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Processo nº 1036135-09.2024.8.26.0016

ID: 323828437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036135-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA DIAZ BROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036135-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denise de Freitas Soares - Vistos. 1) Fls. 49/52: Recebo os documentos como emenda à inicial. A correta clas… Processo 1036135-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denise de Freitas Soares - Vistos. 1) Fls. 49/52: Recebo os documentos como emenda à inicial. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. 3) Adverte-se que eventual pedido de designação de audiência virtual resta desde já indeferido. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Além disso, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. De resto, cabe ainda salientar, que tal procedimento contraria os princípios do Juizado, pela verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes. Quanto ao mais, é escolha da parte contratar advogado domiciliado em local distante, assim como é escolha da parte (e de seu advogado) ajuizar a ação no Juizado Especial Cível do Foro Central da Capital, não cabendo ao Juízo modificar o sistema de trabalho para atender mera conveniência da parte (ou de seu advogado) que já estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de ter que comparecer em Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: MARIANGELA DIAZ BROSSI (OAB 167687/SP)

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Heloísa Piccolo De Matos Maghidman x Ibpp Solução E Proteção Ltda

ID: 302107855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010915-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELOíSA PICCOLO DE MATOS MAGHIDMAN

Polo Passivo:

IBPP SOLUçãO E PROTEçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MASSARO CAVALCANTE BENETÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA ANDREA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010915-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Heloísa Piccolo de Matos Maghidman - Ibpp Solução e Proteção Ltda - Vistos. Nos termos do …

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Processo nº 1020227-09.2024.8.26.0016

ID: 297243927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020227-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LL&RG CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020227-09.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ll&rg Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. F…

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Elvis Da Silva Mello x Banco J Safra S/A

ID: 279767710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027502-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS DA SILVA MELLO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ELVIS DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Elvis da Silva Mello (OAB 445447/SP) Processo 1027502-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elvis da Silva Mello, Elvis da Silva …

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Caroline Costa Ferreira e outros x Let'S Rent A Car S/A e outros

ID: 308325835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036135-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COSTA FERREIRA GREENSEASON LTDA

Polo Passivo:

LET'S RENT A CAR S/A MICHEL BRITO DOS SANTOS TEL COMUNICAçõES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CAMERLINGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036135-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Greenseason Ltda - - Caroline Costa Ferreira - Telefonica Brasil S.A. - - Tel Comunicações Ltda - - Let's R…

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Rosilene Do Monte Regis x Giovana Vendramini

ID: 310012095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000245-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DO MONTE REGIS

Polo Passivo:

GIOVANA VENDRAMINI

Intimação

Advogados:

ROSILENE DO MONTE REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LUZ LEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000245-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosilene do Monte Regis - Giovana Vendramini - Vistos. 1) Nos termos do Enunciado 166 do F…

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Vida Melhor Suplementos Ltda. x Mais Teleatendimento Serviços Em Telecomunicações Ltda.

ID: 300380967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000722-15.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIDA MELHOR SUPLEMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MAIS TELEATENDIMENTO SERVIçOS EM TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

EDVALDO FERREIRA GARCIA

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BIANCA DOS SANTOS RONCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000722-15.2025.8.26.0016 (processo principal 0002094-67.2023.8.26.0016) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Vida Melhor Suplementos Ltda.…

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Marcela Fleming Soares Ortiz e outros x Cristiane Canassa Prado Garcia e outros

ID: 318765003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003053-67.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ

Polo Passivo:

CRISTIANE CANASSA PRADO GARCIA JOãO HENRIQUE PRADO GARCIA MARIA SOLIDáRIA PERES GARCIA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE PRADO GARCIA

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Processo 0003053-67.2025.8.26.0016 (processo principal 1009460-09.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcela Fleming Soares Ortiz - - Mariana Fleming Soares Ortiz - João Henri…

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Processo nº 1021973-09.2024.8.26.0016

ID: 290866785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021973-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAIVA & ANDRé SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021973-09.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paiva & André Sociedade de Advogados - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos …

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Fernando Rogério De Oliveira x Pedro Abrão Marques Junior

ID: 277208411

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006938-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROGéRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PEDRO ABRãO MARQUES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO ABRÃO MARQUES JUNIOR

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FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006938-09.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Rogério de Oliveira - Recorrido: Pedro Abrão Marques Junior - Magi…

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