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Processo nº 1036012-60.2025.8.26.0053

ID: 330454437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036012-60.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TADEU TEIXEIRA TAKAHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036012-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1036012-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Tadeu Teixeira Takahashi - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, licença prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 1036012-78.2021.4.01.3400

ID: 311157739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036012-78.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RICARDO JOSE RICARDO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036012-78.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036012-78.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO NETO e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036012-78.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036012-78.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036012-78.2021.4.01.3400 APELANTE: JOAQUIM RICARDO, JOSE RICARDO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação contra sentença que acolheu a preliminar da coisa julgada suscitada pela União Federal – ante a impetração pelo servidor de Mandado de Segurança individual e julgou extinto o cumprimento da sentença. Nas razões recursais, o apelante requer a cassação da sentença proferida, por deficiência de fundamentação. Afirma que o pedido e a causa de pedir da ação coletiva em que formado o título executivo são distintos dos do Mandado de Segurança. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036012-78.2021.4.01.3400 APELANTE: JOAQUIM RICARDO, JOSE RICARDO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, requer o apelante a cassação da sentença objeto de recurso, sob o fundamento de que esta teria se valido de mera indicação de ato normativo, sem a devida explicação de aplicabilidade no caso, fato que impediria concluir pela existência da coisa julgada. Não merece amparo. Pela análise dos autos, extrai-se que a sentença proferida fez devida correlação entre ambos os processos conflitantes, no âmbito de sua fundamentação. A indicação do óbice da coisa julgada pela União, seguida de ratificação pelo juízo a quo por meio da consulta aos sistemas deste Tribunal, são suficientes para reconhecer tal obstáculo. Tenho por pormenorizados todos os fundamentos essenciais na referida sentença e, nesse sentido, mantenho-a como válida em seus efeitos. Passo à analise do mérito. A questão debatida nos autos cinge-se à ocorrência ou não de coisa julgada, a impedir a execução individual de ação coletiva, em razão de anterior impetração de mandado de segurança em que pleiteado o recebimento da mesma parcela. Registro que decidi anteriormente, em decisão monocrática, no bojo de Agravo de Instrumento que os processos possuíam pedidos distintos, não havendo que se falar em litispendência. No entanto, em uma análise mais aprofundada sobre o tema para o julgamento das apelações, revejo meu entendimento conforme a seguir. No caso, o Juízo de origem extinguiu o feito, que visava ao cumprimento definitivo da sentença amparada no título judicial constituído na ação coletiva proposta pelo SINDTTEN (Processo nº 2001.34.00.002765-2), relativo ao pagamento das diferenças da RAV no período de janeiro/96 a junho/99, pelo reconhecimento da coisa julgada, ante a anterior impetração pelo servidor de Mandado de Segurança, que foi, ao final, denegado. Como relatado, o apelante afirma que o pedido e a causa de pedir da ação coletiva em que formado o título executivo são distintos dos do Mandado de Segurança impetrado pelo titular do crédito. Por meio de consulta ao sistema deste TRF, verifico que no anterior mandado de segurança o pedido formulado foi o de pagamento da Retribuição Adicional Variável – RAV nos termos da MP nº 831/95. Constata-se, por sua vez, que a causa de pedir do referido Mandado de Segurança é a ilegalidade da Resolução CRAV nº 001/95, diante do disposto na Medida Provisória 831/95, que fixou o teto da Retribuição Adicional Variável – RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da categoria. A seu turno, o título executivo emanado da ação coletiva, afastando a aplicação das Resoluções CRAV nº 01/95 e 02/93, declarou o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória n° 831/95 (convertida na Lei n° 9.624/98), qual seja oito vezes o maior vencimento básico da categoria, e condenou a União a pagar as diferenças vencidas, referentes ao período de 01/1996 a 06/1999. Do cotejo dos dois feitos, é possível verificar a identidade de causa de pedir – prevalência do teto fixado na MP nº 831/95 para a carreira dos Técnicos do Tesouro Nacional sobre aquele previsto na Resolução CRAV nº 001/95. Entendo que os pedidos formulados em ambos os feitos também são idênticos. É que o pedido formulado no Mandado de Segurança -- pagamento da RAV no limite de até oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional de forma indiscriminada -- é mais amplo do que aquele formulado na ação coletiva, qual seja, de pagamento da RAV até o limite de oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional, observados os critérios de avaliação individual e plural. Ou seja, o pedido de pagamento da gratificação até o limite de oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional de acordo com os critérios de avaliação, formulado na ação coletiva, está contido no pedido de pagamento da RAV no limite de até oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional indiscriminadamente, constante do writ, que é mais amplo. Daí a identidade dos pedidos. Assim, considerando que o Mandado de Segurança anteriormente impetrado, tem pedido mais amplo do que o formulado na ação coletiva, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, diante da identidade de pedido, de causa de pedir e de partes, na medida em que o Mandado de Segurança foi impetrado pelo servidor titular do direito que ora se persegue. Em hipótese análoga assim também decidiu o TRF da 4ª Região, conforme se infere dos precedentes abaixo transcritos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. RAV. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Está evidente que a exequente pretende executar a sentença coletiva após sua pretensão já ter sido acatada na ação individual. 2. Em ambas as ações - individual e coletiva -, o principal fundamento que compõe a causa de pedir é a redução do pagamento da RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, a partir de junho de 1995, em razão da aplicação da Resolução CRAV nº 001/95. Os pedidos, nas duas lides, correspondem à manutenção do pagamento da RAV observando o limite de oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional, como previa o art. 8º da MP nº 831/95. O pedido da ação coletiva está contido no pedido da ação individual, pois enquanto naquela se requereu a RAV até o máximo, nessa ela foi requerida pelo máximo. 3. Reconhecida a coisa julgada, não pode a apelante promover a execução do título judicial formado na ação coletiva. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5032182-24.2018.4.04.7000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024 - Grifei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. AÇÃO COLETIVA N° 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2). MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ANTERIOR. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PERÍODO PRETÉRITO À AÇÃO COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificada a formação de coisa julgada entre as partes, em ação mandamental individual, sobre a mesma matéria tratada no título coletivo, tendo sido denegada a segurança no processo individual, não há interesse processual da parte exequente em executar o título judicial que embasa o cumprimento de sentença originário. 2. Versando ambas as demandas sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, é inegável a existência de coisa julgada nos Mandados de Segurança previamente impetrados, restando vedada a execução do título judicial formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN. 3. Assim, deve prosseguir o cumprimento de sentença apenas em relação ao período postulado na ação coletiva que não está abrangido pelo período objeto do mandado de segurança individual. (TRF4, AC 5011342-87.2018.4.04.7001, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 16/10/2024 - Grifei) Registre-se, no entanto, que a identidade dos pedidos realizados nas ações mandamental e coletiva somente se dá em relação às parcelas da RAV abrangidas pelo objeto do Mandado de Segurança. É que como, à luz das Súmulas 269 e 271 do STF, o Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, as parcelas da gratificação anteriores à data da impetração não integram o pedido do mandamus e, portanto, relativamente a estas não se pode ter como operada a coisa julgada, nem há que se falar em incidência da norma do art. 104 da Lei nº 8.078/90. Na ação coletiva, o período pleiteado é de 01/1996 a 06/1999, enquanto no Mandado de Segurança individual, o pedido refere-se ao período posterior à impetração. Assim, operou-se a coisa julgada quanto à matéria, no período em comum entre as demandas, isto é, a partir da data da impetração do Mandado de Segurança. Consequentemente, quanto ao período anterior à impetração do mandado de segurança e também objeto do título executivo da ação coletiva, entre 01/1996 e a data da impetração do MS deverá a parte autora ter seu apelo provido para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Quanto ao tema, já se manifestou o TRF da 4ª Região no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAV. TTN. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. 1. A tutela dos direitos individuas homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, pode se dar tanto por ação coletiva quanto por ação individual, inexistindo litispendência entre elas. 2. Considerando que a ação individual foi proposta e transitou em julgado antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva, tem-se como inaplicável a exigência requerida no art. 104 do CDC. 3. Inegável que as demandas em questão versam sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, porém com abordagem distintas. 4. Quando o pedido final das demandas for o mesmo, embora a abordagem ou fundamentação possa ser distinta, reconhece-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. 5. Considerando que ambas as ações tratam da mesma matéria e tendo sido julgada improcedente a demanda individual, formou-se a coisa julgada sobre o tema, não podendo a exequente se beneficiar do resultado da demanda coletiva, em relação ao período comum pleiteado em ambas as ações. 6. Com relação ao período comum pleiteado, o cumprimento de sentença deve ser extinto. Quanto ao período diverso, o cumprimento de sentença terá seu regular prosseguimento. (TRF4, AC 5023907-52.2019.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024 - Grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. TTN. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA DESFAVORÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DEFERIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §8º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não dispondo a decisão exequenda de modo contrário, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial. 2. Versando a demanda individual e a coletiva sobre a mesma matéria, e rejeitado na ação mandamental o direito às diferenças de RAV (por sentença irrecorrível), não pode o exequente aproveitar o título executivo coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada formada em ação específica (individual). 3. Admitido o prosseguimento parcial da execução, fundada no título judicial coletivo, quanto às diferenças apuradas entre 01/996 (termo inicial das diferenças postuladas na Ação Coletiva n° 2001.34.00.002765-2) e a data da impetração do Mandado de Segurança. (TRF4, AG 5036189-34.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 20/06/2024 - Grifei) Quanto aos honorários advocatícios, verifico que, na origem, a parte exeqüente foi condenada ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido. Porém, diante do parcial provimento da apelação, impõe-se o ajuste da condenação ao pagamento da verba honorária para que esta seja reequilibrada entre as partes litigantes, haja vista o novo cenário processual. Assim, considerando que ambas as partes foram reciprocamente sucumbentes, é de se realizar a distribuição proporcional da verba honorária, nos termos da norma do art. 86 do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Sendo julgado o recurso sob a égide do novo código de processo civil, a fixação da sucumbência deve seguir as regras vigentes na data do julgamento. 2. Reciprocamente sucumbentes, cada parte deve arcar com honorários proporcionais à sua perda. 3. Embargos de declaração acolhidos para fixar a verba sucumbencial em favor do patrono da autora em 2% do valor remanescente da execução, considerando que foi toda impugnada com base na prescrição. (EDcl no AgRg nos EmbExeMS n. 9.464/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 30/10/2019 - Grifei) Haja vista a previsão de que os honorários sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, fixo-os em 10% sobre o valor a ser objeto do cumprimento de sentença, a serem pagos pela União, e em 10% sobre o valor referente ao período pleiteado atingido pela coisa julgada, a serem assumidos pela parte apelante. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando em parte a sentença, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao período entre 01/1996 e a data da impetração do mandado de segurança, e para, nos termos do art. 86 do CPC, FIXAR proporcionalmente os honorários advocatícios, nos termos acima expostos. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036012-78.2021.4.01.3400 APELANTE: JOAQUIM RICARDO, JOSE RICARDO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ANTERIOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PERÍODO PRETÉRITO À IMPETRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS PROPORCIONALMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base na ocorrência de coisa julgada, ante a impetração, pelo servidor, de mandado de segurança individual anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva. 2. O apelante sustenta a inexistência de identidade entre os pedidos e causas de pedir das duas demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na verificação da ocorrência de coisa julgada, impedindo a execução individual da sentença coletiva, e na possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao período não abrangido pelo mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É possível aferir-se a identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas. O pedido no mandado de segurança é mais amplo que o formulado na ação coletiva, estando este contido naquele. 5. O mandado de segurança transitou em julgado anteriormente à ação coletiva, configurando coisa julgada material quanto ao período a partir da impetração do writ. 6. Nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior a sua impetração. Assim, o cumprimento de sentença deve prosseguir quanto ao período compreendido entre 01/1996 e a data da impetração do mandado de segurança, não alcançado pela coisa julgada e a respeito do qual não há que se falar incidência da norma do art. 104 da Lei nº 8.078/90. 7. Honorários advocatícios redistribuídos proporcionalmente entre as partes, considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao período de 01/1996 à data da impetração do mandado de segurança e redistribuir os honorários advocatícios proporcionalmente. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da coisa julgada impede a execução individual de sentença coletiva quando há identidade de causa de pedir e pedido com a demanda individual anteriormente transitada em julgado. 2. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à sua impetração, permitindo o prosseguimento da execução para tal período. 3. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente, nos termos do art. 86 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 86; STF, Súmulas 269 e 271. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5032182-24.2018.4.04.7000; TRF4, AC 5011342-87.2018.4.04.7001; TRF4, AC 5023907-52.2019.4.04.7000; TRF4, AG 5036189-34.2023.4.04.0000. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1036012-78.2021.4.01.3400

