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Processo nº 0001103-61.2013.8.11.0048

ID: 283030816

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001103-61.2013.8.11.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DALVA DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DIAS COUTINHO NETO

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VALDIR SCHERER

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CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DESPACHO Processo: 0001103-61.2013.8.11.0048. EXEQUENTE: DALVA DE OLIVEIRA CASTRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Aguarda-s…

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Processo nº 1008698-24.2025.8.11.0000

ID: 319231883

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1008698-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRICOLA PRIMAVERA LTDA AGRICOLA TRES PALMEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA

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RONIMARCIO NAVES

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RAPHAEL CAMPOS ALMEIDA

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GABRIELA MACHADO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 4 - Turma 4 da Câmara de Cooperação AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1008698-24.2025.8.11.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE VERA REU: AGRICOLA PRIMAVERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 4 - Turma 4 da Câmara de Cooperação AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1008698-24.2025.8.11.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE VERA REU: AGRICOLA PRIMAVERA LTDA, AGRICOLA TRES PALMEIRAS LTDA Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VERA em face de AGRÍCOLA PRIMAVERA LTDA. e AGRÍCOLA TRÊS PALMEIRAS LTDA., com o escopo de desconstituir sentença proferida nos autos da "Ação Declaratória de Interesse e Fim Público c/c Obrigação de Fazer Obra Pública" nº 1000496-77.2024.8.11.0102, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Vera/MT. Examinados os autos, verifica-se que o presente feito foi, inicialmente, regularmente distribuído ao Gabinete nº 03, vinculado à Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Id. 275991868). Verificada a possibilidade de prevenção, conforme certidão de id. 276016864, os autos foram redistribuídos nos termos da Consulta n. 96993-98.2018.8.11.0000 - CIA. Em 01 de abril de 2025 o Desembargador Deosdete Cruz Junior determinou a redistribuição à Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira em razão da possível prevenção com a ação rescisória nº 1033940-19, a qual está sob a relatoria da referida desembargadora (id. 278144876). Em cumprimento à decisão exarada nos autos do expediente n. 0026288-31.2025.8.11.0000, a Desembargadora Anglizey remeteu os autos à Câmara de Cooperação da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT. O feito foi distribuído ao Gabinete 04 da Turma 04 da Câmara de Cooperação das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, oportunidade em que, ao analisar o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor este magistrado indeferiu o pleito. As empresas rés manifestaram ao id. 294663359 requerendo o encaminhamento dos presentes autos à relatoria do desembargador Deosdete Cruz Junior, em razão da prevenção decorrente da substituição regimentalmente regulamentada (art. 66-E do RITJMT) e da conexão com as demais ações rescisórias já sob sua relatoria, com fulcro no art. 83, XVI do RI/TJMT. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. A parte ré argumenta que esta Ação Rescisória tem por objeto a desconstituição da sentença transitada em julgado proferida nos autos nº 1000496- 77.2024.8.11.0102. A referida sentença é objeto de outras duas rescisórias (nº 1016548-32.2025.8.11.0000 e nº 1033940- 19.2024.8.11.0000). Afirma que a ação rescisória nº 1033940-19.2024.8.11.0000 foi a primeira a ser distribuída, ainda em 27/11/2024, tendo sido inicialmente encaminhada à relatoria da Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. Sustenta, que em virtude da permuta realizada com o Desembargador Guiomar TeodoroBorges e posterior sucessão da cadeira pelo Desembargador Deosdete Cruz Junior, este seria prevento para o julgamento das demais ações rescisórias em razão da substituição regimentalmente regulamentada. Pois bem. Analisando-se o contexto em que se encontram os autos, tem-se que a Desa. Anglizey realizou permuta de órgão fracionário com o Desembargador Guiomar Teodoro Borges, que passou a ocupar a cadeira correspondente à mencionada Câmara. Em seguida, o referido Desembargador veio a aposentar-se, encerrando, assim, o exercício de suas competências jurisdicionais perante esta Corte de Justiça. Em decorrência da mencionada permuta, embora a relatora originária dos autos 1033940-19.2024.8.11.0000 tenha sido formalmente transferida para outro órgão fracionário desta Corte de Justiça, os autos conexos permaneceram vinculados ao Gabinete nº 02 da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, unidade jurisdicional à qual estavam originariamente afetos. Ao se proceder à análise detida da tramitação processual, com especial atenção ao cumprimento dos prazos legais e regimentais aplicáveis à espécie, constata-se que subsiste, de forma regular e legítima, a vinculação daquele feito à relatora originária, nos exatos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, notadamente os artigos 20, parágrafo único, 55 e 66-E. Dessa forma, também é forçoso reconhecer que a permanência da relatora originária como responsável pelo julgamento daquele feito, cuja responsabilidade decorre de vinculação regimental, também enseja sua prevenção neste feito, visto que trata do ponto de vista material, substancialmente idêntica àquela deduzida pelo Município de Vera na mencionada Ação Rescisória nº 1033940- 19.2024.8.11.0000. Importa ressaltar, ainda, que as regras concernentes à competência jurisdicional são de observância obrigatória, não podendo outro magistrado assumir processos cuja condução esteja legal e regimentalmente atribuída a outro julgador, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural, consagrado no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição da República, o que ensejaria nulidade absoluta dos atos processuais eventualmente praticados por autoridade judiciária incompetente. Exatamente por isso o douto Desembargador Deosdete determinou a redistribuição do feito 1016548-32.2025.8.11.0000 à Desembargadora preventa. Não obstante a Câmara de Cooperação da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, criado pelo expediente 0026288-31.2025.8.11.0000, remeto os autos ao gabinete da referida Desembargadora, a fim de se evitar decisões conflitantes nas ações rescisórias conexas. Determino, ainda, à Secretaria Judiciária que promova, com a urgência devida, as providências administrativas cabíveis ao exato cumprimento desta decisão, efetuando-se a remessa e/ou redistribuição dos autos ao Gabinete da mencionada relatora, conforme previsto no regimento interno desta Corte. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em cooperação

