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Processo nº 1037141-19.2024.8.11.0000

ID: 295864465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037141-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037141-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037141-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA - CPF: 063.652.961-42 (ADVOGADO), MARCIA MARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 003.372.411-39 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário, no qual a parte agravante pleiteava: (i) abstenção de negativação de seu nome junto a cadastros de inadimplentes e à Central de Risco do BACEN; (ii) autorização para depósito judicial das parcelas tidas como incontroversas com base na taxa média de mercado; e (iii) manutenção da posse do veículo objeto do contrato enquanto perdurar a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a simples propositura de ação revisional acompanhada de depósito do valor que o devedor entende devido é suficiente para afastar a caracterização da mora; (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para o deferimento das medidas urgentes pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de abusividade contratual, desacompanhada de elementos concretos de prova e baseada apenas em cálculos unilaterais do devedor, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, sintetizada na Súmula 380, estabelece que a simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor. 6. O depósito judicial do valor considerado incontroverso pelo próprio devedor não afasta os eventuais efeitos da mora, inclusive a negativação e a busca e apreensão do bem. 7. A dilação probatória é necessária para aferição de eventuais abusividades contratuais, o que inviabiliza o exame da matéria em sede de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização de eventual mora do devedor. 2. O depósito judicial de valores unilateralmente considerados incontroversos pelo devedor não afasta os efeitos da mora. 3. A concessão de tutela de urgência em ações revisionais exige demonstração objetiva e prévia de abusividade contratual, com respaldo em prova mínima e jurisprudência consolidada, não sendo suficiente alegação genérica baseada em cálculos unilaterais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCIA MARIA PEREIRA DA SILVA em face da decisão de ID. 154292907, proferida nos autos n. 1000528-25.2024.8.11.0024, ajuizado em seu desfavor por BANCO PAN S/A. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que não estão presentes os seus requisitos. Nas razões recursais, a Agravante afirma se tratar de ação revisional de contrato de financiamento, na qual ficou demonstrado que o Banco Agravado teria aplicado juros em percentuais superiores à média de mercado. Alega que os juros estão sujeitos à revisão para adequação à taxa média de mercado, caso sejam cobrados de forma excessiva, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Aduz que a onerosidade das cobranças, aliada à impossibilidade de honrar os pagamentos, pode resultar na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e na consequente perda de seu veículo. Assim, requer: I) O Recebimento do presente Agravo de Instrumento para conceder inaudita altera pars a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA RECURSAL, de modo a determinar que o Réu seja compelido a não inserir, ou se for o caso excluir, imediatamente, o nome da Autora, junto aos órgãos de restrições, tais como SPC, SERASA, bem como EXCLUIR E OU NÃO PROMOVER INFORMAÇÕES À CENTRAL DE RISCO DO BACEN, referente ao pacto ora debatido, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de atraso. II) Ainda, o Recebimento do presente Agravo de Instrumento para MANTER A POSSE DO VEÍCULO FIAT/ PALIO (N. GERACAO) 4P- COMPLETOATTRACTIVE (Evolution), 1.0 8v Evo (FLEX), modelo 2014/2015, chassi 9BD196271F2235440, FLEX ALCOOL+GASOLINA, com a agravante, mediante a autorização dos depósitos das prestações no valor incontroverso com base na taxa média de juros, baseado no §3º do art. 330 do CPC, através do valor mensal de R$ 669,87 (seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) a serem depositadas mensalmente a partir do deferimento da decisão. O pedido de liminar foi indeferido (id. 260653673). Em id. 264808254 a parte Agravante pleiteia a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela vindicada. Não houve a apresentação de Contrarrazões. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reforma da decisão recorrida para a concessão de tutela de urgência no sentido de: A) impedir a negativação do nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito e à Central de Risco do BACEN; B) autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso com base na taxa média de mercado; e c) assegurar a manutenção da posse do veículo objeto do contrato enquanto perdurar a demanda. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto processual, apesar das alegações apresentadas na peça recursal, não é possível aferir a suposta abusividade das cláusulas e dos juros aplicados ao contrato bancário, uma vez que, até prova em contrário, presume-se que a Recorrente tinha conhecimento prévio das condições estabelecidas em contrato e, ainda assim, optou por celebrar o negócio jurídico. Considerando a elevada incidência de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, firmou o entendimento de que a mera propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora do autor. Nesse contexto, mostra-se insuficiente que o devedor, de forma unilateral, ajuíze ação revisional e indique o valor que entende devido, realizando o depósito judicial desse montante, com o intuito de afastar eventuais efeitos da mora. O valor considerado incontroverso deve ser aquele previsto no contrato firmado entre as partes, ou aquele que vier a ser definido judicialmente, respeitando aos princípios do contraditório e da ampla defesa dentro de uma ampla dilação probatória, e não por manifestação unilateral de apenas uma das partes. O artigo 330, §2° e 3º do Código de Processo Civil dispõe que: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma, as obrigações contratuais devem ser cumpridas nos prazos e formas convencionados, sendo que os indícios de cobrança abusiva não são suficientes para ensejar o deferimento dos pedidos, visto que a matéria demanda maior dilação probatória para que se posse concluir algo sobre a postulação inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso, os Agravantes não apresentam elementos suficientes que evidenciem a abusividade das cláusulas contratuais alegadas, limitando-se a invocar a necessidade de revisão contratual sem comprovação de fatos novos que justifiquem a medida de urgência. Presume-se que os Agravantes tinham pleno conhecimento das condições contratuais ao firmar o contrato de empréstimo, não sendo plausível alegar desconhecimento das taxas pactuadas. A revisão judicial das cláusulas, quando cabível, demanda maior dilação probatória, o que impossibilita seu exame em sede de tutela de urgência. Diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado e da inexistência de perigo de dano iminente, revela-se correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. IV. DISPOSITIVO Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1030184-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor, conforme disposto na Súmula 380 do STJ. 4. O depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo próprio devedor, sem o contraditório e sem definição judicial, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. 5. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, as obrigações decorrentes de contrato de financiamento devem ser cumpridas nos termos originalmente pactuados até eventual decisão judicial em sentido contrário. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1061530/RS), estabeleceu que a tutela de urgência em ações revisionais somente é admissível quando houver plausibilidade na alegação de cobrança indevida e o devedor comprovar que contestação do débito tem respaldo em jurisprudência consolidada, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não demonstrada a probabilidade do direito, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor. 2. O depósito judicial de valores unilateralmente considerados incontroversos pelo devedor não afasta os efeitos da mora. 3. A tutela de urgência para afastamento da mora em contratos de financiamento exige demonstração de verossimilhança das alegações e respaldo em jurisprudência consolidada, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo. (...). (N.U 1004893-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto. 4. A mera alegação de abusividade contratual, sem demonstração preliminar e baseada em cálculo unilateral, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório e dilação probatória para aferição da existência de encargos abusivos. 5. O entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", não sendo o depósito de valores unilateralmente apurados suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. Conforme orientação do STJ, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do bem financiado somente são concedidas quando há cumulativamente: fundamento em questionamento do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia em jurisprudência consolidada e depósito integral das parcelas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação unilateral de abusividade de juros remuneratórios, sem demonstração preliminar e baseada apenas em cálculo elaborado pelo próprio devedor, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito que autorize a concessão de tutela de urgência. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos, apurados unilateralmente, não tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, incluindo a negativação cadastral e a busca e apreensão do bem financiado." (...). (N.U 1004454-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). (Destaquei). Desse modo, inexistem evidências suficientes da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impondo-se o desprovimento do agravo interposto. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1028589-73.2023.8.11.0041