ID: 311157756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036012-78.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RICARDO JOSE RICARDO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036012-78.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036012-78.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO NETO e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036012-78.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036012-78.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036012-78.2021.4.01.3400 APELANTE: JOAQUIM RICARDO, JOSE RICARDO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação contra sentença que acolheu a preliminar da coisa julgada suscitada pela União Federal – ante a impetração pelo servidor de Mandado de Segurança individual e julgou extinto o cumprimento da sentença. Nas razões recursais, o apelante requer a cassação da sentença proferida, por deficiência de fundamentação. Afirma que o pedido e a causa de pedir da ação coletiva em que formado o título executivo são distintos dos do Mandado de Segurança. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036012-78.2021.4.01.3400 APELANTE: JOAQUIM RICARDO, JOSE RICARDO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, requer o apelante a cassação da sentença objeto de recurso, sob o fundamento de que esta teria se valido de mera indicação de ato normativo, sem a devida explicação de aplicabilidade no caso, fato que impediria concluir pela existência da coisa julgada. Não merece amparo. Pela análise dos autos, extrai-se que a sentença proferida fez devida correlação entre ambos os processos conflitantes, no âmbito de sua fundamentação. A indicação do óbice da coisa julgada pela União, seguida de ratificação pelo juízo a quo por meio da consulta aos sistemas deste Tribunal, são suficientes para reconhecer tal obstáculo. Tenho por pormenorizados todos os fundamentos essenciais na referida sentença e, nesse sentido, mantenho-a como válida em seus efeitos. Passo à analise do mérito. A questão debatida nos autos cinge-se à ocorrência ou não de coisa julgada, a impedir a execução individual de ação coletiva, em razão de anterior impetração de mandado de segurança em que pleiteado o recebimento da mesma parcela. Registro que decidi anteriormente, em decisão monocrática, no bojo de Agravo de Instrumento que os processos possuíam pedidos distintos, não havendo que se falar em litispendência. No entanto, em uma análise mais aprofundada sobre o tema para o julgamento das apelações, revejo meu entendimento conforme a seguir. No caso, o Juízo de origem extinguiu o feito, que visava ao cumprimento definitivo da sentença amparada no título judicial constituído na ação coletiva proposta pelo SINDTTEN (Processo nº 2001.34.00.002765-2), relativo ao pagamento das diferenças da RAV no período de janeiro/96 a junho/99, pelo reconhecimento da coisa julgada, ante a anterior impetração pelo servidor de Mandado de Segurança, que foi, ao final, denegado. Como relatado, o apelante afirma que o pedido e a causa de pedir da ação coletiva em que formado o título executivo são distintos dos do Mandado de Segurança impetrado pelo titular do crédito. Por meio de consulta ao sistema deste TRF, verifico que no anterior mandado de segurança o pedido formulado foi o de pagamento da Retribuição Adicional Variável – RAV nos termos da MP nº 831/95. Constata-se, por sua vez, que a causa de pedir do referido Mandado de Segurança é a ilegalidade da Resolução CRAV nº 001/95, diante do disposto na Medida Provisória 831/95, que fixou o teto da Retribuição Adicional Variável – RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da categoria. A seu turno, o título executivo emanado da ação coletiva, afastando a aplicação das Resoluções CRAV nº 01/95 e 02/93, declarou o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória n° 831/95 (convertida na Lei n° 9.624/98), qual seja oito vezes o maior vencimento básico da categoria, e condenou a União a pagar as diferenças vencidas, referentes ao período de 01/1996 a 06/1999. Do cotejo dos dois feitos, é possível verificar a identidade de causa de pedir – prevalência do teto fixado na MP nº 831/95 para a carreira dos Técnicos do Tesouro Nacional sobre aquele previsto na Resolução CRAV nº 001/95. Entendo que os pedidos formulados em ambos os feitos também são idênticos. É que o pedido formulado no Mandado de Segurança -- pagamento da RAV no limite de até oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional de forma indiscriminada -- é mais amplo do que aquele formulado na ação coletiva, qual seja, de pagamento da RAV até o limite de oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional, observados os critérios de avaliação individual e plural. Ou seja, o pedido de pagamento da gratificação até o limite de oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional de acordo com os critérios de avaliação, formulado na ação coletiva, está contido no pedido de pagamento da RAV no limite de até oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional indiscriminadamente, constante do writ, que é mais amplo. Daí a identidade dos pedidos. Assim, considerando que o Mandado de Segurança anteriormente impetrado, tem pedido mais amplo do que o formulado na ação coletiva, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, diante da identidade de pedido, de causa de pedir e de partes, na medida em que o Mandado de Segurança foi impetrado pelo servidor titular do direito que ora se persegue. Em hipótese análoga assim também decidiu o TRF da 4ª Região, conforme se infere dos precedentes abaixo transcritos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. RAV. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Está evidente que a exequente pretende executar a sentença coletiva após sua pretensão já ter sido acatada na ação individual. 2. Em ambas as ações - individual e coletiva -, o principal fundamento que compõe a causa de pedir é a redução do pagamento da RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, a partir de junho de 1995, em razão da aplicação da Resolução CRAV nº 001/95. Os pedidos, nas duas lides, correspondem à manutenção do pagamento da RAV observando o limite de oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional, como previa o art. 8º da MP nº 831/95. O pedido da ação coletiva está contido no pedido da ação individual, pois enquanto naquela se requereu a RAV até o máximo, nessa ela foi requerida pelo máximo. 3. Reconhecida a coisa julgada, não pode a apelante promover a execução do título judicial formado na ação coletiva. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5032182-24.2018.4.04.7000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024 - Grifei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. AÇÃO COLETIVA N° 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2). MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ANTERIOR. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PERÍODO PRETÉRITO À AÇÃO COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificada a formação de coisa julgada entre as partes, em ação mandamental individual, sobre a mesma matéria tratada no título coletivo, tendo sido denegada a segurança no processo individual, não há interesse processual da parte exequente em executar o título judicial que embasa o cumprimento de sentença originário. 2. Versando ambas as demandas sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, é inegável a existência de coisa julgada nos Mandados de Segurança previamente impetrados, restando vedada a execução do título judicial formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN. 3. Assim, deve prosseguir o cumprimento de sentença apenas em relação ao período postulado na ação coletiva que não está abrangido pelo período objeto do mandado de segurança individual. (TRF4, AC 5011342-87.2018.4.04.7001, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 16/10/2024 - Grifei) Registre-se, no entanto, que a identidade dos pedidos realizados nas ações mandamental e coletiva somente se dá em relação às parcelas da RAV abrangidas pelo objeto do Mandado de Segurança. É que como, à luz das Súmulas 269 e 271 do STF, o Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, as parcelas da gratificação anteriores à data da impetração não integram o pedido do mandamus e, portanto, relativamente a estas não se pode ter como operada a coisa julgada, nem há que se falar em incidência da norma do art. 104 da Lei nº 8.078/90. Na ação coletiva, o período pleiteado é de 01/1996 a 06/1999, enquanto no Mandado de Segurança individual, o pedido refere-se ao período posterior à impetração. Assim, operou-se a coisa julgada quanto à matéria, no período em comum entre as demandas, isto é, a partir da data da impetração do Mandado de Segurança. Consequentemente, quanto ao período anterior à impetração do mandado de segurança e também objeto do título executivo da ação coletiva, entre 01/1996 e a data da impetração do MS deverá a parte autora ter seu apelo provido para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Quanto ao tema, já se manifestou o TRF da 4ª Região no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAV. TTN. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. 1. A tutela dos direitos individuas homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, pode se dar tanto por ação coletiva quanto por ação individual, inexistindo litispendência entre elas. 2. Considerando que a ação individual foi proposta e transitou em julgado antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva, tem-se como inaplicável a exigência requerida no art. 104 do CDC. 3. Inegável que as demandas em questão versam sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, porém com abordagem distintas. 4. Quando o pedido final das demandas for o mesmo, embora a abordagem ou fundamentação possa ser distinta, reconhece-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. 5. Considerando que ambas as ações tratam da mesma matéria e tendo sido julgada improcedente a demanda individual, formou-se a coisa julgada sobre o tema, não podendo a exequente se beneficiar do resultado da demanda coletiva, em relação ao período comum pleiteado em ambas as ações. 6. Com relação ao período comum pleiteado, o cumprimento de sentença deve ser extinto. Quanto ao período diverso, o cumprimento de sentença terá seu regular prosseguimento. (TRF4, AC 5023907-52.2019.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024 - Grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. TTN. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA DESFAVORÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DEFERIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §8º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não dispondo a decisão exequenda de modo contrário, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial. 2. Versando a demanda individual e a coletiva sobre a mesma matéria, e rejeitado na ação mandamental o direito às diferenças de RAV (por sentença irrecorrível), não pode o exequente aproveitar o título executivo coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada formada em ação específica (individual). 3. Admitido o prosseguimento parcial da execução, fundada no título judicial coletivo, quanto às diferenças apuradas entre 01/996 (termo inicial das diferenças postuladas na Ação Coletiva n° 2001.34.00.002765-2) e a data da impetração do Mandado de Segurança. (TRF4, AG 5036189-34.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 20/06/2024 - Grifei) Quanto aos honorários advocatícios, verifico que, na origem, a parte exeqüente foi condenada ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido. Porém, diante do parcial provimento da apelação, impõe-se o ajuste da condenação ao pagamento da verba honorária para que esta seja reequilibrada entre as partes litigantes, haja vista o novo cenário processual. Assim, considerando que ambas as partes foram reciprocamente sucumbentes, é de se realizar a distribuição proporcional da verba honorária, nos termos da norma do art. 86 do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Sendo julgado o recurso sob a égide do novo código de processo civil, a fixação da sucumbência deve seguir as regras vigentes na data do julgamento. 2. Reciprocamente sucumbentes, cada parte deve arcar com honorários proporcionais à sua perda. 3. Embargos de declaração acolhidos para fixar a verba sucumbencial em favor do patrono da autora em 2% do valor remanescente da execução, considerando que foi toda impugnada com base na prescrição. (EDcl no AgRg nos EmbExeMS n. 9.464/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 30/10/2019 - Grifei) Haja vista a previsão de que os honorários sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, fixo-os em 10% sobre o valor a ser objeto do cumprimento de sentença, a serem pagos pela União, e em 10% sobre o valor referente ao período pleiteado atingido pela coisa julgada, a serem assumidos pela parte apelante. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando em parte a sentença, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao período entre 01/1996 e a data da impetração do mandado de segurança, e para, nos termos do art. 86 do CPC, FIXAR proporcionalmente os honorários advocatícios, nos termos acima expostos. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036012-78.2021.4.01.3400 APELANTE: JOAQUIM RICARDO, JOSE RICARDO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ANTERIOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PERÍODO PRETÉRITO À IMPETRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS PROPORCIONALMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base na ocorrência de coisa julgada, ante a impetração, pelo servidor, de mandado de segurança individual anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva. 2. O apelante sustenta a inexistência de identidade entre os pedidos e causas de pedir das duas demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na verificação da ocorrência de coisa julgada, impedindo a execução individual da sentença coletiva, e na possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao período não abrangido pelo mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É possível aferir-se a identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas. O pedido no mandado de segurança é mais amplo que o formulado na ação coletiva, estando este contido naquele. 5. O mandado de segurança transitou em julgado anteriormente à ação coletiva, configurando coisa julgada material quanto ao período a partir da impetração do writ. 6. Nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior a sua impetração. Assim, o cumprimento de sentença deve prosseguir quanto ao período compreendido entre 01/1996 e a data da impetração do mandado de segurança, não alcançado pela coisa julgada e a respeito do qual não há que se falar incidência da norma do art. 104 da Lei nº 8.078/90. 7. Honorários advocatícios redistribuídos proporcionalmente entre as partes, considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao período de 01/1996 à data da impetração do mandado de segurança e redistribuir os honorários advocatícios proporcionalmente. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da coisa julgada impede a execução individual de sentença coletiva quando há identidade de causa de pedir e pedido com a demanda individual anteriormente transitada em julgado. 2. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à sua impetração, permitindo o prosseguimento da execução para tal período. 3. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente, nos termos do art. 86 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 86; STF, Súmulas 269 e 271. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5032182-24.2018.4.04.7000; TRF4, AC 5011342-87.2018.4.04.7001; TRF4, AC 5023907-52.2019.4.04.7000; TRF4, AG 5036189-34.2023.4.04.0000. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1036012-11.2023.8.26.0577

