a solução do litígio, sendo dispensável a dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. (N.U 1013216-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) Diante disso, verifica-se que o agravo interno não traz qualquer elemento novo ou juridicamente relevante que justifique a modificação da decisão monocrática, limitando-se a renovar fundamentos já devidamente enfrentados e rejeitados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1035720-91.2024.8.11.0000

ID: 294091361

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1035720-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KESLEY SANTIAGO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1035720-91.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): KESLEY SANTIAGO COSTA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1035720-91.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): KESLEY SANTIAGO COSTA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto KESLEY SANTIAGO COSTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 281483378. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao artigo 117 da Lei de Execução Penal e aos artigos 1º, III, e 226, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289110850. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 1º, III, e 226, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 117 da Lei de Execução Penal, sob a pretensão de fixação de regime domiciliar para o cumprimento da pena. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante foi condenado por crime tipificado no artigo 217-A, § 1º e artigo 226, inciso II, do Código Penal, com pena fixada em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A análise da prova dos autos conforme pretende o agravante demandaria reexame de todo acervo probatório, o que é vedado pelo STJ, em razão da Súmula 7. 3. A condenação está fundamentada no depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de prova, o que afasta a alegação de atipicidade da conduta e justifica a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.797.484/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 278226368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

MARCIO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Souza da Silva (OAB 195400/SP) Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wenceslau Monteiro Neto, REGINALDO SALVADOR DOS REIS, Jackson Fonseca Ribeir… ADV: Marcio Souza da Silva (OAB 195400/SP) Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wenceslau Monteiro Neto, REGINALDO SALVADOR DOS REIS, Jackson Fonseca Ribeiro, EMERSON ESCOBAR LINO, KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA, NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ, BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO, EDILBERTO ROBSON RIBEIRO, PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO, DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA, NICOLE DE PAIVA REIS - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Defesa do corréu Nestor (f. 4176/4231). Alega, em apertada síntese, que "os erros verificados nos embargos dizem respeito, exclusivamente, a imprecisões formais na identificação de relatoria, número do processo ou data de publicação, sem que isso comprometa a existência ou a pertinência jurídica das teses defendidas, tampouco a correlação temática com precedentes válidos, existentes e já firmados pelas Cortes Superiores" (f. 4177); e "não houve qualquer má-fé, mas apenas equívocos de referência na citação dos julgados" (f. 4177). Em seguida, prestou esclarecimentos (f. 4178/ 4230) sobre os 9 "julgados" citados nos embargos de f. 4073/4085. Ademais, afirmou que "exerce o honroso mister de professor universitário junto à COGEAE PUCSP e, portanto, ao longo de mais de 25 (vinte e cinco) anos de profissão, jamais foi acusado de má-fé processual, isso porque sempre percorreu o seu árduo caminho com ética, zelo profissional pautado na honestidade e no bom caráter". Por fim, requereu a reconsideração e o reconhecimento formal da correção e pela rejeição de qualquer imputacão de litigância de má-fé, por ausência absoluta de dolo, fraude ou intuito de induzir o juízo em erro (f. 4230), bem como reiterou os "embargos de declaração anteriormente apresentados para que sejam conhecidos e ao final providos para que sejam sanadas as omissões, contradições e obscuridades apontadas" (sic, f. 4231). Relatado. FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto, inicialmente, que não há qualquer erro, omissão ou obscuridade ou contradição na decisão proferida, que, portanto, não seria passível de embargos. Ciente, todavia, dos esclarecimentos prestados pelo patrono do acusado, os quais são insuficientes para alteração da decisão anteriormente proferida. O primeiro julgado citado nos embargos foi o seguinte: "STJ, RHC 158.580/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20/08/2021: 'A ausência de autorização judicial para requisição de dados telemáticos configura violação à cláusula de reserva de jurisdição, tornando a prova ilícita. A Defesa esclareceu que esta tese jurídica "é absolutamente legítima e encontra respaldo direto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente no julgamento do HC 222.141/PR, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão redigido pelo Ministro Gilmar Mendes, publicado em 24/11/2022" (f. 4179). Contudo, apesar deste julgado do STF ter relação com o congelamento do conteúdo de comunicações privadas e de dados pessoais, verifica-se que houve uma citação direta, pois o trecho escolhido entre aspas, que também não foi encontrada em nenhuma das 83 páginas do inteiro teor do acórdão há o trecho citado pelo Defensor. Houve, portanto, modificação do conteúdo decisório dos julgados referenciados, prática que é grave e deve ser reprimida, pois atenta contra a boa-fé processual (art. 5º, CPC) e o dever de lealdade (art. 77, I e II, CPC c/c art. 3º, CPP). Igualmente, os "erros de referência na citação" se repetem nos outros oito julgados citados nos esclarecimentos da Defesa. O segundo julgado citado nos embargos foi o seguinte: "STJ HC 598.051/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 12/02/2021: 'A obtenção de dados sem prévia autorização judicial ou além dos limites da decisão judicial autorizadora compromete a validade da prova, por ofensa ao princípio da legalidade. Entretanto, nas 39 páginas do inteiro teor do acórdão ora indicado pela Defesa em substituição ao anterior (AgRg no RMS 71.168/RJ), não há o trecho citado pelo advogado. Por sua vez, o terceiro julgado citado nos embargos sequer abrange o mesmo tema da "citação" (interceptação telefônica), conforme admitido pela Defesa (f. 4188), tampouco há o trecho citado diretamente na decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Ministro Celso de Mello. O trecho citado no quarto julgado A prisão cautelar fundada em elementos probatórios ilícitos ou cuja origem é controvertida não pode subsistir, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana" também não foi localizado no inteiro teor do acórdão do AgRg no AREsp n. 1.360.839/RJ. O trecho citado no quinto julgado É nula a decisão judicial que se limita a reproduzir, sem qualquer fundamentação própria, os argumentos da acusação, especialmente após a apresentação da defesa. O juiz não pode atuar como mero carimbador das manifestações ministeriais também não foi localizado na decisão monocrática proferida no HC 222.049/SP. O trecho citado no sexto julgado A adesão integral e sem crítica à manifestação ministerial não supre a exigência de fundamentação própria do órgão julgador, especialmente quando