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Desembargador Relator Do Ag…

Envolvido

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara Cível Da C…

Envolvido

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1029774-41.2024.8.11.0000

ID: 306377258

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029774-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFINA COSTA DE JESUS

Decisão

Advogados:

ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029774-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): JOSEFINA COSTA DE JESUS Vistos Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029774-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): JOSEFINA COSTA DE JESUS Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268480778. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 45, 330, II, 373, I e II, 485, VI e 1.022 do CPC; e artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289985855. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 373, I, e 485, VI do CPC, bem como ao artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, sob o argumento de que é ilegítimo para figurar no polo passivo, sendo apenas um mero gestor do fundo PASEP. O acórdão por sua vez, consignou: “Neste aspecto, em respeito ao entendimento fixado pelo c. STJ em sede de Recurso Repetitivo através do Tema 1.150, resta devidamente comprovada à legitimidade passiva do Agravante, haja vista que a causa de pedir da ação diz respeito às supostas falhas na prestação de serviço imputadas à Instituição Financeira na administração do programa PASEP.” No julgamento do Recurso Especial nº 1150, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1895936/TO, firmou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Capítulo II - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1300 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega que matéria abordada no presente Recurso se enquadra ao Tema 1300 do STJ. A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1300 do STJ, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”. Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, pois, que, no caso dos autos, não se discute a quem incumbe o ônus de comprovar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1300 do STJ, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Capítulo III - Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 373, I e II do CPC, ao argumento de a parte autora não se desincumbiu de demonstrar sua legitimidade passiva em relação às falhas apontadas na conta vinculada ao PASEP. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada em Embargos de Declaração e nem decidida pelo Tribunal, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Capítulo IV - Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto: [i] não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1300 do STJ [capítulo II], deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC; [ii] nego seguimento ao Recurso Especial [capítulo I], com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015; [iii] inadmito o Recurso Especial [capítulo III e IV], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, e como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Jozean Aparecido Da Silva x Disbrave Administradora De Consorcios Ltda

ID: 300363824

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011252-45.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOZEAN APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIDA DOS SANTOS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011252-45.2024.8.11.0006. AUTOR: JOZEAN APARECIDO DA SILVA REU: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011252-45.2024.8.11.0006. AUTOR: JOZEAN APARECIDO DA SILVA REU: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos etc., Em detida análise, verifico que as partes autora e requerida interpuseram Recursos Inominados, registrados nos IDs nº 187674834 e 187650032, respectivamente, contra a sentença proferida por este Juízo. Ademais, ambas pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, em exame ao pedido de justiça gratuita referente ao recurso interposto pela parte autora ora recorrente. Verifico que, o documento acostado aos autos com a finalidade de demonstrar a condição de hipossuficiência não se revela suficiente para comprovar a alegada incapacidade financeira. Isso porque, conforme o holerite juntado sob o ID nº 193007698, o recorrente possui salário líquido de R$ 7.535,92 (sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). Nesse prisma, embora a documentação acostada aos autos demonstre a existência de despesas relativamente elevadas, mesmo após a dedução dos gastos declarados, o valor residual disponível à parte autora ainda ultrapassa o limite jurisprudencialmente estabelecido, o qual apenas admite a presunção de hipossuficiência nos casos em que a parte aufere renda mensal não superior a três salários-mínimos, como evidenciado abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por DINAIR MACEDO MENDONÇA contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nos autos de origem. A Agravante sustenta que sua renda líquida não é suficiente para arcar com as despesas processuais, considerando os descontos tributários e gastos pessoais, requerendo a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a Agravante comprovou a insuficiência de recursos para justificar a concessão da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O holerite anexado aos autos demonstra que a Agravante recebe aposentadoria líquida no valor de R$ 7.483,25, quantia