ID: 323279798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036012-11.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AVELINO ALCINDO FERREIRA BRITO ALCINDO FERREIRA BRITO JUNIOR CILENE FERREIRA BRITO DALVA DOS SANTOS AVELINO ESTELA AVELINO DE OLIVEIRA FIRMINO EVERTON AVELINO DE OLIVEIRA FRANCISCO GOMES DE SOUZA RODRIGUES AVELINO FREDSON DOS SANTOS RODRIGUES AVELINO JEHOVA AVELINO JOCELI DOS SANTOS AVELINO JOSé LUIZ RODRIGUES AVELINO JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA JOSUé ANTôNIO AVELINO LEILA FéLIX RODRIGUES AVELINO LILIA DE FáTIMA FELIX RODRIGUES AVELINO LUAN SANTOS FELIX DE OLIVEIRA MARIA DA GLORIA IZIDORO VIEIRA MARIA INES AVELINO MIRTES DOS SANTOS AVELINO OSVALDO DOS SANTOS AVELINO RENATA GONçALVES DE OLIVEIRA AVELINO COELHO RIVIEVERSON LELIS DAVID FELIX RODRIGUES SILVANA DE FáTIMA AVELINO MORAIS SILVIA MARIA AVELINO TANIA REGINA VIEIRA DE LIMA WANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA HELENA COSTA BARROS