se trata da análise de teses defensivas relevantes também não foi localizado no inteiro teor do acórdão do RHC 117.462/SP. O trecho citado no sétimo julgado A fundamentação da decisão deve ser autônoma e refletir o convencimento do magistrado. A simples transcrição ou remissão à manifestação do MP, sem considerar os argumentos da defesa, viola o contraditório e a imparcialidade não corresponde com exatidão a tese fixada no Tema 661 do STF: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações". Ademais, observo que a Defesa citou tese inexistente e totalmente contrária à fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se o teor da tese indicada pela defesa quanto ao Tema 661 do STF: São nulas as decisões judiciais que autorizam ou renovam medidas de investigação, como interceptações telefônicas ou quebras de sigilo, com base em fundamentação genérica, padronizada ou desvinculada do caso concreto. Exige-se, como condição de validade, a motivação concreta, específica e circunstanciada dos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a medida (f. 4221). O trecho citado no oitavo julgado É inadmissível que o juiz profira decisões judiciais sem que indique, de modo claro e preciso, as razões jurídicas do seu convencimento. A simples remissão a manifestação de parte não satisfaz o dever de motivação também não foi localizado em nenhuma das 28 páginas do inteiro teor do acórdão do AgR no HC 129.646. O trecho citado no nono julgado A motivação por adesão à manifestação ministerial, quando não acompanhada de juízo crítico próprio, configura deficiência de fundamentação e implica nulidade também não foi localizado no inteiro teor do acórdão do HC n. 457.303/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, verifico que a petição foi assinada digitalmente por Márcio Chim Souza da Silva. Diante disso, INTIME-SE o advogado Márcio Souza da Silva, registrado na OAB/SP sob o nº 195.400, para esclarecer se se tratam da mesma pessoa ou de outro advogado (não habilitado nos autos). Int.

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Processo nº 1052577-89.2024.8.11.0041

ID: 277898429

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1052577-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCI RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GESSICA MAIARA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1052577-89.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [CNH - Carteir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1052577-89.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE), LUCI RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 031.615.031-20 (APELADO), GESSICA MAIARA BORGES - CPF: 054.772.931-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado visando impedir a cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, com fundamento na ilegalidade do procedimento adotado pela autoridade administrativa, que aplicou a penalidade de cassação com base em infração de trânsito gravíssima cometida ainda durante o período da Permissão para Dirigir (PPD). A sentença de primeiro grau concedeu a segurança. O DETRAN/MT interpôs apelação e houve remessa necessária. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a cassação da CNH definitiva com base em infração cometida durante a PPD, sem instauração de processo administrativo; (ii) estabelecer se o ato administrativo de cassação é nulo por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. Razões de decidir: 3. O artigo 148, § 3º, do CTB condiciona a expedição da CNH definitiva à inexistência de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias durante a vigência da PPD, sendo possível o cancelamento do documento se essas infrações forem posteriormente confirmadas. 4. A jurisprudência do STJ distingue os casos de negativa de concessão da CNH definitiva, que prescinde de processo administrativo, daqueles em que há revogação de CNH já concedida, hipótese que exige procedimento formal com garantia de defesa. 5. A cassação da CNH, quando já expedida definitivamente, configura exercício de poder punitivo estatal, demandando observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LVII). 6. O ato administrativo de cassação, editado quase quatro anos após a expedição da CNH definitiva, sem oportunizar manifestação da interessada, revela-se nulo por violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e boa-fé administrativa. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A cassação de CNH definitiva com base em infração praticada durante o período de Permissão para Dirigir exige prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade do ato.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII; CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, e 265; Lei n. 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.194.029/AC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 21.3.2019, Publicado no DJe em 28.3.2019; TJMT, agravo de instrumento n. 1029415-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 10.2.2025; TJMT, apelação cível n. 1009827-80.2024.8.11.0006, Rel. Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 10.2.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1052577-89.2024.8.11.0041 impetrado por LUCI RODRIGUES DE SOUZA contra ato tido como coator do DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEÍCULOS DO DETRAN/MT, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da impetrante. Não há condenação em honorários advocatícios, visto que incabível na espécie. Como causa de pedir recursal, a parte apelante aduz, em sede preliminar, a ausência de direito líquido e certo e, por conseguinte, a inadequação da via eleita para o presente pleito. No mérito, alega, em síntese, a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo específico, bem como a ausência de qualquer ato coator capaz de justificar a concessão da segurança postulada. Sustenta, ainda, a inviabilidade de imposição de penalidade ao condutor durante o período permissivo, além de se destacar a imprescindibilidade da observância do prazo prescricional quinquenal, conforme disposto na legislação aplicável. Ao final, invoca o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, cuja desconstituição somente se admite mediante prova robusta e inequívoca, reafirmando, outrossim, a inviabilidade de incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta. À vista disso, requer o provimento do recurso, com a consequente extinção do feito, ou a reforma da sentença, com a denegação da ordem mandamental. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 278681492, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer acostado no Id. 283783893, opinou pelo não provimento do recurso e pela ratificação da sentença em reexame. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1052577-89.2024.8.11.0041 impetrado por LUCI RODRIGUES DE SOUZA contra ato tido como coator do DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEÍCULOS DO DETRAN/MT, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da impetrante. O cerne da controvérsia reside na análise sobre a necessidade de instauração de processo administrativo para cassação da CNH definitiva, por decorrência de infração cometida durante o período permissivo. De início, verifica-se que a preliminar suscitada pelo apelante – referente à ausência de direito líquido e certo e, por conseguinte, a inadequação da via eleita – confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será analisada conjuntamente com o exame do mérito. Pois bem. Infere-se dos autos que LUCI RODRIGUES DE SOUZA impetrou o presente mandado de segurança visando ao reestabelecimento da sua carteira de motorista definitiva, cassada em decorrência de infração cometida no período permissivo. Verifica-se que a impetrante iniciou regularmente o processo de primeira habilitação, tendo-lhe sido concedida a Permissão para Dirigir (PPD) em 20.12.2019 e, posteriormente, expedida a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva em 23.12.2020. Na sequência, em 04.12.2023, procedeu à renovação da sua habilitação, a qual teve sua validade estendida até 30.11.2033. Todavia, em 21.4.2024 – quase 4 (quatro) anos após a expedição da CNH definitiva – foi determinada a cassação do referido documento, em razão de infração de trânsito gravíssima cometida em 13.9.2020, ou seja, ainda no período de vigência da PPD. Ao julgar o mérito, o d. Juízo a quo entendeu pela impossibilidade de cassação da CNH definitiva sem a prévia instauração do processo administrativo competente. Com efeito, o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) disciplina o processo de habilitação de condutores, estabelecendo critérios objetivos para a conversão da PPD em CHN definitiva: “Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. § 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental.” [sem destaque no original]. Como se vê, o texto da lei é suficientemente claro ao condicionar a concessão da CNH definitiva à ausência de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias no período de validade da PPD. Nesse sentido, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser desnecessária a instauração de processo administrativo prévio à negativa de concessão da CNH, por infração cometida no período permissivo, salvo se impugnada a materialidade ou a autoria dessa infração (Precedentes: REsp n. 726.842/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon; REsp n. 1.705.390/SP, Rel. Ministro Og Fernandes; REsp n. 1.483.845/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). De fato, o próprio Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ao editar a Resolução n. 723/2018, estabeleceu no § 2º de seu artigo 28 que: “A não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no § 3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo descrito nesta Resolução”. Contudo, em hipóteses como a dos autos – em que a CNH definitiva já havia sido regularmente expedida, com presunção de atendimento aos requisitos legais –, não se trata de mera negativa de expedição de documento, consubstanciada na conversão da PPD em CNH definitiva. Ao revés, está-se diante da revogação de um direito consolidado, mais especificamente da cassação de habilitação regularmente concedida, a qual somente pode ser desconstituída mediante regular processo administrativo, em estrita observância ao contraditório e à ampla defesa, conforme entendimento reiterado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, III, 148, §§ 3º e 4º, e 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CANCELAMENTO. INFRAÇÕES GRAVE E GRAVÍSSSIMA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ENQUADRAMENTO DOS FATOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE. DISTINGUISHING. [...] 3. O presente litígio não se enquadra ao precedente firmado por este STJ no REsp 726.842/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338, haja vista que o documento cancelado pelo ente autárquico não se trata de uma permissão provisória para dirigir, mas, sim, de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva, circunstância que afasta o entendimento consagrado de desnecessidade de instauração de processo administrativo. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.194.029/AC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 21.3.2019, Publicado no DJe em 28.3.2019). [sem destaque no original]. Desse modo, a cassação da CNH definitiva impõe, como condição indispensável à sua validade, a observância do procedimento previsto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual exige a prévia instauração de processo administrativo regular. Tal exigência não se reveste de mera formalidade, mas consubstancia verdadeira garantia de índole constitucional, diretamente vinculada aos direitos fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência, expressamente assegurados no artigo 5º, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Além disso, é pacífico no âmbito do direito administrativo que a anulação de atos administrativos ilegítimos, mediante o exercício do poder de autotutela da Administração Pública, deve ser precedida da regular instauração de processo administrativo, assegurando-se ao administrado a participação plena e o direito de defesa, consoante os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé administrativa (artigo 2º da Lei n. 9.784/1999). Nesse sentido, eis jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “[...] Tese de julgamento: “A cassação de CNH definitiva, ainda que motivada por infração cometida durante o período de permissão provisória, exige prévia instauração de processo administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da confiança legítima, quando a própria Administração já havia expedido a habilitação definitiva” [...]”. (TJMT, agravo de instrumento n. 1029415-91.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 10.2.2025). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: “A cassação da CNH, fundamentada em infração cometida durante a vigência da PPD, mas expedida após a emissão da CNH definitiva, exige prévia instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato.” [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1009827-80.2024.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 10.2.2025). [sem destaque no original]. No caso sub examine, a cassação da CNH ocorreu quase 4 (quatro) anos após a emissão do documento definitivo, o qual se encontrava em plena vigência e eficácia, sem que houvesse, nos autos, qualquer demonstração de comunicação prévia ou concessão de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, circunstância que legitima o controle judicial da legalidade do ato administrativo pela via eleita. Ademais, ainda que se sustente a inexistência de ato coator, é certo que a cassação de um título válido, sem a prévia instauração de processo administrativo regular, configura exercício autônomo de poder punitivo estatal, não podendo ser caracterizada como mero desdobramento de penalidade anteriormente aplicada. Dessa forma, revela-se manifesta a ilegalidade do ato que determinou a cassação da CNH definitiva da impetrante, sem que fosse precedido por processo administrativo regularmente instaurado, impondo-se, por conseguinte, o imediato restabelecimento do documento até deliberação administrativa ulterior, devidamente fundamentada e conforme os ditames legais. Pelas razões impostas, a hipótese é de negar provimento ao recurso, com a ratificação do ato sentencial. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, em sede de remessa necessária, RATIFICO a sentença que concedeu a segurança. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, visto que incabíveis na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1026389-59.2024.8.11.0041

ID: 331681543