que ultrapassa o limite de três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela jurisprudência para aferição da hipossuficiência financeira. A Declaração de Imposto de Renda da Agravante revela a posse de patrimônio significativo, incluindo frações de imóveis e dois veículos automotores, indicando capacidade financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. Os extratos bancários apresentados não comprovam incapacidade financeira, sendo que eventual endividamento não se confunde com hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil prevê presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mas admite sua relativização diante de provas em sentido contrário, como ocorre no caso em análise. Precedente jurisprudencial confirma que a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de provas suficientes, não é suficiente para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1005153-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SEU AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a ação poderia ser proposta no Juizado Especial Cível, em que não há exigência de custas. 2.A agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, recebendo mensalmente R$ 1.354,25 como pensionista do INSS, valor inferior a três salários mínimos. 3.Alega que a negativa do benefício desconsidera sua realidade financeira, agravada por descontos indevidos em seus proventos, objeto da ação, que comprometem ainda mais sua capacidade econômica. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em verificar se há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência da agravante e se o indeferimento da justiça gratuita pode ter por base a possibilidade de ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível. III. Razões de decidir 5. O artigo 98 do CPC/2015 assegura o benefício da justiça gratuita àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal estabelece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. 6. A opção pelo rito ordinário, ainda que a causa possa ser submetida ao Juizado Especial, não impede a concessão da justiça gratuita, pois cabe à parte escolher a via processual que entender mais adequada à tutela de seu direito. 7. No caso, a agravante demonstrou renda modesta, compatível com o critério adotado para concessão da justiça gratuita, sem que tenha sido apresentada prova concreta que afaste sua alegação de insuficiência financeira. 8. O STJ possui entendimento consolidado de que a presunção relativa de hipossuficiência apenas pode ser afastada mediante elementos probatórios consistentes que demonstrem a real capacidade financeira da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento provido para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A opção pelo rito processual não constitui fundamento legítimo para indeferimento da justiça gratuita, sendo vedado impor à parte o ajuizamento compulsório da ação no Juizado Especial Cível. 2. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC/2015 somente pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade financeira da parte requerente." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1021335-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021. (N.U 1001847-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravado. O agravante sustenta que o recorrido possui duas fontes de renda e que sua remuneração mensal ultrapassa o teto de três salários-mínimos, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Requer a revogação do benefício concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência e revogar a assistência judiciária gratuita concedida ao agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC/2015 somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade financeira do beneficiário. A revogação da justiça gratuita exige demonstração da alteração da situação econômica da parte ou a existência de rendimentos que permitam arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou da família. O agravante não apresenta elementos probatórios que evidenciem modificação significativa da condição financeira do recorrido, limitando-se a juntar documentos que registram gratificações e valores eventuais, não caracterizando renda permanente capaz de afastar a presunção de hipossuficiência. A concessão da gratuidade deve considerar as condições econômicas no momento da decisão, e a ausência de prova suficiente para infirmar a presunção de hipossuficiência impõe a manutenção do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1034566-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária relativo ao recurso de ID nº 187674834. Nesse cenário, DETERMINO nova intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo, conforme o Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de reconhecimento de deserção, nos termos do art.42, § 1º, da lei nº 9.099/1995. Em um segundo momento, referente ao recurso da parte requerida ora recorrente. Preenchido os requisitos, concedo à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Diante a tempestividade do recurso inominado interposto pelo(a) requerido ora recorrente de ID n° 187650032 nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.099/95, reputo presente os demais pressupostos de admissibilidade recursal, e por conseguinte, o recebo em seu efeito devolutivo, conforme preceitua o artigo 43 da referida Lei dos Juizados Especiais. INTIME-SE a parte autora ora recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Em caso de manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1016388-41.2024.8.11.0000