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Processo 1036012-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Jehova Avelino - Alcindo Ferreira Brito - - Cilene Ferreira Brito - - Alcindo Ferreira Brito Junior - - Maria da Gloria I… Processo 1036012-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Jehova Avelino - Alcindo Ferreira Brito - - Cilene Ferreira Brito - - Alcindo Ferreira Brito Junior - - Maria da Gloria Izidoro Vieira - - Tania Regina Vieira de Lima - - Mirtes dos Santos Avelino - - Dalva dos Santos Avelino - - Osvaldo dos Santos Avelino - - Joceli dos Santos Avelino - - Maria Ines Avelino - - Silvia Maria Avelino - - Silvana de Fátima Avelino Morais - - Josué Antônio Avelino - - Jose Reginaldo de Oliveira - - Everton Avelino de Oliveira - - Estela Avelino de Oliveira Firmino - - Adriano Avelino - - José Luiz Rodrigues Avelino - - Fredson dos Santos Rodrigues Avelino - - Leila Félix Rodrigues Avelino - - Rivieverson Lelis David Felix Rodrigues - - Luan Santos Felix de Oliveira - - Wanderson dos Santos Rodrigues Avelino - - Renata Gonçalves de Oliveira Avelino Coelho - - Francisco Gomes de Souza Rodrigues Avelino - - Lilia de Fátima Felix Rodrigues Avelino - Vistos. 1) Tendo em vista os óbitos de Maria José, José Sebastião, Irene, José e Maria Gerlada (certidões de óbito nas págs. 9, 10, 11, 12,16) ocorridos antes da vigência de Lei paulista 10.705/2000, é necessária a manifestação da FESP, para o correto recolhimento do ITBI. Anoto que o objeto de todas as partilhas é um único bem imóvel, e que as declarações de referidos óbitos se encontram nas seguintes páginas 161/167, 168/174, 175/181, 182/188, 189/194. Com isso abra-se vista à FESP, novamente, para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 2) Ademais, esclareça a parte inventariante sobre a representação processual de José Reginaldo, cônjuge da "de cujus" Cleonice, indicando a página em que se encontra a procuração devidamente assinada, ou regularizando a representação processual. 3) Por força do art. 192 do CTN, apresente certidão negativa de débitos municipais, pois, a de pág.300, 330, 346, 365, 445, 463, 482, 545, 566, não está mais válida. Anoto que deverá ser apresentada um única certidão, uma vez que se trat de apenas um imóvel, sendo desnecessária a repetição de documentos em um processo já complexo e extenso por sua natureza. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos, para nomeação de perito contador, tendo em vista a complexidade e extensão do presente processo, mormente pela partilha de Luciano, págs. 230/252. Int. - ADV: JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP)