ID: 299607024

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028589-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028589-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028589-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DALVA MONTEIRO CORREA - CPF: 581.528.301-00 (APELADO), ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA - CPF: 362.764.131-00 (ADVOGADO), MANOEL CORREA DE ALMEIDA FILHO - CPF: 006.728.821-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. RESP 1.763.462/MG. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELO RÉU. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência, condenando o réu a apresentar os instrumentos contratuais dos cartões de crédito utilizados pelos autores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. O apelante insurge-se contra a imposição da multa cominatória e da verba honorária, sustentando ausência de pretensão resistida, dificuldades operacionais e pandemia como causas para o não atendimento integral da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos; (ii) estabelecer se há pretensão resistida a justificar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1000 (REsp 1.763.462/MG), admite a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos apenas após a adoção de outras medidas coercitivas, como busca e apreensão ou diligência equivalente, desde que previamente apurada a existência da relação jurídica e do documento reclamado. A fixação de multa diária na sentença, sem a prévia adoção de meios menos gravosos, contraria o entendimento firmado pelo STJ, devendo ser afastada, sem prejuízo de posterior imposição pelo juízo de origem, caso esgotadas outras providências. A caracterização da pretensão resistida decorre da conduta do réu, que deixou de apresentar parte dos documentos solicitados, juntando faturas incompletas, relativas a períodos distintos e de cartões não mencionados na inicial, o que demonstra resistência à pretensão autoral mesmo após provocação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A multa cominatória na ação de exibição de documentos somente é cabível após a adoção de outras medidas coercitivas pelo juízo, conforme entendimento firmado no Tema 1000 do STJ. Caracteriza pretensão resistida, apta a justificar a condenação em honorários advocatícios, o comportamento do réu que, mesmo intimado judicialmente, não apresenta integralmente os documentos requeridos, tumultuando o andamento processual. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência para Suspensão de Cobranças de Cartão de Crédito cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em sede de inicial para determinar que o requerido exiba, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes documentos: 1.Contratos de abertura dos seguintes cartões de crédito: o Cartão nº 4104250010081386, Visa Platinum, em nome do 2º Requerente; o Cartão nº 4066699922880838, Visa Infinite, em nome do 2º Requerente; o Cartão nº 5523051006506760, American Express Black Prime, em nome do 2º Requerente; o Cartão nº 376420941512002, American Express Green em nome do 2º Requerente; o Cartão nº 4104250015938705, Visa Platinum Exclusive, em nome do 2º Requerente; o Cartão nº 4104250009178391, Visa Platinum Exclusive, em nome da 1ª Requerente; o Cartão nº 4104250009547397, Visa Platinum Exclusive, em nome de Ana Monteiro, vinculado ao nome do 2º Requerente; o Cartão nº 4104250010222360, Visa Platinum Exclusive, em nome do 2º Requerente. 2.2ª via das faturas mensais individualizadas de cada um dos cartões acima listados, desde a emissão do cartão (primeira fatura) até a última fatura vigente, conforme as pendências apontadas na impugnação: o Cartão final 0838 - apresentar as faturas de outubro/2023 em diante; o Cartão final 2360 - apresentar as faturas anteriores ao mês de junho/2022; o Cartão final 8705 - apresentar as faturas referentes aos meses de junho/2022 em diante; o Cartão final 2002 - apresentar a fatura que demonstra a origem do suposto débito; o Cartão final 1386 - apresentar as faturas anteriores a março/2023; o Cartão de Crédito nº 4104250009178391 - apresentar todas as faturas, pois não foram exibidas; o Cartão de Crédito nº 4104250009547397 - apresentar todas as faturas, pois não foram exibidas. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das demais sanções, inclusive a determinação de busca e apreensão dos documentos, se possível. Confirmo a tutela antecipada concedida em sede recursal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º c/c § 2º, do CPC”. O apelante alega o descabimento da imposição de multa cominatória neste tipo de ação. Argumenta que, de acordo com a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.” Menciona os impactos da pandemia e o tempo decorrido desde a emissão dos documentos como fatores que dificultaram a localização dos mesmos. Sustenta ainda que não houve pretensão resistida, pois jamais se negou a fornecer os documentos solicitados, e que a condenação em honorários advocatícios só seria cabível caso houvesse resistência, o que não se verifica no presente caso. Aponta que os documentos foram, na medida do possível, apresentados e que houve solicitação de prorrogação de prazo justamente para permitir a sua localização. Por fim, requer que seja afastada a imposição de multa cominatória e a exclusão do dever de arcar com os ônus da sucumbência. Nas contrarrazões os apelados pugnam pelo não provimento do Recurso (Id 288617461). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os autores ingressam com a ação objetivando a apresentação de contratos e faturas de cartões de crédito, bem como a suspensão de cobranças contestadas pelos autores. A lide foi julgada procedente para compelir o réu à apresentação dos instrumentos contratuais relativos à abertura dos cartões de crédito, estipulando-se multa diária de R$1.000,00 em caso de descumprimento, além da imposição do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$2.000,00. Quanto à multa diária, é inaplicável neste momento, visto que antes deverão ser adotadas pelo juízo de origem outras diligências coercitivas, como consolidou o STJ no Tema 1000, REsp n. 1763462/MG, repetitivo da controvérsia: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE TABELA APÓCRIFA. REITERAÇÃO DA ORDEM SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS FIXADOS NA TESE ORA FIRMADA. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ. 3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários). 3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo banco demandado. 3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp n. 1.763.462/MG, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 1º-7-2021). Nesse sentido, desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAMATERIAL FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO LIMINAR – CONTRATAÇÃO AINDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – MULTA DIÁRIA – INAPLICABILIDADE NESTE MOMENTO – RESP 1.763.462/MG – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o autor afirma que houve abertura fraudulenta de conta corrente em seu nome e demonstra a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano, é devida a determinação de exibição incidental dos documentos relativos a esse Contrato. “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ)”. (REsp 1.763.462/MG)”. (N.U 1028023-19.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE AGIR - REQUERIMENTO FORMULADO E DESATENDIDO - PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE DEMONSTRADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MÉRITO -DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SÚMULA 372/STJ - ARTIGO 400, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO REPETITIVO RESP 1.763.462/MG - TEMA Nº 1000/STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - MULTA DIÁRIA AFASTADA - CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recusa no fornecimento dos documentos gera o interesse processual e possibilita, portanto, a condenação, em valor que atende os parâmetros próprios à espécie, pelos ônus de sucumbência. "Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados (REsp 1654987/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, “desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ)” (STJ – Segunda Seção - REsp 1.763.462/MG – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 09.06.2021). Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, fixam-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), bem como se reduz o montante da verba”. (N.U 1000401-31.2021.8.11.0012, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022) Por fim, segundo posicionamento do STJ, neste tipo de demanda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios é devida quando houver pretensão resistida. No caso dos autos, o réu deixou de apresentar os contratos relativos aos cartões de crédito solicitados, juntando faturas incompletas e referentes a períodos distintos daqueles expressamente indicados na inicial. Ademais, deixou de anexar as faturas correspondentes a dois dos cartões especificados (nº 4104.2500.0917.8391 e nº 4104.2500.0954.7397), ao passo que incluiu documentos alusivos a cartões que não são objeto da demanda, contribuindo, assim, para o indevido tumulto processual. Assim, é evidente a pretensão resistida, visto que mesmo na via judicial ele deixou de cumprir a determinação proferida. Logo, deve arcar com a verba honorária, por força do princípio da causalidade. Sobre a matéria: “APELAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - RESP REPETITIVO N. 1349453 - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos em que se busca a exibição de documentos em poder da parte contrária, para a configuração do interesse de agir deve estar comprovada a existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp n. 1349453/MS, representativo da controvérsia). É cabível a condenação da parte vencida a arcar com os honorários advocatícios se ficar caracterizada a pretensão resistida”. (N.U 0001635-25.2014.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELO RÉU – PRETENSÃO RESISTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÔNUS QUE LHE INCUMBE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – ART. 85, §2º, CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo pretensão resistida, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem motivou o ajuizamento da lide (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser minorado quando se mostrar excessivo (§2º do art. 85 do CPC)”. (N.U 0001816-14.2014.8.11.0044, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para afastar a multa diária fixada, sem prejuízo de aplicação de outro meio coercitivo pelo juízo de origem. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1028589-73.2023.8.11.0041

ID: 299607027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028589-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA MONTEIRO CORREA MANOEL CORREA DE ALMEIDA FILHO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028589-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028589-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DALVA MONTEIRO CORREA - CPF: 581.528.301-00 (APELADO), ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA - CPF: 362.764.131-00 (ADVOGADO), MANOEL CORREA DE ALMEIDA FILHO - CPF: 006.728.821-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. RESP 1.763.462/MG. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELO RÉU. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência, condenando o réu a apresentar os instrumentos contratuais dos cartões de crédito utilizados pelos autores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. O apelante insurge-se contra a imposição da multa cominatória e da verba honorária, sustentando ausência de pretensão resistida, dificuldades operacionais e pandemia como causas para o não atendimento integral da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos; (ii) estabelecer se há pretensão resistida a justificar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1000 (REsp 1.763.462/MG), admite a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos apenas após a adoção de outras medidas coercitivas, como busca e apreensão ou diligência equivalente, desde que previamente apurada a existência da relação jurídica e do documento reclamado. A fixação de multa diária na sentença, sem a prévia adoção de meios menos gravosos, contraria o entendimento firmado pelo STJ, devendo ser afastada, sem prejuízo de posterior imposição pelo juízo de origem, caso esgotadas outras providências. A caracterização da pretensão resistida decorre da conduta do réu, que deixou de apresentar parte dos documentos solicitados, juntando faturas incompletas, relativas a períodos distintos e de cartões não mencionados na inicial, o que demonstra resistência à pretensão autoral mesmo após provocação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A multa cominatória na ação de exibição de documentos somente é cabível após a adoção de outras medidas coercitivas pelo juízo, conforme entendimento firmado no Tema 1000 do STJ. Caracteriza pretensão resistida, apta a justificar a condenação em honorários advocatícios, o comportamento do réu que, mesmo intimado judicialmente, não apresenta integralmente os documentos requeridos, tumultuando o andamento processual. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência para Suspensão de Cobranças de Cartão de Crédito cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em sede de inicial para determinar que o requerido exiba, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes documentos: 1.Contratos de abertura dos seguintes cartões de crédito: o Cartão nº 4104250010081386, Visa Platinum, em nome do 2º Requerente; o Cartão nº 4066699922880838, Visa Infinite, em nome do 2º Requerente; o Cartão nº 5523051006506760, American Express Black Prime, em nome do 2º Requerente; o Cartão nº 376420941512002, American Express Green em nome do 2º Requerente; o Cartão nº 4104250015938705, Visa Platinum Exclusive, em nome do 2º Requerente; o Cartão nº 4104250009178391, Visa Platinum Exclusive, em nome da 1ª Requerente; o Cartão nº 4104250009547397, Visa Platinum Exclusive, em nome de Ana Monteiro, vinculado ao nome do 2º Requerente; o Cartão nº 4104250010222360, Visa Platinum Exclusive, em nome do 2º Requerente. 2.2ª via das faturas mensais individualizadas de cada um dos cartões acima listados, desde a emissão do cartão (primeira fatura) até a última fatura vigente, conforme as pendências apontadas na impugnação: o Cartão final 0838 - apresentar as faturas de outubro/2023 em diante; o Cartão final 2360 - apresentar as faturas anteriores ao mês de junho/2022; o Cartão final 8705 - apresentar as faturas referentes aos meses de junho/2022 em diante; o Cartão final 2002 - apresentar a fatura que demonstra a origem do suposto débito; o Cartão final 1386 - apresentar as faturas anteriores a março/2023; o Cartão de Crédito nº 4104250009178391 - apresentar todas as faturas, pois não foram exibidas; o Cartão de Crédito nº 4104250009547397 - apresentar todas as faturas, pois não foram exibidas. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das demais sanções, inclusive a determinação de busca e apreensão dos documentos, se possível. Confirmo a tutela antecipada concedida em sede recursal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º c/c § 2º, do CPC”. O apelante alega o descabimento da imposição de multa cominatória neste tipo de ação. Argumenta que, de acordo com a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.” Menciona os impactos da pandemia e o tempo decorrido desde a emissão dos documentos como fatores que dificultaram a localização dos mesmos. Sustenta ainda que não houve pretensão resistida, pois jamais se negou a fornecer os documentos solicitados, e que a condenação em honorários advocatícios só seria cabível caso houvesse resistência, o que não se verifica no presente caso. Aponta que os documentos foram, na medida do possível, apresentados e que houve solicitação de prorrogação de prazo justamente para permitir a sua localização. Por fim, requer que seja afastada a imposição de multa cominatória e a exclusão do dever de arcar com os ônus da sucumbência. Nas contrarrazões os apelados pugnam pelo não provimento do Recurso (Id 288617461). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os autores ingressam com a ação objetivando a apresentação de contratos e faturas de cartões de crédito, bem como a suspensão de cobranças contestadas pelos autores. A lide foi julgada procedente para compelir o réu à apresentação dos instrumentos contratuais relativos à abertura dos cartões de crédito, estipulando-se multa diária de R$1.000,00 em caso de descumprimento, além da imposição do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$2.000,00. Quanto à multa diária, é inaplicável neste momento, visto que antes deverão ser adotadas pelo juízo de origem outras diligências coercitivas, como consolidou o STJ no Tema 1000, REsp n. 1763462/MG, repetitivo da controvérsia: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE TABELA APÓCRIFA. REITERAÇÃO DA ORDEM SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS FIXADOS NA TESE ORA FIRMADA. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ. 3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários). 3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo banco demandado. 3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp n. 1.763.462/MG, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 1º-7-2021). Nesse sentido, desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAMATERIAL FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO LIMINAR – CONTRATAÇÃO AINDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – MULTA DIÁRIA – INAPLICABILIDADE NESTE MOMENTO – RESP 1.763.462/MG – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o autor afirma que houve abertura fraudulenta de conta corrente em seu nome e demonstra a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano, é devida a determinação de exibição incidental dos documentos relativos a esse Contrato. “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ)”. (REsp 1.763.462/MG)”. (N.U 1028023-19.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE AGIR - REQUERIMENTO FORMULADO E DESATENDIDO - PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE DEMONSTRADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MÉRITO -DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SÚMULA 372/STJ - ARTIGO 400, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO REPETITIVO RESP 1.763.462/MG - TEMA Nº 1000/STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - MULTA DIÁRIA AFASTADA - CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recusa no fornecimento dos documentos gera o interesse processual e possibilita, portanto, a condenação, em valor que atende os parâmetros próprios à espécie, pelos ônus de sucumbência. "Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados (REsp 1654987/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, “desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ)” (STJ – Segunda Seção - REsp 1.763.462/MG – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 09.06.2021). Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, fixam-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), bem como se reduz o montante da verba”. (N.U 1000401-31.2021.8.11.0012, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022) Por fim, segundo posicionamento do STJ, neste tipo de demanda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios é devida quando houver pretensão resistida. No caso dos autos, o réu deixou de apresentar os contratos relativos aos cartões de crédito solicitados, juntando faturas incompletas e referentes a períodos distintos daqueles expressamente indicados na inicial. Ademais, deixou de anexar as faturas correspondentes a dois dos cartões especificados (nº 4104.2500.0917.8391 e nº 4104.2500.0954.7397), ao passo que incluiu documentos alusivos a cartões que não são objeto da demanda, contribuindo, assim, para o indevido tumulto processual. Assim, é evidente a pretensão resistida, visto que mesmo na via judicial ele deixou de cumprir a determinação proferida. Logo, deve arcar com a verba honorária, por força do princípio da causalidade. Sobre a matéria: “APELAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - RESP REPETITIVO N. 1349453 - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos em que se busca a exibição de documentos em poder da parte contrária, para a configuração do interesse de agir deve estar comprovada a existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp n. 1349453/MS, representativo da controvérsia). É cabível a condenação da parte vencida a arcar com os honorários advocatícios se ficar caracterizada a pretensão resistida”. (N.U 0001635-25.2014.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELO RÉU – PRETENSÃO RESISTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÔNUS QUE LHE INCUMBE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – ART. 85, §2º, CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo pretensão resistida, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem motivou o ajuizamento da lide (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser minorado quando se mostrar excessivo (§2º do art. 85 do CPC)”. (N.U 0001816-14.2014.8.11.0044, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para afastar a multa diária fixada, sem prejuízo de aplicação de outro meio coercitivo pelo juízo de origem. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001025-73.2022.8.11.0100