ID: 294933510

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016388-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVETE DRANCKA GEMMI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL SOUZA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016388-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016388-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Intervenção de Terceiros] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MIGUEL SOUZA GOMES - CPF: 226.638.271-34 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (AGRAVADO), GLEICIANI ELIS GRAMKOW - CPF: 010.642.971-02 (AGRAVADO), IVETE DRANCKA GEMMI - CPF: 964.662.271-20 (AGRAVANTE), ANTONIO ORLANDO GEMMI - CPF: 287.931.299-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SORRISO (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM O PEDIDO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO I. Caso em exame 1. Pedido de chamamento do feito à ordem para correção de erro material constante no acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender a alienação judicial de imóvel penhorado em execução fiscal. Constatado erro na numeração da matrícula do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se é cabível a correção de erro material referente à matrícula do imóvel indicado no dispositivo do acórdão, com fundamento no art. 494, I, do CPC. III. Razões de decidir 3. A constatação de erro material autoriza a correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. 4. O imóvel indicado originalmente como de matrícula nº 49.225 deve constar como matrícula nº 49.255, conforme documentos constantes dos autos. 5. A correção não altera o conteúdo decisório do julgado, tratando-se de mera adequação formal à realidade fática processual. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido acolhido. Correção do erro material reconhecida. Tese de julgamento: "É cabível a correção de erro material, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do art. 494, I, do CPC, quando constatada inexatidão na identificação do bem objeto da decisão judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1369460/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de chamamento do feito a ordem, para correção de erro material, apresentado por IVETE DRANCKA GEMMI, em face do acordão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de determinar a suspensão da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 49.225, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, penhorado nos autos da execução fiscal n.º 0001628-53.2002.811.0040, até julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro nº 1013594-58.2023.8.11.0040. Aduz, em síntese que, constou no dispositivo a determinação de suspensão da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 49.225, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, quando deveria constar matrícula nº 49.255, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT. Sustenta que, o apontado erro material impede o cumprimento da decisão proferida pelo Juízo ad quem. Ao final, requer que o feito seja chamado a ordem para que seja sanado o erro material apontado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se pedido de chamamento do feito a ordem, para corrigir o equívoco identificado, mantendo-se irretocável o fundamento do respectivo julgado. Sobre o assunto, o art. 494, I, do CPC prevê que, publicada a sentença, pode o Magistrado alterá-la, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, como cito: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; [...]”. Ressalta-se que o citado dispositivo legal deve ser aplicado, também, em relação às decisões de mérito proferida pelo Juízo ad quem, sendo dispensado, inclusive, a manifestação das partes antes da correção do erro material no decisum. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. 2. Evidenciada a existência de erro material, passível de correção de ofício, consoante o art. 494, I, do Código de Processo Civil de 2015. 3 . Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1369460 PR 2018/0248107-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Essa é exatamente a hipótese, pois constou no acórdão objurgado a determinação para suspensão da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 49.225, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, penhorado nos autos da execução fiscal n.º 0001628-53.2002.811.0040, até julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro nº 1013594-58.2023.8.11.0040. Todavia, reanalisando os autos de origem, bem como a certidão de interior teor do bem em questão apresentado no presente caderno processual (Id. 226038162), observa-se que a sua matrícula de número 49.255, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT. Com efeito, mostra-se necessário a correção de erro material no acórdão de Id. 270994896, conforme autoriza o art. 494, I, do CPC, o qual passa a vigorar da seguinte forma: “[...] RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IVETE DRANCKA GEMMI contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Sorriso-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1013594-58.2023.8.11.0040 que, indeferiu a medida emergencial pleiteada na inicial, para o fim de suspensão de leilão do imóvel de matrícula nº 49.255, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT. Aduz que, a recorrente é casada sob regime de comunhão universal de bens com Antônio Orlando Gemmi, tendo sido, o imóvel de matrícula nº 49.255, adquirido durante o casamento, configurando, portanto, bem comum do casal. [...] Com base nestes fundamentos, pugna pelo deferimento da tutela antecipada recursal para suspender o leilão do imóvel de matrícula nº 49.225, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT. No mérito, requer a reformar da decisão objurgada, par ao fim de deferir a medida emergencial pleiteada nos autos dos embargos de terceiro. A tutela antecipada recursal foi deferida. O MUNICIPIO DE SORRISO apresentou contrarrazões pelo desprovimento. A parte agravada GLEICIANI ELIS GRAMKOW arguiu: 01) perda do objeto do agravo de instrumento; 02) impugnou ao valor atribuído à causa e ao recurso; 03) impugnou os fundamentos do recurso. É o relatório. [...] V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IVETE DRANCKA GEMMI contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Sorriso-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1013594-58.2023.8.11.0040 que, indeferiu a medida emergencial pleiteada na inicial. Pretende a recorrente que, nos autos da nos autos da execução fiscal n.º 0001628-53.2002.811.0040, seja suspenso o leilão do imóvel de matrícula nº 49.255, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT. Com essas considerações passo à apreciação das insurgências recursais. [...] 03. DO MÉRITO A parte Agravante interpôs o presente recurso contra decisão proferida pelo Juízo a quo que, indeferiu a medida emergencial pleiteada na inicial dos Embargos de Terceiro n. 1013594-58.2023.8.11.0040. [...] In casu, pretende a recorrente, com a tutela emergencial pleiteada na exordial, a suspensão de leilão do imóvel de matrícula nº 49.255, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, onde arguiu as seguintes ilegalidades: 01) a dívida executada foi contraída somente por seu cônjuge; 02) o imóvel penhorado e levado a hasta pública é bem de família e indivisível; 03) fazer jus a cônjuge a meação do bem; 04) não existir intimação da cônjuge da executivo fiscal que penhorou um imóvel comum do casal. [...] DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para o fim de determinar a suspensão da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 49.255, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, penhorado nos autos da execução fiscal n.º 0001628-53.2002.811.0040, até julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro nº 1013594-58.2023.8.11.0040. [...]”. Do Dispositivo Diante do exposto, chamo o feito a ordem, o que faço para suprir o erro material do acórdão de Id. 270994896, nos termos acima delineados. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1016388-41.2024.8.11.0000