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Dianine De Pinho Correa De Oliveira x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 320565669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2005635-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIANINE DE PINHO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Despacho

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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COLUMBANO FEIJO

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DESPACHO Nº 2005635-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2005635-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Dianine de Pinho Correa de Oliveira - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 35/36 (processo nº 1037069-30.2024.8.26.0577 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos) que, em ação cominatória cumulada com reparação de danos, indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora-agravante, por ausente indicação de urgência na administração do remédio (semaglutida) que, a princípio não teria cobertura, por ser de uso domiciliar (fls. 33 dos autos de origem). Em busca de reforma, sustenta a agravante a necessidade de deferimento da medida, por presentes os requisitos legais. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, nessa fase, não verificada. A matéria exige ampla dilação probatória, a viabilizar as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LV). Com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses. A respeito do tema, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça tem assim decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - Pleito para fornecimento de medicações de uso domiciliar denominadas CONTRAVE (Bupropiona + Naltrexona) e OZEMPIC (Semaglutida) - Exclusão da cobertura - Possibilidade - Incidência da regra do inc. VI, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998, c/c o art. 17, parágrafo único, inc. VI, da RN ANS nº 465/2021, normas que não dão amparo à pretensão da agravante - Jurisprudência do STJ e desta Corte - Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2058382-15.2024.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. João Batista Vilhena, julgado em 26 de março de 2024, negaram provimento ao recurso, votação unânime) OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (OZEMPIC). TRATAMENTO DE/ DIABETES e OBESIDADE. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Decisão mantida. Não há probabilidade do direito de fornecimento, por operadora de plano de saúde, de medicamento injetável de uso domiciliar para tratamento de diabetes e obesidade, ainda que o respectivo valor seja elevado (art. 300, CPC; art. 10, VI, Lei 9.656/1998). RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2243004-69.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, julgado em 12 de fevereiro de 2024, negaram provimento ao recurso, votação unânime) PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - VALIDADE DA EXCLUSÃO DA COBERTURA - Autora que busca a condenação da ré à obrigação de custeio do medicamento Ozempic (Semaglutida) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Droga prescrita para tratamento de obesidade grau II e pré-diabetes - Medicamento de uso domiciliar, com livre aquisição em farmácia comum e administração injetável pelo próprio paciente - Validade da exclusão contratual de cobertura, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Precedentes, ademais, deste E. TJSP quanto à licitude da recusa de cobertura especificamente quanto ao remédio sub judice - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1029125-61.2021.8.26.0001, 10ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgada em 24 de novembro de 2023, negaram provimento ao recurso, votação unânime) Assim, a considerar os limites da disputa e demais elementos dos autos, nessa fase, por ausentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036012-11.2023.8.26.0577