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026389-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFHAEL FELIPPE ALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1026389-59.2024.8.11.0041 APELANTE: DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1026389-59.2024.8.11.0041 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO APELADO: RAFHAEL FELIPPE ALVES DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de remessa necessária, com recurso de apelação interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1026389-59.2024.8.11.0041, impetrado por Rafhael Felipe Alves de Oliveira, contra ato do Diretor de Habilitação do referido órgão, que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante, mantendo-se sua plena validade, salvo superveniência de decisão administrativa definitiva em sentido contrário, no exercício regular da autotutela. Em suas razões recursais, o DETRAN/MT alega, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a infração de trânsito que ensejou a penalidade foi registrada pela Polícia Rodoviária Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal para apreciação da matéria. No mérito, sustenta a ausência de direito líquido e certo, bem como a inadequação da via eleita. Defende, ainda, a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo, com base nos artigos 21 e 28 da Resolução n.º 723/2018 do CONTRAN, e a impossibilidade de aplicação da penalidade durante o período de permissão para dirigir, ante o decurso do prazo prescricional quinquenal. Ressalta a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a ausência de provas da não notificação. Por fim, argumenta pela impossibilidade de controle jurisdicional sobre o mérito do ato administrativo. O apelado apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/MT, sob o fundamento de que a penalidade impugnada teve origem em autuação da Polícia Rodoviária Federal, não merece acolhimento. Embora a lavratura do auto de infração tenha sido realizada por órgão federal, a competência para aplicar sanções como a suspensão ou cassação do direito de dirigir é atribuída ao órgão estadual de trânsito, conforme disciplina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No caso concreto, o DETRAN/MT, na condição de autoridade gestora do prontuário do condutor e responsável pela expedição da CNH, é o ente competente para proceder à aplicação de penalidades que envolvam restrição ao direito de dirigir. Tal circunstância consolida sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda mandamental. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, embora a autuação possa ser realizada por diversos entes fiscalizadores, compete ao órgão executivo de trânsito estadual a aplicação de sanções mais gravosas, como a cassação da CNH. Afasta-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Mérito 1. Do Direito Líquido e Certo e da Adequação da Via Eleita Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo, amparado em prova pré-constituída. No presente caso, o impetrante demonstrou ter recebido sua CNH definitiva em 11/01/2023, sem qualquer óbice ou notícia de infração impeditiva. Contudo, em momento posterior, foi surpreendido com o registro de cassação de seu documento de habilitação, motivado por infração supostamente cometida em 19/06/2022, durante o período em que possuía Permissão para Dirigir (PPD), sem que houvesse a devida instauração de processo administrativo. Tal circunstância configura evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Dessa forma, revela-se adequada a utilização do mandado de segurança como meio célere e eficaz para tutelar o direito líquido e certo do impetrante. 2. Da Necessidade de Instauração de Procedimento Administrativo O cerne da controvérsia reside na legalidade da cassação da CNH definitiva com fundamento em infração cometida no período de permissão para dirigir, sem a instauração de processo administrativo. O DETRAN/MT alega que, nos termos dos artigos 21 e 28, §2º, da Resolução n.º 723/2018 do CONTRAN, seria desnecessária a abertura de processo administrativo. No entanto, tal normativa se aplica exclusivamente aos casos em que ainda não houve a concessão da CNH definitiva, o que não se amolda à hipótese dos autos. Com a concessão da CNH definitiva, o condutor adquire uma situação jurídica consolidada, a qual não pode ser desconstituída senão mediante processo administrativo regular, conforme exigido pelo artigo 265 do CTB, que dispõe expressamente sobre a necessidade de decisão fundamentada precedida de contraditório e ampla defesa para a imposição da penalidade de cassação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a cassação da CNH definitiva exige a prévia instauração de processo administrativo, ainda que a infração tenha ocorrido durante a vigência da permissão. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, III, 148, §§ 3º e 4º, e 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CANCELAMENTO. INFRAÇÕES GRAVE E GRAVÍSSSIMA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . FUNDAMENTO INATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ENQUADRAMENTO DOS FATOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE . DISTINGUISHING. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada de que, “ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial” (REsp 1 .367.651/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013) . 2. No caso, o recorrente não impugnou todos fundamentos do julgado combatido no sentido de que “a controvérsia não se amolda ao disposto previsto nos §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB, pois, “em 06.05 .2011, o Apelado resultou habilitado pelo órgão de trânsito estadual ora Apelante para condução de veículos automotores de duas e quatro rodas e, após 01 (um) ano – 10.05.2012 – recebeu a CNH definitiva, contudo, no ano de 2016, ao postular a renovação de sua CNH, surpreendido, recebeu a informação de cancelamento da habilitação ocasionada pela prática de uma multa grave e outra gravíssima recebida em 19.12 .2011”. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. O presente litígio não se enquadra ao precedente firmado por este STJ no REsp 726 .842/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338, haja vista que o documento cancelado pelo ente autárquico não se trata de uma permissão provisória para dirigir, mas, sim, de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva, circunstância que afasta o entendimento consagrado de desnecessidade de instauração de processo administrativo . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1194029 AC 2017/0277300-1. T2 – SEGUNDA TURMA . Relator.: Ministro OG FERNANDES. Julgamento: 21 de março de 2019. Publicação: DJe 28/03/2019)” Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA FUNDADA EM INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso e pelo DETRAN/MT contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Hugo Francisco Saldan, anulou ato administrativo que cassou sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O impetrante alegou ausência de notificação e inexistência de processo administrativo que assegurasse contraditório e ampla defesa, sendo a penalidade aplicada com base em infração de trânsito supostamente cometida em 2019, ainda no período de Permissão Para Dirigir, embora já possuísse CNH definitiva desde 2020 e exercendo atividade profissional que exige habilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o mandado de segurança é via processual adequada para impugnar a cassação da CNH nos moldes em que foi realizada; (ii) determinar se é válida a cassação de CNH definitiva com base em infração cometida durante o período de PPD, sem prévia instauração de processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível quando comprovado por prova pré-constituída o direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato da autoridade coatora, sendo adequada sua utilização para impugnar cassação de CNH mposta sem procedimento administrativo prévio. 