ID: 294933511

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016388-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEICIANI ELIS GRAMKOW MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Acórdão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016388-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016388-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Intervenção de Terceiros] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MIGUEL SOUZA GOMES - CPF: 226.638.271-34 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (AGRAVADO), GLEICIANI ELIS GRAMKOW - CPF: 010.642.971-02 (AGRAVADO), IVETE DRANCKA GEMMI - CPF: 964.662.271-20 (AGRAVANTE), ANTONIO ORLANDO GEMMI - CPF: 287.931.299-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SORRISO (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM O PEDIDO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO I. Caso em exame 1. Pedido de chamamento do feito à ordem para correção de erro material constante no acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender a alienação judicial de imóvel penhorado em execução fiscal. Constatado erro na numeração da matrícula do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se é cabível a correção de erro material referente à matrícula do imóvel indicado no dispositivo do acórdão, com fundamento no art. 494, I, do CPC. III. Razões de decidir 3. A constatação de erro material autoriza a correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. 4. O imóvel indicado originalmente como de matrícula nº 49.225 deve constar como matrícula nº 49.255, conforme documentos constantes dos autos. 5. A correção não altera o conteúdo decisório do julgado, tratando-se de mera adequação formal à realidade fática processual. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido acolhido. Correção do erro material reconhecida. Tese de julgamento: "É cabível a correção de erro material, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do art. 494, I, do CPC, quando constatada inexatidão na identificação do bem objeto da decisão judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1369460/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de chamamento do feito a ordem, para correção de erro material, apresentado por IVETE DRANCKA GEMMI, em face do acordão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de determinar a suspensão da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 49.225, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, penhorado nos autos da execução fiscal n.º 0001628-53.2002.811.0040, até julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro nº 1013594-58.2023.8.11.0040. Aduz, em síntese que, constou no dispositivo a determinação de suspensão da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 49.225, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, quando deveria constar matrícula nº 49.255, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT. Sustenta que, o apontado erro material impede o cumprimento da decisão proferida pelo Juízo ad quem. Ao final, requer que o feito seja chamado a ordem para que seja sanado o erro material apontado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se pedido de chamamento do feito a ordem, para corrigir o equívoco identificado, mantendo-se irretocável o fundamento do respectivo julgado. Sobre o assunto, o art. 494, I, do CPC prevê que, publicada a sentença, pode o Magistrado alterá-la, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, como cito: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; [...]”. Ressalta-se que o citado dispositivo legal deve ser aplicado, também, em relação às decisões de mérito proferida pelo Juízo ad quem, sendo dispensado, inclusive, a manifestação das partes antes da correção do erro material no decisum. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. 2. Evidenciada a existência de erro material, passível de correção de ofício, consoante o art. 494, I, do Código de Processo Civil de 2015. 3 . Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1369460 PR 2018/0248107-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Essa é exatamente a hipótese, pois constou no acórdão objurgado a determinação para suspensão da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 49.225, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, penhorado nos autos da execução fiscal n.º 0001628-53.2002.811.0040, até julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro nº 1013594-58.2023.8.11.0040. Todavia, reanalisando os autos de origem, bem como a certidão de interior teor do bem em questão apresentado no presente caderno processual (Id. 226038162), observa-se que a sua matrícula de número 49.255, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT. Com efeito, mostra-se necessário a correção de erro material no acórdão de Id. 270994896, conforme autoriza o art. 494, I, do CPC, o qual passa a vigorar da seguinte forma: “[...] RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IVETE DRANCKA GEMMI contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Sorriso-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1013594-58.2023.8.11.0040 que, indeferiu a medida emergencial pleiteada na inicial, para o fim de suspensão de leilão do imóvel de matrícula nº 49.255, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT. Aduz que, a recorrente é casada sob regime de comunhão universal de bens com Antônio Orlando Gemmi, tendo sido, o imóvel de matrícula nº 49.255, adquirido durante o casamento, configurando, portanto, bem comum do casal. [...] Com base nestes fundamentos, pugna pelo deferimento da tutela antecipada recursal para suspender o leilão do imóvel de matrícula nº 49.225, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT. No mérito, requer a reformar da decisão objurgada, par ao fim de deferir a medida emergencial pleiteada nos autos dos embargos de terceiro. A tutela antecipada recursal foi deferida. O MUNICIPIO DE SORRISO apresentou contrarrazões pelo desprovimento. A parte agravada GLEICIANI ELIS GRAMKOW arguiu: 01) perda do objeto do agravo de instrumento; 02) impugnou ao valor atribuído à causa e ao recurso; 03) impugnou os fundamentos do recurso. É o relatório. [...] V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IVETE DRANCKA GEMMI contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Sorriso-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1013594-58.2023.8.11.0040 que, indeferiu a medida emergencial pleiteada na inicial. Pretende a recorrente que, nos autos da nos autos da execução fiscal n.º 0001628-53.2002.811.0040, seja suspenso o leilão do imóvel de matrícula nº 49.255, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT. Com essas considerações passo à apreciação das insurgências recursais. [...] 03. DO MÉRITO A parte Agravante interpôs o presente recurso contra decisão proferida pelo Juízo a quo que, indeferiu a medida emergencial pleiteada na inicial dos Embargos de Terceiro n. 1013594-58.2023.8.11.0040. [...] In casu, pretende a recorrente, com a tutela emergencial pleiteada na exordial, a suspensão de leilão do imóvel de matrícula nº 49.255, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, onde arguiu as seguintes ilegalidades: 01) a dívida executada foi contraída somente por seu cônjuge; 02) o imóvel penhorado e levado a hasta pública é bem de família e indivisível; 03) fazer jus a cônjuge a meação do bem; 04) não existir intimação da cônjuge da executivo fiscal que penhorou um imóvel comum do casal. [...] DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para o fim de determinar a suspensão da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 49.255, Folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, penhorado nos autos da execução fiscal n.º 0001628-53.2002.811.0040, até julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro nº 1013594-58.2023.8.11.0040. [...]”. Do Dispositivo Diante do exposto, chamo o feito a ordem, o que faço para suprir o erro material do acórdão de Id. 270994896, nos termos acima delineados. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1027543-41.2024.8.11.0000