ID: 327024784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036012-11.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AVELINO ALCINDO FERREIRA BRITO ALCINDO FERREIRA BRITO JUNIOR CILENE FERREIRA BRITO DALVA DOS SANTOS AVELINO ESTELA AVELINO DE OLIVEIRA FIRMINO EVERTON AVELINO DE OLIVEIRA FRANCISCO GOMES DE SOUZA RODRIGUES AVELINO FREDSON DOS SANTOS RODRIGUES AVELINO JEHOVA AVELINO JOCELI DOS SANTOS AVELINO JOSé LUIZ RODRIGUES AVELINO JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA JOSUé ANTôNIO AVELINO LEILA FéLIX RODRIGUES AVELINO LILIA DE FáTIMA FELIX RODRIGUES AVELINO LUAN SANTOS FELIX DE OLIVEIRA MARIA DA GLORIA IZIDORO VIEIRA MARIA INES AVELINO MIRTES DOS SANTOS AVELINO OSVALDO DOS SANTOS AVELINO RENATA GONçALVES DE OLIVEIRA AVELINO COELHO RIVIEVERSON LELIS DAVID FELIX RODRIGUES SILVANA DE FáTIMA AVELINO MORAIS SILVIA MARIA AVELINO TANIA REGINA VIEIRA DE LIMA WANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA HELENA COSTA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036012-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Jehova Avelino - Alcindo Ferreira Brito - - Cilene Ferreira Brito - - Alcindo Ferreira Brito Junior - - Maria da Gloria I… Processo 1036012-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Jehova Avelino - Alcindo Ferreira Brito - - Cilene Ferreira Brito - - Alcindo Ferreira Brito Junior - - Maria da Gloria Izidoro Vieira - - Tania Regina Vieira de Lima - - Mirtes dos Santos Avelino - - Dalva dos Santos Avelino - - Osvaldo dos Santos Avelino - - Joceli dos Santos Avelino - - Maria Ines Avelino - - Silvia Maria Avelino - - Silvana de Fátima Avelino Morais - - Josué Antônio Avelino - - Jose Reginaldo de Oliveira - - Everton Avelino de Oliveira - - Estela Avelino de Oliveira Firmino - - Adriano Avelino - - José Luiz Rodrigues Avelino - - Fredson dos Santos Rodrigues Avelino - - Leila Félix Rodrigues Avelino - - Rivieverson Lelis David Felix Rodrigues - - Luan Santos Felix de Oliveira - - Wanderson dos Santos Rodrigues Avelino - - Renata Gonçalves de Oliveira Avelino Coelho - - Francisco Gomes de Souza Rodrigues Avelino - - Lilia de Fátima Felix Rodrigues Avelino - Vistos. 1) Verifico manifestação da FESP quanto ao recolhimento do ITBI, pág. 745/746. Com isso desnecessária nova manifestação fazendária. 2) Diante da complexidade dos planos de partilha apresentados, em especial o de Luciano (págs. 230/252), contando no mais com requerimento específico do MP neste sentido, págs. 733/734, e a fim de garantir a correta apuração e distribuição dos quinhões, determino a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio o Dr. JOSÉ ALEXANDRE NASCIMENTO, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, para realizar a avaliação dos planos de partilha constantes das págs. 161/259, em conformidade com o artigo 651 do Código de Processo Civil. Ademais, na elaboração do laudo pericial, o expert deverá observar a distinção entre herdeiros irmãos bilaterais e unilaterais, aplicando as regras de sucessão específicas dos art. 1.841 do Código Civil. Outrossim, havendo herdeiros pré-mortos na linha colateral, o perito deverá considerar o direito de representação previsto nos artigos 1.851 a 1.856 do Código Civil, o qual se restringe, nesta linha sucessória, aos filhos de irmãos do de cujus que já eram pré-mortos, em linha com o art. 1.840 do CC. Intime-se-o, via Portal de Auxiliares, para que manifeste aceitação ou não ao encargo, asseverando tratar-se de perícia paga pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, mediante valores constantes em tabela própria. Com o aceite, oficie-se à DPE para que proceda a reserva de honorários ao Sr. Perito para posterior recebimento, com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Vindo a resposta, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Após a entrega do laudo, não havendo impugnação sobre o laudo, ou decorrido prazo para apresentação de eventuais impugnações, oficie-se à Defensoria Pública para liberação da reserva dos honorários, com indicação do número do Oficio SPP, informando que a perícia foi realizada a contento, juntamente com cópia da reserva de honorários. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem quesitos do Juízo. Havendo necessidade de intimação pessoal das partes, ficam desde já autorizados os termos do § 2º do artigo 172 do CPC para o cumprimento das diligências. 3) Após a apresentação do laudo, eventuais assistentes deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil), manifestando-se, após, as partes e o Ministério Público no prazo comum de quinze dias, em consonância com o art. 652, do CPC. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP)

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Processo nº 1036012-11.2023.8.26.0577

ID: 327025811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036012-11.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AVELINO ALCINDO FERREIRA BRITO ALCINDO FERREIRA BRITO JUNIOR CILENE FERREIRA BRITO DALVA DOS SANTOS AVELINO ESTELA AVELINO DE OLIVEIRA FIRMINO EVERTON AVELINO DE OLIVEIRA FRANCISCO GOMES DE SOUZA RODRIGUES AVELINO FREDSON DOS SANTOS RODRIGUES AVELINO JEHOVA AVELINO JOCELI DOS SANTOS AVELINO JOSé LUIZ RODRIGUES AVELINO JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA JOSUé ANTôNIO AVELINO LEILA FéLIX RODRIGUES AVELINO LILIA DE FáTIMA FELIX RODRIGUES AVELINO LUAN SANTOS FELIX DE OLIVEIRA MARIA DA GLORIA IZIDORO VIEIRA MARIA INES AVELINO MIRTES DOS SANTOS AVELINO OSVALDO DOS SANTOS AVELINO RENATA GONçALVES DE OLIVEIRA AVELINO COELHO RIVIEVERSON LELIS DAVID FELIX RODRIGUES SILVANA DE FáTIMA AVELINO MORAIS SILVIA MARIA AVELINO TANIA REGINA VIEIRA DE LIMA WANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA HELENA COSTA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036012-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Jehova Avelino - Alcindo Ferreira Brito - - Cilene Ferreira Brito - - Alcindo Ferreira Brito Junior - - Maria da Gloria I… Processo 1036012-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Jehova Avelino - Alcindo Ferreira Brito - - Cilene Ferreira Brito - - Alcindo Ferreira Brito Junior - - Maria da Gloria Izidoro Vieira - - Tania Regina Vieira de Lima - - Mirtes dos Santos Avelino - - Dalva dos Santos Avelino - - Osvaldo dos Santos Avelino - - Joceli dos Santos Avelino - - Maria Ines Avelino - - Silvia Maria Avelino - - Silvana de Fátima Avelino Morais - - Josué Antônio Avelino - - Jose Reginaldo de Oliveira - - Everton Avelino de Oliveira - - Estela Avelino de Oliveira Firmino - - Adriano Avelino - - José Luiz Rodrigues Avelino - - Fredson dos Santos Rodrigues Avelino - - Leila Félix Rodrigues Avelino - - Rivieverson Lelis David Felix Rodrigues - - Luan Santos Felix de Oliveira - - Wanderson dos Santos Rodrigues Avelino - - Renata Gonçalves de Oliveira Avelino Coelho - - Francisco Gomes de Souza Rodrigues Avelino - - Lilia de Fátima Felix Rodrigues Avelino - Vistos. 1) Verifico manifestação da FESP quanto ao recolhimento do ITBI, pág. 745/746. Com isso desnecessária nova manifestação fazendária. 2) Diante da complexidade dos planos de partilha apresentados, em especial o de Luciano (págs. 230/252), contando no mais com requerimento específico do MP neste sentido, págs. 733/734, e a fim de garantir a correta apuração e distribuição dos quinhões, determino a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio o Dr. JOSÉ ALEXANDRE NASCIMENTO, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, para realizar a avaliação dos planos de partilha constantes das págs. 161/259, em conformidade com o artigo 651 do Código de Processo Civil. Ademais, na elaboração do laudo pericial, o expert deverá observar a distinção entre herdeiros irmãos bilaterais e unilaterais, aplicando as regras de sucessão específicas dos art. 1.841 do Código Civil. Outrossim, havendo herdeiros pré-mortos na linha colateral, o perito deverá considerar o direito de representação previsto nos artigos 1.851 a 1.856 do Código Civil, o qual se restringe, nesta linha sucessória, aos filhos de irmãos do de cujus que já eram pré-mortos, em linha com o art. 1.840 do CC. Intime-se-o, via Portal de Auxiliares, para que manifeste aceitação ou não ao encargo, asseverando tratar-se de perícia paga pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, mediante valores constantes em tabela própria. Com o aceite, oficie-se à DPE para que proceda a reserva de honorários ao Sr. Perito para posterior recebimento, com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Vindo a resposta, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Após a entrega do laudo, não havendo impugnação sobre o laudo, ou decorrido prazo para apresentação de eventuais impugnações, oficie-se à Defensoria Pública para liberação da reserva dos honorários, com indicação do número do Oficio SPP, informando que a perícia foi realizada a contento, juntamente com cópia da reserva de honorários. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem quesitos do Juízo. Havendo necessidade de intimação pessoal das partes, ficam desde já autorizados os termos do § 2º do artigo 172 do CPC para o cumprimento das diligências. 3) Após a apresentação do laudo, eventuais assistentes deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil), manifestando-se, após, as partes e o Ministério Público no prazo comum de quinze dias, em consonância com o art. 652, do CPC. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP)