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Processo nº 1036171-19.2024.8.11.0000

ID: 257694903

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036171-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036171-19.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Minist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036171-19.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Ministério Público, Intimação / Notificação, Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público, Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRANTE), Juiz Coordenador Centro Judiciário de Solução de Conflito de Tangará da Serra (IMPETRADO), JUÍZO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA – DIREITO À INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO – ART. 179, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INADMISSÍVEL – NORMA ADMINISTRATIVA NÃO PREVALECE SOBRE A LEI FEDERAL – PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARQUET – SEGURANÇA CONCEDIDA. O Ministério Público, ao intervir no processo como fiscal da ordem jurídica, detém direito líquido e certo de ser intimado de todos os atos processuais, conforme expressa disposição do art. 179, I, do Código de Processo Civil. A restrição imposta por autoridade judicial, limitando tal intimação apenas aos casos em que a sentença homologatória diverge da manifestação ministerial, configura afronta à legislação processual federal, a qual prevalece sobre norma administrativa interna (art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça). A prerrogativa institucional do Parquet de fiscalizar a legalidade processual exige, para seu pleno exercício, o conhecimento integral e tempestivo de todos os atos processuais, não cabendo ao julgador valorar de forma discricionária a existência de interesse recursal. Segurança concedida para assegurar ao Ministério Público o direito à intimação de todas as sentenças, homologatórias ou não, nos feitos em que intervier como custos legis. R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra contra ato supostamente ilegal praticado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da Comarca de Tangará da Serra, que indeferiu o seu pedido de ser intimado de todas as sentenças homologatórias ou não de acordos proferidas nos processos que intervém como fiscal da ordem jurídica. Na petição inicial a impetrante narra, em síntese, que atua no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Tangará da Serra/MT e que verificou que não está sendo intimada das sentenças homologatórias, ou não, de acordos firmados no âmbito do CEJUSC proferidas nos processos em que intervém. Aduz que, diante disso, “visando resguardar integralmente os interesses que justificam a intervenção ministerial no âmbito do no CEJUSC local, formulou requerimento (Pje nº 1013671-85.2024.8.11.0055) para ser intimado de todas as sentenças proferidas, homologatórias de acordo ou não, nos autos em que intervir, como fiscal da ordem jurídica”, porém, o juízo acatou apenas em parte o seu pleito, reconhecendo o direito de intimação apenas “nas hipóteses em que é proferida sentença homologatória de acordo em dissonância à sua manifestação”. Alega que esta decisão “reveste-se de patente ilegalidade e viola o direito líquido e certo das partes que socorrem ao CEJUSC para transacionarem, com a garantia da intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica”, sobretudo considerando que a “a finalidade do pedido formulado pelo Parquet na origem, e deferido parcialmente pelo Juiz Coordenador, é ser intimado de todas as sentenças proferidas nos feitos que intervir como fiscal da ordem jurídica junto ao CEJUSC de Tangará da Serra/MT, visando garantir que os interesses dos incapazes, sejam integralmente resguardados”. Sustenta, neste contexto e à luz dos arts. 179, I e 966 do CPC e 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional da Justiça, que, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público tem direito de ser intimado de todos os atos do processo e, inclusive, legitimidade para recorrer de sentença homologatória de acordo. Assegura, outrossim, que o art. 332 da CNGC, que prevê a dispensa de intimação das partes e seus patronos quanto à sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial nos casos em que o Ministério Público manifesta favorável à homologação do acordo, não pode se sobrepor ao Código de Processo Civil, pois as disposições de tal diploma são aplicadas apenas supletiva e subsidiariamente à legislação processual civil em vigor. Afiança, ainda, que ausente a devida intimação, “não há como o Parquet analisar se a sentença proferida pelo CEJUSC é eivada de vícios, como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou ainda, contrária aos termos da manifestação ministerial pretérita, se não for intimado para tomar conhecimento de seu conteúdo”. Discorre, em seguida, sobre a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar no caso em exame, destacando que “Sem a pronta intervenção deste nobre Tribunal, prejudicada estará a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica no CEJUSC de Tangará da Serra/MT, posto que, só é possível falar em proteção integral aos interesses que justificam a intervenção ministerial junto ao CEJUSC, quando o Parquet toma conhecimento do teor das sentenças proferidas nos feitos em que intervir”. Ao final, requer a concessão de liminar “determinando-se suspensão da decisão proferida pelo Juiz Coordenador do CEJUS de Tangará da Serra/MT nos autos nº 1013671-85.2024.8.11.0055”, e, no mérito, a concessão da segurança, “a fim de que seja cassada a decisão proferida pelo Juiz Coordenador do CEJUS de Tangará da Serra/MT nos autos nº 1013671-85.2024.8.11.0055, com vistas a deferir integralmente o pedido ministerial para ser intimado das sentenças proferidas nos autos em que intervir junto ao CEJUSC local”. A liminar pleiteada foi indeferida em decisão fundamentada e lançada no Id 260287178. Não foram prestadas informações pela autoridade coatora, conforme certidão acostada ao Id 266028755. O Estado de Mato Grosso, notificado nos moldes do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, pugnou pela denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante (Id 271239387). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer exarado pela 25ª Procuradoria de Justiça, opinou pela concessão da segurança, ao fundamento, em síntese, de que “a fim de exercer corretamente seu dever constitucional, é necessário que o Ministério Público seja intimado para tomar conhecimento de todos os atos realizados nos processos em que intervir como fiscal da ordem jurídica”. (Id 262200783) É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta em julgamento cinge-se à análise da legalidade da decisão judicial que restringiu o direito do Ministério Público à intimação de todos os atos processuais nos feitos em que intervém como fiscal da ordem jurídica no âmbito do CEJUSC, limitando tal intimação às hipóteses em que a sentença homologatória de acordo seja contrária à sua manifestação. Embora tenha indeferido a liminar no início da ação mandamental, após melhor analisar e refletir sobre a matéria controvertida, penso que a segurança deve ser concedida. Conforme estabelece o artigo 127 da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Essa essencialidade é concretizada, no processo civil, por meio da sua intervenção obrigatória nos casos previstos nos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil. O artigo 179, I, do CPC, dispõe com clareza e objetividade que, quando intervier como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. A literalidade da norma não faz qualquer distinção quanto à natureza dos atos ou ao teor da manifestação ministerial, tampouco condiciona a intimação à existência de discordância entre a sentença e o parecer ministerial. Trata-se de imposição legal cogente, que visa assegurar a efetiva atuação do Parquet no cumprimento de sua missão institucional. O argumento expendido pela autoridade impetrada, no sentido de que o artigo 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça autoriza a dispensa da intimação nos casos de sentença homologatória de acordo, não se sustenta juridicamente, por duas razões fundamentais. A primeira delas reside no fato de que o referido dispositivo se refere à dispensa de intimação das partes e seus patronos, não se estendendo, por analogia, ao Ministério Público. A segunda razão é de ordem hierárquica: as normas regimentais e administrativas da Corregedoria não podem prevalecer sobre o disposto no Código de Processo Civil, diploma federal de observância obrigatória e hierarquicamente superior às normas administrativas locais, sobremodo quando este trata a matéria de forma específica (art. 179). Ademais, não cabe ao magistrado restringir o direito do Ministério Público de ser cientificado de todos os atos processuais, sob o argumento de que a intimação somente seria necessária quando houver interesse recursal. O juízo de existência de interesse recursal deve ser realizado pelo próprio órgão ministerial, o qual poderá, mesmo em casos em que não haja divergência entre a sentença e sua manifestação, identificar vícios que ensejem medidas processuais, como embargos de declaração ou a propositura de ações rescisórias. O interesse recursal, portanto, é atribuição do próprio órgão ministerial avaliar, não sendo legítimo ao magistrado subtrair essa prerrogativa. Ressalte-se que, nos processos que tramitam no CEJUSC, muitas vezes estão envolvidos direitos indisponíveis, como é o caso de litígios envolvendo menores, incapazes ou questões de família, em que a atuação do Ministério Público é mandatória. Impedir sua plena ciência dos atos processuais viola o princípio da legalidade e compromete a efetividade da função institucional de fiscalização da ordem jurídica. Dessa forma, restando incontroverso que o Ministério Público atua no processo como fiscal da ordem jurídica, e considerando que a legislação impõe sua intimação de todos os atos do processo, mostra-se ilegal a decisão judicial que restringe esse direito. Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para cassar a decisão proferida nos autos nº 1013671-85.2024.8.11.0055, determinando que o Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca de Tangará da Serra proceda à intimação do Ministério Público de todas as sentenças, homologatórias ou não, proferidas nos processos em que o Parquet atuar como fiscal da ordem jurídica. Sem custas ou honorários advocatícios, nos moldes do art. 77 do RITJ/MT e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1035686-19.2024.8.11.0000

