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Processo nº 1030393-02.2023.4.01.3400

ID: 317882594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1030393-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYANDA CARVALHO BOMTEMPO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ISABELLA FERNANDES PEREIRA

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TULIO ROSA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1030393-02.2023.4.01.3400 …

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Processo nº 1098390-02.2023.4.01.3400

ID: 332446529

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098390-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS GLEIBER BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA CORREIA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098390-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098390-02.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIAS GLEIBER BARBOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098390-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098390-02.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIAS GLEIBER BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA CORREIA COSTA - BA79532-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1098390-02.2023.4.01.3400 APELANTE: ELIAS GLEIBER BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUANA CORREIA COSTA - BA79532-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposto por ELIAS GLEIBER BARBOSA DOS SANTOS contra sentença que reconheceu a prescrição do direito pleiteado e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, por entender que o ato de eliminação do candidato em concurso público não configura preterição, aplicando-se, assim, o prazo prescricional de um ano previsto na Lei nº 7.144/1983. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que participou regularmente do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (PRF), obtendo aprovação em todas as fases previstas no edital. Contudo, afirma que foi indevidamente eliminado após a etapa de avaliação biopsicossocial, que não o reconheceu como pessoa com deficiência. Argumenta, ainda, que, conforme as regras do edital, nessa hipótese, deveria ter sido automaticamente incluído na lista de ampla concorrência. Sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao considerar o caso como mera eliminação no certame, ao invés de preterição de candidato aprovado, hipótese que atrai a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 20.910/1932 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aduz, ainda, que houve violação ao princípio da vinculação ao edital, uma vez que, tendo sido aprovado em todas as etapas, inclusive no curso de formação, e não reconhecido como pessoa com deficiência, deveria ter sido incluído na ampla concorrência, conforme expressamente previsto no item 5.12.7 do edital, o que não ocorreu, gerando ilegal preterição. Pleiteia, portanto, o reconhecimento da validade de sua aprovação e sua imediata nomeação, com a concessão de tutela de urgência, tendo em vista a sua idade e os prejuízos decorrentes da omissão administrativa. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1098390-02.2023.4.01.3400 APELANTE: ELIAS GLEIBER BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUANA CORREIA COSTA - BA79532-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à definição do prazo prescricional aplicável às ações que visam à inclusão de candidato no resultado final de concurso público, diante de alegada exclusão indevida após a homologação do certame. Na hipótese, a pretensão da parte apelante se refere à reinclusão no resultado final do concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos do Polícia Rodoviária Federal (PRF), regido pelo Edital nº 1/2018 (Id 417012553), conduzido pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), certame no qual o recorrente havia se inscrito na condição de candidato com deficiência. Inicialmente, insta consignar que a prescrição se configura com a perda da pretensão de direito material – que nasce com a violação do direito – pelo seu não exercício no prazo legal, prazo este que varia de acordo com a demanda e visa estabilizar as relações jurídicas e evitar litígios indefinidos. Acerca da matéria controvertida, o ordenamento jurídico pátrio consagrou tratamento específico para as ações que visam impugnar atos administrativos relacionados a concursos públicos no âmbito federal. O legislador ordinário, por meio da Lei nº 7.144/1983, estabeleceu prazo prescricional especial para o ajuizamento de demandas que versem sobre aprovação, classificação e exclusão em certames públicos federais. Nesse sentido, o art. 1º do referido diploma legal preceitua que prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. Com efeito, a jurisprudência deste TRF1 reconhece a incidência do prazo prescricional ânuo nas hipóteses em que se controverte acerca da regularidade de quaisquer etapas do procedimento seletivo, aí incluída a exclusão de candidato da listagem final de aprovados. A propósito: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE VALIDAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO DA PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. LEI 7.144/83. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I A pretensão deduzida pelo autor tem por finalidade a impugnação de ato administrativo que culminou em sua eliminação das vagas reservadas praticado no curso das etapas do concurso público. II Estabelece o art. 1º da Lei 7.144/83 o prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da data em que publicada a homologação do resultado final, para o exercício do direito de ação contra atos pertinentes a concursos públicos para provimentos de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. III No caso sub judice, a pretensão autoral destinada à rediscussão de conclusão adotada pela banca examinadora na etapa de validação de autodeclaração da condição de candidato negro encontra-se fulminada pela prescrição haja vista, homologado o resultado final do concurso em 2018, a propositura da presente ação ter se dado somente em 2023, isto é, após do decurso do prazo prescricional de 1 (um) ano previsto no art. 1º da Lei 7.144/83 incidente no caso em análise. IV Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1027026-67.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) [grifei] No caso dos autos, verifica-se que o Edital nº 90, publicado em 30 de outubro de 2020 (Id 417012580), veiculou o resultado definitivamente homologado do certame. Nesse contexto, a propositura da presente demanda, efetivada apenas em 06 de outubro de 2023, excede o prazo prescricional de um ano estabelecido pelo legislador, circunstância que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida em juízo. Na oportunidade, convém ressaltar que, diversamente do sustentado nas razões recursais, não se está diante de postulação de nomeação fundamentada em eventual preterição arbitrária de candidato aprovada dentro do quantitativo de vagas ofertadas. O que se verifica, in casu, é a impugnação a ato administrativo específico que procedeu à redefinição da classificação final mediante a exclusão da candidata do rol de aprovados, circunstância que se insere inequivocamente na fase interna do procedimento concursal, atraindo, por conseguinte, a incidência da norma prescricional especial. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser majorados em 5%, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança, em razão de litigância sob o pálio da justiça gratuita, conforme art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1098390-02.2023.4.01.3400 APELANTE: ELIAS GLEIBER BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUANA CORREIA COSTA - BA79532-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO FEDERAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. NÃO RECONHECIMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE UM ANO DA LEI Nº 7.144/1983. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do direito pleiteado e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, por entender que o ato de eliminação do candidato em concurso público não configura preterição, aplicando-se, assim, o prazo prescricional de um ano previsto na Lei nº 7.144/1983. 2. O recorrente sustenta que foi indevidamente eliminado na fase de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (PRF), embora tenha sido aprovado em todas as demais fases. Alega que, conforme previsão expressa do edital, deveria ter sido reclassificado automaticamente na lista de ampla concorrência, o que não ocorreu. Argumenta que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar o prazo prescricional de um ano previsto na Lei nº 7.144/1983, por tratar o caso como mera eliminação, quando, na verdade, configuraria preterição de candidato aprovado, hipótese que atrai o prazo quinquenal estabelecido no Decreto-Lei nº 20.910/1932. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de reinclusão de candidato no resultado final de concurso público federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.144/1983, prescreve em 1 (um) ano, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, o direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. 5. O prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 é inaplicável ao caso por não se tratar de demanda relativa à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, mas sim de pretensão vinculada à fase interna de classificação do certame. 6. A exclusão do candidato do resultado final do certame decorreu de ato administrativo formalizado por meio de edital que consolidou a homologação final do concurso. A propositura da ação ocorreu em data posterior ao prazo de um ano previsto em lei, configurando, assim, a prescrição da pretensão deduzida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Incide o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 1º da Lei nº 7.144/1983, para ações que visem à impugnação de atos relativos a concursos públicos da Administração Federal Direta e das autarquias federais, inclusive a exclusão de candidato da lista final de aprovados. 2. O marco inicial do prazo prescricional é a data de publicação da homologação do resultado final do certame. 3. A exclusão de candidato do resultado final do concurso, ainda que alegadamente arbitrária, configura ato administrativo relacionado à fase interna do procedimento seletivo, atraindo a norma especial de prescrição anual". Legislação relevante citada: Lei nº 7.144/1983, art. 1º; CPC, art. 487, II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AC 1027026-67.2023.4.01.3400, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima Primeira Turma, j. 04/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Alessandro Da Mata Vasconcelos x Recargapay Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 294874517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036019-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA MATA VASCONCELOS