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Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

ID: 330350550

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5514043-64.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (PESSOA FíSICA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Anna Claudia Dos Santos Pimentel (Pessoa Física)Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ANNA CLÁUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (pessoa física e jurídica) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, qualificados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para financiamento de placas solares, quais figuram como garantia da Execução, fundamentado na Cédula Bancária (CCB) n° 1036012, emitida em 26/07/2022, valor foi R$ 38.307,65. A embargante efetuou o pagamento mensal das parcelas até o segundo semestre de 2023, tais parcelas eram descontadas em débito automático diretamente na conta da embargante. A embargante ao enfrentar problemas financeiros no segundo semestre de 2023, não conseguiu arcar com as prestações referentes aos meses. Além disso, também foram cobrados encargos abusivos, como multas não convencionadas, juros moratórios e juros remuneratórios em duplicidade e/ou em patamares excessivos, comissão de permanência (expressa e velada) e outros acessórios que inflaram ilegalmente a dívida principal vencida e principal vincendo. Mesmo com esse acréscimo ilegal financeiro a Embargante ainda buscou todas as tentativas de renegociação e pedidos de parcelamento dos valores em aberto junto à Cooperativa.Tentou resolver a situação na via administrativa, contudo, sem sucesso.Neste ato a Executada recorre ao poder Judiciário, intermédio para que possa ser efetuada uma renegociação justa e viável entre as partes, assim como seja efetuado e deferido o reparcelamento das parcelas vencidas e a restauração do credito devido a 1ª embargante, também o abatimento das parcelas quais já foram pagas, concordam pelo pagamento mensal em conta judicial ou a expedição de boletos bancários se este for o entendimento.A autora não possui mais acesso a sua conta corrente, motivo pelo qual fica impossibilitada de anexar aos autos comprovantes dos pagamentos hora efetuados e assim anexar ao presente embargos cálculos aos quais entende-se como devidos, restando apenas o socorro ao judiciário para o deferimento ao pedido de perícia técnica aos valores devidos. Solicitam ainda apenas que sejam reparcelados os valores quais estão em abertos, para assim conseguir a quitação e a não exclusão da condição de cooperada.Requer que os presentem embargos sejam recebidos e ao final acolhidos para, preliminarmente, seja conhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; inversão do ônus da prova; e os benefícios de gratuidade da justiça.Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e que seja renegociada a dívida restante.Decisão determinou emenda a inicial para informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, acostando cópia, sob pena de indeferimento da inicial. E comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício (evento 4).Emenda a inicial no evento 9.No evento 11 requer o aditamento da inicial para determinar a impenhorabilidade do bem de família.É o relatório. Decido.Considerando que ainda não houve citação da parte contrária, defiro o pedido de aditamento da inicial pleiteado no evento 11, nos termos do art. 329, I do CPC.Em relação ao pedido de justiça gratuita, verifico que a embargante apresentou somente DIRPF e extrato bancário, sendo assim, além de ser advogada, a embargante atua no Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, conforme cadastro de Pessoa Jurídica no evento 9 – arquivo 3. Contudo, deixou de apresentar DIRPJ, faturamento e despesas mensais, o inviabiliza análise da sua hipossuficiência financeira.Portanto, indefiro os benefícios de gratuidade da justiça às embargantes.Todavia, defiro o parcelamento das custas processuais.Determino a intimação das embargantes para informar a quantidade de parcelas e recolher a primeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalto que o inadimplemento das demais parcelas implicará em extinção do feito e, consequentemente, na revogação de eventual tutela provisória deferida.Com o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para recebimento.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

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Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

ID: 330350558

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5514043-64.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (PESSOA JURíDICA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Anna Claudia Dos Santos Pimentel (Pessoa Física)Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ANNA CLÁUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (pessoa física e jurídica) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, qualificados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para financiamento de placas solares, quais figuram como garantia da Execução, fundamentado na Cédula Bancária (CCB) n° 1036012, emitida em 26/07/2022, valor foi R$ 38.307,65. A embargante efetuou o pagamento mensal das parcelas até o segundo semestre de 2023, tais parcelas eram descontadas em débito automático diretamente na conta da embargante. A embargante ao enfrentar problemas financeiros no segundo semestre de 2023, não conseguiu arcar com as prestações referentes aos meses. Além disso, também foram cobrados encargos abusivos, como multas não convencionadas, juros moratórios e juros remuneratórios em duplicidade e/ou em patamares excessivos, comissão de permanência (expressa e velada) e outros acessórios que inflaram ilegalmente a dívida principal vencida e principal vincendo. Mesmo com esse acréscimo ilegal financeiro a Embargante ainda buscou todas as tentativas de renegociação e pedidos de parcelamento dos valores em aberto junto à Cooperativa.Tentou resolver a situação na via administrativa, contudo, sem sucesso.Neste ato a Executada recorre ao poder Judiciário, intermédio para que possa ser efetuada uma renegociação justa e viável entre as partes, assim como seja efetuado e deferido o reparcelamento das parcelas vencidas e a restauração do credito devido a 1ª embargante, também o abatimento das parcelas quais já foram pagas, concordam pelo pagamento mensal em conta judicial ou a expedição de boletos bancários se este for o entendimento.A autora não possui mais acesso a sua conta corrente, motivo pelo qual fica impossibilitada de anexar aos autos comprovantes dos pagamentos hora efetuados e assim anexar ao presente embargos cálculos aos quais entende-se como devidos, restando apenas o socorro ao judiciário para o deferimento ao pedido de perícia técnica aos valores devidos. Solicitam ainda apenas que sejam reparcelados os valores quais estão em abertos, para assim conseguir a quitação e a não exclusão da condição de cooperada.Requer que os presentem embargos sejam recebidos e ao final acolhidos para, preliminarmente, seja conhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; inversão do ônus da prova; e os benefícios de gratuidade da justiça.Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e que seja renegociada a dívida restante.Decisão determinou emenda a inicial para informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, acostando cópia, sob pena de indeferimento da inicial. E comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício (evento 4).Emenda a inicial no evento 9.No evento 11 requer o aditamento da inicial para determinar a impenhorabilidade do bem de família.É o relatório. Decido.Considerando que ainda não houve citação da parte contrária, defiro o pedido de aditamento da inicial pleiteado no evento 11, nos termos do art. 329, I do CPC.Em relação ao pedido de justiça gratuita, verifico que a embargante apresentou somente DIRPF e extrato bancário, sendo assim, além de ser advogada, a embargante atua no Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, conforme cadastro de Pessoa Jurídica no evento 9 – arquivo 3. Contudo, deixou de apresentar DIRPJ, faturamento e despesas mensais, o inviabiliza análise da sua hipossuficiência financeira.Portanto, indefiro os benefícios de gratuidade da justiça às embargantes.Todavia, defiro o parcelamento das custas processuais.Determino a intimação das embargantes para informar a quantidade de parcelas e recolher a primeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalto que o inadimplemento das demais parcelas implicará em extinção do feito e, consequentemente, na revogação de eventual tutela provisória deferida.Com o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para recebimento.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