ID: 321840555

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035686-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PONTALTI AMORIM PIRES FERNANDO PONTALTI AMORIM PONTO ELETRO MOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA N. 1035686-19.2024.8.11.0000 RECORRENTE: PONTO ELETRO MOVEIS LTDA DENISE PONTALTI AMORIM PIRES FERNANDO PONTALT…

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Processo nº 1060544-54.2025.8.11.0041

ID: 324399742

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060544-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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PJE nº 1060544-54.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPA… PJE nº 1060544-54.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por FATIMA REGINA DE LIMA em face de BANCO BMG S.A, em que a parte Autora alega, em síntese, que, ao buscar um empréstimo com desconto em folha, foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado, operação que considera mais onerosa e abusiva. Apesar da nomenclatura da ação, a análise de seus pedidos demonstra o nítido caráter revisional da demanda. Nos itens 06 e 07 da petição inicial, a parte autora requer, expressamente: ITEM 06: "[...] declarar, desde a origem para operação cartão crédito e/ou empréstimo consignado, que a taxa juros justa fique limitada a 1,64% - taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal;" ITEM 07: "A conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, conforme arts. 169 e 170 do Código Civil;" Tais pleitos não se restringem a anular o negócio jurídico, ao revés, buscam a sua transformação e a revisão de suas condições financeiras, com a imposição judicial de uma nova taxa de juros e a alteração da própria natureza do contrato. Nesse contexto, verifica-se que o objeto da presente demanda traz discussão sobre a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a conversão de uma modalidade de crédito em outra, questões essas intrinsicamente vinculada ao direito bancário, de natureza financeira e não simplesmente civil, atraindo assim a competência do juízo especializado, nos termos do artigo 1º do Provimento n. 004/2008/CM. Ressalto que conquanto o §2º do mesmo artigo excepcione da aludida regra as ações de natureza eminentemente civil, incluindo as lides indenizatórias, o dispositivo indica que tais especificidades não afastam a competência da vara especializada em caso de cumulação com matéria tipicamente bancária: §2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor. A propósito, O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífico nesse sentido, pois recentemente, em caso idêntico, a Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado decidiu que, mesmo que a ação seja nominada como "Declaratória de Inexistência de Débito", os pedidos de redefinição da modalidade contratual e de limitação dos encargos financeiros determinam a competência do juízo especializado: “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1007265-19.2024.8.11.0000 -SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL - Número do Protocolo:1007265-19.2024.8.11.0000 - Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT em face do Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da mesma Comarca, relativamente à ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1026056-44.2023.8.11.0041), ajuizada por Gerson Rodrigues de Oliveira contra o Banco BMG S.A. para que, ante “a abusividade praticada pelo Banco e ante a ausência de taxa de juros expressamente pactuada”, a taxa de juros remuneratórios “para operação cartão crédito e/ou empréstimo consignado (...) fique limitada a 1,45% – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal”, para que seja determinada “a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado”, para que “os valores excedentes descontados da folha de pagamento sejam restituídos em dobro”, e, ainda, para que o Banco seja condenado à indenização por danos morais (cf. petição inicial vinculada ao Id. nº 123269607 dos autos de origem). (...)Além disso, ainda que fosse aplicada a regra do art. 286, II, do CPC, para que essa demanda mais recente fosse igualmente distribuída ao Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, seria cogente o declínio de competência em favor de uma das Varas Especializadas em Direito Bancário da mesma Comarca, justamente em razão do que dispõe o art. 1º, I, do Provimento nº 004/2008/CM, como destacado pela MMª. Juíza suscitante.Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, assentando a competência da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, a quem originariamente distribuída a demanda, para processar e julgar a ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1026056-44.2023.8.11.0041), ajuizada por Gerson Rodrigues de Oliveira contra o Banco BMG S.A. (TJ-MT - CC: 1007265-19.2024.8.11.0000, Relator: Des. JOÃO FERREIRA FILHO, Julgamento: 27/06/2024): Portanto, considerando que a fixação de competência através de normas de organização judiciária possui natureza absoluta, reconheço de ofício a incompetência desta vara para processar e julgar a presente demanda. ANTE O EXPOSTO, considerando a regra do art. 1º, I, §§1º e 2º, do Provimento nº 004/2008/CM bem assim a hipótese do art. 64, §1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito, e por consequência DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Especializadas de Direito Bancário. Proceda-se as baixas de estilo e encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja realizada a redistribuição do presente ao Juízo Cível competente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Michell Jose Giraldes Portela x Alcides Batista De Souza e outros

