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José Leandro De Souza Eireli x José Paulo Roberto Rocha De Assis

ID: 294353124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003165-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LEANDRO DE SOUZA EIRELI

Polo Passivo:

JOSé PAULO ROBERTO ROCHA DE ASSIS

Intimação

Advogados:

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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Processo 0003165-55.2024.8.26.0506 (processo principal 1020313-04.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Imissão - José Leandro de Souza Eireli - José Paulo Roberto Rocha de Assis - Vistos. Na…

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Processo nº 0004255-06.2021.8.26.0506

ID: 335329311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004255-06.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0004255-06.2021.8.26.0506 (processo principal 1000040-04.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Flávio Neves Cos… Processo 0004255-06.2021.8.26.0506 (processo principal 1000040-04.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Flávio Neves Costa - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Vinicius Coelho de Souza Valor atualizado: R$ 529,51. 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6) Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 7) Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 0001852-71.2023.8.26.0481

ID: 326323633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001852-71.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OTICA E RELOJOARIA ESPECIALIZADA DE PRESIDENTE EPITáCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO

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Processo 0001852-71.2023.8.26.0481 (processo principal 1000349-95.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Otica e Relojoaria Especializada de Presidente Epitácio Ltda Me - Como se inf… Processo 0001852-71.2023.8.26.0481 (processo principal 1000349-95.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Otica e Relojoaria Especializada de Presidente Epitácio Ltda Me - Como se infere, estabelece o art. 833, III do CPC que os móveis que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nesse sentido, o pedido de penhora de maquina de lavar roupas e forno micro-ondas relacionados nos autos não comporta provimento; isto porque tais bens não se mostram suntuoso ou de uso supérfluo pela executada; trata-se de itens indispensável à vida do cidadão comum, não se incluindo entre aqueles tidos como bens de luxo ou de mera ostentação Desse modo é o entendimento do tribunal de Justiça Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Penhora de aparelho de TV, único na casa - Impenhorabilidade - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100363-35.2024.8.26.9061; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Embargos à adjudicação. Penhora de televisor do devedor. Impossibilidade. Não se extrai dos autos estar o executado em situação financeira favóravel a lhe permitir possuir bens de alto valor em sua residência, na qual devem estar reunidos bens necessários a uma moradia digna, com um mínimo de conforto e entretenimento, essenciais à vida cotidiana. Bem de família. Recurso do devedor acolhido. Sentença reformada.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016142-04.2020.8.26.0506; Relator (a):Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 96. Manifeste-se o exequente indicando bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, anotando que as diligências já realizadas nos autos não serão repetidas. - ADV: KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO (OAB 190694/SP)