ID: 330989931

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027543-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE GERALDO DE CASTRO RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO DE CASTRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027543-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE GERALDO DE CASTRO RIBEIRO registrado(a) civilmente como GER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027543-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE GERALDO DE CASTRO RIBEIRO registrado(a) civilmente como GERALDO DE CASTRO RIBEIRO RECORRIDA(S): OSVALDO GARCIA DA SILVA Trata-se de Recurso Especial interposto por GERALDO DE CASTRO RIBEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 275661881. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 280729866). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 489, §1º, IV, 523, §1º e 1.022, II do CPC e existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296056354. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento de que “ao deixar de enfrentar, de forma clara e fundamentada, a tese central sustentada pelo Recorrente, no sentido de que a existência de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução, constitui óbice legítimo ao adimplemento da obrigação e, por conseguinte, afasta a aplicação automática das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada todos os pontos controvertidos, incluindo a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, mesmo diante do pagamento parcial realizado pelo agravante. Restou consignado que: A incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor total do débito é válida quando o pagamento é intempestivo, conforme o art. 523, §1º, do CPC. [...] O pagamento parcial intempestivo não afasta a aplicação integral dos encargos sobre o total da condenação, pois tal possibilidade depende de autorização judicial ou da parte exequente, o que não ocorreu no presente caso. A alegação de que o pagamento teria ocorrido enquanto pendente a análise da impugnação ao cumprimento de sentença foi devidamente enfrentada. Concluiu-se que tal circunstância não constitui óbice legítimo apto a afastar a aplicação das penalidades, uma vez que o prazo previsto no art. 523 do CPC é contado da intimação do devedor para pagamento, independentemente da apresentação de impugnação, salvo decisão judicial em sentido diverso — o que não se verifica nos autos. Quanto à menção ao parcelamento, o acórdão apenas destacou, por dever de completude, a inaplicabilidade do art. 916 do CPC à fase de cumprimento de sentença, em razão do §7º do referido dispositivo legal, o que não representa distorção do objeto recursal,mas sim desenvolvimento coerente com as teses apresentadas”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC], circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 523, § 1º do CPC, ao argumento de que não se aplica a multa e honorários para o caso em questão, já que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1027543-41.2024.8.11.0000

ID: 330989937

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027543-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO GARCIA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027543-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE GERALDO DE CASTRO RIBEIRO registrado(a) civilmente como GER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027543-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE GERALDO DE CASTRO RIBEIRO registrado(a) civilmente como GERALDO DE CASTRO RIBEIRO RECORRIDA(S): OSVALDO GARCIA DA SILVA Trata-se de Recurso Especial interposto por GERALDO DE CASTRO RIBEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 275661881. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 280729866). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 489, §1º, IV, 523, §1º e 1.022, II do CPC e existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296056354. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento de que “ao deixar de enfrentar, de forma clara e fundamentada, a tese central sustentada pelo Recorrente, no sentido de que a existência de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução, constitui óbice legítimo ao adimplemento da obrigação e, por conseguinte, afasta a aplicação automática das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada todos os pontos controvertidos, incluindo a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, mesmo diante do pagamento parcial realizado pelo agravante. Restou consignado que: A incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor total do débito é válida quando o pagamento é intempestivo, conforme o art. 523, §1º, do CPC. [...] O pagamento parcial intempestivo não afasta a aplicação integral dos encargos sobre o total da condenação, pois tal possibilidade depende de autorização judicial ou da parte exequente, o que não ocorreu no presente caso. A alegação de que o pagamento teria ocorrido enquanto pendente a análise da impugnação ao cumprimento de sentença foi devidamente enfrentada. Concluiu-se que tal circunstância não constitui óbice legítimo apto a afastar a aplicação das penalidades, uma vez que o prazo previsto no art. 523 do CPC é contado da intimação do devedor para pagamento, independentemente da apresentação de impugnação, salvo decisão judicial em sentido diverso — o que não se verifica nos autos. Quanto à menção ao parcelamento, o acórdão apenas destacou, por dever de completude, a inaplicabilidade do art. 916 do CPC à fase de cumprimento de sentença, em razão do §7º do referido dispositivo legal, o que não representa distorção do objeto recursal,mas sim desenvolvimento coerente com as teses apresentadas”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC], circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 523, § 1º do CPC, ao argumento de que não se aplica a multa e honorários para o caso em questão, já que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000586-91.2024.8.11.0003