ID: 281096726

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001025-73.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE CHAVES AVILA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JOSE CHAVES AVILA ESPÓLIO DE CELSO DE AVILA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO DE AVILA ESPÓLIO DE CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Divisão e Demarcação, Reivindicação, Aquisição] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (AGRAVANTE), FABIOLA SANDY REIS DUTRA - CPF: 013.792.226-48 (ADVOGADO), RAMSES MACHADO RESENDE DUTRA - CPF: 073.622.826-80 (ADVOGADO), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (AGRAVANTE), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (AGRAVANTE), ANTONIO KREBER AVILA - CPF: 523.187.026-91 (AGRAVANTE), LUIZ CARLOS FLORES MEDINA - CPF: 210.663.960-00 (AGRAVADO), LIDIANE FORCELINI - CPF: 871.901.171-72 (ADVOGADO), CAMILA ADIERS MEDINA - CPF: 000.308.170-21 (AGRAVADO), ROSANE MARIA CAMARGO ADIERS - CPF: 402.083.460-15 (AGRAVADO), AMAZON CARBON S/S LTDA - ME - CNPJ: 08.812.881/0001-57 (AGRAVADO), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE CELSO DE AVILA registrado(a) civilmente como CELSO DE AVILA - CPF: 000.370.526-91 (AGRAVANTE), CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE CHAVES AVILA registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE CHAVES AVILA - CPF: 550.309.716-53 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ESPÓLIOS TITULARES DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por diversos espólios e pessoa física contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação reivindicatória sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os recorrentes lograram demonstrar, por meio de prova documental idônea, a alegada hipossuficiência econômica, condição essencial à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A mera alegação de ausência de renda decorrente da ocupação dos imóveis objeto da lide não se mostra suficiente para afastar a presunção de capacidade financeira dos espólios, sobretudo quando ausente comprovação concreta do monte mor ou da inexistência de liquidez patrimonial. 4. Os documentos juntados não demonstram a insuficiência de recursos exigida pela legislação para a concessão do benefício, sendo ônus dos recorrentes apresentar elementos atualizados sobre o patrimônio herdado e sua efetiva indisponibilidade ou ausência de liquidez. 5. A jurisprudência consolidada exige prova inequívoca da hipossuficiência, não bastando declarações genéricas ou documentos de inventariantes, sem demonstração da composição patrimonial da massa ou da real impossibilidade de arcar com os custos processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita ao espólio exige prova inequívoca de hipossuficiência da massa hereditária. 2. A ausência de comprovação documental da composição e da liquidez do monte mor inviabiliza a concessão do benefício.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE CELSO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE CLÉZIO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ CHAVES ÁVILA e ANTÔNIO KREBER ÁVILA, nos autos da Apelação Cível nº 1001025-73.2022.8.11.0100, contra a decisão monocrática proferida em ID 273533852 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo do recurso de apelação. Em suas razões de ID 278725858, os agravantes sustentam, em síntese, que: - Os bens inventariados encontram-se ocupados indevidamente pelos agravados, o que impede qualquer exploração econômica dos imóveis; - Apresentaram documentação suficiente para justificar a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, que estabelece presunção relativa da alegação de hipossuficiência; e, - A negativa de gratuidade compromete o exercício do direito de acesso à justiça, violando o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para que seja concedido aos recorrentes os benefícios da gratuidade judicial e, consequentemente, o processamento do recurso de apelação interposto. Os agravados, por sua vez, apresentaram contrarrazões em ID 284309373, argumentando que o agravo interno é manifestamente improcedente e protelatório, requerendo aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos agravantes, sob fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Como relatado, os agravantes ajuizaram Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Perdas e Danos e Imissão na Posse, envolvendo sete imóveis rurais de grande extensão e expressivo valor econômico, localizados no município de Brasnorte/MT. No curso do recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, requereram a gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuírem meios para suportar os altos custos processuais, estimados em mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Analisando os argumentos do recurso, não vislumbro a presença de novos fatos ou fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática de ID 273533852 que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes em sede de recurso de apelação. Peço vênia para citar a fundamentação da decisão objurgada acima citada: “Vistos etc. Espólio de Celso de Ávila, representado pela inventariante Darci Cambraia de Ávila, Espólio de Clézio Ávila, representado pela inventariante Mônica Chaves de Ávila, Espólio de Antonio José Chaves Ávila, representado pela inventariante Valéria Aparecida Castro Resende, e Antônio Kreber Ávila interpuseram Recurso de Apelação Cível contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Reivindicatória ajuizada em desfavor de Antônio Marcos Goularte e outros. Os Apelantes pugnam pela concessão da assistência judiciária gratuita e apresentam os documentos de ID 250685192, ID 250685194 e ID 250685195 para comprovar a alegada hipossuficiência. Além disso, consta em ID 246789199, ID 246789650, ID 246789651, ID 246789652, ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655, ID 246789656, outros documentos apresentados pelos Recorrentes/Autores, quando intimados pelo juízo a quo para justificar a alegação de hipossuficiência (ID 246789196). Sobre a temática, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o Espólio, quando parte, faz jus à concessão do benefício, desde que comprove a hipossuficiência do monte mor frente às despesas do processo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº1.138.072/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17/03/2011) – destaquei. Nesse passo, analisando o conjunto probatório dos autos, em especial os documentos supracitados, observo que os Apelantes não lograram êxito em comprovar a alegada hipossuficiência, o que impede a concessão do benefício. Isso porque, a respeito do Espólio de Celso de Ávila (primeiro recorrente) fora acostado ao feito a declaração de imposto de renda do exercício de 2022 (ID 246789651 e ID 246789652), a qual evidencia que o falecido possuía vários bens de valores relevantes, como parte das Fazendas que são objeto da lide. Além disso, em que pese a vasta documentação acostada ao feito, a parte demandante não apresentou documentos que comprovem os bens que foram partilhados no inventário ou o monte mor a ser partilhado, tampouco que não possui liquidez, circunstância que poderia ensejar no deferimento da justiça gratuita. Quanto ao Espólio de Clézio Ávila (segundo recorrente), sequer fora juntado aos autos anterior declaração de imposto de renda do falecido ou documentos que demonstrem o monte mor a ser partilhado. As declarações de imposto de renda da representante do Espólio, sra. Monica Chaves de Ávila (ID 246789650, ID 246789199 e ID 250685192), não tem o condão de comprovar a hipossuficiência do Espólio. De igual modo, inexistem provas da hipossuficiência do Espólio de Antônio José Chaves Ávila, pois os demonstrativos de pagamento da inventariante Valeria Aparecida Castro Resende (ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655 e ID 250685195) não são hábeis à comprovar o patrimônio deixado pelo falecido como herança para seus sucessores e sua condição de atual iliquidez. Por fim, o apelante Antônio Kreber Ávila se limitou a acostar ao processo a sua carteira de trabalho (ID 250685194 e ID 246789656), a qual, a princípio, indica o recebimento de salário de baixa monta, todavia não traz outros elementos probatórios com o condão de comprovar a suposta incapacidade financeira. Incumbia ao referido Apelante apresentar cópia da sua declaração de imposto de renda ou extratos bancários, ônus do qual não se desincumbiu. É importante pontuar que se discute nos autos a posse e propriedade de 7 (sete) Fazendas de valores consideráveis, que totalizam mais de 4.000 (quatro mil) hectares, circunstância que, por si só, afasta a situação de miserabilidade alegada. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. Portanto, não comprovada a hipossuficiência, inviável a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, essa Egrégia Câmara já decidiu em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO– GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido. (N.U 1027381-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEABERTURA DE INVENTÁRIO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (N.U 1024628-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Com essas considerações, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos Apelantes.” (Sic – original com destaques) Conforme se vê, a decisão que ora se impugna analisou de forma clara, objetiva e fundamentada todos os pontos suscitados pelos agravantes, especialmente no que se refere à inexistência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica. Ressaltei naquela ocasião e reitero neste momento que, embora os agravantes tenham juntado declarações de imposto de renda de inventariantes, comprovantes de baixa renda e alegações genéricas de ausência de liquidez, não foi apresentado nenhum documento específico acerca da composição, valor atualizado e disponibilidade do monte mor, tampouco certidões ou informações que demonstrem a impossibilidade de mobilizar o patrimônio herdado para custear a demanda. Ademais, trata-se de espólios que litigam por imóveis rurais de grandes proporções, com área total superior a 4.000 hectares, localizados às margens de rodovia federal e com valor atribuído à causa de aproximadamente R$5.800.000,00 (cinco milhões oitocentos mil reais). Ainda que sustentem não auferir renda dos referidos bens em virtude de ocupação indevida, tal alegação permanece desprovida de comprovação documental minimamente adequada. O agravo interno, portanto, não infirma os fundamentos da decisão agravada, nem apresenta qualquer elemento novo que justifique sua reconsideração. O que se verifica é a mera reiteração dos argumentos já analisados e refutados. Nesse contexto, embora se reconheça a irresignação apresentada pela Agravante, entendo que a r. decisão monocrática não merece qualquer reparo. Por fim, quanto ao pedido formulado pelos agravados para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, entendo que não restou configurada, no caso concreto, a intenção protelatória por parte dos agravantes, especialmente em razão da natureza das alegações recursais. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001025-73.2022.8.11.0100