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Maria Aparecida Vieira Da Silva x Alta Qualita Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 320737539

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-34.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Edital

Advogados:

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

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THIAGO BORGES COPELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, em local incerto e não sabido, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000729-34.2025.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA contra RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ESTADO DE SAO PAULO, bem como para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência a ser realizada no dia 01/08/2025 às 10h45, por meio da plataforma ZOOM, sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. A audiência será UNA e de conciliação. O acesso à referida sessão se dará pelo link ou pela inserção do ID e senha que se seguem abaixo: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85391213659?pwd=Cxuc70cQLucZchvDm7WQNDzKxPMH4g.1 ID da reunião: 853 9121 3659 Senha de acesso: 153057 cujos dados não deverão ser divulgados a terceiros, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião, nos termos do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020.A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** dev not (não existe o número) Top Quality Alimentação Eireli Documento Diverso 25070717410437200000409014447 PROCURAO-FRATELLI-pdf Procuração 25062718493437100000407663602 PROCURAO-claudia-para-Thiago-IMPERIO-pdf Procuração 25062718493347600000407663600 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232307422 imp Documento Diverso 25062718493243000000407663599 contrato social imp Contrato Social 25062718493157200000407663597 contrato social frat Contrato Social 25062718492126000000407663581 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062718483010600000407663417 Whats Caue Documento Diverso 25062411123506700000406858559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062411114624800000406858309 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061918082115800000406468956 Intimação Intimação 25061620165277300000405976494 Intimação Intimação 25061620165339000000405976500 Despacho Despacho 25061614305302600000405869656 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061517465812000000405751272 Mandado Mandado 25061318321576200000405696906 Ficha JUCESP - 3ª reclamada Documento Diverso 25061318272679400000405695812 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061318075050900000405691184 Mandado Mandado 25061315192194900000405629338 Mandado Mandado 25061315192169400000405629337 REDESIGNAÇÃO Intimação 25061315192144800000405629334 Mandado Mandado 25061315192111000000405629332 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35202805149 Registro na Junta Comercial 25061310400573700000405542890 CNPJ - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400558300000405542887 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400543900000405542886 Requer a citação da 2ª Reclamada na pessoa do sócio Manifestação 25061310392851900000405542725 Intimação Intimação 25061009501832000000404877807 Intimação Intimação 25061009501749300000404877791 Despacho Despacho 25060912031318200000404675750 Intimação Intimação 25060621112668500000404557500 Intimação Intimação 25060621112649400000404557499 Intimação Intimação 25060621112631300000404557498 Intimação Intimação 25060513310624000000404221408 Intimação Intimação 25060513310585300000404221403 Despacho Despacho 25060320053075400000403886770 381_Processo_SEI_024_anexo_1.pdf Documento Diverso 25060201170600000000403421229 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25060201170600000000403421228 1000729-2025 pesquisa Jucesp Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144989900000403321932 1000729-2025 pesquisa Infojud Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144108900000403321898 dev not (mudou-se) Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017142923300000403321792 Notificação Notificação 25051619470229900000400943992 Notificação Notificação 25051619470217900000400943991 Notificação Notificação 25051619470206000000400943990 Notificação Notificação 25051619470163100000400943989 Notificação Notificação 25051619470092600000400943988 Notificação Intimação 25050916253515800000399706869 Notificação Notificação 25050916253502200000399706868 Notificação Notificação 25050916253472100000399706864 Notificação Notificação 25050916253459500000399706863 Notificação Notificação 25050916253442400000399706862 Notificação Notificação 25050916253417100000399706860 Decisão Decisão 25050812344561200000399418424 Certidão de Distribuição Certidão 25050723012924200000399335438 39 ROT_1001191-21.2023.5.02.0020_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585948300000399335267 38 ATOrd_1001191-21.2023.5.02.0020_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585929700000399335266 37 ROT_1000719-91.2023.5.02.0061_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585902300000399335265 36 ATOrd_1000719-91.2023.5.02.0061_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585886600000399335264 35 ROT_1000026-51.2024.5.02.0036_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585869700000399335263 34 ATOrd_1000026-51.2024.5.02.0036_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585845800000399335262 33 Prova Emprestada Processo_1000742-58.2023.5.02.0054 Prova Emprestada 25050722585819200000399335261 32 Prova Emprestada 1010210-61.2021.8.26.0001 Prova Emprestada 25050722585719800000399335259 31 Prova Emprestada 1012051-02.2023.8.26.0008 Prova Emprestada 25050722585452200000399335255 30 Prova Emprestada 1001021-09.2024.8.26.0404 Prova Emprestada 25050722585237500000399335254 29 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Alta Qualita Registro na Junta Comercial 25050722585178300000399335253 28 CNPJ - QSA - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585159400000399335252 27 CNPJ - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585141200000399335251 26 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Imperio Express Registro na Junta Comercial 25050722585120500000399335250 25 CNPJ - QSA - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585102200000399335249 24 CNPJ - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585083500000399335248 23 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Fratelli Serviços Registro na Junta Comercial 25050722585064800000399335247 22 CNPJ - QSA - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585034700000399335246 21 CNPJ - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585005500000399335244 20 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Top Quality Registro na Junta Comercial 25050722584986900000399335243 19 CNPJ - QSA - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584967600000399335242 18 CNPJ - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584951200000399335241 17 CCT 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584919700000399335240 16 CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584870300000399335239 15 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584826500000399335238 14 CCT 2021-2023 - Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584783100000399335237 13 CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584746000000399335236 12 extrato CNIS Documento Diverso 25050722584700400000399335235 11 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25050722584663800000399335232 10 aviso prévio Aviso Prévio 25050722584569900000399335230 09 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25050722584521600000399335228 08 Solicitação de abertura de conta salário Documento Diverso 25050722584461200000399335226 07 comprovante de residência Documento Diverso 25050722584413300000399335224 06 cartão PIS Documento Diverso 25050722584373300000399335223 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584336600000399335222 04 CTPSDigital_06954591475_21-12-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584185600000399335221 03 RG Documento de Identificação 25050722584122200000399335218 02 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25050722584069700000399335217 01 Procuração Procuração 25050722584026300000399335215 Petição Inicial Petição Inicial 25050722552335800000399334975 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

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