ID: 261386573

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000586-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000586-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Convênio] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000586-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Convênio] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.099.157/0001-04 (APELANTE), THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE - CPF: 445.771.238-86 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR - CPF: 017.629.771-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000586-91.2024.8.11.0003 APELANTE: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS APELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. ENVIO DE AGENDA DE CIRURGIAS ELETIVAS. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO. DEVER DE COMUNICAÇÃO CLARA E TEMPESTIVA. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA INTERNA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, para condenar a parte ré ao envio mensal da agenda de cirurgias eletivas, até o dia 25 de cada mês, conforme disposto no art. 3º da Portaria Interna n. 1.401/2023, abrangendo todos os serviços contratados no âmbito do Convênio n. 15/2023. A instituição recorrente sustentou ausência de interesse de agir, perda superveniente do objeto e improcedência do pedido diante da inexistência de descumprimento comprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir em razão do suposto cumprimento espontâneo da obrigação antes do ajuizamento da ação; (ii) verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto pela satisfação posterior da obrigação; e (iii) determinar se houve efetivo descumprimento contratual quanto à obrigação de envio da agenda de cirurgias, nos termos pactuados no convênio e regulamentados por portaria municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito e não afasta, por si só, a necessidade de análise judicial sobre o adimplemento da obrigação, sobretudo diante de controvérsia sobre a completude das informações prestadas. 4. O cumprimento posterior de obrigação imposta por decisão liminar não afasta o interesse processual do autor, uma vez que a confirmação do provimento antecipado por sentença de mérito é necessária para garantir a estabilidade da relação jurídica. 5. A obrigação de envio da agenda mensal de cirurgias, conforme estabelecido na Portaria Interna n. 1.401/2023 e na ata de reunião de 29/11/2023, é condição essencial para a execução do Convênio n. 15/2023, e foi formalmente aceita pelas partes. 6. Documentos acostados aos autos, como ofícios e comunicações oficiais, demonstram falhas reiteradas no envio tempestivo e completo das informações exigidas, sobretudo quanto à ausência de dados sobre cirurgias complexas e de grande porte. 7. A distribuição do ônus da prova foi corretamente aplicada, incumbindo à ré demonstrar o cumprimento regular da obrigação, o que não se verificou, pois não apresentou documentação capaz de comprovar a completude das agendas encaminhadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se pode considerar a perda superveniente do interesse recursal devido ao cumprimento da medida liminar na origem. A satisfação da liminar, por ser uma medida precária, não resulta na perda do objeto do recurso, especialmente considerando a necessidade de julgamento do mérito. A obrigação de envio mensal de agenda de cirurgias prevista em convênio e regulamentada por portaria interna constitui etapa essencial da execução contratual e deve ser cumprida com integralidade e tempestividade. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1012896-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/08/2024, DJE 12/08/2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000586-91.2024.8.11.0003 APELANTE: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS APELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a apelante à entrega da agenda mensal de cirurgias eletivas, até o dia 25 de cada mês, nos termos do art. 3º da Portaria Interna n. 1.401/2023, contemplando todos os serviços contratados. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, inicialmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, destacando que a agenda foi enviada ao Município em 7-12-2023, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação, ocorrido em 12-1-2024. Assim, não haveria qualquer inadimplemento vigente à época da propositura, tornando incabível o pedido judicial e violando o binômio necessidade-adequação exigido para o exercício da jurisdição. A Apelante alega ainda a perda superveniente do objeto, uma vez que, mesmo após a citação, cumpriu prontamente a obrigação imposta, encaminhando novamente a agenda, sem qualquer resistência. Tal conduta demonstra que a obrigação foi satisfeita espontaneamente, não subsistindo mais o interesse processual do Município na continuidade da demanda. No mérito, a Apelante sustenta que a sentença se baseou em presunções equivocadas de inadimplemento, sem que tenha havido a produção de prova inequívoca por parte do Município acerca da suposta omissão de informações na agenda enviada. A controvérsia, conforme delimitado em decisão de saneamento, dizia respeito a dois pontos: (i) quais serviços deveriam constar na agenda mensal e (ii) se esses serviços foram efetivamente informados. Segundo a Apelante, não há definição objetiva na Portaria sobre quais dados eram considerados obrigatórios, tampouco houve demonstração documental de que as agendas encaminhadas estavam incompletas. A Apelante argumenta que, a obrigação contratual de envio da agenda está vinculada a uma cadeia de etapas operacionais, das quais não detém controle exclusivo. Essa cadeia inclui: análise dos laudos clínicos enviados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), regulação feita pela Secretaria Municipal de Saúde, autorização formal com base nos limites pactuados no Convênio e, por fim, a marcação de consultas pré-operatórias. Assim, não se trata de uma obrigação simples