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Jefferson Pereira Santos e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 323682478

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036138-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA SANTOS LARISSA NAZARIO CONCEICAO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELLEN TEIXEIRA LAGARES

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NATALLY EMELLY MIRANDA RIBEIRO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036138-89.2025.8.11.0001. AUTOR: LARISSA NAZARIO CONCEICAO, JEFFERSON PEREIRA SANTOS REU: GOL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036138-89.2025.8.11.0001. AUTOR: LARISSA NAZARIO CONCEICAO, JEFFERSON PEREIRA SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR.COM LTDA Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REEMBOLSO DE DESPESAS ADICIONAIS” proposta por LARISSA NAZARIO CONCEICAO e JEFFERSON PEREIRA SANTOS em desfavor GOL LINHAS AÉREAS S.A e DECOLAR.COM LTDA. 1. DA PRELIMINAR DE 1.1 PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso em apreço a parte ré alega que não pode ser responsabilizada pela falha na prestação de serviço por ser apenas uma intermediadora. No entanto, verifica-se que os bilhetes aéreos objeto da lide foram comercializados pela empresa ré DECOLAR.COM LTDA, sendo, pois, essa integrante da relação contratual. Ademais, na relação de consumo há vinculação contratual de entre todos que dela participam, consequentemente entre a agência de turismo intermediadora e empresa de transporte, em havendo falha contratual poderá qualquer delas ser responsabilizada, é o que estabelece os art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Para a situação em questão deverá levar em consideração o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe taxativamente que todos os envolvidos na prestação do serviço são solidários em caso de uma demanda indenização por danos relacionados ao consumo. Traz o art. 20 do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Afastada, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência da demandante em relação a reclamada, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Passo a apreciar o mérito da demanda. 3. MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em suma, alegam os autores que adquiriram passagens aéreas e hospedagem com antecedência para viagem em família ao Rio de Janeiro, programada entre 01 e 07 de maio de 2025. Informam que, poucos dias antes do embarque, descobriram que as passagens da autora Larissa e de seu filho menor haviam sido canceladas sem justificativa, enquanto a do terceiro integrante da família permanecia ativa. Relatam tentativas frustradas de contato com a Decolar e a GOL, sendo um jogado a responsabilidade sobre o outro. Somente 24 horas antes do embarque, conseguiram reemissão das passagens, mas em poltronas separadas, o que gerou desconforto por viajarem com criança de colo. Afirma o casal que, no voo de retorno, houve atraso superior a duas horas, o que os impediu de embarcar no trecho final previsto para 07 de maio às 23h10, obrigando-os a aceitar remarcação para o dia seguinte, 08 de maio de 2025, às 8h25. Como chegaram a Cuiabá apenas por volta das 10h, o autor Jefferson perdeu um dia inteiro de trabalho. Sustentam que os atrasos, a má prestação do serviço e a falta de assistência adequada causaram abalo psicológico, frustração e prejuízo financeiro, não tendo havido qualquer solução administrativa. Diante disso, exigem reparação pelos danos morais sofridos e a condenação da companhia aérea pela prestação inadequada do serviço. A requerida alega em sua defesa que o atraso do voo decorreu em razão de manutenção emergencial na aeronave, sendo que a autora com conseguiu provar o dano alegado na inicial. Conclui que não há fundamento para responsabilização ou reparação pelos danos morais apontados. Requer, assim, que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Pois bem. De acordo com a dinâmica dos autos, os autores pleiteia a condenação da requerida em danos morais em razão do alegado atraso no voo, que por consequência, gerou transtornos e constrangimentos. Em que pese os transtornos enfrentados pela autora antes do embarque, não se vislumbra, no caso, situação apta a ensejar a reparação por danos morais. Isso porque os dissabores decorrentes da tentativa de reemissão das passagens, embora reprováveis, não ultrapassam o limite do mero aborrecimento. Ademais, no tocante ao voo de retorno, o atraso de pouco mais de duas horas não se revela, por si só, justificativa razoável para a não realização da conexão subsequente. Assim, tendo o atraso tempo inferior a 04 (quatro) horas, encontra-se dentro do limite de tolerância previsto pela Lei nº 7.565/86 e Resolução nº 400/2016 da ANAC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM APENAS 3 (TRÊS) HORAS DE ATRASO. PASSAGEIRO REALOCADO EM VOO PRÓXIMO. ATRASO DO VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PARA AMENIZAR DESGASTES. REQUERENTE NÃO DEMONSTRA DANOS. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO QUE NÃO É DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0050722-53.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 13.03.2017) Neste contexto, não é possível verificar lapso temporal suficiente para caracterizar abalo moral, tendo em vista que mesmo diante do imprevisto o autor pode chegar ao seu destino. No mais, não há provas de que a autora tenha sofrido algum dano ou qualquer outro reflexo que ampare a pretensão indenizatória. Desta forma, em que pese o ocorrido, não é possível identificar algum tipo de frustração que ultrapasse o mero aborrecimento. Diante disso, por entender que não houve ato ilícito praticado pela companhia aérea requerida, entendo que deve ser julgada improcedente a pretensão autoral. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1031676-23.2024.4.01.3304