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1036019-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro da Mata Vasconcelos - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - Antes o exposto, JULGO … Processo 1036019-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro da Mata Vasconcelos - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - Antes o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ALESSANDRO DA MATA VASCONCELOS contra RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ R$ 1.725,00 e para condenar o requerido no pagamento ao autor o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais mensais de mora a contar da publicação desta sentença. Ante a mínima sucumbência do autor, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da ação), custas e despesas processuais. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO (OAB 412760/SP)

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Processo nº 1036019-11.2024.4.01.4000

ID: 293123933

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036019-11.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PAULO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036019-11.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036019-11.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA LUZ VIEIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE ARAUJO - PI16440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alessandro Da Mata Vasconcelos x Recargapay Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 324597729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036019-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA MATA VASCONCELOS

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036019-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro da Mata Vasconcelos - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Não vislumbro q… Processo 1036019-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro da Mata Vasconcelos - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 171/173. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 159/169), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da declaração de inexigibilidade do débito, sob a alegação de que deve ser a embargada condenada no pagamento de indenização por danos materiais, além do termo inicial da indenização por danos morais. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO (OAB 412760/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 1036019-51.2025.8.26.0506

ID: 331760436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036019-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVERIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1036019-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Silverio Martins - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte re… Processo 1036019-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Silverio Martins - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 21 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1045234-02.2023.4.01.3400

ID: 330305345

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045234-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AVANIZA FERNANDES FEITOSA

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JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1045234-02.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1010993-02.2023.4.01.3400

ID: 331327459

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010993-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA VIEIRA PATROCINIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS

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CYNTIA ROCHA DOS SANTOS SOTTO MAIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010993-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSA MARIA VI…

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Processo nº 1117402-02.2023.4.01.3400