ID: 281096730

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001025-73.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON CARBON S/S LTDA - ME CAMILA ADIERS MEDINA LUIZ CARLOS FLORES MEDINA ROSANE MARIA CAMARGO ADIERS

Acórdão

Advogados:

LIDIANE FORCELINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Divisão e Demarcação, Reivindicação, Aquisição] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (AGRAVANTE), FABIOLA SANDY REIS DUTRA - CPF: 013.792.226-48 (ADVOGADO), RAMSES MACHADO RESENDE DUTRA - CPF: 073.622.826-80 (ADVOGADO), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (AGRAVANTE), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (AGRAVANTE), ANTONIO KREBER AVILA - CPF: 523.187.026-91 (AGRAVANTE), LUIZ CARLOS FLORES MEDINA - CPF: 210.663.960-00 (AGRAVADO), LIDIANE FORCELINI - CPF: 871.901.171-72 (ADVOGADO), CAMILA ADIERS MEDINA - CPF: 000.308.170-21 (AGRAVADO), ROSANE MARIA CAMARGO ADIERS - CPF: 402.083.460-15 (AGRAVADO), AMAZON CARBON S/S LTDA - ME - CNPJ: 08.812.881/0001-57 (AGRAVADO), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE CELSO DE AVILA registrado(a) civilmente como CELSO DE AVILA - CPF: 000.370.526-91 (AGRAVANTE), CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE CHAVES AVILA registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE CHAVES AVILA - CPF: 550.309.716-53 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ESPÓLIOS TITULARES DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por diversos espólios e pessoa física contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação reivindicatória sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os recorrentes lograram demonstrar, por meio de prova documental idônea, a alegada hipossuficiência econômica, condição essencial à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A mera alegação de ausência de renda decorrente da ocupação dos imóveis objeto da lide não se mostra suficiente para afastar a presunção de capacidade financeira dos espólios, sobretudo quando ausente comprovação concreta do monte mor ou da inexistência de liquidez patrimonial. 4. Os documentos juntados não demonstram a insuficiência de recursos exigida pela legislação para a concessão do benefício, sendo ônus dos recorrentes apresentar elementos atualizados sobre o patrimônio herdado e sua efetiva indisponibilidade ou ausência de liquidez. 5. A jurisprudência consolidada exige prova inequívoca da hipossuficiência, não bastando declarações genéricas ou documentos de inventariantes, sem demonstração da composição patrimonial da massa ou da real impossibilidade de arcar com os custos processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita ao espólio exige prova inequívoca de hipossuficiência da massa hereditária. 2. A ausência de comprovação documental da composição e da liquidez do monte mor inviabiliza a concessão do benefício.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE CELSO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE CLÉZIO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ CHAVES ÁVILA e ANTÔNIO KREBER ÁVILA, nos autos da Apelação Cível nº 1001025-73.2022.8.11.0100, contra a decisão monocrática proferida em ID 273533852 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo do recurso de apelação. Em suas razões de ID 278725858, os agravantes sustentam, em síntese, que: - Os bens inventariados encontram-se ocupados indevidamente pelos agravados, o que impede qualquer exploração econômica dos imóveis; - Apresentaram documentação suficiente para justificar a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, que estabelece presunção relativa da alegação de hipossuficiência; e, - A negativa de gratuidade compromete o exercício do direito de acesso à justiça, violando o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para que seja concedido aos recorrentes os benefícios da gratuidade judicial e, consequentemente, o processamento do recurso de apelação interposto. Os agravados, por sua vez, apresentaram contrarrazões em ID 284309373, argumentando que o agravo interno é manifestamente improcedente e protelatório, requerendo aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos agravantes, sob fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Como relatado, os agravantes ajuizaram Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Perdas e Danos e Imissão na Posse, envolvendo sete imóveis rurais de grande extensão e expressivo valor econômico, localizados no município de Brasnorte/MT. No curso do recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, requereram a gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuírem meios para suportar os altos custos processuais, estimados em mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Analisando os argumentos do recurso, não vislumbro a presença de novos fatos ou fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática de ID 273533852 que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes em sede de recurso de apelação. Peço vênia para citar a fundamentação da decisão objurgada acima citada: “Vistos etc. Espólio de Celso de Ávila, representado pela inventariante Darci Cambraia de Ávila, Espólio de Clézio Ávila, representado pela inventariante Mônica Chaves de Ávila, Espólio de Antonio José Chaves Ávila, representado pela inventariante Valéria Aparecida Castro Resende, e Antônio Kreber Ávila interpuseram Recurso de Apelação Cível contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Reivindicatória ajuizada em desfavor de Antônio Marcos Goularte e outros. Os Apelantes pugnam pela concessão da assistência judiciária gratuita e apresentam os documentos de ID 250685192, ID 250685194 e ID 250685195 para comprovar a alegada hipossuficiência. Além disso, consta em ID 246789199, ID 246789650, ID 246789651, ID 246789652, ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655, ID 246789656, outros documentos apresentados pelos Recorrentes/Autores, quando intimados pelo juízo a quo para justificar a alegação de hipossuficiência (ID 246789196). Sobre a temática, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o Espólio, quando parte, faz jus à concessão do benefício, desde que comprove a hipossuficiência do monte mor frente às despesas do processo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº1.138.072/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17/03/2011) – destaquei. Nesse passo, analisando o conjunto probatório dos autos, em especial os documentos supracitados, observo que os Apelantes não lograram êxito em comprovar a alegada hipossuficiência, o que impede a concessão do benefício. Isso porque, a respeito do Espólio de Celso de Ávila (primeiro recorrente) fora acostado ao feito a declaração de imposto de renda do exercício de 2022 (ID 246789651 e ID 246789652), a qual evidencia que o falecido possuía vários bens de valores relevantes, como parte das Fazendas que são objeto da lide. Além disso, em que pese a vasta documentação acostada ao feito, a parte demandante não apresentou documentos que comprovem os bens que foram partilhados no inventário ou o monte mor a ser partilhado, tampouco que não possui liquidez, circunstância que poderia ensejar no deferimento da justiça gratuita. Quanto ao Espólio de Clézio Ávila (segundo recorrente), sequer fora juntado aos autos anterior declaração de imposto de renda do falecido ou documentos que demonstrem o monte mor a ser partilhado. As declarações de imposto de renda da representante do Espólio, sra. Monica Chaves de Ávila (ID 246789650, ID 246789199 e ID 250685192), não tem o condão de comprovar a hipossuficiência do Espólio. De igual modo, inexistem provas da hipossuficiência do Espólio de Antônio José Chaves Ávila, pois os demonstrativos de pagamento da inventariante Valeria Aparecida Castro Resende (ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655 e ID 250685195) não são hábeis à comprovar o patrimônio deixado pelo falecido como herança para seus sucessores e sua condição de atual iliquidez. Por fim, o apelante Antônio Kreber Ávila se limitou a acostar ao processo a sua carteira de trabalho (ID 250685194 e ID 246789656), a qual, a princípio, indica o recebimento de salário de baixa monta, todavia não traz outros elementos probatórios com o condão de comprovar a suposta incapacidade financeira. Incumbia ao referido Apelante apresentar cópia da sua declaração de imposto de renda ou extratos bancários, ônus do qual não se desincumbiu. É importante pontuar que se discute nos autos a posse e propriedade de 7 (sete) Fazendas de valores consideráveis, que totalizam mais de 4.000 (quatro mil) hectares, circunstância que, por si só, afasta a situação de miserabilidade alegada. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. Portanto, não comprovada a hipossuficiência, inviável a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, essa Egrégia Câmara já decidiu em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO– GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido. (N.U 1027381-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEABERTURA DE INVENTÁRIO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (N.U 1024628-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Com essas considerações, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos Apelantes.” (Sic – original com destaques) Conforme se vê, a decisão que ora se impugna analisou de forma clara, objetiva e fundamentada todos os pontos suscitados pelos agravantes, especialmente no que se refere à inexistência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica. Ressaltei naquela ocasião e reitero neste momento que, embora os agravantes tenham juntado declarações de imposto de renda de inventariantes, comprovantes de baixa renda e alegações genéricas de ausência de liquidez, não foi apresentado nenhum documento específico acerca da composição, valor atualizado e disponibilidade do monte mor, tampouco certidões ou informações que demonstrem a impossibilidade de mobilizar o patrimônio herdado para custear a demanda. Ademais, trata-se de espólios que litigam por imóveis rurais de grandes proporções, com área total superior a 4.000 hectares, localizados às margens de rodovia federal e com valor atribuído à causa de aproximadamente R$5.800.000,00 (cinco milhões oitocentos mil reais). Ainda que sustentem não auferir renda dos referidos bens em virtude de ocupação indevida, tal alegação permanece desprovida de comprovação documental minimamente adequada. O agravo interno, portanto, não infirma os fundamentos da decisão agravada, nem apresenta qualquer elemento novo que justifique sua reconsideração. O que se verifica é a mera reiteração dos argumentos já analisados e refutados. Nesse contexto, embora se reconheça a irresignação apresentada pela Agravante, entendo que a r. decisão monocrática não merece qualquer reparo. Por fim, quanto ao pedido formulado pelos agravados para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, entendo que não restou configurada, no caso concreto, a intenção protelatória por parte dos agravantes, especialmente em razão da natureza das alegações recursais. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1019390-19.2024.8.11.0000