ID: 280735180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031676-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CALDAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1031676-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1031676-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO CALDAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Busca a parte autora a concessão de seguro-desemprego do pescador artesanal em relação às parcelas dos anos de 2020 e 2021. O seguro-desemprego do pescador artesanal é, pois, uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período de “defeso”, são obrigados a paralisar a sua atividade para preservação da espécie. Para ter direito, o pescador deve comprovar que exerce a pesca de maneira ininterrupta, seja sozinho ou em regime de economia familiar, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.779/2003: Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Na mesma Lei supracitada, em seu art. 2º, elencam-se os documentos exigidos para que o pescador artesanal possa se habilitar para perceber o seguro desemprego durante o período de defeso, nos seguintes termos: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Vigência § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015). Cabe, por oportuno, mencionar o ajuste entabulado nos autos da ACP nº 1012072-89.2020.4.01.3400 – acordo firmado pela União, INSS e DPU – em virtude do qual foi editada a Portaria Conjunta n. 13, de 7 de julho de 2020, prevendo a dispensa do registro ativo de pescador para os fins de recebimento do seguro-defeso, sendo exigido, independentemente da data da solicitação, somente o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), caso esteja visado e tenha sido recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca. Por tal meio, também, foram afastadas as restrições impostas pelo art. 2º e pelo art. 4º, §2º, da Portaria SAP nº 2.546-SEI/2017, que limitavam o uso do PRGP, em substituição aos RGPs suspensos ou ainda não analisados, impedindo que fossem usados para os fins específicos de recebimento do seguro-defeso de pescador artesanal; ou, além disso, no ponto em que condicionavam a validade dos PRGPs somente aos formulados após 2014. Em suma, com tal mudança normativa, possível a formulação de pedido de seguro-defeso, por pescador artesanal, tão somente com a apresentação do Protocolo mencionado. Além disso, conforme se constata no texto da lei de regência acima colacionado, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado (dispensado quando se tratar do defeso de 2015/2016, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF julgou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015); b) o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), substituto, como dito, do RGP, visado pelo servidor do órgão responsável; c) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; d) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). No caso dos autos, a consulta no Registro Geral de Pesca indica o registro do autor como pescador está suspenso (ID 2156960400 - Pág. 21). Assim, o autor não preenche um dos requisitos para sua concessão - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício. Logo, em relação aos pedidos de concessão de seguro defeso identificados neste feito, ante a falta de comprovação da juntada da documentação exigida e comprovação de cumprimento dos respectivos requisitos, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com arrimo no art.487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Genaria Ferreira Barbosa x União Federal

ID: 317565628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033713-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENARIA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO BARBOSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1033713-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1033713-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENARIA FERREIRA BARBOSA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, requerendo, inclusive em sede de tutela de urgência, o pagamento do benefício assistencial Bolsa Família, criado pela Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, revogadas pela Lei n. 14.601/19.06.2023, resultado da conversão da MP n. 1.164 de 2023. Relata, em síntese, que preenche os requisitos legais para concessão do benefício. DECIDO De início, quanto ao pedido de anulação de ato administrativo, entendo que este Juizado Especial Federal é competente para conhecer do feito, em razão da natureza do direito objeto desta lide. Observe-se recente julgado emanado do E. TRF1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE MANEIRA REFLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. BOLSA FAMÍLIA. EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, havendo apenas pedido de declaração judicial da existência de um direito, e não a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, possuem os Juizados Especiais Federais competência para julgar e processar a lide. 2. Hipótese em que a parte autora objetiva o reconhecimento do direito à concessão do bolsa família. Para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Contexto esse que, em princípio, viabiliza a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda 3. O ato que indefere o pedido de concessão do Bolsa Família possui caráter assistencial com natureza previdenciária lato sensu, enquadrando-se na exceção prevista no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Assim, permanece na competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária Roraima, o suscitado. (CC 1018276-57.