ID: 257197253

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

Polo Passivo:

ALCIDES BATISTA DE SOUZA DANIEL ALEXANDRE POLO EDSON BIAZI FRANCISCO NETO DA SILVA HOLDER DANNY LOPES DA SILVA JOACIR LUIZ DA SILVA LINDOMAR BATISTA DE SOUZA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FEITOSA MARIA CECILIA GENEROSO DA SILVA MARIVALDO GOMES DOS SANTOS PAOLLA DERY LIMA DE SOUZA RAFAEL APARECIDO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL APARECIDO GONCALVES ROSANGELA FERREIRA MIRANDA ROSIVAN RAMOS DA SILVA SABRINA DA SILVA GONçALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SABRINA DA SILVA GONCALVES SERGIO TADEU GENEROSO DA SILVA SILVIA DE ALMEIDA RAIMUNDO VANDEBERG FARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: JOACIR LUIZ DA SILVA, DANIEL ALEXANDRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: JOACIR LUIZ DA SILVA, DANIEL ALEXANDRE POLO, HOLDER DANNY LOPES DA SILVA, EDSON BIAZI, FRANCISCO NETO DA SILVA, ALCIDES BATISTA DE SOUZA, ROSIVAN RAMOS DA SILVA, SILVIA DE ALMEIDA RAIMUNDO, LINDOMAR BATISTA DE SOUZA, VANDEBERG FARIA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FEITOSA, MARIVALDO GOMES DOS SANTOS, ROSANGELA FERREIRA MIRANDA, PAOLLA DERY LIMA DE SOUZA, SERGIO TADEU GENEROSO DA SILVA, MARIA CECILIA GENEROSO DA SILVA PROCURADOR: SABRINA DA SILVA GONCALVES, RAFAEL APARECIDO GONCALVES Vistos 1. Cuida-se de cumprimento de sentença provisório, com as partes já qualificadas nos autos. A ação foi recebida em id. 154947882. Citada a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em id. 157888152, alegando em síntese que, INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELA CORTE SUPERIOR QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO; SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL; SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO REFERIDO RAI, uma vez que a existência deste depende do julgamento daquele. E por fim, alega excesso na execução, bem como impugna a concessão da gratuidade da justiça do exequente. A parte exequente apresentou resposta impugnação em id. 158140030, pugnando a improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em id. 167204114 foi determinado a suspensão do curso processual, tendo em vista a concessão do efeito suspensivo nos autos do RAIn 1008041-19.2024.8.11.0000 (autos nº. 1000528-55.2021.8.11.0048). O Exequente, encartou-se manifestação em id. 176896021, em que requer o seguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamento. Decido. 2.1. Trata-se de impugnação à execução manejada pelo Joacir Luiz da Silva e outros em face de MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA, ambos qualificados. Inicialmente, verifica-se do teor de acordão dos autos do RAIn 1008041-19.2024.8.11.0000, o seguinte: Isto posto, revoga a decisão de id. 167204114. De outro giro, a impugnação ao cumprimento de sentença merece ser rejeitada. A propósito, o art. 525, §1º do CPC prevê as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Infere-se dos autos que, a execução tramita no interesse do exequente, e mesmo assim, não obstante o interesse na satisfação do seu crédito. A propósito, a execução de honorários está dispensada de custas, por força da Lei nº 11.077/2020. Pois bem. Nos termos do art. 3º, da Lei Estadual de n. 7603/2001, com a redação dada pela Lei n. 11.077/2020, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco ( ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios. ” Nesta senda, não menos importante, o crédito em questão tem natureza alimentar, portanto fica dispensado das custas e despesas processuais, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Considerando que, não há notícia do deferimento da justiça gratuita da parte executada em sede de recurso, não há se falar em suspensão nem mesmo em inexigibilidade. Consoante dispõe o artigo 520 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; Destarte, as razões invocadas pela parte executada não servem para ofuscar o presente cumprimento de sentença, uma vez que execução provisória de sentença tem por fim possibilitar que a sentença e/ou acórdão sujeito a recurso sem efeito suspensivo tenha eficácia imediata, produzindo os efeitos à concreta prestação jurisdicional. Portanto, ausente concessão de efeito suspensivo em sede de recurso, não há empecilho para o seguimento da execução provisória dos honorários advocatícios proposta pelo exequente. Após analisar os argumentos da parte executada, percebe-se ainda que, razão não assiste o executado. Quanto a teses de excesso de cálculo sob o argumento de que é indevida a reserva de margem consignável, uma vez que o montante estabelecido na ação principal foi atualizado quando do ajuizamento, nos termos da sentença. A propósito, como se vê dos autos, a presente impugnação veio embasada em alegações pouco elucidativas, sendo que não foi possível a comprovação das alegações do impugnante, motivo pelo qual não merecem guarida. 3. Isto rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que, não que se falar em litigância de má-fé por parte do exequente. 4. Prossiga no cumprimento de decisão de id. 154947882. 5. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Maraja Agricultura E Pecuaria Ltda - Epp x Celso Eduardo Ticianeli e outros