e autônoma da Apelante, mas de uma atividade condicionada a atos prévios e de responsabilidade do próprio Município, o que descaracteriza qualquer inadimplemento unilateral. Outro ponto de destaque é a distribuição do ônus da prova, definida nos moldes do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Ao Município cabia provar o fato constitutivo de seu direito — ou seja, a efetiva ausência ou insuficiência de informações prestadas. Entretanto, segundo a Apelante, não há nos autos qualquer prova inequívoca quanto a essa alegação. Pelo contrário, a sentença parte de interpretação subjetiva de um ofício específico (Id. 147682326), sem análise técnica quanto à exigibilidade real dos dados nele mencionados. Em última análise, a Apelante argumenta que houve inversão indevida do ônus da prova, com presunção de descumprimento sem comprovação concreta, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, requer a reforma da sentença nos seguintes termos: (i) extinção do processo sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC); (ii) alternativamente, extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto; ou, no mérito, (iii) julgamento de improcedência dos pedidos, à luz da ausência de prova inequívoca de inadimplemento e da inadequação da obrigação imposta frente aos limites do convênio celebrado entre as partes. O Município de Rondonópolis, por sua vez, contrariou os argumentos recursais, afirmando que a sentença está devidamente fundamentada nas provas produzidas, que demonstraram o descumprimento da obrigação pela Santa Casa de enviar as agendas completas com todos os procedimentos contratados. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000586-91.2024.8.11.0003 APELANTE: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS APELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS VOTO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Em sede preliminar, a apelante sustenta ausência de interesse de agir, sob o argumento de que já teria cumprido a obrigação — envio da agenda referente ao mês de janeiro de 2024 — antes mesmo do ajuizamento da ação. Todavia, tal alegação se confunde com o mérito da controvérsia, razão pela qual será analisada no mérito. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, a apelante invoca a tese de perda superveniente do objeto, em razão do cumprimento espontâneo da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS regularize o envio da agenda mensal, na forma e prazo estipulados na Portaria Interna da Secretaria Municipal de Saúde n. 1.401/2023, ou seja, até o dia 25 do mês anterior ao mês de execução dos serviços, a começar pelo mês de fevereiro de 2024, cujo prazo limite para envio é 25/01/2024. Contudo, sem razão a recorrente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo havendo o deferimento de liminar e o posterior cumprimento da ordem judicial, permanece o interesse processual do autor, tendo em vista a necessidade de confirmação da medida antecipada por decisão de mérito, como forma de estabilização da relação jurídica discutida. A satisfação parcial ou posterior da obrigação não esvazia o objeto da ação, uma vez que a providência jurisdicional ainda se mostra necessária para assegurar a continuidade do cumprimento e eventual imposição de sanções em caso de descumprimento futuro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – TRANSFERÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO PARA UTI NEONATAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO ON-LINE DE VERBAS PÚBLICAS – MEDIDA MENOS GRAVOSA – PRAZO – RAZOABILIDADE – URGÊNCIA DA MEDIDA – CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode considerar a perda superveniente do interesse recursal devido ao cumprimento da medida liminar na origem. A satisfação da liminar, por ser uma medida precária, não resulta na perda do objeto do recurso, especialmente considerando a necessidade de julgamento do mérito. 2. Diante da necessidade de um mecanismo coercitivo eficaz para assegurar que os entes públicos cumpram suas obrigações, a multa pecuniária é substituída pela possibilidade de bloqueio on-line. Esse método se mostra mais eficiente na entrega da tutela pretendida, uma vez que a multa representa um prejuízo à coletividade e não garante o cumprimento efetivo da obrigação de fazer. 3. A decisão impugnada estipula um período para o fornecimento do insumo pleiteado visando resguardar o direito do paciente. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1012896-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 7/8/2024, Publicado no DJE 12/8/2024) [Destaquei]. Ante o exposto, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a apelante à entrega da agenda mensal de cirurgias eletivas, até o dia 25 de cada mês, nos termos do art. 3º da Portaria Interna n. 1.401/2023, contemplando todos os serviços contratados. Passando ao mérito, não procede a alegação de que a apelante vinha cumprindo integralmente suas obrigações e que o Município ajuizou a demanda de forma precipitada ou desnecessária. Ao contrário do sustentado, em 29 de novembro de 2023, foi realizada reunião entre representantes da Secretaria Municipal de Saúde e da própria Santa Casa, ocasião em que foram estabelecidos parâmetros claros e objetivos para um novo fluxograma de realização das cirurgias eletivas (ID. 270331914). Parte da ata dessa reunião demonstra, de forma inequívoca, o comprometimento das partes com a reestruturação do processo de agendamento e execução dos procedimentos cirúrgicos, com adoção do sistema SISREG e cronograma bem delimitado. Consta da referida ata: [...]