ID: 261349784

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019390-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMILTON EDER MAYER MARIA RIBEIRO MAYER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS BOFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019390-19.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AMILTON EDER MAYER e outros RECORRIDA(S): ANTONIO VICTORIO MANZUTTI Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019390-19.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AMILTON EDER MAYER e outros RECORRIDA(S): ANTONIO VICTORIO MANZUTTI Vistos Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por AMILTON EDER MAYER E OUTRO com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 24930177). Opostos embargos de declaração pelo recorrido, estes foram rejeitados. (id. 255150654). Os recorrentes alegam violação ao Estatuto da Terra, Lei n. 4.947/66, Leis ns. 4.829/65, 8.171/91 e 4.504/64; artigos 421 e 2.035, parágrafo único do Código Civil; artigo 5º, LV da Constituição e Federal e Súmula 298 do STJ. E suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 258840682) e preparado (id. 258885670). Sem contrarrazões (id. 258885670). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). No caso em concreto, a recorrente alega violação ao Estatuto da Terra, Lei n. 4.947/66, Leis ns. 4.829/65, 8.171/91 e 4.504/64; artigos 421 e 2.035, parágrafo único do Código Civil; artigo 5º, LV da Constituição e Federal e Súmula 298 do STJ. E suscita divergência jurisprudencial. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “o presente recurso, a parte recorrente se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo autor, para que fosse determinado o despejo dos demandados, ora agravados, concernente aos imóveis rurais denominados de “Fazendas Formosa I, II e III”, com assento nas matrículas de n. 2.025; 2.026 e 2.027; 1.962, todas do CRI da Comarca de Terra Nova do Norte-MT, objeto de arrendamento rural. Pois bem. A relação que envolve o contrato de arrendamento rural é regulada pela Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), sendo que o despejo liminar terá lugar quando o julgador constatar o preenchimento dos requisitos do artigo 32 do Decreto nº 59.566/1966, conjugado com as disposições da tutela de urgência do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente à comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) No caso sub judice, milita em favor do agravante tanto a aparência do direito invocado quanto a urgência da medida, no que diz respeito à necessidade de o proprietário reaver imediatamente a posse do imóvel, objeto do contrato de arrendamento. Sob o ponto de vista da probabilidade do direito, depreende-se dos autos que o agravante é o legítimo proprietário dos três imóveis rurais, objeto da lide, repassados em forma de arrendamento aos arrendatários Amilton Eder Mayer e Maria Ribeiro Mayer, para que nela exercessem a prática de agricultura, pelo período de 12 safras, encerrando-se nasafra agrícola 2024/2025, sob as condições estabelecidas nos 03 (três) instrumentos particulares de arrendamento rural (id n. 160425944; 160425945; 160425946). Ocorre, porém, que no período final das atividades na área, os termos ajustados não foram devidamente cumpridos, mais precisamente quanto ao pagamento do arrendamento concernente à safra 2023/2024. Com efeito, o inadimplemento alegado pelo agravante está suficientemente demonstrado, pois o vencimento da parcela se deu em 30.03.2024 e, até o momento, os agravados não realizaram o pagamento, tampouco apresentaram provas de quitação, o que poderia ser cabalmente demonstrado em sede de contrarrazões ao agravo. No mais, consta da prova documental apresentada pelo agravante nestes autos, mais precisamente por meio da Ata Notarial encartada no id n. 244744661, que outras obrigações igualmente assumidas pelos agravados e que são exigências da norma, também não foram cumpridas pelos arrendatários. Conforme leitura da Ata Notarial, a tabelião responsável constatou que a área se encontra abandonada e sem sinais de atividade, sem funcionários e maquinários para a atividade agrícola. A propósito, no relato, a tabelião registrou o seguinte: (...) me foi requerido que realizasse a visita até a Fazenda Formosa, localizada aproximadamente 40 km do município, saindo da sede do Cartório, as 09:20h da manhã de terça-feira do dia dez de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (10/09/2024), sendo assim, nos direcionamos para a sede da Fazenda Formosa localizada nas coordenadas geográficas: 10°36'26.7"S 54°47'33.2"W; no local, foi possível constatar que as áreas de plantio que compõem a Fazenda Formosa encontram-se abandonadas, de forma que tais áreas não foram devidamente preparadas para o plantio, que se encontram da mesma forma desde a última colheita, e em algumas áreas foram encontrados galões com veneno, abertos e descartados de forma irregular, foi encontrado também uma peça de maquinário abandonada no local, no qual o mato já tomou conta. Para chegar até a sede da fazenda foi necessário passar pelas laterais das áreas de plantio, pelo fato da porteira se encontrar fechada com cadeado, e no deslocamento até a sede da fazenda foi verificado a existência de animais (carneiros), soltos, no local destinado a área de lavoura; já na sede da fazenda, precisamente no barracão, não encontramos nenhum maquinário, ferramentas ou vestígio de qualquer atividade agrícola, apenas sacos grandes contendo galões de veneno e outros recipientes descartados; ao lado do barracão, encontramos diversos sacos de lixo jogados, conforme passo a comprovar (...) Neste caso, o artigo 32 do Decreto nº 59.566/1966, em seus incisos III e VI, autoriza, respectivamente, a concessão do despejo tanto no caso de inadimplência quanto de abandono total ou parcial da área: Nesse sentido: Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: (...) III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; (...) VI - Abandono total ou parcial do cultivo; Assim, restam indubitavelmente demonstrados não apenas a probabilidade do direito, mas, também, o perigo de dano, em decorrência do elevado risco de prejuízo que o agravante passa a enfrentar diante da inadimplência e das provas que indicam o abandono da área. Com base nessas considerações, impõe-se a reforma da decisão de origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a ordem de despejo dos agravados, ora arrendatários, da área litigiosa, reintegrando a agravante na posse das “Fazendas Formosa I, II e III”, com assento nas matrículas de n. 2.025; 2.026 e 2.027; 1.962, todas do CRI da Comarca de Terra Nova do Norte-MT.” (id. 249350177) Observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, apenas citou os dispositivos legais. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 298 do STJ, o que obsta à sua admissão neste ponto. Da divergência jurisprudencial - Ausência de cotejo analítico Na divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, destaca-se que, além do cotejo analítico, é necessária também a juntada de cópias dos acórdãos paradigmas, o que não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ). 2.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 3. A alteração das conclusões adotadas pelo colegiado de origem - acerca de não estarem preenchidos os requisitos para propiciar a indenização pleiteada - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANNOS MORAIS E MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza-se a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. Súmula n. 83 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.709.877/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Em virtude da não admissão do recurso interposto resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, em decorrência da ausência de um dos pressupostos para a sua concessão, qual seja: probabilidade de provimento do recurso, nos termos dos artigos 995, parágrafo único c/c 1.029, § 5º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1019390-19.2024.8.11.0000

ID: 261349795

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019390-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VICTORIO MANZUTTI

Decisão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019390-19.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AMILTON EDER MAYER e outros RECORRIDA(S): ANTONIO VICTORIO MANZUTTI Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019390-19.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AMILTON EDER MAYER e outros RECORRIDA(S): ANTONIO VICTORIO MANZUTTI Vistos Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por AMILTON EDER MAYER E OUTRO com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 24930177). Opostos embargos de declaração pelo recorrido, estes foram rejeitados. (id. 255150654). Os recorrentes alegam violação ao Estatuto da Terra, Lei n. 4.947/66, Leis ns. 4.829/65, 8.171/91 e 4.504/64; artigos 421 e 2.035, parágrafo único do Código Civil; artigo 5º, LV da Constituição e Federal e Súmula 298 do STJ. E suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 258840682) e preparado (id. 258885670). Sem contrarrazões (id. 258885670). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). No caso em concreto, a recorrente alega violação ao Estatuto da Terra, Lei n. 4.947/66, Leis ns. 4.829/65, 8.171/91 e 4.504/64; artigos 421 e 2.035, parágrafo único do Código Civil; artigo 5º, LV da Constituição e Federal e Súmula 298 do STJ. E suscita divergência jurisprudencial. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “o presente recurso, a parte recorrente se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo autor, para que fosse determinado o despejo dos demandados, ora agravados, concernente aos imóveis rurais denominados de “Fazendas Formosa I, II e III”, com assento nas matrículas de n. 2.025; 2.026 e 2.027; 1.962, todas do CRI da Comarca de Terra Nova do Norte-MT, objeto de arrendamento rural. Pois bem. A relação que envolve o contrato de arrendamento rural é regulada pela Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), sendo que o despejo liminar terá lugar quando o julgador constatar o preenchimento dos requisitos do artigo 32 do Decreto nº 59.566/1966, conjugado com as disposições da tutela de urgência do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente à comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) No caso sub judice, milita em favor do agravante tanto a aparência do direito invocado quanto a urgência da medida, no que diz respeito à necessidade de o proprietário reaver imediatamente a posse do imóvel, objeto do contrato de arrendamento. Sob o ponto de vista da probabilidade do direito, depreende-se dos autos que o agravante é o legítimo proprietário dos três imóveis rurais, objeto da lide, repassados em forma de arrendamento aos arrendatários Amilton Eder Mayer e Maria Ribeiro Mayer, para que nela exercessem a prática de agricultura, pelo período de 12 safras, encerrando-se nasafra agrícola 2024/2025, sob as condições estabelecidas nos 03 (três) instrumentos particulares de arrendamento rural (id n. 160425944; 160425945; 160425946). Ocorre, porém, que no período final das atividades na área, os termos ajustados não foram devidamente cumpridos, mais precisamente quanto ao pagamento do arrendamento concernente à safra 2023/2024. Com efeito, o inadimplemento alegado pelo agravante está suficientemente demonstrado, pois o vencimento da parcela se deu em 30.03.2024 e, até o momento, os agravados não realizaram o pagamento, tampouco apresentaram provas de quitação, o que poderia ser cabalmente demonstrado em sede de contrarrazões ao agravo. No mais, consta da prova documental apresentada pelo agravante nestes autos, mais precisamente por meio da Ata Notarial encartada no id n. 244744661, que outras obrigações igualmente assumidas pelos agravados e que são exigências da norma, também não foram cumpridas pelos arrendatários. Conforme leitura da Ata Notarial, a tabelião responsável constatou que a área se encontra abandonada e sem sinais de atividade, sem funcionários e maquinários para a atividade agrícola. A propósito, no relato, a tabelião registrou o seguinte: (...) me foi requerido que realizasse a visita até a Fazenda Formosa, localizada aproximadamente 40 km do município, saindo da sede do Cartório, as 09:20h da manhã de terça-feira do dia dez de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (10/09/2024), sendo assim, nos direcionamos para a sede da Fazenda Formosa localizada nas coordenadas geográficas: 10°36'26.7"S 54°47'33.2"W; no local, foi possível constatar que as áreas de plantio que compõem a Fazenda Formosa encontram-se abandonadas, de forma que tais áreas não foram devidamente preparadas para o plantio, que se encontram da mesma forma desde a última colheita, e em algumas áreas foram encontrados galões com veneno, abertos e descartados de forma irregular, foi encontrado também uma peça de maquinário abandonada no local, no qual o mato já tomou conta. Para chegar até a sede da fazenda foi necessário passar pelas laterais das áreas de plantio, pelo fato da porteira se encontrar fechada com cadeado, e no deslocamento até a sede da fazenda foi verificado a existência de animais (carneiros), soltos, no local destinado a área de lavoura; já na sede da fazenda, precisamente no barracão, não encontramos nenhum maquinário, ferramentas ou vestígio de qualquer atividade agrícola, apenas sacos grandes contendo galões de veneno e outros recipientes descartados; ao lado do barracão, encontramos diversos sacos de lixo jogados, conforme passo a comprovar (...) Neste caso, o artigo 32 do Decreto nº 59.566/1966, em seus incisos III e VI, autoriza, respectivamente, a concessão do despejo tanto no caso de inadimplência quanto de abandono total ou parcial da área: Nesse sentido: Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: (...) III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; (...) VI - Abandono total ou parcial do cultivo; Assim, restam indubitavelmente demonstrados não apenas a probabilidade do direito, mas, também, o perigo de dano, em decorrência do elevado risco de prejuízo que o agravante passa a enfrentar diante da inadimplência e das provas que indicam o abandono da área. Com base nessas considerações, impõe-se a reforma da decisão de origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a ordem de despejo dos agravados, ora arrendatários, da área litigiosa, reintegrando a agravante na posse das “Fazendas Formosa I, II e III”, com assento nas matrículas de n. 2.025; 2.026 e 2.027; 1.962, todas do CRI da Comarca de Terra Nova do Norte-MT.” (id. 249350177) Observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, apenas citou os dispositivos legais. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 298 do STJ, o que obsta à sua admissão neste ponto. Da divergência jurisprudencial - Ausência de cotejo analítico Na divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, destaca-se que, além do cotejo analítico, é necessária também a juntada de cópias dos acórdãos paradigmas, o que não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ). 2.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 3. A alteração das conclusões adotadas pelo colegiado de origem - acerca de não estarem preenchidos os requisitos para propiciar a indenização pleiteada - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANNOS MORAIS E MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza-se a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. Súmula n. 83 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.709.877/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Em virtude da não admissão do recurso interposto resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, em decorrência da ausência de um dos pressupostos para a sua concessão, qual seja: probabilidade de provimento do recurso, nos termos dos artigos 995, parágrafo único c/c 1.029, § 5º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036947-19.2024.8.11.0000