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/02/2025 PAG.) Prossigo. Segundo a Lei nº 14.601/2023: Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Art. 6º As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja renda per capita mensal seja superior ao valor estabelecido no inciso II do caput do art. 5º desta Lei serão mantidas no Programa pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, observados os parâmetros estabelecidos neste artigo e em regulamento. § 1º Na hipótese de a renda familiar per capita mensal superar o valor de meio salário mínimo, excluído de seu cálculo o valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei, a família será desligada do Programa. § 2º Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses a que se refere o caput deste artigo, a família beneficiária receberá 50% (cinquenta por cento) do valor dos benefícios financeiros a que for elegível, nos termos do art. 7º desta Lei. § 3º Terão prioridade para reingressar no Programa Bolsa Família: I - as famílias que voluntariamente se desligarem do Programa; e II - as famílias que forem desligadas do Programa em decorrência do término do período de 24 (vinte e quatro) meses previsto no caput deste artigo. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a família deverá cumprir os requisitos para ingresso no Programa Bolsa Família estabelecidos nesta Lei e em regulamento. A parte autora não instruiu o feito com Cadúnico ou outra forma de comprovação de suas alegações, limitando-se a instruir o feito com documentos pessoais e comprovante de residência, além da comunicação de cancelamento do benefício em tela de aplicativo. A motivação do cancelamento do benefício está contida no Despacho nº 4112/2024/SENARC/DEBEN-DJ-PBF (id. 2165167099), que ora adoto como razões de decidir: 2. A propósito, informo que o benefício do Programa Bolsa Família (PBF) da família da autora foi bloqueado em outubro de 2023, por força da ação de Averiguação Cadastral Unipessoal 2023, disciplinada pela Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/S ENARC/S NAS/MDS Nº 03, de 11 de abril de 2023, conforme telas anexas (S EI - 16331590). 3. A ação de Qualificação do Cadastro Único de 2023, em que se insere a Averiguação Cadastral Unipessoal 2023, atende, dentre outros objetivos, conforme o preâmbulo da referida instrução normativa à “necessidade de resgatar o adequado direcionamento dos recursos financeiros para o atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade, a partir do restabelecimento de rotinas de controle e de atualização das bases do CadÚnico – ferramenta de seleção das famílias beneficiárias da política de transferência condicionada de renda –, minimizando erros de inclusão e exclusão, e ampliando o grau de equidade e de focalização do programa”. 4. Foram incluídos na Averiguação Cadastral Unipessoal de 2023 os registros em que somente uma pessoa está cadastrada (unipessoais) e que possuem renda familiar no Cadastro Único de até meio salário mínimo. 5. Para que o benefício pudesse ser desbloqueado, era necessário que fosse feita nova atualização cadastral, confirmando-se a composição familiar, e que fossem adotados pela coordenação municipal os procedimentos operacionais definidos na instrução normativa. 6. Considerando que não foi registrada atualização cadastral no prazo estipulado, o benefício foi cancelado em dezembro de 2023. 7. Para que viesse a ser pré-habilitado ao PBF, era necessário apresentar novos documentos à coordenação municipal do programa para inclusão no Sistema do Cadastro Único (documento de identificação com foto e termo de responsabilidade assinado), providência que foi concluída. 8. Em ação seguinte, houve um novo cancelamento em janeiro de 2024 por força da ação de Revisão Cadastral 2023, disciplinada pela Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS Nº 03, de 11 de abril de 2023. 9. Observa-se que a família realizou atualização cadastral em 23/05/2024. Contudo, atualmente, com renda familiar per capita registrada no valor de R$ 300,00, a família se encontra inelegível ao Programa Bolsa Família." Logo, observo que o benefício foi concedido enquanto atendidos os requisitos legais pela família unipessoal e cessado por limite de tempo da transação, em razão da inadequação do critério de renda per capita. Observe-se o documento que integra a contestação: Acerca da necessidade de se respeitar as limitações orçamentárias, o Decreto n.