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"1036012-61.2021.8.26.0001" - Resultados da Busca

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Processo nº 1013837-54.2025.8.11.0000

ID: 298773279

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013837-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO LIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013837-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013837-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOAO PEDRO LIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, em 30/04/2025, contra decisão proferida em 25/04/2025 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência (Processo nº 1013463-32.2025.8.11.0002, ID 191919675), que deferiu a tutela provisória para determinar a imediata internação compulsória do agravado, João Pedro Lira da Silva, em hospital psiquiátrico da rede privada credenciada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Em 19/05/2025, foi proferida decisão pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (Gabinete 3), determinando a redistribuição dos autos à Terceira Câmara Criminal, com fulcro no art. 22, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJMT), conforme ID 286837374. Os autos foram conclusos ao Gabinete 2 da Terceira Câmara Criminal em 19/05/2025, para apreciação da matéria, antes, portanto, desta Relatora ter assumido o exercício de suas funções, o que ocorreu em 26/05/2025. Observo que em 14/05/2025, foi proferida sentença pelo Juízo de origem, nos autos nº 1013463-32.2025.8.11.0002 (ID. 193831172), a qual julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a internação do custodiado João Pedro Lira da Silva em hospital psiquiátrico da rede privada credenciada e especializada, com estrutura compatível para atendimento intensivo, às custas do Estado, com acompanhamento periódico de sua condição clínica e da eventual cessação da periculosidade, mediante laudo médico. É o relatório. Decido. No que se refere à admissibilidade excepcional do Agravo de Instrumento no processo penal, observa-se que tal recurso, via de regra, não possui cabimento nessa esfera processual. O Código de Processo Penal não contempla, de forma geral, a utilização do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, sendo o recurso em sentido estrito, previsto no art. 581 do CPP, o instrumento processual adequado, com hipóteses expressamente delimitadas. Todavia, admite-se, de forma excepcional, a interposição de Agravo de Instrumento nas seguintes hipóteses: quando a decisão impugnada versar sobre medida de natureza cível; quando estiver inserida em procedimento de natureza híbrida ou mista, como ocorre na execução penal ou na aplicação de medida de segurança; ou, ainda, quando tratar de questão incidental de conteúdo cível no âmbito do processo penal. Nessas hipóteses, admite-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com amparo no art. 3º do Código de Processo Penal, desde que respeitados os princípios do sistema acusatório e os limites constitucionais. No caso sob análise, trata-se de decisão judicial proferida em incidente de insanidade mental instaurado no âmbito de processo penal, cuja natureza é eminentemente cível — especialmente por se referir à determinação de internação em razão de risco psiquiátrico —, circunstância que justifica, de forma excepcional, a utilização do Agravo de Instrumento, com base subsidiária nos arts. 1.015 e 1.019 do Código de Processo Civil, por se tratar de hipótese compatível com juízo de cognição sumária. Diante do exposto, aplica-se ao caso a competência das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias para processar e julgar o presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 22, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJMT). Confira-se: Art. 22 – Às Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias compete: (...) II – Julgar: a) os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de Primeiro Grau em matéria criminal, exceto as do despacho que excluir jurados da lista geral. Analisando detidamente os autos originários n.º 1013463-32.2025.8.11.0002, verifica-se que foi proferida sentença em 14/05/2025 (ID 193831172, processo de origem), circunstância que implica na perda superveniente do interesse de agir no presente Agravo de Instrumento. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM – PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo sentença no juízo de origem, evidente a perda superveniente do objeto do Agravo, tornando-o prejudicado. (N.U 1031864-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, determinando que a parte requerida custeasse tratamento odontológico específico da parte autora, sob pena de multa diária. A agravante sustentou a necessidade de perícia técnica para resolver divergências médicas, alegou que o procedimento não era de urgência e defendeu a legalidade da negativa de cobertura com base em normas contratuais e regulatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença de mérito no processo de origem implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de mérito proferida posteriormente à interposição do Agravo de Instrumento resulta na perda superveniente do objeto, uma vez que a sentença de mérito exauriu a cognição do juiz sobre a matéria, tornando desnecessária a análise do recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando ocorre a prolação de sentença de mérito, o recurso contra a decisão que ainda não havia transitado em julgado fica prejudicado, uma vez que a cognição do tribunal de origem foi completada. Assim, o Agravo de Instrumento se encontra prejudicado, devendo ser declarado seu não conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A prolação de sentença de mérito em processo originário implica perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto, tornando o recurso prejudicado e, portanto, não passível de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1513045 PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/06/2022; AI 1003712-66.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/04/2021. (N.U 1036012-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONSTATADA – RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de Agravo Interno em face da decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita ao agravante. Antes do julgamento do Agravo foi proferida sentença pelo juízo a quo na qual foi indeferida a petição inicial. Nesse contexto, a superveniência de sentença no processo de origem ocasiona a perda superveniente de objeto do presente recurso, impondo-se o reconhecimento de sua prejudicialidade. Recurso Prejudicado. (N.U 1018278-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Destaca-se que incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de legitimidade ou de interesse processual. Por todo o exposto, monocraticamente, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com artigo 485, inciso VI c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, diante da perda superveniente do interesse de agir, decorrente da prolação da sentença nos autos originários, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento (ID. 283902355). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as cautelas de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036012-61.2021.8.26.0001"

Processo nº 1013837-54.2025.8.11.0000