ID: 258163785

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036947-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036947-19.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública n. 1000895-15.2024.8.11.0003 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, concedeu a tutela de urgência para determinar que o Agravante realize as seguintes obrigações: 1) elabore o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), que deverá conter, mesmo que de forma simplificada, as ações previstas, incluindo as metodologias e o cronograma de recomposição das áreas degradadas no âmbito da APP da nascente 41, 43 e 44, devendo, de imediato, serem executadas, as seguintes medidas: a) efetue o isolamento da área objeto do PRAD, a revegetação, a remoção dos resíduos sólidos e de outros materiais, tudo conforme detalhado no Relatório Técnico nº. 47 e 49/2022 do Projeto Água para o Futuro, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2) Providencie a elaboração dos estudos pertinentes para o Plano de Manejo do Parque Municipal do Escondidinho, observando as disposições contidas nas instruções do Decreto nº 4.340/02 e a forma de gestão das unidades contendo a caracterização da unidade de conservação, o zoneamento com suas respectivas normas e programas de gestão do Parque, em um prazo de 90(noventa dias). Para o caso de descumprimento das determinações alhures mencionados, arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) nos termos do artigo 297, do CPC. Em suas razões recursais (ID n. 260276697), o Agravante defende a necessidade de reforma da decisão agravada, ressaltando, com base nos princípios da reserva do possível e discricionariedade administrativa, que os recursos públicos são limitados e devem ser alocados em prioridades, como saúde e educação, e que compete à administração pública decidir como gerir as áreas degradadas e não ao Poder Judiciário. Alega também, que as decisões judiciais devem considerar as dificuldades práticas e financeiras enfrentadas pela administração pública. Sustenta, ainda, que a multa diária imposta é desproporcional e desconsidera as ações já realizadas pela municipalidade. Por fim, assevera a ofensa ao art. 300, §3º, do CPC, que veda a concessão de tutela antecipada irreversível contra a Fazenda Pública. Por essas razões, pugna pela concessão do efeito suspensivo, cassando-se os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de reformar em definitivo a decisão agravada. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 260282656 atesta a dispensa de recolhimento do preparo, conforme previsto no art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste.Tribunal de Justiça. Em decisão proferida no ID n. 260672666, esta Relatora deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo ao recurso, tão somente para sobrestar os efeitos da decisão agravada quanto à determinação de imediata elaboração do PRAD e à fixação de astreintes; consignando, todavia, a possibilidade de adoção de outras medidas cautelares pelo Magistrado Singular, para garantir a efetividade da decisão quanto à determinação de elaboração dos estudos técnicos do Plano de Manejo do Parque Municipal do Escondidinho, cuja medida deve ser integralmente cumprida no prazo fixado pelo Juízo a quo. A certidão de ID n. 272668893 atesta o decurso do prazo legal em 6/3/2025, sem a apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público Estadual. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 276776876, pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Decido. A apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula nº 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. Compulsando os autos, observa-se que a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do Município de Rondonópolis, com a finalidade de compelir o ente municipal à adoção de providências voltadas à recomposição ambiental de áreas de preservação permanente – notadamente as nascentes 41, 43 e 44 – bem como à elaboração dos estudos técnicos necessários à estruturação do Plano de Manejo do Parque Municipal do Escondidinho, unidade de conservação de relevante interesse ecológico local. Ao deferir o pedido de liminar (ID n. 260280152), o Magistrado Singular consignou que, a concessão da tutela de urgência fundou-se nos princípios da precaução e da prevenção ambiental, ressaltando que a ação civil pública tem por escopo salvaguardar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição da República. O juízo de origem entendeu estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a probabilidade do direito, ancorada em relatório técnico do Projeto Água para o Futuro, que atestou a degradação ambiental nas áreas de preservação permanente (nascentes 41, 43 e 44), e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, considerando que a continuidade da situação danosa poderia tornar irreversível o prejuízo ambiental. Pois bem. Cinge-se a controvérsia à verificação da legitimidade e proporcionalidade da tutela de urgência deferida pelo Juízo Singular, que determinou ao Município agravante a adoção de providências voltadas à recomposição de áreas ambientalmente degradadas e à estruturação do Plano de Manejo de unidade de conservação municipal. É consabido que o Direito Ambiental, alicerçado na diretriz constitucional do art. 225 da CF/1988, tem como escopo não apenas a reparação do dano já consumado, mas, primordialmente, a atuação precaucional, orientada à contenção de riscos, à proteção antecipada e à tutela dos processos ecológicos essenciais. Trata-se, portanto, de um ramo de índole nitidamente preventiva, que impõe ao Judiciário a responsabilidade de intervir com celeridade sempre que houver ameaça de degradação ambiental de natureza contínua ou irreversível. Com efeito, o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe não só ao Poder Público, mas também à coletividade, o dever jurídico de proteger e preservar os recursos naturais para as presentes e futuras gerações, sendo essa uma das poucas normas constitucionais que estabelece uma incumbência intergeracional, reforçada pela noção de solidariedade ambiental e de responsabilidade comum, porém diferenciada, entre os entes da Federação. No presente caso, a existência de dano ambiental encontra respaldo nos Relatórios Técnicos n. 47/2022 e 49/2022 do Projeto Água para o Futuro, que documentam, com farta prova técnica, a degradação de áreas de preservação permanente (nascentes 41, 43 e 44), mediante supressão de vegetação, descarte irregular de resíduos sólidos e ausência de medidas de contenção e restauração ambiental. Tais documentos foram produzidos por agentes públicos no exercício regular de suas atribuições, e, nos termos do art. 405 do CPC, possuem presunção relativa de veracidade e legitimidade, sendo, portanto, dotados de força probatória suficiente para embasar, em tese, a concessão de medidas cautelares. Nesse aspecto, embora seja reconhecida a limitação dos recursos públicos, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para justificar a omissão no cumprimento de deveres constitucionais de proteção ambiental. A proteção do meio ambiente não é uma faculdade administrativa, mas uma obrigação que se impõe a todos os entes da federação, nos termos do art. 225 da CF/1988. Com efeito, é plenamente legítima a intervenção do Judiciário para compelir o ente público a adotar medidas voltadas à proteção ambiental, principalmente quando constatado, por meio de prova técnica robusta, o risco de agravamento de degradação ecológica. No entanto, há de se observar os limites da cognição sumária, especialmente quanto à irreversibilidade das medidas e à complexidade dos atos administrativos exigidos. In casu, em que pese a insurgência do Agravante quanto à determinação judicial quanto à elaboração dos estudos técnicos do Plano de Manejo do Parque Municipal do Escondidinho, entendo que esta deve ser mantida, porquanto se trata de obrigação legal objetiva, prevista no Decreto nº 4.340/2002, que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A elaboração do plano de manejo não constitui faculdade da Administração, tampouco depende de conveniência política ou disponibilidade orçamentária momentânea. Trata-se de instrumento técnico-normativo essencial à gestão racional e sustentável da unidade de conservação, devendo ser implementado no prazo máximo de cinco anos a contar da sua criação, conforme estabelece o dispositivo legal supracitado. A inobservância desse dever compromete não apenas a estrutura administrativa voltada à proteção da área protegida, como também resulta em afronta direta ao conteúdo normativo do art. 225 da Constituição da República, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. É importante destacar que a elaboração do plano de manejo não se confunde com a execução imediata de obras ou intervenções materiais de alto custo, mas representa a etapa preliminar, diagnóstica e essencial de planejamento técnico, voltada à caracterização, zoneamento e definição de diretrizes de uso e proteção da área ambiental. Sua finalidade é permitir que as decisões administrativas futuras sejam pautadas em critérios objetivos, científicos e juridicamente orientados, prevenindo, inclusive, a adoção de medidas ineficientes ou incompatíveis com a vocação ecológica da unidade. Trata-se, portanto, de medida que se alinha aos princípios da precaução, da prevenção e da eficiência administrativa, e cuja implementação é imprescindível para assegurar a integridade ecológica do Parque Municipal e a fruição equilibrada dos seus recursos pela coletividade. A ausência do plano, além de configurar omissão administrativa relevante, esvazia o regime jurídico protetivo que deveria incidir sobre a área, inviabilizando sua plena função socioambiental e impossibilitando a adoção de políticas públicas estruturadas de conservação. Dessa forma, a determinação judicial que impõe ao Município a obrigação de elaborar, em prazo certo, os estudos técnicos para o Plano de Manejo da unidade de conservação deve ser preservada, por encontrar respaldo direto na legislação federal, no ordenamento constitucional e na jurisprudência consolidada que reconhece a obrigatoriedade de tais instrumentos como condição mínima para a gestão ambiental responsável. Por outro lado, a determinação de elaboração imediata do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas – PRAD, com imposição de cronograma técnico e de execução de medidas físicas (como revegetação, remoção de resíduos e isolamento das áreas), se mostra desarrazoada no momento processual em que foi proferida, pois ostenta natureza satisfativa, além de representar potencial esvaziamento do mérito da ação principal. Isso porque, ao impor ao Município a obrigação de realizar atos materiais de recomposição ambiental – cuja execução envolve custos significativos, mobilização técnica e riscos de interferência em áreas urbanas sensíveis, resta evidenciada a possível irreversibilidade da medida, que deve ser reservada ao momento adequado de cognição exauriente, sob pena de tornar inócua a própria fase instrutória e de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR – EXECUÇÃO DE PRADA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravado, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que, faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (TJ-MT - AI: 10034187720228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). [Destaquei] Por fim, no que tange à multa cominatória fixada, ainda que os arts. 497 e 536, § 1º, do CPC/2015 autorizem o magistrado a impor medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordens judiciais, é imprescindível que tais medidas obedeçam aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto, especialmente quando dirigidas à Fazenda Pública. A jurisprudência consolidada reconhece que a aplicação de astreintes contra o Poder Público é juridicamente admissível. No entanto, essa possibilidade não se converte em regra absoluta, tampouco dispensa análise do impacto financeiro da penalidade sobre o erário e, por consequência, sobre a coletividade. A multa cominatória, em tais hipóteses, deve ser aplicada com parcimônia, sob pena de transformar-se em sanção desproporcional que penaliza, em última instância, os administrados, sobretudo em contextos de restrição fiscal e de alocação prioritária de recursos públicos. No presente caso, não se verifica resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial que justificasse, neste momento inicial, o emprego da multa diária como mecanismo de coerção. A Administração Pública municipal demonstra estar ciente da necessidade de adotar providências para a regularização ambiental, ainda que sob o crivo da limitação orçamentária e técnica. Imputar-lhe, desde já, sanção pecuniária contínua, sem que tenha havido descumprimento deliberado ou recalcitrância, representa não apenas medida precipitada, mas potencialmente gravosa para a manutenção de outras políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Conforme entendimento reiterado desta Corte, nas hipóteses em que a multa cominatória imposta contra a Fazenda Pública se revele desproporcional ou apta a comprometer a efetividade das finanças públicas, a orientação é pelo seu afastamento ou substituição por medidas alternativas mais compatíveis com o interesse público. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IRREGULARIDADES EM IMÓVEL PÚBLICO – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO VERIFICADA – ASTREINTES AFASTADAS – PROVIMENTO. Não obstante seja lícito ao Magistrado fixar meios coercitivos, como a multa cominatória contra a Fazenda Pública, deve ser afastada, porque atingirá, diretamente, o erário e, de consequência, toda a sociedade. (TJ-MT - AI: 10110457420188110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/03/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/03/2020). Como se vê, a súplica recursal merece parcial acolhida. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL RECURSO, para reformar em parte a decisão agravada, tão somente para afastar a determinação de imediata elaboração do PRAD e a fixação de astreintes; consignando, todavia, a possibilidade de adoção de outras medidas cautelares pelo Magistrado Singular, para garantir a efetividade da decisão quanto à determinação de elaboração dos estudos técnicos do Plano de Manejo do Parque Municipal do Escondidinho, cuja medida deve ser integralmente cumprida no prazo fixado pelo Juízo a quo. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1013634-92.2025.8.11.0000