4. A documentação constante nos autos comprova que o impetrante possuía CNH definitiva válida e exercia atividade profissional que exigia habilitação, sendo surpreendido pela cassação do documento sem qualquer notificação ou processo administrativo instaurado. 5. A cassação da CNH definitiva com base em infração cometida durante o período da PPD exige, nos termos do art. 265 do CTB, decisão fundamentada proferida em processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme também exige o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 6. A expedição da CNH definitiva pela própria Administração Pública gera a presunção de regularidade e consolidação da situação jurídica do condutor, sendo incabível sua revogação posterior, sem observância do devido processo legal, com base em fato anterior à sua emissão. 7. A ausência de instauração de processo administrativo, aliada à demora de mais de quatro anos desde a suposta infração, ofende os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da razoabilidade, sobretudo em caso em que a Administração autorizou posterior mudança de categoria da CNH. 8. A alegação de que a penalidade decorre de processo automático e legal não afasta a necessidade de procedimento administrativo específico quando já emitida a CNH definitiva, sob pena de se transformar expectativa de direito em supressão de direito adquirido. 9. O controle exercido pelo Judiciário, no caso, limita-se à legalidade do ato administrativo, não configurando indevida invasão na esfera de discricionariedade do Poder Executivo, mas sim garantia de respeito aos direitos fundamentais. 10. A cassação sumária da CNH sem o devido processo legal compromete o direito ao trabalho do impetrante, cuja atividade profissional depende diretamente da posse de habilitação regular. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; art. 6º. CTB, arts. 148, §§3º e 4º; art. 265. Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 28, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Tema 138; STF, Súmula 473; TJ-MT, Agravo nº 1000815-94.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.04.2023; TJ-MT, AI nº 1029415-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, j. 05.02.2025; TJ-BA, Apelação 0041557-03.2010.8.05.0001; TJ-GO, Acórdão 872859; TJ-PA, Remessa Necessária Cível 0003600-55.2013.8.14.0051.(N.U 1036568-52.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado visando impedir a cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, com fundamento na ilegalidade do procedimento adotado pela autoridade administrativa, que aplicou a penalidade de cassação com base em infração de trânsito gravíssima cometida ainda durante o período da Permissão para Dirigir (PPD).II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a cassação da CNH definitiva com base em infração cometida durante a PPD, sem instauração de processo administrativo; (ii) estabelecer se o ato administrativo de cassação é nulo por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. Razões de decidir: 3. O artigo 148, § 3º, do CTB condiciona a expedição da CNH definitiva à inexistência de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias durante a vigência da PPD, sendo possível o cancelamento do documento se essas infrações forem posteriormente confirmadas. 4. A jurisprudência do STJ distingue os casos de negativa de concessão da CNH definitiva, que prescinde de processo administrativo, daqueles em que há revogação de CNH já concedida, hipótese que exige procedimento formal com garantia de defesa. 5. A cassação da CNH, quando já expedida definitivamente, configura exercício de poder punitivo estatal, demandando observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LVII). 6. O ato administrativo de cassação, editado quase quatro anos após a expedição da CNH definitiva, sem oportunizar manifestação da interessada, revela-se nulo por violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e boa-fé administrativa. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A cassação de CNH definitiva com base em infração praticada durante o período de Permissão para Dirigir exige prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade do ato.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII; CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, e 265; Lei n. 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.194.029/AC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 21.3.2019, Publicado no DJe em 28.3.2019; TJMT, agravo de instrumento n. 1029415-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 10.2.2025; TJMT, apelação cível n. 1009827-80.2024.8.11.0006, Rel. Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 10.2.2025. (TJMT – Apelação nº 1030660-14.2024.8.11.0041, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). Assim, ausente o devido processo legal, mostra-se correta a sentença que determinou a manutenção da validade da CNH do impetrante. Da Inexistência de Controle do Mérito Administrativo Por fim, não assiste razão ao apelante ao sustentar que o Poder Judiciário teria adentrado indevidamente no mérito administrativo do ato de cassação. Consoante pacífica jurisprudência, a atuação jurisdicional limita-se ao controle da legalidade e da constitucionalidade dos atos administrativos, sem que isso configure invasão da esfera de discricionariedade do administrador público. No caso em tela, o juízo a quo examinou, de forma estrita, a regularidade formal do ato impugnado, à luz dos princípios constitucionais, sem substituir a Administração no juízo de conveniência e oportunidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em sede de remessa necessária, ratifico a sentença concessiva da segurança. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1013482-44.2025.8.11.0000

ID: 336492368

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013482-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGO FIUT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADIVAN ZANCHET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TAINA ESPURIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013482-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FABIANO RODRIGO FIUT AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fabiano Rodrigo Fiut contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000101-78.2025.8.11.0093, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a averbação da existência da ação civil pública nas matrículas nºs 3.086 e 3.101, registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Feliz Natal/MT. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que não estariam presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, ressaltando a inexistência de dano ambiental atual; a ausência de nexo de causalidade; a existência de indícios de que o desmatamento ocorreu antes de 22/07/2008, sendo passível de regularização nos termos do Código Florestal e prejuízos à sua atividade econômica pela averbação da ação na matrícula dos imóveis. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo para impedir a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, e, ao final, o provimento do agravo com a revogação da tutela deferida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no ID. 284271873. O agravado apresentou as contrarrazões no ID. 286274876, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (ID. 294840861). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Para a concessão da liminar, em sede recursal, necessária se faz a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 300 e 1.019, I, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ressalte-se que, tratando-se de agravo de instrumento, compete a esta Egrégia Corte tão somente verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória impugnada, sem adentrar no mérito da ação principal, que ainda será objeto de apreciação pelo Juízo de primeira instância. Tal cautela é ainda mais necessária no caso em exame, em que o magistrado de primeiro grau deferiu a tutela antecipada para fins de averbação da presente demanda na matrícula do imóvel, com fundamento em conferir publicidade a terceiros eventualmente interessados, medida que, além de preservar a segurança jurídica, revela-se compatível com a natureza propter rem da obrigação ambiental discutida. Compulsando os autos, observa-se que a ação civil pública foi ajuizada em desfavor do Agravante em decorrência da suposta prática de infração ambiental, consistente na destruição de 391,44 hectares de vegetação nativa por meio de desmatamento a corte raso, em áreas de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme narrado no inquérito civil instaurado e no Auto de Infração n.º 0916001023/SEMA, que deu origem ao respectivo processo administrativo ambiental. As áreas afetadas estão registradas sob as matrículas nºs 3.086 e 3.101 do CRI de Feliz Natal/MT, localizadas nos lotes 523 e 524 da quadra 2, do Núcleo Colonial Rio Ferro, cuja responsabilidade é atribuída ao agravante. In casu, observa-se que a probabilidade do direito em favor do Agravante se mostra duvidosa, na medida em que, não se vislumbra qualquer desacerto na decisão agravada em relação à determinação de averbação da lide à margem da matrícula do imóvel. O juízo de origem fundamentou a decisão em precedentes consolidados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, adotando entendimento no sentido de que, em demandas ambientais, é cabível a averbação da existência da ação na matrícula dos imóveis objeto de litígio, como forma de alertar terceiros sobre a pendência da lide, sem implicar restrição ao exercício da posse ou propriedade. A propósito: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO BIOMA AMAZÔNICO. TUTELA ANTECIPADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que, em ação civil pública ambiental movida contra Terraplanagem São Cristóvão Ltda. – ME, Nilton Orlando Serra e Karolayne Bastian Serra, indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada. A demanda trata de desmatamento não autorizado de 637,3 hectares de floresta nativa na Fazenda Manhã Feliz, situada em área de especial preservação no bioma amazônico, no Município de Nova Maringá/MT. O agravante requereu, entre outras medidas, a indisponibilidade de bens dos réus, suspensão de atividades nocivas ao meio ambiente e averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada ambiental para suspensão de atividades lesivas e decretação de indisponibilidade de bens; (ii) estabelecer se é cabível a averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel rural degradado; (iii) determinar se é possível exigir, desde logo, a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela antecipada ambiental exige demonstração de elementos de urgência, perigo de dano e verossimilhança das alegações, os quais, no ponto relativo à indisponibilidade de bens e à suspensão das atividades, demandam dilação probatória para a confirmação da extensão dos danos ambientais. 4. A área já se encontra formalmente embargada por autoridade ambiental competente, o que torna desnecessária, neste momento, nova ordem judicial de suspensão de atividades, por ausência de risco iminente comprovado de continuidade do dano. 5. A averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel encontra amparo nos arts. 167, II, 12, e 246 da Lei n. 6.015/1973, bem como no poder geral de cautela do julgador (CPC, art. 798), sendo medida compatível com a proteção do meio ambiente e o princípio da publicidade dos litígios judiciais. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da legitimidade da atuação do Ministério Público para requerer diretamente a averbação de ações ambientais, sendo esta facultativa e de interesse do imóvel (Tema 13, STJ – IAC no REsp 1.857.098/MS). 7. A responsabilidade civil ambiental tem natureza propter rem, podendo ser exigida do atual proprietário, o que justifica a averbação da demanda como forma de prevenir fraudes e assegurar a efetividade da tutela reparatória ambiental. 8. A exigência de apresentação de PRAD deve aguardar o esclarecimento técnico da extensão dos danos em fase de instrução processual, sob pena de indevida antecipação de juízo de mérito técnico-científico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens e a imposição de obrigações ambientais imediatas, como o PRAD, exigem prova técnica da extensão dos danos, sendo inviável sua concessão em cognição sumária quando ausentes esses elementos. 2. A averbação da existência de ação judicial ambiental na matrícula do imóvel é medida cabível, com fundamento na Lei de Registros Públicos e no poder geral de cautela, visando à publicidade e efetividade da tutela ambiental. 3. A responsabilidade civil ambiental possui natureza propter rem, legitimando medidas que assegurem a reparação ambiental em face do atual proprietário do bem. (N.U 1020535-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, TATIANE COLOMBO, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) [Destaquei]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E GARANTIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. NATUREZA PROPTER REM DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. MEDIDA DE CARÁTER INFORMATIVO. IRDR Nº 1005211-80.2024.8.11.0000. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo requerido em Agravo de Instrumento, apenas para suspender a obrigação de imediata elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), mantendo, no mais, a determinação de averbação da existência da ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel rural, em razão de suposta exploração seletiva não autorizada de vegetação nativa, apurada em relatório técnico da SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. Preliminarmente, analisa-se a admissibilidade recursal quanto aos pedidos subsidiários formulados apenas no Agravo Interno — suspensão da ação civil pública e garantia de produção de provas — não deduzidos no Agravo de Instrumento, nem apreciados na decisão agravada. 3. No mérito, discute-se a legalidade e adequação da averbação da ação ambiental na matrícula do imóvel, sob o argumento de que a medida equivaleria à indisponibilidade de bens, sem respaldo legal ou demonstração de risco de dilapidação patrimonial, contrariando supostamente o IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000. III. Razões de decidir 4. A pretensão de suspensão da ação e produção de provas configura inovação recursal, vedada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece da parte correspondente do Agravo Interno. 5. A averbação da existência da ação ambiental na matrícula do imóvel, por sua natureza informativa e não constritiva, tem previsão no ordenamento jurídico e encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. Não há exigência de demonstração de risco de dilapidação patrimonial, uma vez que a medida não restringe a posse ou alienação do bem. 6. A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre o proprietário atual independentemente de culpa ou de ter sido o causador do dano (Súmula 623/STJ), o que justifica o registro da demanda na matrícula do imóvel como forma de proteger terceiros e assegurar a eficácia do resultado útil do processo. 