º 5.209, de 2004, prevê que “as famílias beneficiadas pelos programas remanescentes serão incorporadas, gradualmente, ao Programa Bolsa Família, desde que atendam aos critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.” Desta forma, havendo necessidade de se observar a ordem de seleção por vulnerabilidade social e a disponibilidade certa e determinada de recursos financeiros, situação inclusive ressaltada no texto da lei instituidora, porquanto não há ilegalidade a ser sanada. Assim, em virtude do princípio da isonomia e do preenchimento dos critérios legais acima referidos, descabe a intervenção do Poder Judiciário para alterar a ordem estabelecida sem a prévia demonstração do direito da demandante à precedência, de modo a contemplar certos cidadãos em detrimento de outros, usurpando a competência atribuída pela lei aos órgãos de gestão administrativa e capacidade técnica. Nesse ponto, reputo pertinente a transcrição do voto proferido pelo Desembargador Federal Néviton Guedes, no julgamento do Agravo n. 00449004420164010000, cujo espírito é perfeitamente aplicável ao caso concreto (possibilidade de intervenção do Poder judiciário) : Em artigo escrito para a Revista Consultor Jurídico (conjur.com.br), cujo título é Constituição e poder: o juiz entre a bondade e a justiça, publicado em 07 de julho de 2014, discorreu-se sobre a dificuldade hoje enfrentada pelos juízes brasileiros em conceder prestações concretas de direitos sociais, como saúde e educação, mesmo quando tal decisão exija a desconsideração das escolhas feitas pelos outros Poderes, especialmente pelo Poder Legislativo. Nos dizeres de Canotilho (2008, p. 58): "(...) o facto de se reconhecer um direito à vida como direito positivo a prestações existenciais mínimas, tendo como destinatário os poderes públicos, não significa impor como o Estado deve, prima facie, densificar esse direito (...)" Embora esteja cada vez mais popular entre nós a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas, especialmente no que tange ao direito de saúde (entrega de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e internações hospitalares de alto custo) e de educação (matrículas em disciplina e cursos sem requisitos necessários), se o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição, guarda ainda algum significado em nossa ordem jurídica, só excepcionalmente, com fundamento na própria Constituição, é que o magistrado poderia substituir-se às escolhas feitas pelo legislador”. Trata-se de adaptação necessária para garantir a sustentabilidade do sistema assistencial a longo prazo. A manutenção de critérios justos e equitativos para a concessão de benefícios é fundamental para a viabilidade do sistema e, portanto, não pode servir como base para o reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade a ser corrigida, tampouco há que se falar em ato lesivo apto a ensejar indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55 Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1022364-23.2024.4.01.3304

ID: 275096712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022364-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AIDA PASSOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1022364-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1022364-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AIDA PASSOS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AIDA PASSOS SOUZA propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o seu requerimento administrativo originário (31/05/2023), ao argumento de que já preenchia os requisitos que a faziam merecedora do benefício, mas, a despeito disso, teve seu requerimento indeferido pelo INSS. A parte autora alega que, já à época do requerimento inicial, preenchia integralmente os requisitos legais para a concessão do benefício, possuindo mais de 30 anos de tempo de contribuição e idade superior a 62 anos. Argumenta que houve indevida omissão da autarquia em reconhecer os períodos contributivos devidamente comprovados, sobretudo as contribuições vertidas por carnês, o que atrasou injustificadamente o deferimento administrativo. Pleiteia, assim, o pagamento das parcelas retroativas desde a data de entrada do primeiro requerimento. Proposta de acordo formulada pelo INSS foi rejeitada pela parte autora. Passo ao exame do mérito. Até 13/11/2019, para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição exige-se do segurado 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, nos termos do art.201, § 7º, I, da Constituição Federal. A Reforma da Previdência deixou de lado a antiga classificação das aposentadorias comuns em aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. Hoje, o regime está unificado, sendo exigida a idade de forma direta ou indireta através do somatório dos requisitos idade e tempo de contribuição. Atualmente, há uma regra permanente que será aplicada aos novos segurados do RGPS, ou seja, aos filiados depois da publicação da EC 103/2019, prevista no art. 201, § 7º, I e II e § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Além disso, há 5 (cinco) regras de transição previstas na EC 103/2019, 4 (quatro) relativas à aposentadoria por tempo de contribuição (arts. 15, 16, 17 e 20), e 1 (uma) referente à aposentadoria por idade bloco de constitucionalidade (art. 18), voltadas para aqueles já filiados ao RGPS quando da vigência da EC 103/2019. E, tendo em conta que a parte autora possui filiação anterior à EC 103/2019, a apreciação do feito será realizada à luz das regras de transição ou anteriores à emenda constitucional, mais benéficas. Da análise do processo administrativo previdenciário (ID. 2149460312 – DER 31/05/2023), observo que o INSS deixou de computar os seguintes períodos, nos quais a parte