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Anisio Davis Neto x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 308093964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036124-90.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO DAVIS NETO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036124-90.2021.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036124-90.2021.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANISIO DAVIS NETO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036124-90.2021.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036124-90.2021.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANISIO DAVIS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036124-90.2021.4.01.4000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Anisio Davis Neto em face da União Federal e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, objetivando que seja declarado nulo o ato administrativo que não considerou o Autor apto a concorrer nas vagas destinadas as cotas raciais Com a inicial, foram juntados documentos. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. O autor interpôs embargos de declaração em face da aludida decisão. Contestação da União Federal. Contestação do CEBRASPE. Réplica às contestações. Decisão acolheu os embargos de declaração para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Notícia de interposição de agravo de instrumento pelo demandante em face da decisão antecipatória. Instado a se manifestar acerca da necessidade de produção de outras provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal, já os réus nada requereram. Ata de audiência (ID. n.º 1484337381). Alegações finais pelo demandante." A ação foi julgada improcedente: "De plano, ressalto ser perfeitamente razoável a Comissão organizadora de concursos públicos adotar critério de entrevista aos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos, a fim de avaliar essa condição sem que isso se configure afronta à legislação que trata da matéria, até porque não há nenhum impeditivo legal a respeito. O autor teve a sua inscrição indeferida nas vagas destinadas às cotas de candidatos que se autodeclaram negros. Os quatro avaliadores da Comissão de Heteroidentificação proferiram o seguinte parecer: “A aparência do(a) candidato(a) NÃO é compatível com as exigências estabelecidas pelo subitem 6.2.7.1 do EDITAL Nº 1 – PRF, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, que rege o concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, sobretudo, levando-se em consideração os seguintes aspectos: cor da pele, textura dos cabelos e fisionomia” (ID. n.º 850243573). O recurso administrativo apresentado pelo autor também foi indeferido, sob o mesmo argumento adotado para o indeferimento da primeira avaliação, qual seja a ausência de traços fenótipos que identificassem o candidato como preto ou pardo (ID. n.º 850243577). Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que “...Classificar uma pessoa como ‘negra’ ou ‘parda’ não se limita, necessariamente, a olhar o tom de pele. No processo, há que se considerar a herança cultural, os precedentes do indivíduo, seus traços físicos e uma série de outras características que poderiam levá-lo a se autodeclarar negro ou pardo (TRF – 1ª Região – AMS.41243-49.2010.4.01.3400)”. Considerando que a documentação juntada à inicial não teve força suficiente para afastar a conclusão da Comissão Avaliadora, deve se presumir legítimo o ato administrativo questionado nos autos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, a cargo do autor, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC." Anisio Davis Neto interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido para permanecer no concurso da Polícia Rodoviária Federal (edital nº 01/2021), especificamente nas vagas destinadas a candidatos negros. Ele sustenta que foi aprovado em todas as etapas, mas foi eliminado no procedimento de heteroidentificação, sob o argumento de que não apresenta fenótipo compatível com pessoa negra. Alega que sua eliminação é injusta, desprovida de motivação adequada e violadora de princípios constitucionais, como legalidade, isonomia, proporcionalidade e ampla defesa. Argumenta que sua autodeclaração tem presunção de veracidade, conforme previsto na Lei nº 12.990/2014 e na Portaria Normativa nº 4/2018, e que possui características fenotípicas e genéticas próprias de pessoa parda, demonstradas inclusive por documentos, fotos e parecer técnico que detalham aspectos como textura de cabelo, cor de pele e morfologia facial. O apelante afirma que a decisão da banca examinadora não apresentou fundamentação concreta e objetiva, limitando-se a parecer genérico, o que compromete a transparência e impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que os critérios adotados desconsideram a miscigenação do povo brasileiro e tornam o processo de heteroidentificação vulnerável a subjetividades e arbitrariedades. Assim, requer a reforma da sentença para que se reconheça a validade de sua autodeclaração e se garanta a sua participação no certame, assegurando a reserva de vaga nas próximas turmas e todos os direitos inerentes ao cargo, com efeitos retroativos à propositura da ação, além da condenação das apeladas em custas processuais. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente ao provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036124-90.2021.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença recorrida, no que interessa: "De plano, ressalto ser perfeitamente razoável a Comissão organizadora de concursos públicos adotar critério de entrevista aos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos, a fim de avaliar essa condição sem que isso se configure afronta à legislação que trata da matéria, até porque não há nenhum impeditivo legal a respeito. O autor teve a sua inscrição indeferida nas vagas destinadas às cotas de candidatos que se autodeclaram negros. Os quatro avaliadores da Comissão de Heteroidentificação proferiram o seguinte parecer: “A aparência do(a) candidato(a) NÃO é compatível com as exigências estabelecidas pelo subitem 6.2.7.1 do EDITAL Nº 1 – PRF, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, que rege o concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, sobretudo, levando-se em consideração os seguintes aspectos: cor da pele, textura dos cabelos e fisionomia” (ID. n.º 850243573). O recurso administrativo apresentado pelo autor também foi indeferido, sob o mesmo argumento adotado para o indeferimento da primeira avaliação, qual seja a ausência de traços fenótipos que identificassem o candidato como preto ou pardo (ID. n.º 850243577). Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que “...Classificar uma pessoa como ‘negra’ ou ‘parda’ não se limita, necessariamente, a olhar o tom de pele. No processo, há que se considerar a herança cultural, os precedentes do indivíduo, seus traços físicos e uma série de outras características que poderiam levá-lo a se autodeclarar negro ou pardo (TRF – 1ª Região – AMS.41243-49.2010.4.01.3400)”. Considerando que a documentação juntada à inicial não teve força suficiente para afastar a conclusão da Comissão Avaliadora, deve se presumir legítimo o ato administrativo questionado nos autos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil." III. O apelante, Anisio Davis Neto, recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que indeferiu sua inscrição nas vagas destinadas às cotas raciais, no concurso público da Polícia Rodoviária Federal. Em suas razões recursais, o apelante argumenta que a decisão da comissão de heteroidentificação foi ilegal e desarrazoada, uma vez que os critérios adotados para a verificação de sua condição racial não se basearam em sua autodeclaração e nos elementos fenotípicos condizentes com sua etnia. Por sua vez, a União e o CEBRASPE, em suas contrarrazões, defendem a legalidade e a regularidade do ato administrativo, alegando que a comissão de heteroidentificação atuou dentro dos parâmetros estabelecidos no edital, aplicando os critérios fenotípicos para aferir a condição racial do apelante, conforme a Lei nº 12.990/2014 e a Portaria Normativa nº 4/2018. O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. Vale ressaltar que é pacífica na jurisprudência a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de evitar fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e a eficiência do sistema de cotas raciais. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou a legitimidade da comissão de heteroidentificação do fenótipo de candidato como critério suplementar à identificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). É certo que não cabe, em regra, ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Todavia, tal regra não é absoluta, de modo que é pacificamente autorizado o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, sobretudo em casos nos quais haja limitação ou cerceamento ao exercício pleno de direitos fundamentais. Com efeito, a jurisprudência pacífica deste Tribunal admite a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, a partir dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021; AMS 1004678-42.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). Igualmente, o ato administrativo de indeferimento da candidatura do requerente não pode ser genérico. Exige-se, pois, a necessária motivação para que se proceda ao afastamento da autoidentificação: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE NEGRO/PARDO. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar a participação da agravante no concurso para provimento do cargo de Técnico Judiciário - especialidade Administração dos quadros do Ministério Público da União. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF decidiu que "é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. Quanto à ancestralidade em relação às cotas para concursos públicos o entendimento do STJ é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial deve se basear no fenótipo e não meramente no genótipo ou na ancestralidade do candidato (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 4. Na espécie, em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pela recorrente demonstrado, ao menos em cognição sumária, a verossimilhança e o perigo da demora, a autorizar o provimento do presente recurso. 5. Agravo de instrumento provido, com antecipação de tutela recursal, para garantir a participação da agravante nas demais fases do certame, na condição de candidata cotista. (AG 1033858-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) Assim, é possível, a partir da avaliação dos traços físicos e visíveis apresentados, parâmetro considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADPF 186, avaliar a autodeclaração apresentada pelos candidatos. No presente caso, embora seja reconhecida a legitimidade do procedimento administrativo destinado à verificação da condição de candidato negro, com o objetivo de confirmar a veracidade da autodeclaração prestada, é plenamente possível afastar a conclusão da banca examinadora, diante das provas constantes nos autos, conforme jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSBA. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PARDO. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO POR FOTOGRAFIAS. DIREITO À MATRÍCULA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do enquadramento ou não do autor como pessoa parda, a fim de que possa ser matriculado no curso INTERDISCIPLINAR EM HUMANIDADES, da UFSB - Universidade Federal do Sul da Bahia, campus Sosígenes Costas, em Porto Seguro, Bahia. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que "É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." 3. Assim, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos. 4. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato, admite-e a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE ( AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 5. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 6. No caso concreto, ao analisar os documentos comprobatórios juntados pelo apelante, observa-se que as características e aspectos fenotípicos de pardo são evidentes, de acordo com o conceito de negro, que inclui pretos e pardos, utilizado pelo legislador baseado nas definições do IBGE. 7. As fotografias acostadas (ID 281580092 p. 3 a 14) demonstram, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito pela impetrante, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. 8. Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser a impetrante da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº Lei nº 12.711/2012. 9. Apelação e remessa necessária tida por interposta desprovidas (AC 1001081-62.2020.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Nesse sentido, a parte autora comprovou sua condição de pessoa parda por meio das fotografias acostadas (Id. 431646108), as quais evidenciam suas características fenotípicas. Tal conclusão é reforçada pela filmagem realizada durante o procedimento de heteroidentificação (Id. 431646129), que corrobora as características apresentadas e afasta qualquer indício de falsidade ou inconsistência na autodeclaração do candidato. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro. Igualmente, deve a Administração proceder a imediatas nomeação e posse, no caso de aprovação em todas as etapas do certame, respeitada a ordem de classificação. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036124-90.2021.4.01.4000 Processo Referência: 1036124-90.2021.4.01.4000 APELANTE: ANISIO DAVIS NETO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU INSCRIÇÃO DE CANDIDATO COMO NEGRO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FENÓTIPO POR DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por candidato contra sentença que julgou improcedente pedido para anulação de ato administrativo que indeferiu sua inscrição nas vagas destinadas a cotas raciais no concurso da Polícia Rodoviária Federal (Edital nº 01/2021). 2. O indeferimento administrativo baseou-se na conclusão da comissão de heteroidentificação, que entendeu que o apelante não apresentava traços fenotípicos compatíveis com pessoas negras. 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição do candidato nas vagas destinadas a cotas raciais, bem como avaliar se restou comprovada a condição fenotípica de pessoa parda do apelante, à luz das provas documentais e do procedimento adotado pela banca examinadora. 4. O sistema de cotas raciais admite, além da autodeclaração, a heteroidentificação como critério supletivo para confirmação da veracidade da autodeclaração, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (ADC 41). 5. É possível ao Poder Judiciário afastar a conclusão das comissões de heteroidentificação quando os documentos constantes nos autos demonstrarem de forma clara a presença dos traços fenotípicos condizentes com pessoa negra ou parda. 6. No caso concreto, as fotografias e a filmagem acostadas aos autos evidenciam a condição fenotípica do apelante, sendo suficientes para infirmar a conclusão genérica e desprovida de motivação objetiva da banca examinadora. 7. Apelação provida para julgar procedente a ação e determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro. Igualmente, deve a Administração proceder a imediatas nomeação e posse, no caso de aprovação em todas as etapas do certame, respeitada a ordem de classificação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Anisio Davis Neto x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 308093969

