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Processo nº 1036138-54.2023.8.11.0003

ID: 261209537

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036138-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

JOAO OTAVIO DA COSTA CONSTANTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1036138-54.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1036138-03.2024.8.11.0041

ID: 305344854

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036138-03.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALEIXES DE MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036138-03.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JULIO CESAR ALEIXES DE MELLO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036138-03.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JULIO CESAR ALEIXES DE MELLO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. O executado manifestou concordância quanto ao valor apresentado (id. 173704891). Contudo, a sentença proferida em desfavor do Estado de Mato Grosso nos autos de n° 1027806-23.2019.8.11.0041, fixou o seguinte: “(...) Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, pelo que: (a.) Determino que o requerido se abstenha de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos filiados aos sindicatos requerentes, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou outras verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; (b.) Condeno o requerido a proceder a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido, conforme metodologia definida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), vez que o referido precedente é vinculante (artigo 927, do CPC), bem como acrescidos de juros moratórios a partir da citação, calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (c.)Confirmo o pedido de tutela de urgência postulado na inicial pelo que, a título de tutela de evidência, determino o imediato cumprimento da obrigação constante do item "a." do dispositivo, cujo conteúdo não está sujeito ao efeito suspensivo ordinário de eventual recurso de apelação, por incidência da regra expressa contida no artigo 1012, parágrafo 1º, inciso V, do CPC. (...)” Ademais, analisando os autos, verifica-se que o exequente visa o recebimento de valores referente aos períodos de 2014 a 2019. Para melhor análise da questão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, prestem esclarecimentos quanto ao título judicial que embasa o presente cumprimento da sentença, uma vez que a demanda abrange período superior ao mencionado, correspondente à restituição até a data de 31/12/2014. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1036138-89.2025.8.11.0001

ID: 282138098

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036138-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA SANTOS LARISSA NAZARIO CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN TEIXEIRA LAGARES

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NATALLY EMELLY MIRANDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036138-89.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.360,00 ESPÉCIE: [Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036138-89.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.360,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LARISSA NAZARIO CONCEICAO Endereço: RUA MASCARENHAS, 156, SANTO ANTÔNIO DO PEDREGAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-160 Nome: JEFFERSON PEREIRA SANTOS Endereço: RUA MASCARENHAS, 156, SANTO ANTÔNIO DO PEDREGAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-160 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO, 46-48, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Nome: DECOLAR.COM LTDA Endereço: ALAMEDA GRAJAU, 219, 2 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-060 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 7ºJEC Cuiabá Data: 02/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Jefferson Pereira Santos e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 323682478

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036138-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA SANTOS LARISSA NAZARIO CONCEICAO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELLEN TEIXEIRA LAGARES

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NATALLY EMELLY MIRANDA RIBEIRO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036138-89.2025.8.11.0001. AUTOR: LARISSA NAZARIO CONCEICAO, JEFFERSON PEREIRA SANTOS REU: GOL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036138-89.2025.8.11.0001. AUTOR: LARISSA NAZARIO CONCEICAO, JEFFERSON PEREIRA SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR.COM LTDA Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REEMBOLSO DE DESPESAS ADICIONAIS” proposta por LARISSA NAZARIO CONCEICAO e JEFFERSON PEREIRA SANTOS em desfavor GOL LINHAS AÉREAS S.A e DECOLAR.COM LTDA. 1. DA PRELIMINAR DE 1.1 PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso em apreço a parte ré alega que não pode ser responsabilizada pela falha na prestação de serviço por ser apenas uma intermediadora. No entanto, verifica-se que os bilhetes aéreos objeto da lide foram comercializados pela empresa ré DECOLAR.COM LTDA, sendo, pois, essa integrante da relação contratual. Ademais, na relação de consumo há vinculação contratual de entre todos que dela participam, consequentemente entre a agência de turismo intermediadora e empresa de transporte, em havendo falha contratual poderá qualquer delas ser responsabilizada, é o que estabelece os art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Para a situação em questão deverá levar em consideração o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe taxativamente que todos os envolvidos na prestação do serviço são solidários em caso de uma demanda indenização por danos relacionados ao consumo. Traz o art. 20 do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Afastada, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência da demandante em relação a reclamada, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Passo a apreciar o mérito da demanda. 3. MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em suma, alegam os autores que adquiriram passagens aéreas e hospedagem com antecedência para viagem em família ao Rio de Janeiro, programada entre 01 e 07 de maio de 2025. Informam que, poucos dias antes do embarque, descobriram que as passagens da autora Larissa e de seu filho menor haviam sido canceladas sem justificativa, enquanto a do terceiro integrante da família permanecia ativa. Relatam tentativas frustradas de contato com a Decolar e a GOL, sendo um jogado a responsabilidade sobre o outro. Somente 24 horas antes do embarque, conseguiram reemissão das passagens, mas em poltronas separadas, o que gerou desconforto por viajarem com criança de colo. Afirma o casal que, no voo de retorno, houve atraso superior a duas horas, o que os impediu de embarcar no trecho final previsto para 07 de maio às 23h10, obrigando-os a aceitar remarcação para o dia seguinte, 08 de maio de 2025, às 8h25. Como chegaram a Cuiabá apenas por volta das 10h, o autor Jefferson perdeu um dia inteiro de trabalho. Sustentam que os atrasos, a má prestação do serviço e a falta de assistência adequada causaram abalo psicológico, frustração e prejuízo financeiro, não tendo havido qualquer solução administrativa. Diante disso, exigem reparação pelos danos morais sofridos e a condenação da companhia aérea pela prestação inadequada do serviço. A requerida alega em sua defesa que o atraso do voo decorreu em razão de manutenção emergencial na aeronave, sendo que a autora com conseguiu provar o dano alegado na inicial. Conclui que não há fundamento para responsabilização ou reparação pelos danos morais apontados. Requer, assim, que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Pois bem. De acordo com a dinâmica dos autos, os autores pleiteia a condenação da requerida em danos morais em razão do alegado atraso no voo, que por consequência, gerou transtornos e constrangimentos. Em que pese os transtornos enfrentados pela autora antes do embarque, não se vislumbra, no caso, situação apta a ensejar a reparação por danos morais. Isso porque os dissabores decorrentes da tentativa de reemissão das passagens, embora reprováveis, não ultrapassam o limite do mero aborrecimento. Ademais, no tocante ao voo de retorno, o atraso de pouco mais de duas horas não se revela, por si só, justificativa razoável para a não realização da conexão subsequente. Assim, tendo o atraso tempo inferior a 04 (quatro) horas, encontra-se dentro do limite de tolerância previsto pela Lei nº 7.565/86 e Resolução nº 400/2016 da ANAC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM APENAS 3 (TRÊS) HORAS DE ATRASO. PASSAGEIRO REALOCADO EM VOO PRÓXIMO. ATRASO DO VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PARA AMENIZAR DESGASTES. REQUERENTE NÃO DEMONSTRA DANOS. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO QUE NÃO É DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0050722-53.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 13.03.2017) Neste contexto, não é possível verificar lapso temporal suficiente para caracterizar abalo moral, tendo em vista que mesmo diante do imprevisto o autor pode chegar ao seu destino. No mais, não há provas de que a autora tenha sofrido algum dano ou qualquer outro reflexo que ampare a pretensão indenizatória. Desta forma, em que pese o ocorrido, não é possível identificar algum tipo de frustração que ultrapasse o mero aborrecimento. Diante disso, por entender que não houve ato ilícito praticado pela companhia aérea requerida, entendo que deve ser julgada improcedente a pretensão autoral. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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