ID: 336161249

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-29.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CELSO EDUARDO TICIANELI DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA LUIZ CARLOS TICIANEL

Intimação

Advogados:

ANDREA FELICI VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA MIDORI TAKAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCEL ALEXANDRE LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TIMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CORREA BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001268-29.2019.8.11.0033 Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Autor: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001268-29.2019.8.11.0033 Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Autor: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP Requerido: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA – EPP em face da decisão proferida no Id. 158828819, que determinou a suspensão da presente execução pelo prazo determinado na decisão interlocutória proferida nos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041 em trâmite perante o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá. 1.1 Em síntese, a embargante alega que a decisão padece do vício da omissão, porquanto, deixou de deliberar a respeito do prosseguimento da ação em relação aos executados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel. 1.2 Instados, os embargados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel manifestaram que está pendente de julgamento o Agravo de Instrumento nº 1005034-19.2024.8.11.0000 e requereram a mantença da decisão de suspensão feito (Id. 164370407). 1.3 Após, em manifestação constante no Id. 187752134, os embargados informaram que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 1005034-19.2024.8.11.0000, interposto nos autos da Recuperação Judicial nº 1045276-28.2023.8.11.0041 do Grupo Libra, sendo interposto Recurso Especial, o qual pende de julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. 2.1 Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. 2.2 Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Rio de Janeiro, Forense, 2014, 6ª ed., rev., atual. e ampl., pg. 822 e 824), ao lecionar a respeito dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, doutrina que “a omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.”. 2.3 Pois bem. 3. No caso em apreço, a parte embargante alega omissão quanto à ausência de pronunciamento específico sobre o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel, não abrangidos pela recuperação judicial da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda. 3.4 O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe expressamente que: "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." 3.5 Sobre o tema, aliás, ao julgar o REsp 1.333.349/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese que deu origem ao Tema 885, segundo o qual: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” 3.6 Neste sentido, colha-se o magistério jurisprudencial do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO DA DÍVIDA RESTRITA À EMPRESA RECUPERANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, mesmo havendo novação do débito. (TJ-MT 10106634220228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) 3.7 Assim, a suspensão decorrente do processamento da recuperação judicial não produz efeitos em relação a terceiros, sejam sócios, coobrigados, avalistas ou fiadores, motivo pelo qual o processo deve prosseguir regularmente em face desses. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço e acolho os embargos de declaração para o fim de sanar a omissão identificada, esclarecendo que a execução deve prosseguir regularmente em face dos coobrigados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel. 4.1 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a atualização do débito exequendo; 4.2 Intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao julgamento do Recurso Especial. 4.3 Após, voltem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados no Id. 160957493. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002609-19.2024.8.11.0000

ID: 294878864

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002609-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARP RESGATE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMON DE SOUZA CAMPOS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002609-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002609-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). RAMON FAGUNDES BOTELHO Turma Julgadora: [DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI] Parte(s): [RAMON DE SOUZA CAMPOS MARTINS - CPF: 075.201.999-67 (ADVOGADO), ARP RESGATE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 07.076.643/0001-68 (AGRAVANTE), Pregoeiro Oficial do Estado de Mato Grosso Alexandre Leite dos Santos (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), PREGOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO EFETIVADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão do Pregão Eletrônico nº 080/2023/SESP, tendo o certame seguido seu curso regular, com conclusão de todas as etapas, homologação, adjudicação e assinatura do contrato com a empresa vencedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da perda superveniente do objeto recursal quando, após a interposição do agravo que visava a suspensão de procedimento licitatório, o certame foi concluído com a celebração do respectivo contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerne da pretensão recursal era a obtenção de provimento jurisdicional capaz de suspender o certame licitatório, objetivo que se tornou inexequível com a conclusão de todas as etapas do procedimento. 4. A conclusão do pregão eletrônico, com homologação do resultado, adjudicação do objeto e assinatura do contrato com a empresa vencedora, inviabiliza o exame do mérito recursal pela impossibilidade fática de retroação do procedimento administrativo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a conclusão do certame licitatório, com homologação e contratação, enseja a perda de objeto quando o recurso visa sua suspensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por prejudicialidade. Tese de julgamento: "Caracteriza-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quando o procedimento licitatório, cuja suspensão era pleiteada, já foi concluído com a homologação do resultado e assinatura do respectivo contrato administrativo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça (orientação pacífica citada no voto). R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – GABINETE 4 - TURMA 4 DA CÂMARA DE COOPERAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002609-19.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ARP RESGATE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO E PREGOEIRO DO ESTADO DEMATO GROSSO. RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ RAMON FAGUNDES BOTELHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARP Resgate Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda., visando a reforma da decisão proferida no processo originário (n.º 1003326-05.2024.8.11.0041), que negou provimento ao pedido de suspensão do Pregão Eletrônico n.º 080/2023/SESP, que visa à aquisição de equipamentos de salvamento e resgate para o Corpo de Bombeiros Militar. Descendo aos autos de mandado de segurança, tem-se que a impetrante/agravante alega que participou do certame, porém foi desclassificada sob o fundamento de que o equipamento ofertado não atendia às especificações técnicas. Entre os pontos questionados, destaca que a movimentação tridirecional do equipamento, indicada como motivo de sua desclassificação, não consta como exigência no edital. Sustenta que a ausência de suspensão do pregão causará dano patrimonial irreversível, tanto à empresa quanto à Administração Pública, que poderá contratar produtos de custo mais elevado e qualidade inferior. Afirma que foi submetida a exigências não previstas no edital, configurando tratamento desigual em relação a outros participantes e que há ilegalidade no ato administrativo, pois o produto ofertado atende às condições do edital e apresenta superioridade técnica. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar ao entender que não há evidência de fumus boni iuris, pois a impetrante não demonstrou de forma inequívoca a irregularidade do ato administrativo, bem como, que o pleito da agravante configura tentativa de revisão administrativa pelo Poder Judiciário, o que não é cabível na via estreita do mandado de segurança. A agravante pleiteou, em sede de agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo para suspender o certame até o julgamento do mérito, reiterando a necessidade de correção das irregularidades no processo licitatório. Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal (efeito ativo), em decisão unipessoal concluiu-se por indeferir a antecipação, considerando a necessidade de dilação probatória. Irresignada, a parte agravante interpôs Agravo Interno em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela, insistindo na necessidade de suspensão do certame, reiterando a ilegalidade dos atos administrativos e os prejuízos irreparáveis decorrentes da continuidade do pregão. Pretende a parte agravante anular a decisão monocrática ora atacada, uma vez que se encontraria inquinada de vício formal e material, e, como consequência, o retorno dos autos à relatoria, de modo a possibilitar o deferimento do pleito suspensivo, ocasionando a suspensão do PE 080/2023/SESP. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento sustentando a legitimidade do procedimento administrativo e a ausência dos requisitos para a concessão da tutela em razão da impossibilidade do Poder Judiciário substituir o juízo valorativo da Administração Pública. Com relação ao Agravo Interno, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões defendendo o acerto da decisão recorrida e a perda de objeto do Mandado de Segurança 1003326-05.2024.8.11.0041, vez que o Contrato Administrativo resultante do pregão eletrônico 080/2023/SESP foi assinado no início do mês de fevereiro com a empresa Resgatecnica Comércio de Equipamentos de Resgate Ltda. É o relatório. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz em Cooperação V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1002609-19.2024.8.11.0000