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036124-90.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO DAVIS NETO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036124-90.2021.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036124-90.2021.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANISIO DAVIS NETO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036124-90.2021.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036124-90.2021.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANISIO DAVIS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036124-90.2021.4.01.4000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Anisio Davis Neto em face da União Federal e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, objetivando que seja declarado nulo o ato administrativo que não considerou o Autor apto a concorrer nas vagas destinadas as cotas raciais Com a inicial, foram juntados documentos. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. O autor interpôs embargos de declaração em face da aludida decisão. Contestação da União Federal. Contestação do CEBRASPE. Réplica às contestações. Decisão acolheu os embargos de declaração para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Notícia de interposição de agravo de instrumento pelo demandante em face da decisão antecipatória. Instado a se manifestar acerca da necessidade de produção de outras provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal, já os réus nada requereram. Ata de audiência (ID. n.º 1484337381). Alegações finais pelo demandante." A ação foi julgada improcedente: "De plano, ressalto ser perfeitamente razoável a Comissão organizadora de concursos públicos adotar critério de entrevista aos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos, a fim de avaliar essa condição sem que isso se configure afronta à legislação que trata da matéria, até porque não há nenhum impeditivo legal a respeito. O autor teve a sua inscrição indeferida nas vagas destinadas às cotas de candidatos que se autodeclaram negros. Os quatro avaliadores da Comissão de Heteroidentificação proferiram o seguinte parecer: “A aparência do(a) candidato(a) NÃO é compatível com as exigências estabelecidas pelo subitem 6.2.7.1 do EDITAL Nº 1 – PRF, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, que rege o concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, sobretudo, levando-se em consideração os seguintes aspectos: cor da pele, textura dos cabelos e fisionomia” (ID. n.º 850243573). O recurso administrativo apresentado pelo autor também foi indeferido, sob o mesmo argumento adotado para o indeferimento da primeira avaliação, qual seja a ausência de traços fenótipos que identificassem o candidato como preto ou pardo (ID. n.º 850243577). Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que “...Classificar uma pessoa como ‘negra’ ou ‘parda’ não se limita, necessariamente, a olhar o tom de pele. No processo, há que se considerar a herança cultural, os precedentes do indivíduo, seus traços físicos e uma série de outras características que poderiam levá-lo a se autodeclarar negro ou pardo (TRF – 1ª Região – AMS.41243-49.2010.4.01.3400)”. Considerando que a documentação juntada à inicial não teve força suficiente para afastar a conclusão da Comissão Avaliadora, deve se presumir legítimo o ato administrativo questionado nos autos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, a cargo do autor, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC." Anisio Davis Neto interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido para permanecer no concurso da Polícia Rodoviária Federal (edital nº 01/2021), especificamente nas vagas destinadas a candidatos negros. Ele sustenta que foi aprovado em todas as etapas, mas foi eliminado no procedimento de heteroidentificação, sob o argumento de que não apresenta fenótipo compatível com pessoa negra. Alega que sua eliminação é injusta, desprovida de motivação adequada e violadora de princípios constitucionais, como legalidade, isonomia, proporcionalidade e ampla defesa. Argumenta que sua autodeclaração tem presunção de veracidade, conforme previsto na Lei nº 12.990/2014 e na Portaria Normativa nº 4/2018, e que possui características fenotípicas e genéticas próprias de pessoa parda, demonstradas inclusive por documentos, fotos e parecer técnico que detalham aspectos como textura de cabelo, cor de pele e morfologia facial. O apelante afirma que a decisão da banca examinadora não apresentou fundamentação concreta e objetiva, limitando-se a parecer genérico, o que compromete a transparência e impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que os critérios adotados desconsideram a miscigenação do povo brasileiro e tornam o processo de heteroidentificação vulnerável a subjetividades e arbitrariedades. Assim, requer a reforma da sentença para que se reconheça a validade de sua autodeclaração e se garanta a sua participação no certame, assegurando a reserva de vaga nas próximas turmas e todos os direitos inerentes ao cargo, com efeitos retroativos à propositura da ação, além da condenação das apeladas em custas processuais. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente ao provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036124-90.2021.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença recorrida, no que interessa: "De plano, ressalto ser perfeitamente razoável a Comissão organizadora de concursos públicos adotar critério de entrevista aos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos, a fim de avaliar essa condição sem que isso se configure afronta à legislação que trata da matéria, até porque não há nenhum impeditivo legal a respeito. O autor teve a sua inscrição indeferida nas vagas destinadas às cotas de candidatos que se autodeclaram negros. Os quatro avaliadores da Comissão de Heteroidentificação proferiram o seguinte parecer: “A aparência do(a) candidato(a) NÃO é compatível com as exigências estabelecidas pelo subitem 6.2.7.1 do EDITAL Nº 1 – PRF, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, que rege o concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, sobretudo, levando-se em consideração os seguintes aspectos: cor da pele, textura dos cabelos e fisionomia” (ID. n.º 850243573). O recurso administrativo apresentado pelo autor também foi indeferido, sob o mesmo argumento adotado para o indeferimento da primeira avaliação, qual seja a ausência de traços fenótipos que identificassem o candidato como preto ou pardo (ID. n.º 850243577). Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que “...Classificar uma pessoa como ‘negra’ ou ‘parda’ não se limita, necessariamente, a olhar o tom de pele. No processo, há que se considerar a herança cultural, os precedentes do indivíduo, seus traços físicos e uma série de outras características que poderiam levá-lo a se autodeclarar negro ou pardo (TRF – 1ª Região – AMS.41243-49.2010.4.01.3400)”. Considerando que a documentação juntada à inicial não teve força suficiente para afastar a conclusão da Comissão Avaliadora, deve se presumir legítimo o ato administrativo questionado nos autos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil." III. O apelante, Anisio Davis Neto, recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que indeferiu sua inscrição nas vagas destinadas às cotas raciais, no concurso público da Polícia Rodoviária Federal. Em suas razões recursais, o apelante argumenta que a decisão da comissão de heteroidentificação foi ilegal e desarrazoada, uma vez que os critérios adotados para a verificação de sua condição racial não se basearam em sua autodeclaração e nos elementos fenotípicos condizentes com sua etnia. Por sua vez, a União e o CEBRASPE, em suas contrarrazões, defendem a legalidade e a regularidade do ato administrativo, alegando que a comissão de heteroidentificação atuou dentro dos parâmetros estabelecidos no edital, aplicando os critérios fenotípicos para aferir a condição racial do apelante, conforme a Lei nº 12.990/2014 e a Portaria Normativa nº 4/2018. O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. Vale ressaltar que é pacífica na jurisprudência a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de evitar fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e a eficiência do sistema de cotas raciais. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou a legitimidade da comissão de heteroidentificação do fenótipo de candidato como critério suplementar à identificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). É certo que não cabe, em regra, ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Todavia, tal regra não é absoluta, de modo que é pacificamente autorizado o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, sobretudo em casos nos quais haja limitação ou cerceamento ao exercício pleno de direitos fundamentais. Com efeito, a jurisprudência pacífica deste Tribunal admite a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, a partir dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021; AMS 1004678-42.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). Igualmente, o ato administrativo de indeferimento da candidatura do requerente não pode ser genérico. Exige-se, pois, a necessária motivação para que se proceda ao afastamento da autoidentificação: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE NEGRO/PARDO. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar a participação da agravante no concurso para provimento do cargo de Técnico Judiciário - especialidade Administração dos quadros do Ministério Público da União. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF decidiu que "é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. Quanto à ancestralidade em relação às cotas para concursos públicos o entendimento do STJ é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial deve se basear no fenótipo e não meramente no genótipo ou na ancestralidade do candidato (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 4. Na espécie, em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pela recorrente demonstrado, ao menos em cognição sumária, a verossimilhança e o perigo da demora, a autorizar o provimento do presente recurso. 5. Agravo de instrumento provido, com antecipação de tutela recursal, para garantir a participação da agravante nas demais fases do certame, na condição de candidata cotista. (AG 1033858-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) Assim, é possível, a partir da avaliação dos traços físicos e visíveis apresentados, parâmetro considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADPF 186, avaliar a autodeclaração apresentada pelos candidatos. No presente caso, embora seja reconhecida a legitimidade do procedimento administrativo destinado à verificação da condição de candidato negro, com o objetivo de confirmar a veracidade da autodeclaração prestada, é plenamente possível afastar a conclusão da banca examinadora, diante das provas constantes nos autos, conforme jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSBA. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PARDO. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO POR FOTOGRAFIAS. DIREITO À MATRÍCULA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do enquadramento ou não do autor como pessoa parda, a fim de que possa ser matriculado no curso INTERDISCIPLINAR EM HUMANIDADES, da UFSB - Universidade Federal do Sul da Bahia, campus Sosígenes Costas, em Porto Seguro, Bahia. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que "É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." 3. Assim, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos. 4. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato, admite-e a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE ( AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 5. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 6. No caso concreto, ao analisar os documentos comprobatórios juntados pelo apelante, observa-se que as características e aspectos fenotípicos de pardo são evidentes, de acordo com o conceito de negro, que inclui pretos e pardos, utilizado pelo legislador baseado nas definições do IBGE. 7. As fotografias acostadas (ID 281580092 p. 3 a 14) demonstram, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito pela impetrante, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. 8. Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser a impetrante da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº Lei nº 12.711/2012. 9. Apelação e remessa necessária tida por interposta desprovidas (AC 1001081-62.2020.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Nesse sentido, a parte autora comprovou sua condição de pessoa parda por meio das fotografias acostadas (Id. 431646108), as quais evidenciam suas características fenotípicas. Tal conclusão é reforçada pela filmagem realizada durante o procedimento de heteroidentificação (Id. 431646129), que corrobora as características apresentadas e afasta qualquer indício de falsidade ou inconsistência na autodeclaração do candidato. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro. Igualmente, deve a Administração proceder a imediatas nomeação e posse, no caso de aprovação em todas as etapas do certame, respeitada a ordem de classificação. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036124-90.2021.4.01.4000 Processo Referência: 1036124-90.2021.4.01.4000 APELANTE: ANISIO DAVIS NETO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU INSCRIÇÃO DE CANDIDATO COMO NEGRO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FENÓTIPO POR DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por candidato contra sentença que julgou improcedente pedido para anulação de ato administrativo que indeferiu sua inscrição nas vagas destinadas a cotas raciais no concurso da Polícia Rodoviária Federal (Edital nº 01/2021). 2. O indeferimento administrativo baseou-se na conclusão da comissão de heteroidentificação, que entendeu que o apelante não apresentava traços fenotípicos compatíveis com pessoas negras. 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição do candidato nas vagas destinadas a cotas raciais, bem como avaliar se restou comprovada a condição fenotípica de pessoa parda do apelante, à luz das provas documentais e do procedimento adotado pela banca examinadora. 4. O sistema de cotas raciais admite, além da autodeclaração, a heteroidentificação como critério supletivo para confirmação da veracidade da autodeclaração, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (ADC 41). 5. É possível ao Poder Judiciário afastar a conclusão das comissões de heteroidentificação quando os documentos constantes nos autos demonstrarem de forma clara a presença dos traços fenotípicos condizentes com pessoa negra ou parda. 6. No caso concreto, as fotografias e a filmagem acostadas aos autos evidenciam a condição fenotípica do apelante, sendo suficientes para infirmar a conclusão genérica e desprovida de motivação objetiva da banca examinadora. 7. Apelação provida para julgar procedente a ação e determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro. Igualmente, deve a Administração proceder a imediatas nomeação e posse, no caso de aprovação em todas as etapas do certame, respeitada a ordem de classificação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1036124-07.2024.8.26.0007