7. O IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000 trata especificamente de medidas de constrição patrimonial, como a indisponibilidade de bens, não se aplicando à hipótese de averbação informativa da lide na matrícula imobiliária, razão pela qual seu fundamento é inaplicável ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível, por configurar inovação recursal, a formulação de pedidos subsidiários em sede de Agravo Interno não deduzidos na insurgência originária nem apreciados na decisão agravada. 2. A averbação da existência de ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel possui natureza informativa, não constitutiva de restrição patrimonial, sendo medida legítima e compatível com o ordenamento jurídico, mesmo na ausência de demonstração de risco de dilapidação de bens. (N.U 1036011-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) [Destaquei] DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E PREVENTIVAS. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, deferiu tutela provisória de urgência para determinar medidas de abstenção de exploração econômica e de novos desmatamentos, além de impor obrigações de recuperação ambiental e decretar a indisponibilidade de bens e a averbação da ação na matrícula do imóvel, em razão de desmatamento ilegal de 931,22 hectares de vegetação nativa, conforme constatado por Auto de Infração Ambiental da SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em saber: (i) se a propriedade objeto da autuação ambiental encontra-se regularizada, afastando a necessidade das medidas constritivas impostas; (ii) se a decretação da indisponibilidade de bens depende da prévia demonstração de tentativa de dilapidação patrimonial; (iii) se a averbação da existência da Ação Civil Pública na matrícula do imóvel configura medida desproporcional. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi proferida com base na constatação, por documentos oficiais da SEMA/MT, de desmatamento ilegal em área de preservação permanente, sendo certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmadas pelo agravante, cuja documentação refere-se a imóvel distinto daquele objeto da autuação, não se comprovando, assim, a alegada regularização ambiental. 4. A decretação da indisponibilidade de bens é medida assecuratória fundada no dever constitucional de proteção ao meio ambiente, não dependendo, na presente fase processual, da demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, tratando-se de providência que visa assegurar a efetividade da reparação do dano ambiental, de caráter imprescritível e responsabilidade objetiva. 5. A determinação de averbação da existência da Ação Civil Pública na matrícula do imóvel é medida necessária e proporcional, compatível com a natureza propter rem das obrigações ambientais, visando garantir a publicidade, a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional, prevenindo a transmissão do bem sem ciência de terceiros e assegurando a possibilidade de recomposição do meio ambiente degradado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A indisponibilidade de bens nas ações civis públicas ambientais independe da prévia demonstração de risco de dilapidação patrimonial, constituindo medida assecuratória destinada a garantir a efetividade da futura reparação integral do dano ambiental. 2. A averbação da existência da Ação Civil Pública na matrícula do imóvel é providência compatível com a obrigação ambiental de natureza propter rem, assegurando a publicidade e a segurança jurídica indispensáveis à proteção do meio ambiente." (N.U 1002554-19.2024.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA –DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível à averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se busca a reparação de danos ambientais. 4. A apresentação e a execução de projeto de recuperação de área degradada ou alterada (PRADA), aprovado por autoridade ambiental competente, não se mostra razoável e proporcional, ao menos neste momento processual, especialmente se considerado que é essencial a dilação probatória para que seja verificado se o dano ambiental descrito na inicial é passível de recuperação, bem assim diante da necessidade da prévia validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024215-40.2023.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024). [Destaquei] Assim, não se verifica nos autos qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão agravada, que se limitou a adotar providência mínima e proporcional diante da gravidade potencial dos fatos narrados na exordial. Ressalte-se que a tutela concedida não teve caráter satisfativo ou irreversível, restringindo-se à anotação da existência da ação, sem qualquer restrição imediata ao uso da propriedade ou à sua disposição. Ademais, ainda, que a averbação da lide à margem da matrícula prejudique eventual concessão de empréstimos rurais, tal situação não pode se sobrepor a necessidade de se acautelar o resultado útil ao processo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 8007165-23.2025.8.05.0146

ID: 282889695

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8007165-23.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Fi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: juazeiro1vfrcregpub@tjba.jus.br, site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8007165-23.2025.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Serviços de Saúde] AUTOR: MARIANA RIBEIRO SANTOS Nome: MARIANA RIBEIRO SANTOSEndereço: Rua Sebastião Almeida Branco, 100, Pedra do Lord, JUAZEIRO - BA - CEP: 48901-340 Advogado(s) do reclamante: MARILIA RIBEIRO SANTOS REU: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Nome: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAEndereço: ALLAN KARDEC, 409, Rua Allan Kardec, n 409, Santo Antônio, SANTO ANTÔNIO, JUAZEIRO - BA - CEP: 48903-331 DECISÃO R.H. Vistos, etc. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, do Código de Processo Civil Brasileiro. Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Passo a analisar a tutela antecipada requerida. Trata-se de requerimento de tutela antecipada, liminarmente, inaudita altera pars, formulado pela parte autora, objetivando que a requerida forneça a cobertura integral das cirurgias indicadas no relatório médico, bem como o custeio de medicamentos necessários ao procedimento. O art. 300 do Novo Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, impõe-se mencionar que a vida e a saúde resultam da consagração da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. A conduta do plano de saúde que interfere no tratamento prescrito para garantir a saúde ou a qualidade de vida do segurado, revela-se abusiva, na medida em que operadora pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas nunca a quantidade e a forma de terapia indicada por profissional habilitado na busca da melhoria da qualidade devida do paciente. O periculum in mora mostra-se patente face ao estado de saúde do autor, tendo em vista que a parte apresentava quadro de obesidade mórbida, e devido à realização de cirurgia bariátrica, atualmente encontra-se com sobras de pele ocasionadas pelo emagrecimento rápido. Há ainda, indicação médica para a cirurgia reparadora, inclusive de reconstrução de mama de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica. Conforme disposto em Tema 1.069 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, a tese sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Entendeu assim, o colegiado que é de cobertura obrigatória pelos planos a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a cirurgia bariátrica, visto ser parte