ID: 294878891

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002609-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREGOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002609-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002609-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). RAMON FAGUNDES BOTELHO Turma Julgadora: [DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI] Parte(s): [RAMON DE SOUZA CAMPOS MARTINS - CPF: 075.201.999-67 (ADVOGADO), ARP RESGATE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 07.076.643/0001-68 (AGRAVANTE), Pregoeiro Oficial do Estado de Mato Grosso Alexandre Leite dos Santos (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), PREGOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO EFETIVADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão do Pregão Eletrônico nº 080/2023/SESP, tendo o certame seguido seu curso regular, com conclusão de todas as etapas, homologação, adjudicação e assinatura do contrato com a empresa vencedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da perda superveniente do objeto recursal quando, após a interposição do agravo que visava a suspensão de procedimento licitatório, o certame foi concluído com a celebração do respectivo contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerne da pretensão recursal era a obtenção de provimento jurisdicional capaz de suspender o certame licitatório, objetivo que se tornou inexequível com a conclusão de todas as etapas do procedimento. 4. A conclusão do pregão eletrônico, com homologação do resultado, adjudicação do objeto e assinatura do contrato com a empresa vencedora, inviabiliza o exame do mérito recursal pela impossibilidade fática de retroação do procedimento administrativo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a conclusão do certame licitatório, com homologação e contratação, enseja a perda de objeto quando o recurso visa sua suspensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por prejudicialidade. Tese de julgamento: "Caracteriza-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quando o procedimento licitatório, cuja suspensão era pleiteada, já foi concluído com a homologação do resultado e assinatura do respectivo contrato administrativo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça (orientação pacífica citada no voto). R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – GABINETE 4 - TURMA 4 DA CÂMARA DE COOPERAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002609-19.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ARP RESGATE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO E PREGOEIRO DO ESTADO DEMATO GROSSO. RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ RAMON FAGUNDES BOTELHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARP Resgate Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda., visando a reforma da decisão proferida no processo originário (n.º 1003326-05.2024.8.11.0041), que negou provimento ao pedido de suspensão do Pregão Eletrônico n.º 080/2023/SESP, que visa à aquisição de equipamentos de salvamento e resgate para o Corpo de Bombeiros Militar. Descendo aos autos de mandado de segurança, tem-se que a impetrante/agravante alega que participou do certame, porém foi desclassificada sob o fundamento de que o equipamento ofertado não atendia às especificações técnicas. Entre os pontos questionados, destaca que a movimentação tridirecional do equipamento, indicada como motivo de sua desclassificação, não consta como exigência no edital. Sustenta que a ausência de suspensão do pregão causará dano patrimonial irreversível, tanto à empresa quanto à Administração Pública, que poderá contratar produtos de custo mais elevado e qualidade inferior. Afirma que foi submetida a exigências não previstas no edital, configurando tratamento desigual em relação a outros participantes e que há ilegalidade no ato administrativo, pois o produto ofertado atende às condições do edital e apresenta superioridade técnica. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar ao entender que não há evidência de fumus boni iuris, pois a impetrante não demonstrou de forma inequívoca a irregularidade do ato administrativo, bem como, que o pleito da agravante configura tentativa de revisão administrativa pelo Poder Judiciário, o que não é cabível na via estreita do mandado de segurança. A agravante pleiteou, em sede de agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo para suspender o certame até o julgamento do mérito, reiterando a necessidade de correção das irregularidades no processo licitatório. Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal (efeito ativo), em decisão unipessoal concluiu-se por indeferir a antecipação, considerando a necessidade de dilação probatória. Irresignada, a parte agravante interpôs Agravo Interno em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela, insistindo na necessidade de suspensão do certame, reiterando a ilegalidade dos atos administrativos e os prejuízos irreparáveis decorrentes da continuidade do pregão. Pretende a parte agravante anular a decisão monocrática ora atacada, uma vez que se encontraria inquinada de vício formal e material, e, como consequência, o retorno dos autos à relatoria, de modo a possibilitar o deferimento do pleito suspensivo, ocasionando a suspensão do PE 080/2023/SESP. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento sustentando a legitimidade do procedimento administrativo e a ausência dos requisitos para a concessão da tutela em razão da impossibilidade do Poder Judiciário substituir o juízo valorativo da Administração Pública. Com relação ao Agravo Interno, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões defendendo o acerto da decisão recorrida e a perda de objeto do Mandado de Segurança 1003326-05.2024.8.11.0041, vez que o Contrato Administrativo resultante do pregão eletrônico 080/2023/SESP foi assinado no início do mês de fevereiro com a empresa Resgatecnica Comércio de Equipamentos de Resgate Ltda. É o relatório. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz em Cooperação V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1027053-19.2024.8.11.0000