ID: 323550342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036124-07.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PASCHOAL DE SOUZA SANTOS WAGNER ANTONIASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANASTÁCIO FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036124-07.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wagner Antoniassi - - Paschoal de Souza Santos - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para: a) co… Processo 1036124-07.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wagner Antoniassi - - Paschoal de Souza Santos - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para: a) condenar os réus, em solidariedade, a repararem os encanamentos e a renovarem a impermeabilização das áreas afetadas, no prazo de 5 dias úteis, de modo a cessar as infiltrações que afetam o imóvel dos autores, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 300.000,00; b) condenar os réus, em solidariedade, a pagarem aos autores indenização por danos materiais no valor de R$ 3.605,72, com correção e juros de mora nos termos da fundamentação; c) condenar os réus, em solidariedade, a pagarem aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção e juros de mora nos termos da fundamentação. Confirmo a tutela de urgência. Condeno os réus ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos dos autores, que fixo em 10% do valor da condenação de pagar quantia certa. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha "Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud" elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: "Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado". Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: THIAGO ANASTÁCIO FROES (OAB 487539/SP), THIAGO ANASTÁCIO FROES (OAB 487539/SP), THAIS DE ALMEIDA SANTOS (OAB 451082/SP), THAIS DE ALMEIDA SANTOS (OAB 451082/SP)