autora recolheu as contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual: 01/04/1999 a 31/11/1999 e 01/12/1999 a 31/08/2001. Conforme se verifica do processo administrativo acima citado, a parte autora apresentou os comprovantes de pagamento de GPS desde 03/1999 a 06/2001 (ID 2149460312, pp. 33 a 60), porém não foram computados pelo INSS. Registre-se que o CNIS da autora consta os recolhimentos acima citados. Além disso, o benefício foi concedido administrativamente com DIB 28/12/2023, tendo o INSS reconhecido os períodos acima listados. Por outro lado, não deve ser reconhecida a competência 04/2000, vez que apresentam recolhimentos abaixo do salário mínimo legal vigente à época, nos termos do art. 195, §14 da CF/88 e arts. 209 e 210 da IN 128/2022. Neste contexto, computados os períodos acima reconhecidos e os registrados no CNIS, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 16 da EC n. 103/2019, haja vista que computa, em 31/05/2023 (DER), 30 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de contribuição, carência com mais de 180 contribuições e idade superior a 58 anos. Confira-se na tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 03/07/1962 Sexo Feminino DER 31/05/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 01/11/1985 29/04/1988 1.00 2 anos, 5 meses e 29 dias 30 2 COMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AVRC-DEF) 01/11/1985 29/04/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 VAREJAO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (AVRC-DEF) 24/11/1988 24/02/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 4 ITENE INDUSTRIA DE TELECOMUNICACOES DO NORDESTE LTDA 01/10/1989 20/03/1992 1.00 2 anos, 5 meses e 20 dias 30 5 NELMA SOUZA SILVA 01/03/1993 31/03/1993 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 6 NELMA SOUZA SILVA 01/03/1994 31/03/1994 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 NELMA SOUZA SILVA 01/03/1995 31/03/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 BORGES E CONI LTDA 01/03/1996 31/03/1996 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 AUTÔNOMO 01/04/1997 30/11/1999 1.00 2 anos, 8 meses e 0 dias 32 10 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/08/2001 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 11 MERCADO MISTER OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 01/08/2001 01/09/2017 1.00 16 anos, 0 meses e 1 dia Ajustada concomitância 193 12 MATERIA PRIMA COMERCIAL DE ALIMENTACAO LTDA 01/02/2011 15/07/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2017 30/04/2019 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 14 RECOLHIMENTO 01/05/2019 30/09/2022 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias 41 15 RECOLHIMENTO 01/05/2023 30/06/2023 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 3 meses e 6 dias 89 36 anos, 5 meses e 13 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 1 meses e 3 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 2 meses e 18 dias 100 37 anos, 4 meses e 25 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 10 meses e 4 dias 337 57 anos, 4 meses e 10 dias 85.2056 Até 31/12/2019 27 anos, 11 meses e 21 dias 338 57 anos, 5 meses e 27 dias 85.4667 Até 31/12/2020 28 anos, 11 meses e 21 dias 350 58 anos, 5 meses e 27 dias 87.4667 Até 31/12/2021 29 anos, 11 meses e 21 dias 362 59 anos, 5 meses e 27 dias 89.4667 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 3 meses e 25 dias 367 59 anos, 10 meses e 1 dias 90.1556 Até 31/12/2022 30 anos, 8 meses e 21 dias 371 60 anos, 5 meses e 27 dias 91.2167 Até a DER (31/05/2023) 30 anos, 9 meses e 21 dias 372 60 anos, 10 meses e 27 dias 91.7167 O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2 da Emenda Constitucional n. 103/2019. Cabe destacar que a parte autora já é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.126.526-4 (ID 2142447461), com DIB em 28/12/2023. Dessa forma, o cálculo das parcelas vencidas deverá compensar os valores recebidos a partir de 28/12/2023. Ante o exposto, acolho os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer como tempo de serviço os períodos de 01/04/1999 a 31/11/1999 e 01/12/1999 a 31/08/2001 e determinar a sua averbação pelo INSS; b) computar em favor da parte autora o total de 30 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de contribuição, na DER (31/05/2023); c) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 31/05/2023, nos termos do art. 16 da EC n. 103/2019, cujo cálculo deve ser feito conforme art. 26, §2º, da mesma Emenda Constitucional, devendo o INSS oportunizar ao autor a escolha do melhor benefício, vez que ele é titular de aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.126.526-4; d) condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos desde 31/05/2023 até a DIP, que fixo na data da sentença, devidamente atualizadas e aplicados os juros de mora, de acordo com os comandos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022, respeitando-se o direito a opção ao melhor benefício e compensando-se os valores recebidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.126.526-4. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em caso de opção pela parte autora, com DIP a partir desta sentença. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC, considerando o quadro delineado pela parte autora e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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