ID: 305646409

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027053-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL ROSSANESI GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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PAULO VITOR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1027053-19.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPRA E VEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1027053-19.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, PROVAS] RELATOR: DES(A). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIOLA GONTIJO CARDOSO - CPF: 606.128.941-34 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO DE ALMEIDA - CPF: 035.726.096-15 (AGRAVADO), NILVA MARIA ALMEIDA - CPF: 208.777.221-53 (AGRAVADO), MARIA DAS GRACAS GONTIJO - CPF: 238.486.501-34 (ADVOGADO), ISABEL ROSSANESI GARCIA - CPF: 058.821.718-22 (AGRAVANTE), JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - CPF: 587.023.851-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA FLAVIA ALMEIDA RACHID - CPF: 876.327.991-68 (ADVOGADO), PAULO VITOR DE SOUZA - CPF: 755.489.411-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO 1º VOGAL (DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA). O RELATOR VOTOU PELO NÃO PROVIMENTO, ACOMPANHADO PELO 2º VOGAL (DES. DIRCEU DOS SANTOS EM 08.05.2025). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. VICE-PREFEITA COM SUBSÍDIO FIXADO EM LEI MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE DE CAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por Isabel Rossanesi Garcia, no âmbito da Ação Rescisória nº 1027053-19.2024.8.11.0000, contra decisão monocrática que manteve o deferimento da justiça gratuita aos autores da ação rescisória, José Antônio de Almeida e Nilva Maria Almeida. A agravante sustenta que os beneficiários detêm capacidade financeira incompatível com o benefício, destacando sua propriedade de imóvel rural e vínculo com a administração pública. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença de elementos suficientes nos autos que afastem a presunção legal de hipossuficiência econômica dos autores da ação rescisória, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. III. Razões de decidir A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015, é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário. No caso concreto, restou demonstrado que um dos beneficiários da gratuidade ocupa o cargo de vice-prefeita municipal, com subsídio mensal de R$ 14.000,00, conforme Lei Ordinária Municipal nº 1.029/2024, além da existência de atividade empresarial vinculada ao setor agropecuário. Tais circunstâncias evidenciam capacidade econômica suficiente para suportar os encargos processuais sem comprometimento da subsistência, afastando a presunção de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo Interno provido para revogar os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos aos agravados. Tese de julgamento: "A demonstração objetiva de capacidade econômica, evidenciada por subsídio de cargo eletivo e atividade empresarial, é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência e ensejar a revogação da gratuidade da justiça." R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por Isabel Rossanesi Garcia, contra decisão monocrática proferida no âmbito da Ação Rescisória n. 1027053-19.2024.8.11.0000, ajuizada por José Antônio de Almeida e Nilva Maria Almeida, que manteve o pedido de concessão da justiça gratuita aos Agravados, rejeitando a impugnação apresentada pela Agravante. A Agravante, inicialmente, requer a sua concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio. No mérito recursal, por sua vez, a Recorrente, opõe a decisão que concedeu as benesses da gratuidade judiciaria aos Autores, ora Agravados, sob o argumento que não preencheram os requisitos legais, tendo em vista a expressiva capacidade financeira demonstrada por meio de documentos juntados ao feito. Argumenta que os Agravados são proprietários de 50% da Fazenda Aurora, imóvel rural com área de 1.950 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia-MT, cujo valor venal estimado ultrapassa R$ 2.600.000,00, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Aduz que José Antônio de Almeida já exerceu o cargo de prefeito daquele município e que tanto ele quanto Nilva Maria Almeida respondem a diversas Ações Civis Públicas, nas quais foram decretadas indisponibilidades de bens, reforçando a tese de que possuem patrimônio significativo. Alega que a mera indisponibilidade de bens não é indicativa de incapacidade financeira, pois não impede que os Agravados disponham de outros ativos ou rendimentos suficientes para suportar os custos do processo. Defende que decisão agravada desconsiderou provas novas, que demonstrariam a exploração econômica da Fazenda Aurora pelos Agravados, o que reforça a sua capacidade financeira e a consequente impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Com essas razões, requer o provimento do Agravo Interno, com a reconsideração da decisão impugnada e, de consequência, a revogação da gratuidade da justiça concedida aos Agravados, determinando que arquem com as custas processuais. Com essas razões, pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e requer o provimento do Agravo Interno, com a reconsideração da decisão impugnada e, de consequência, a revogação da gratuidade da justiça concedida aos Agravados, determinando que arquem com as custas processuais. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do Agravo Interno, sob o argumento de que a decisão recorrida deve ser mantida, pois não houve comprovação inequívoca de que possuem recursos suficientes para suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Argumentam que os documentos apresentados pela Agravante não afastam a presunção de hipossuficiência, pois os bens bloqueados e as penhoras reforçam a situação de impossibilidade financeira (id. 255510688). É o Relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA, OAB/GO 17208, E A ADVOGADA FABÍOLA GONTIJO CARDOSO, OAB/DF 51746. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por Isabel Rossanesi Garcia, contra decisão monocrática proferida no âmbito da Ação Rescisória n. 1027053-19.2024.8.11.0000, ajuizada por José Antônio de Almeida e Nilva Maria Almeida, que manteve o pedido de concessão da justiça gratuita aos Agravados, rejeitando a impugnação apresentada pela Agravante. Cinge-se a controvérsia sobre a admissibilidade da Ação Rescisória ajuizada pelo agravante, com fundamento no artigo 966, VI, VII e VIII, do Código de Processo Civil (CPC/2015), sob alegação de erro de fato e manifesta violação à norma jurídica. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do §4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. Revisitando os autos originários, os argumentos, esposados pelo Agravante, constato que inexistem novos fatos e fundamentos que convençam da reconsideração da decisão recorrida, porque esta, pontuou todas as questões trazidas ao debate. A concessão da gratuidade da justiça encontra amparo no artigo 98 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a pessoa natural pode litigar sem custas e despesas processuais desde que comprove insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O §3º do artigo 99 do CPC consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira quando formulada por pessoa natural, ressalvando-se a possibilidade de sua impugnação mediante prova inequívoca em sentido contrário. No caso concreto, a decisão recorrida concedeu a gratuidade aos Agravados após análise dos documentos apresentados nos autos, os quais foram juntados sob sigilo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, para resguardar informações sensíveis, como estado de saúde, extratos bancários e situação previdenciária. A Agravante, por sua vez, impugnou a concessão do benefício sob o fundamento de que os Agravados são proprietários de 50% da Fazenda Aurora, imóvel rural com 1.950 hectares, e que tal propriedade indicaria capacidade financeira suficiente para arcar com as custas do processo. Alegou, ainda, que José Antônio de Almeida já exerceu cargo público e que ambos os Agravados respondem a ações civis públicas, nas quais tiveram bens indisponibilizados, além de terem realizado pagamentos de custas judiciais em outros processos. Não obstante a relevância dos argumentos trazidos pela Agravante, verifica-se que não há prova inequívoca de que os Agravados possuam renda disponível e suficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de serem proprietários de um imóvel rural não demonstra, por si só, liquidez financeira imediata, sendo certo que a posse de bens não implica, necessariamente, disponibilidade econômica para arcar com as custas do processo, tanto que ficou demonstrado que os Agravados possuem renda mensal é superior a pouco mais de 1 (um) salário-mínimo, tendo sido deferida a Justiça Gratuita na Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a propriedade de bens não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação de rendimentos líquidos disponíveis que possibilitem o custeio das despesas processuais sem comprometer a subsistência do beneficiário. Além disso, a Agravante se baseia, em grande parte, no fato de que os Agravados tiveram bens bloqueados em ações civis públicas, no entanto, tal circunstância, ao contrário do pretendido, não constitui prova de suficiência financeira, mas, sim, reforça a tese de que os Agravados não detêm plena disponibilidade sobre seu patrimônio. Frisa-se, a existência de restrições judiciais sobre os bens sugere, inclusive, dificuldades patrimoniais e possível comprometimento financeiro, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a alegação de que os Agravados efetuaram pagamento de custas em outros processos não se revela suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, uma vez que não há comprovação de que a situação financeira dos Agravados permaneça inalterada no presente momento, tampouco que os valores anteriormente pagos sejam compatíveis com as despesas exigidas para a tramitação desta ação rescisória. O direito à gratuidade da justiça pode ser revogado a qualquer tempo, caso surjam elementos inequívocos que demonstrem a melhoria da situação financeira dos beneficiários, porém, não há nos autos elementos suficientes para a revogação neste momento processual. Diante desse contexto, a decisão agravada não merece reforma, pois as provas colacionadas pela Agravante não afastam a presunção de hipossuficiência dos Agravados, inexistindo demonstração de renda líquida suficiente para arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Outrossim, a Agravante, Isabel Rossanesi Garcia, pleiteou, ainda, em seu recurso, os benefícios da justiça gratuita. Sabe-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer momento, incluindo na contestação, na petição inicial, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ao analisar este pedido, entendo que a Agravante, demonstrou a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais deste feito, já que possui fonte de renda limitada, proveniente exclusivamente de seu benefício de aposentadoria e de acordo se verifica do seu extrato bancário, no qual comprova a baixa movimentação financeira. Sendo assim, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Interno, mantendo, incólume o decisum recorrido. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto do douto Relator. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (3ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (6º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (7ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (8º VOGAL): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Retifico o voto anteriormente proferido, para aguardar o pedido de vista. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL): De igual modo, retifico meu voto e aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 05 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (8º VOGAL): Acompanho o voto do Relator, pelo não-provimento do recurso. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL): De igual modo, acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Eminentes Pares, Qual é a prova nos autos da impossibilidade da recorrente de arcar com as custas e os honorários advocatícios? Tenho em mãos um documento, extraído da internet, consubstanciado na Lei Ordinária n.º 1.029/2024, a qual fixou o subsídio mensal de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para o vice-prefeito. Considerando que a requerente ocupa a posição de vice-prefeita da cidade, depreende-se que ela aufere uma renda de, no mínimo, R$ 14.000,00, além de, segundo informações, possuir uma empresa agropecuária. Diante desses elementos, peço vênia para divergir do douto Relator e, consequentemente, DAR PROVIMENTO a este agravo interno. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (3ª VOGAL): Tendo em vista a informação apresentada, retifico meu voto para acompanhar o voto do Desembargador Carlos Alberto Alves a Rocha. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (8º VOGAL): Igualmente, peço vênia ao douto Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL): Eminentes Pares, Relembrando o fato mencionado pelo Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, e considerando as nossas reiteradas decisões de indeferimento de justiça gratuita, inclusive para nossos próprios servidores, em razão do salário que percebem, peço vênia ao Relator para retificar meu voto e acompanhar a divergência. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (6º VOGAL): Considerando o fato novo trazido pelo Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, retifico meu voto para acompanhar a divergência. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (7ª VOGAL): Diante do fato novo, retifico meu voto e acompanho a divergência, com todas as vênias ao desembargador Relator. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ALMEIDA ARRUDA (5º VOGAL): Voto com a divergência, para dar provimento ao recurso. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): No caso em exame, registro algo bastante interessante e que me marcou profundamente. Não tenho certeza se ocorreu em outras câmeras, mas foi a primeira vez que uma advogada autista se apresentou como autista e fez a sustentação na nossa Câmara. Esse momento ficou, de fato, marcado nesse caso. Deixo esse acontecimento devidamente registrado. Desconheço se há um precedente ou se é inédito em nosso Tribunal, mas, para mim, certamente foi. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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