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Processo nº 1044078-04.2020.8.26.0506

ID: 292317676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1044078-04.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA BARACAT BUENO CLAUDIA FERREIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO

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Processo 1044078-04.2020.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Claudia Ferreira Bueno - Andreia Cristina Baracat Bueno e outros - Vistos. 1. Revendo os autos, verifico que o proc… Processo 1044078-04.2020.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Claudia Ferreira Bueno - Andreia Cristina Baracat Bueno e outros - Vistos. 1. Revendo os autos, verifico que o procedimento de alvará foi convertido em arrolamento sumário. Portanto, REVEJO a decisão de fl. 108 e determino que os interessados providenciem o necessário - lavratura de escritura pública ou termo judicial - para a cessão dos direitos hereditários relativos ao automóvel e ao valor depositado em conta bancária. Em caso de opção por termo nos autos, deverão os interessados comparecer em cartório, no prazo de 20 (vinte) dias, para sua lavratura. O atendimento é realizado em dias úteis, das 13h às 17h, sendo desnecessário prévio agendamento. 2. Anoto, desde logo, que a assinatura deverá ser realizada pelos respectivos herdeiros e não pela patrona. 3. Sem prejuízo, apresente a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: a) novas primeiras declarações, de forma completa e não por emendas, a fim de facilitar sua análise, com a anotação referente à cessão dos direitos hereditários pelos herdeiros e pedido de adjudicação dos bens, além da adequação do valor da causa ao monte mor versado; b) certidão de nascimento/casamento da herdeira Simone. 4. Não obstante o documento de fl. 115, para que a propriedade do veículo seja objeto de adjudicação e não os direitos patrimoniais a ele relativos, apresente a inventariante, no mesmo prazo acima estabelecido, cópia do CRV do automóvel inventariado sem a anotação de alienação fiduciária. 5. Junte, também, certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social em nome do falecido, devendo comprovar, no caso de sua existência, quem são eles. 6. No mais, oficie-se o Banco Itaú para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de valores em conta bancária de titularidade do autor da herança, acima qualificado. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. O encaminhamento ao destinatário caberá à parte interessada, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 7. Anoto apenas para fins de controle interno a existência dos seguintes documentos no feito: 1- Censec (fls. 52/53); 2- certidão positiva com efeito de negativa de débito federal em nome do falecido (fl. 66); 3- certidão negativa de débito estadual em nome do de cujus (fl. 114). Intimem-se. - ADV: KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP)