ID: 310039129

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013634-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013634-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013634-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), RAYANNY LIVIA MIRANDA NOCETI - CPF: 726.249.731-68 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RAYANNY LIVIA MIRANDA NOCETI - CPF: 726.249.731-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO(S): RAYANNY LIVIA MIRANDA NOCETI EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, que concedeu tutela de urgência para suspender as cobranças relativas à renegociação do contrato nº 00000000000941000857, determinar a abstenção de registros em cadastros de inadimplentes e impor multa cominatória de R$ 500,00 por descumprimento. O Agravante requer a revogação da tutela, sob alegação de ausência de requisitos legais e desproporcionalidade da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspendeu as cobranças do contrato bancário; (ii) estabelecer se a multa cominatória fixada pelo juízo de origem possui caráter coercitivo adequado e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo aferida por meio de cognição sumária. A decisão agravada fundamenta-se em elementos concretos dos autos e não se mostra arbitrária, pois se baseia na possível desproporcionalidade entre os valores retidos pela instituição financeira e o saldo devedor, sinalizando verossimilhança na alegação de ilegalidade contratual. A suspensão das cobranças e a vedação de registros negativos em cadastros de inadimplência visam resguardar o equilíbrio contratual e prevenir danos de difícil reparação à parte consumidora, observando o princípio da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I). A multa cominatória de R$ 500,00 por descumprimento da decisão judicial mostra-se compatível com a finalidade coercitiva prevista no art. 537 do CPC, não havendo nos autos indício de excesso ou enriquecimento ilícito que justifique sua revisão neste momento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a concessão de tutela de urgência para suspender cobranças bancárias e impedir registros em cadastros de inadimplentes quando presentes indícios de ilegalidade contratual e risco de dano à parte consumidora. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de decisão judicial deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantida quando não demonstrado abuso ou enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537, § 1º; CDC, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1014029-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24.07.2024; TJMT, AI nº 1026126-24.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.03.2023; TJMT, AI nº 1013374-15.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20.06.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 7.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o Agravante suspenda imediatamente as cobranças decorrentes da renegociação do contrato nº 00000000000941000857, bem como se abstenha de realizar medidas constritivas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto ou registro indevido, nos seguintes termos: “Dessa forma,ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no Id. 189173364, a fim de suprir a omissão constatada na tutela provisória no Id. 188967522, paraAFASTAR a obrigação da autora de consignar em juízo a última parcela do acordo. Assim, o dispositivo da decisão passa a ter a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, estando devidamente preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 300, do CPC,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIAvindicada pela parte Requerente para: (i)DETERMINAR que a Requerida BANCO DO BRASIL S.A. SUSPENDA a exigibilidade da cobrança do contrato de financiamento n.º 00000000000941000857 e, consequentemente, ABSTENHA-SE de incluir o nome da autora em cadastros de devedores, devendo providenciar sua exclusão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto ou registro indevido.” Esta decisão deve ser considerada como parte integrante da tutela provisória de Id. 188967522, mantendo-se o restante conforme originalmente proferido. Ademais, considerando a formulação de novo pedido pela parte autora e as razões expostas na tutela provisória quanto àmanutenção da validade do acordo firmado entre as partes, bem como levando em conta que o valor descontado da autora é superior ao montante da última parcela do acordo,DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte autora e DETERMINO que a ré providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o DEPÓSITO em juízo do valor correspondente à diferença entre o montante descontado da conta bancária da autora e o valor da última parcela do acordo.” Em suas razões recursais (ID. 283364851) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Ausência de pressupostos legais para suspender os descontos; Desvirtuamento do caráter coercitivo da multa cominatória. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para excluir ou rever a multa fixada pelo juízo na origem. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39212107) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 283682364). A tutela recursal restou indeferida (ID. 284157851). Intimada a apresentar as contrarrazões, a Recorrida deixou transcorrer o prazo (id. 289694886). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO(S): RAYANNY LIVIA MIRANDA NOCETI VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 7.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato nº 00000000000941000857 e impedir medidas constritivas, sob pena de multa de R$ 500,00 por ocorrência. A parte Agravante, em suma, sustenta, que a decisão agravada não encontra amparo nos pressupostos legais para a concessão de tutela de urgência, pois ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Argumenta que a autora reconheceu a quebra do acordo por inadimplência da última parcela, não havendo falha da instituição financeira, bem como que a cobrança é exercício regular de direito e que a parte autora não demonstrou risco de dano concreto. Por fim, impugna o valor das astreintes impostas, considerando-as desproporcionais e com potencial de gerar enriquecimento sem causa, postulando sua exclusão ou redução, com base no art. 537, §1º, I, do CPC. Passo à análise das teses meritórias. Ausência de pressupostos legais para suspender os descontos; Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia posta em juízo cinge-se, essencialmente, à verificação da legalidade da tutela provisória deferida em primeiro grau, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, bem como da proporcionalidade e adequação da multa cominatória imposta. A parte Agravante sustenta, em síntese, a inexistência de probabilidade do direito e perigo de dano, por entender que a autora reconheceu o inadimplemento da última parcela do acordo firmado, e que, por conseguinte, a cobrança efetivada consubstancia exercício regular de direito. Argumenta, ademais, que a multa diária fixada é desarrazoada e carece de fundamentação suficiente, podendo ensejar enriquecimento ilícito. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a conjugação de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de juízo de verossimilhança, não de certeza, pautado em cognição sumária do magistrado, apto a antecipar, provisoriamente, os efeitos da tutela final, desde que presente situação de urgência. No caso dos autos, observa-se que a decisão agravada, longe de se revestir de caráter arbitrário ou de ausência de fundamentação, foi prolatada com respaldo em elementos concretos extraídos da inicial e documentos que a instruem. Destarte, ainda que exista reconhecimento da parte autora quanto ao inadimplemento de parcela do acordo, não se revela desarrazoado o deferimento da tutela, mormente diante da aparente desproporcionalidade na retenção de valores. A situação retratada nos autos sinaliza possível ilegalidade na execução do contrato, apta a justificar a concessão da medida para resguardar o equilíbrio contratual e prevenir danos de difícil reparação à parte consumidora, em consonância com o princípio da vulnerabilidade previsto no art. 4.º, I, do CDC. Em casos similares, já decidiu este Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO IMINENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel e impedir a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, havendo manifesta intenção de rescindir contrato de compra e venda de imóvel, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças contratuais e impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. O direito potestativo de rescisão contratual pode ser exercido unilateralmente pelo comprador, mesmo que sujeito à compensação por perdas e danos, sendo indevida a continuidade das cobranças durante a discussão judicial. 4. A iminente negativação do nome do agravante configura perigo de dano irreversível, justificando a concessão da medida de urgência. 5. A medida é reversível, sendo possível o retorno ao status quo ante, com a cobrança dos encargos retroativos, caso a ação principal seja julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O comprador tem direito potestativo à rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel, ainda que sujeito à compensação por perdas e danos. 2. Admite-se a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a negativação do nome do autor, quando evidenciado o desinteresse na continuidade do contrato e o risco de dano irreparável” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1014029-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024; TJMT, AI nº 1026126-24.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2023. (N.U 1037626-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Desvirtuamento do caráter coercitivo da multa cominatória. A Agravante pugna, ainda, pelo afastamento ou revisão do valor das astreints, sob argumento que a manutenção da mesma possa configurar enriquecimento sem causa. Quanto à multa cominatória fixada em R$ 500,00 por descumprimento, entendo que o valor arbitrado guarda proporcionalidade com a natureza da obrigação imposta e não configura, por ora, excesso. Ressalte-se que a finalidade das astreintes é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta, e não indenizar a parte adversa, podendo ser revistas a qualquer tempo, conforme o disposto no §1.º do art. 537 do CPC, se verificado o caráter confiscatório ou a ocorrência de enriquecimento indevido – o que não restou demonstrado nos presentes autos. Sobre isso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM - PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO UNILATERAL – PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – TEMA 1.082 DO STJ - MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A relação entre as partes contratantes de plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº. 469 do STJ. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.082), a operadora de plano de saúde, mesmo após a rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta efetiva, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. A parte autora e seus dependentes devem manter-se no plano de saúde após a demissão sem justa causa, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, que assegura ao consumidor o direito de manter a sua condição de segurado de plano de saúde, mesmo após a rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, desde que assuma o pagamento integral das contribuições e tenha contribuído para o plano de saúde, de modo que escorreita a decisão agravada. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, é medida que se impõe. Para autorizar a condenação em litigância de má-fé, deve-se vislumbrar inconteste a ocorrência de uma das situações previstas no art. 80 do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos. (N.U 1013374-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) (grifo nosso) À luz do exposto, inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso no decisum objurgado, entendo que a manutenção da medida liminar deferida em primeiro grau é medida que se impõe. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1013634-92.2025.8.11.0000

