Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1115947-02.2023.4.01.3400

ID: 310860939

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115947-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL NETO SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1115947-02.2023.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista à parte autora para se manifestar acerca das questões preliminares suscitadas …

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Processo nº 1075498-02.2023.4.01.3400

ID: 307627081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075498-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLY FERRAZ MORAES

Intimação

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1075498-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075498-02.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1002651-02.2023.4.01.3400

ID: 280678098

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002651-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1002651-02.2023.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor para indicar o paradeiro d…

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Processo nº 1021275-02.2023.4.01.3400

ID: 314044158

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021275-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CORALI FRANCA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1021275-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1008956-02.2023.4.01.3400

ID: 316999988

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008956-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO JORGE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008956-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008956-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PEDRO HENR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008956-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008956-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE LIMA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JORGE MEDEIROS - CE10717-A POLO PASSIVO:COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008956-02.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pela 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação popular promovida por PEDRO HENRIQUE DE LIMA FILHO em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF objetivando o parcelamento de pregão eletrônico ou, subsidiariamente, sua anulação, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, sob o fundamento de inadequação procedimental. Sem recurso voluntário, subiram os autos a este egrégio Tribunal por força de remessa oficial. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008956-02.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos de ação popular que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de inadequação procedimental, nos termos do art. 485, VI do CPC. Cuida-se de pretensão formulada em face da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, em que se busca provimento jurisdicional para que se determine o parcelamento do objeto do Pregão Eletrônico nº 30/2022 (Processo 59500.001509/2022-03-e) ou alternativamente a anulação do certame. Segundo a parte autora, o agrupamento do objeto da licitação em única contratação para prestação de serviços em três estados da federação diferentes pode ensejar graves lesões ao patrimônio da sociedade de economia mista e, que a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a simples ameaça de dano ou mesmo a contrariedade aos princípios básicos da administração pública aponta para o cabimento da ação popular. A viabilidade processual da ação popular está atrelada à alegação da prática de ato administrativo que, além de lesivo ao patrimônio público, esteja eivado de ilegalidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO POPULAR E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA AÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A viabilidade processual da ação popular está atrelada à alegação da prática de ato administrativo eivado de ilegalidade e que seja lesivo ao patrimônio público, cabendo ao autor demonstrar, no momento da propositura da ação, a ilegalidade da conduta perpetrada pela Administração. 2. Hipótese em que o autor busca a retirada do mundo jurídico de determinados dispositivos de decreto federal, de conteúdo geral e abstrato, sem, contudo, demonstrar, desde logo, a ilegalidade e a lesividade efetiva ao patrimônio público. 3. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a ação popular só pode objetivar o afastamento incidental de norma jurídica como causa de pedir da anulação de ato concreto tido como lesivo, são sendo ela adequada para a declaração em abstrato da incompatibilidade vertical de norma jurídica. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0010134-57.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/05/2019 PAG.) Na hipótese, conforme bem fundamento o juízo de origem, nas razões apresentadas pelo demandante, não se verifica a suposta lesividade ao patrimônio público, circunstância que inviabiliza a admissibilidade da presente ação popular. Portanto, a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, não merece reparos. *** Em face do exposto, nego provimento à Remessa Necessária, para confirmar integralmente a sentença de origem. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008956-02.2023.4.01.3400 Processo de origem: 1008956-02.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DE LIMA FILHO RECORRIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA AÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos de ação popular que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de inadequação procedimental, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. A viabilidade processual da ação popular está atrelada à alegação da prática de ato administrativo que, além de lesivo ao patrimônio público, esteja eivado de ilegalidade. 3. A parte autora pugna pelo parcelamento do objeto do Pregão Eletrônico nº 30/2022 ou, alternativamente, a anulação do certame, sob o fundamento de que o agrupamento do objeto da licitação em única contratação para prestação de serviços em três estados da federação diferentes pode ensejar graves lesões ao patrimônio da sociedade de economia mista. 4. A viabilidade processual da ação popular está atrelada à alegação da prática de ato administrativo que, além de lesivo ao patrimônio público, esteja eivado de ilegalidade. 5. Na hipótese, contudo, nas razões apresentadas pelo demandante, não se verifica a suposta lesividade ao patrimônio público, circunstância que inviabiliza a admissibilidade da presente ação popular. 6. Remessa Necessária desprovida. 7. Não incidem honorários recursais no julgamento de remessa necessária, haja vista que o art. 85, § 11 , do CPC/15 , determina a majoração apenas em casos de recursos, não sendo esta a natureza jurídica da remessa necessária. TRF-1 - Remessa Necessária: 10110479020224019999, Relator.: Desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima-Terceira Turma, PJe 15/12/2023). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1036019-02.2023.4.01.3400

ID: 260462936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036019-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALYNIR MARIA NUNES GODOY DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCAS ROSADO MARTINEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036019-02.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: ALYNIR MARIA NUNES GODOY DA FONSECA CONTRA REU: C… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036019-02.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: ALYNIR MARIA NUNES GODOY DA FONSECA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 1009829-02.2023.4.01.3400

ID: 306505464

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009829-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIRAM CLAIS MARQUES MEDRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009829-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1027580-02.2023.4.01.3400

ID: 306506035

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027580-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ADRIANO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1027580-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1079669-02.2023.4.01.3400

ID: 315478730

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079669-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM LIU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1079669-02.2023.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista às partes p…

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Processo nº 1043003-02.2023.4.01.3400

ID: 318332708

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043003-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE LIMA LAURENTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1043003-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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