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Pedro Henrique Da Silva David x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda

ID: 294009206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023250-04.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DAVID

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0023250-04.2020.8.26.0506 (processo principal 1037068-06.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Henrique da Silva David - São Francisco Sistemas de… Processo 0023250-04.2020.8.26.0506 (processo principal 1037068-06.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Henrique da Silva David - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Vistos. Fls. 487/489: O executado alega que há escesso e indica folhas dos autos que não são condizentes com seu teor. Ademais, conforme bem informado pelo Ministério Público às fls. 503/504, o executado busca rediscutir questões já superadas pela preclusão. No mais, tratando-se de valor incontroverso, defiro o levantamento do depósito de fls. 491/492, no valor de R$ 2.889,00, em favor do exequente, conforme formulário de MLE de fl. 495. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, CNPJ 01613433000185. Valor atualizado: R$ 84.902,34 (planilha fl. 509). Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO (OAB 397495/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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A. P. De O. x D. C. De O. e outros

ID: 295417280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011383-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O.

Polo Passivo:

D. C. DE O. J. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE FARIAS MODESTO

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MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. P. de O. - Apelada: J. C. de S. (Representando Menor(es)) - Apelado: D. C. de O. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL E CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, IMPONDO CUSTAS PROCESSUAIS AO AUTOR. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR E (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI NEGADA AO AUTOR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 E ARTIGO 98 DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DISPENSANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 90 E 290. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 03/03/2020. STJ, ARESP 1.442.134-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 17.11.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000309-11.2023.8.26.0224, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 15/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036124-69.2023.8.26.0224, REL. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 11/12/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2313812-02.2023.8.26.0000, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB: 327565/SP) - Andreia de Farias Modesto (OAB: 321812/SP) - 4º andar

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A. P. De O. x D. C. De O. e outros

ID: 295416145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011383-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O.

Polo Passivo:

D. C. DE O. J. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE FARIAS MODESTO

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MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. P. de O. - Apelada: J. C. de S. (Representando Menor(es)) - Apelado: D. C. de O. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL E CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, IMPONDO CUSTAS PROCESSUAIS AO AUTOR. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR E (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI NEGADA AO AUTOR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 E ARTIGO 98 DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DISPENSANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 90 E 290. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 03/03/2020. STJ, ARESP 1.442.134-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 17.11.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000309-11.2023.8.26.0224, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 15/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036124-69.2023.8.26.0224, REL. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 11/12/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2313812-02.2023.8.26.0000, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB: 327565/SP) - Andreia de Farias Modesto (OAB: 321812/SP) - 4º andar

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