ID: 310039134

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013634-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYANNY LIVIA MIRANDA NOCETI

Acórdão

Advogados:

RAYANNY LIVIA MIRANDA NOCETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013634-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013634-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), RAYANNY LIVIA MIRANDA NOCETI - CPF: 726.249.731-68 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RAYANNY LIVIA MIRANDA NOCETI - CPF: 726.249.731-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO(S): RAYANNY LIVIA MIRANDA NOCETI EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, que concedeu tutela de urgência para suspender as cobranças relativas à renegociação do contrato nº 00000000000941000857, determinar a abstenção de registros em cadastros de inadimplentes e impor multa cominatória de R$ 500,00 por descumprimento. O Agravante requer a revogação da tutela, sob alegação de ausência de requisitos legais e desproporcionalidade da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspendeu as cobranças do contrato bancário; (ii) estabelecer se a multa cominatória fixada pelo juízo de origem possui caráter coercitivo adequado e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo aferida por meio de cognição sumária. A decisão agravada fundamenta-se em elementos concretos dos autos e não se mostra arbitrária, pois se baseia na possível desproporcionalidade entre os valores retidos pela instituição financeira e o saldo devedor, sinalizando verossimilhança na alegação de ilegalidade contratual. A suspensão das cobranças e a vedação de registros negativos em cadastros de inadimplência visam resguardar o equilíbrio contratual e prevenir danos de difícil reparação à parte consumidora, observando o princípio da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I). A multa cominatória de R$ 500,00 por descumprimento da decisão judicial mostra-se compatível com a finalidade coercitiva prevista no art. 537 do CPC, não havendo nos autos indício de excesso ou enriquecimento ilícito que justifique sua revisão neste momento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a concessão de tutela de urgência para suspender cobranças bancárias e impedir registros em cadastros de inadimplentes quando presentes indícios de ilegalidade contratual e risco de dano à parte consumidora. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de decisão judicial deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantida quando não demonstrado abuso ou enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537, § 1º; CDC, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1014029-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24.07.2024; TJMT, AI nº 1026126-24.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.03.2023; TJMT, AI nº 1013374-15.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20.06.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 7.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o Agravante suspenda imediatamente as cobranças decorrentes da renegociação do contrato nº 00000000000941000857, bem como se abstenha de realizar medidas constritivas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto ou registro indevido, nos seguintes termos: “Dessa forma,ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no Id. 189173364, a fim de suprir a omissão constatada na tutela provisória no Id. 188967522, paraAFASTAR a obrigação da autora de consignar em juízo a última parcela do acordo. Assim, o dispositivo da decisão passa a ter a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, estando devidamente preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 300, do CPC,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIAvindicada pela parte Requerente para: (i)DETERMINAR que a Requerida BANCO DO BRASIL S.A. SUSPENDA a exigibilidade da cobrança do contrato de financiamento n.º 00000000000941000857 e, consequentemente, ABSTENHA-SE de incluir o nome da autora em cadastros de devedores, devendo providenciar sua exclusão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto ou registro indevido.” Esta decisão deve ser considerada como parte integrante da tutela provisória de Id. 188967522, mantendo-se o restante conforme originalmente proferido. Ademais, considerando a formulação de novo pedido pela parte autora e as razões expostas na tutela provisória quanto àmanutenção da validade do acordo firmado entre as partes, bem como levando em conta que o valor descontado da autora é superior ao montante da última parcela do acordo,DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte autora e DETERMINO que a ré providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o DEPÓSITO em juízo do valor correspondente à diferença entre o montante descontado da conta bancária da autora e o valor da última parcela do acordo.” Em suas razões recursais (ID. 283364851) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Ausência de pressupostos legais para suspender os descontos; Desvirtuamento do caráter coercitivo da multa cominatória. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para excluir ou rever a multa fixada pelo juízo na origem. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39212107) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 283682364). A tutela recursal restou indeferida (ID. 284157851). Intimada a apresentar as contrarrazões, a Recorrida deixou transcorrer o prazo (id. 289694886). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO(S): RAYANNY LIVIA MIRANDA NOCETI VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 7.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato nº 00000000000941000857 e impedir medidas constritivas, sob pena de multa de R$ 500,00 por ocorrência. A parte Agravante, em suma, sustenta, que a decisão agravada não encontra amparo nos pressupostos legais para a concessão de tutela de urgência, pois ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Argumenta que a autora reconheceu a quebra do acordo por inadimplência da última parcela, não havendo falha da instituição financeira, bem como que a cobrança é exercício regular de direito e que a parte autora não demonstrou risco de dano concreto. Por fim, impugna o valor das astreintes impostas, considerando-as desproporcionais e com potencial de gerar enriquecimento sem causa, postulando sua exclusão ou redução, com base no art. 537, §1º, I, do CPC. Passo à análise das teses meritórias. Ausência de pressupostos legais para suspender os descontos; Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia posta em juízo cinge-se, essencialmente, à verificação da legalidade da tutela provisória deferida em primeiro grau, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, bem como da proporcionalidade e adequação da multa cominatória imposta. A parte Agravante sustenta, em síntese, a inexistência de probabilidade do direito e perigo de dano, por entender que a autora reconheceu o inadimplemento da última parcela do acordo firmado, e que, por conseguinte, a cobrança efetivada consubstancia exercício regular de direito. Argumenta, ademais, que a multa diária fixada é desarrazoada e carece de fundamentação suficiente, podendo ensejar enriquecimento ilícito. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a conjugação de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de juízo de verossimilhança, não de certeza, pautado em cognição sumária do magistrado, apto a antecipar, provisoriamente, os efeitos da tutela final, desde que presente situação de urgência. No caso dos autos, observa-se que a decisão agravada, longe de se revestir de caráter arbitrário ou de ausência de fundamentação, foi prolatada com respaldo em elementos concretos extraídos da inicial e documentos que a instruem. Destarte, ainda que exista reconhecimento da parte autora quanto ao inadimplemento de parcela do acordo, não se revela desarrazoado o deferimento da tutela, mormente diante da aparente desproporcionalidade na retenção de valores. A situação retratada nos autos sinaliza possível ilegalidade na execução do contrato, apta a justificar a concessão da medida para resguardar o equilíbrio contratual e prevenir danos de difícil reparação à parte consumidora, em consonância com o princípio da vulnerabilidade previsto no art. 4.º, I, do CDC. Em casos similares, já decidiu este Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO IMINENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel e impedir a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, havendo manifesta intenção de rescindir contrato de compra e venda de imóvel, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças contratuais e impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. O direito potestativo de rescisão contratual pode ser exercido unilateralmente pelo comprador, mesmo que sujeito à compensação por perdas e danos, sendo indevida a continuidade das cobranças durante a discussão judicial. 4. A iminente negativação do nome do agravante configura perigo de dano irreversível, justificando a concessão da medida de urgência. 5. A medida é reversível, sendo possível o retorno ao status quo ante, com a cobrança dos encargos retroativos, caso a ação principal seja julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O comprador tem direito potestativo à rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel, ainda que sujeito à compensação por perdas e danos. 2. Admite-se a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a negativação do nome do autor, quando evidenciado o desinteresse na continuidade do contrato e o risco de dano irreparável” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1014029-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024; TJMT, AI nº 1026126-24.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2023. (N.U 1037626-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Desvirtuamento do caráter coercitivo da multa cominatória. A Agravante pugna, ainda, pelo afastamento ou revisão do valor das astreints, sob argumento que a manutenção da mesma possa configurar enriquecimento sem causa. Quanto à multa cominatória fixada em R$ 500,00 por descumprimento, entendo que o valor arbitrado guarda proporcionalidade com a natureza da obrigação imposta e não configura, por ora, excesso. Ressalte-se que a finalidade das astreintes é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta, e não indenizar a parte adversa, podendo ser revistas a qualquer tempo, conforme o disposto no §1.º do art. 537 do CPC, se verificado o caráter confiscatório ou a ocorrência de enriquecimento indevido – o que não restou demonstrado nos presentes autos. Sobre isso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM - PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO UNILATERAL – PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – TEMA 1.082 DO STJ - MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A relação entre as partes contratantes de plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº. 469 do STJ. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.082), a operadora de plano de saúde, mesmo após a rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta efetiva, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. A parte autora e seus dependentes devem manter-se no plano de saúde após a demissão sem justa causa, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, que assegura ao consumidor o direito de manter a sua condição de segurado de plano de saúde, mesmo após a rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, desde que assuma o pagamento integral das contribuições e tenha contribuído para o plano de saúde, de modo que escorreita a decisão agravada. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, é medida que se impõe. Para autorizar a condenação em litigância de má-fé, deve-se vislumbrar inconteste a ocorrência de uma das situações previstas no art. 80 do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos. (N.U 1013374-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) (grifo nosso) À luz do exposto, inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso no decisum objurgado, entendo que a manutenção da medida liminar deferida em primeiro grau é medida que se impõe. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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