do tratamento da obesidade mórbida. De igual modo, salienta entendimento jurisprudencial sobre o tema: Ementa: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009918-91.2024.8.11.0000 - Diamantino. Agravante: Unimed Vale do Sepotuba - Cooperativa de Trabalho Médico. Agravada: Francielly Barreto Rodrigues da Silva . E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - CIRURGIA REPARADORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PROCEDIMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - PROTEÇÃO A BEM MAIOR - RELEVÂNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a prestação de serviço médico que deve ser coberto por plano de saúde, constatado a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 , caput, do CPC , deve ser deferida a tutela de urgência. O tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, notadamente em razão de tal condição ser considerada doença crônica, sendo fator de risco para o desenvolvimento de comorbidades que prejudicam sobremaneira a saúde do indivíduo. A operadora do plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, inclusive suas consequências, de modo que não basta se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para o tratamento da obesidade mórbida, pois, as sobras de pele ocasionadas pelo emagrecimento rápido também demandam tratamento. Havendo indicação médica para a cirurgia reparadora, inclusive de reconstrução de mama de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura, pois, tal tratamento é fundamental à recuperação integral do usuário outrora acometido de obesidade mórbida. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DECORRENTES DE CIRURGIA BARIÁTRICA - PACIENTE QUE POSSUÍA QUADRO DE OBESIDADE MÓRBIDA - TRATAMENTO CONTRA OBESIDADE - FIM REPARADOR E NÃO MERAMENTE ESTÉTICO - ENTENDIMENTO DO STJ - DEVER DE CUSTEIO PELA CASSEMS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É certo que os procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia e redução de mamas, não se tratam de mera cirurgia estética; mas sim é etapa da continuidade do tratamento referente à obesidade, constituindo-se em cirurgia reparadora, devidamente indicada por médico cirurgião que acompanha a paciente. Os documentos colacionados aos autos demonstram, assim, a fumaça do bom direito. Nesse sentido, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, faz-se imperiosa a concessão da medida liminar, para determinar à operadora de plano de saúde a obrigação de prestar tratamento domiciliar, na modalidade home care, ao paciente portador de diversas doenças graves. Ante o exposto, sem adentrar no meritum causae e encontrando-se o pedido da parte autora respaldo nas exigências do art. 300 do NCPC, defiro a tutela de urgência requerida para determinar que a parte ré UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, no que se refere aos fatos narrados na exordial, proceda, com a cobertura integral das cirurgias indicadas no relatório médico, bem como o custeio de medicamentos necessários ao procedimento., enquanto inexistente ou pendente discussão quanto o mérito da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Determino a citação da parte ré, para oferecer contestação, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da citação, sob pena de se presumirem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (CPC/2015, arts. 334 e 344). Apresentada defesa escrita, acompanhada de documentos, ou suscitada qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ou, ainda, tiver a parte ré aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, dê-se vista dos autos ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 351 do CPC; Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 1001387-25.2025.8.11.0018

ID: 313765078

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001387-25.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE PEREIRA DA COSTA P. D. C. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANDARA ALVES CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001387-25.2025.8.11.0018. ADOLESCENTE: P. D. C. S. REPRESENTANTE: ELIETE PEREIRA DA COSTA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001387-25.2025.8.11.0018. ADOLESCENTE: P. D. C. S. REPRESENTANTE: ELIETE PEREIRA DA COSTA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÕES CONSIGNADOS DE CRÉDITO COM E SEM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC E RCC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por P. D. C. S., menor, neste ato representada por sua genitora ELIETE PEREIRA DA COSTA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte autora possui uma conta junto ao banco requerido, da qual a utiliza apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Diz que em janeiro de 2023, com a intenção de adquirir um contrato de empréstimo pessoal, a parte Autora buscou o Banco Réu, o qual, lhe ofereceu R$ 1.887,90 (mil, oitocentos e oitenta e sete e noventa reais) a ser creditado em conta de titularidade da parte Autora, informando que o pagamento dar-se-ia com parcelas no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). Relata que ao ter retirado um extrato, observou que havia um contrato sob nº 0057770153, no valor de R$ 1.887,90 (mil, oitocentos e oitenta e sete e noventa reais), firmado com o Réu, no entanto, em parcelas infinitas de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), incluído em janeiro de 2023. Pugna em sede de tutela de urgência, para que o Réu se abstenha de descontar do benefício da parte Autora, o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de cartão consignável (RCC), sob pena de multa por desconto realizado. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Em caso de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, DECLARO invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Quanto ao pedido liminar, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito fumus boni iuris e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo periculum in mora. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Pois bem. No caso dos autos, o autor pugna, em tutela de urgência, que o requerido se abstenha de realizar novos descontos na conta bancaria da autora, relativos ao valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de cartão consignável (RCC), até o final da demanda. Nesse sentido, existentes os referidos descontos realizados a título de “ao valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de cartão consignável (RCC)”, conforme extrato anexo em ID 197573472, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o periculum in mora, observa-se dos extratos bancários que os descontos são realizados desde 24/01/2023, isto é, há mais de 02 (dois) anos, de modo que não resta caracterizado o perigo de dano irreparável em razão do grande lapso temporal que tal fato ocorre. Ademais, além do lapso temporal do qual os descontos estão sendo realizados, não há nos autos, ao menos a princípio, comprovação de eventual ilegalidade destes. Nesse sentido, o julgado do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. PARCELAS QUE JÁ VÊM SENDO COBRADAS POR LONGO PERÍODO. REQUISITOS PARA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vêm sendo efetuado há cerca de 2 (dois) anos, a afastar o alegado perigo de dano irreparável. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001673-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) (destaquei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que ausentes os requisitos autorizadores. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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