ID: 318982780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1117402-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PTV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PTV TECNOL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PTV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEFERTITI SACRAMENTO FERREIRA MARMUND - BA23568-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo ratificou a decisão liminar proferida que determinou à autoridade coatora que finalizasse a análise do requerimento administrativo da Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. A diretriz sentencial foi assim estabelecida, em suma, à premissa de que devem ser coibidas as ilegalidades perpetradas pela Administração Pública no que concerne à morosidade na apreciação dos pedidos. Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau obrigatório. Parecer do MPF pela não intervenção no mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A questão devolvida ao exame desta Corte trata de segurança concedida para determinar que a autoridade coatora finalizasse a análise do requerimento administrativo da Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. Porquanto concorde com a jurisprudência desta Corte, a sentença submetida a reexame necessário deve ser mantida nos termos em que proferida. Com efeito, é prevalente neste TRF1 o entendimento de que o Poder Judiciário pode fixar prazo para que a Administração decida requerimento submetido à sua apreciação, na hipótese em que constatada a demora injustificada na análise do pleito. Não é outra a situação dos autos, como se infere da descrição do contexto fático trazida na sentença: “Não restam dúvidas de que devem ser coibidas as ilegalidades perpetradas pela Administração Pública no que concerne à morosidade na apreciação dos pedidos. Sobre o tema em questão, confira-se o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO AMINISTRATIVO PARA REGISTRO DE PESCADOR PROFISSIONAL. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO FIXADO PARA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA COM RESSALVA EM FACE DO CONTEÚDO DO MÉRITO ADMINSTRATIVO.REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária contra sentença que, em mandado de segurança, fixou prazo de 30 (trinta) dias a fim de que o requerimento de registro de pescador da impetrante fosse analisado pela autoridade impetrada. 2. No presente caso, a parte impetrante comprovou que o protocolo do requerimento inicial ocorreu há mais de 9 (nove) anos e a falta da carteira de pescadora profissional lhe trouxe obstáculos em relação ao recebimento do benefício relacionado ao reconhecimento da referida atividade. 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, "a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo" (REOMS 0007832-66.2012.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 5ª Turma, e-DJF1 de 02/02/2018). 4. Cabe ressalvar que o reconhecimento do direito à apreciação do requerimento administrativo em prazo razoável não afasta o direito e o dever da Administração exercer o controle de legalidade quanto ao pedido formulado, seja pela sua procedência ou improcedência, que está restrito ao tema do chamado mérito administrativo. Ou seja, não se afigura possível, nesta via processual, reconhecer o direito buscado no processo administrativo e sim, o direito a sua apreciação. 4. Remessa necessária a que se conhece e nega provimento, com ressalva. Sentença mantida nesses termos. (REOMS 1003121-07.2022.4.01.4002, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) Diante desse quadro, tenho que a impetrada ultrapassou os limites da razoabilidade, para uma solução definitiva do pleito administrativo. Por essas razões, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora, finalize o sua análise do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. (...) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, apenas para ratificar a decisão liminar proferida que determinou à autoridade coatora finalizasse a análise do requerimento administrativo da impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias.” Tal o contexto, emerge evidenciada a não observância à regra constitucional e legalmente imposta à Administração de observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, sendo igualmente certo que, em casos que tais, há evidente lesão ao direito subjetivo do administrado, em atenção ao que preconizam o art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e o art. 2º da Le nº 9.784/99. Confiram-se, em casos análogos, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO GERAL DE PESCA (RGP). DEMORA DESARRAZOADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO. 1. Remessa necessária de sentença na qual foi deferida segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) do impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelo impetrante, depois de cumpridas as exigências, o processo deve ser analisado novamente, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A sentença está baseada em que: a) o art. 48 da Lei 9.784/1999 impõe à Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência; b) o requerimento da parte impetrante foi apresentado em 2018 (pág. 25), nada obstante, passados mais de três anos, seu pedido não foi apreciado pela autoridade impetrada, o que comprova a mora administrativa. 3. Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte é de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, 1S, DJe 27/03/2017). Confiram-se também: STJ, MS 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, 3S, DJe 26/06/2009. TRF1: REOMS 1003633-89.2018.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 de 17/05/2019; AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 18/10/2019. 5. Negado provimento à remessa necessária. (REO 1004232-86.2022.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 05/10/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos impetrantes contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, no Mandado de Segurança n. 1039858-06.2021.4.01.3400, indeferiu a petição inicial, pela ausência de documentos que comprovem a inércia da Administração. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Na análise de requerimentos administrativos, de um modo geral, a posição deste relator é de que o critério cronológico, que é o que vem sendo comumente adotado, apresenta-se como razoável, pois, não podendo a Administração examinar e decidir tudo a tempo e modo, deve-se observar essa ordem, o que assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade. Há casos, contudo, em que o prazo considerado como razoável já foi há muito extrapolado pelo órgão responsável, não se podendo admitir que a parte espere indefinidamente a resolução do seu pedido, se for possível fazê-lo em tempo hábil. 4. No caso dos autos, os documentos trazidos pelos impetrantes, as fichas dos pedidos de registro e os respectivos protocolos, são comprovantes suficientes a caracterizar a mora da Administração na análise dos pedidos de registro de atividade pesqueira, protocolados em 2018, estando pendentes de apreciação pelos órgãos responsáveis, não sendo necessária, pois, a apresentação de extratos de movimentação dos processos administrativos para comprovação da mora administrativa. 5. Apelação dos impetrantes provida. (REO 1039858-06.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 13/12/2021) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JUIZO RECORRENTE: PTV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) RECORRIDO: NEFERTITI SACRAMENTO FERREIRA MARMUND - BA23568-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo determinou à autoridade coatora que finalizasse a análise do requerimento administrativo da Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que o requerimento administrativo da Impetrante foi protocolado em 22/12/2022 e, na propositura do writ em 11/12/2023, ainda se encontrava sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Santa Casa De Misericordia De Tatui x União Federal

ID: 306353467

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052024-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TATUI

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1052024-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANTA CASA DE…

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