. Inicialmente, ressalta-se a necessidade de estabelecer um fluxo entre Santa Casa e Complexo Regulador de Rondonópolis, sendo inserido o sistema SISREG, com fito de debater e alinhar, estabelecendo fluxo eficiente para as duas partes. Outrossim, a equipe da Secretaria Municipal de Saúde apresentou aos representantes da Santa Casa o fluxo que será implantado. Após debate restou alinhado o seguinte fluxo: A Unidade Básica de Saúde – UBS, encaminha os Laudos de Solicitação de Internação Hospitalar a Central de Regulação; sendo os laudos avaliados conforme contratualização e autorizados; deverão ser inseridos dentro das agendas de consultas pré-operatórias (Ginecologia, Cirurgia Geral, Urologia); com devolutiva via SISREG sobre o status do paciente, disponibilização de agendas com datas pela Santa Casa; paciente encaminhado para realização de risco cirúrgico; comunicado da data da cirurgia via Central de Regulação; encaminhamento dos Laudos de Solicitação de Internação Hospitalar para a Santa Casa conforme agenda; Recebidos os Laudos de Solicitação de Internação Hospitalar autorizados e com risco cirúrgico em dias, via malote, será realizado pela Santa Casa a avaliação dos Laudos de Solicitação de Internação Hospitalar recebidos, conferindo se os Laudos de Solicitação de Internação Hospitalar estão de acordo com a agenda previamente disponibilizada, caso esteja de acordo, registrar o protocolo de recebimento dos Laudos de Solicitação de Internação Hospitalar e comunicar sobre os Laudos de Solicitação de Internação Hospitalares disponíveis; caso não esteja de acordo registrar o procedimento não está de acordo, neste caso devolver os Laudos de Solicitação de Internação Hospitalar para a Central de Regulação para autorização do procedimento correto com a consequente troca do Laudo de Solicitação de Internação Hospitalar e autorização conforme agenda, seguindo, deverá ocorrer o encaminhamento pela Santa Casa a estruturação do mapa cirúrgico e recebimento do paciente para realização da cirurgia, após a realização do procedimento cirúrgico a Santa Casa deve alimentar o sistema SISREG com a informação sore a realização. Restando estabelecido o fluxo descrito acima será implantado a partir do dia 01/12/2023 impreterivelmente. Cientes dos esclarecimentos e cumprimento das obrigações aqui estabelecidas, bem como, ao fiel cumprimento do fluxograma referente a execução dos serviços contratados através do Termo de Convênio nº. 15/2023, lida a presente ata e encerrada a presente reunião às 15h00min, assinamos a presente ATA, com o fito que surtam os efeitos legais. [...]. [Destaquei] Em consonância com essa deliberação conjunta, a Portaria Interna n. 1.401/2023, datada de 4 de dezembro de 2023, instituiu formalmente o referido fluxograma de cirurgias eletivas (id. 270331917 – pág. 2), fixando em seu art. 3º a obrigação da Santa Casa de encaminhar, até o dia 25 de cada mês, a agenda de execução dos serviços para o e-mail institucional designado. Veja-se: Art. 3º - A Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis deverá encaminhar, para o e-mail: agendascentral@outlook.com., a agenda mensal até o dia 25 do mês anterior ao mês de execução dos serviços objeto do fluxograma (Anexo I a esta Portaria Interna). Do exame do conjunto probatório constante nos autos, especialmente da documentação apresentada pelo apelado, verifica-se que a Santa Casa não vinha cumprindo integralmente as obrigações que lhe competiam no âmbito do Convênio nº 15/2023 e seus anexos. Documentos como o Ofício n. 1.176/2023/AJ/SMS (Id. 270331918), o Ofício n. 106/2024/CERSUS (Id. 270333362) e a comunicação eletrônica entre as partes (Id. 270331940) evidenciam falhas reiteradas no fornecimento de informações completas e tempestivas por parte da instituição apelante, especialmente no tocante à abrangência dos dados exigidos e à observância dos prazos acordados. Dessa forma, entendo que os autos não apresentam elementos suficientes para amparar as alegações trazidas nas razões recursais, destacando-se, nesse ponto, a correção da fundamentação adotada pelo Juízo de origem: [...]. Embora a Santa Casa afirme que houve a perda do objeto com a entrega da agenda antes do ajuizamento da ação, o documento juntado por ela no id. 141305632 (agenda de atendimento médico), não trás as informações acerca das cirurgias, exames e procedimentos pré-agendados, conforme solicitado no ofício nº 106/2004/CERSUS (id. 147682326) e na forma estabelecida no fluxograma de id. 13834421, bem como na ATA DE REUNIÃO do dia 29/11/2023. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas do Município afirmaram que a agenda entregue pela ré não contempla todos os procedimentos previstos no contrato, em especialmente as cirurgias complexas, de grande porte. As testemunhas arroladas pela Santa Casa, por sua vez, afirmaram que a agenda é encaminhada mensalmente, mas não souberam informar se as cirurgias de grande porte estão sendo realizadas. Diante do confronto de informações, cabia à parte ré apresentar nos autos a agenda contendo todos os procedimentos contratados, como aqueles citados no ofício de id. 147682326, mas não o fez, o que, por si só, demonstra o descumprimento da obrigação assumida. [...]. É certo que, nos termos do fluxograma pactuado, o envio da agenda mensal não se limita a mera formalidade, mas representa etapa fundamental para o planejamento, regulação e execução dos serviços de saúde ofertados à população. O não cumprimento integral e regular dessa obrigação compromete diretamente o funcionamento do sistema e justifica plenamente a atuação judicial requerida pelo Município. Portanto, ao contrário do que alega a apelante, restou caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento postulado pelo autor, não apenas para a correção pontual de eventuais descumprimentos, mas para garantir a continuidade da obrigação durante a vigência do convênio. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000586-91.2024.8.11.0003

ID: 261386575

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000586-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000586-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Convênio] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000586-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Convênio] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.099.157/0001-04 (APELANTE), THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE - CPF: 445.771.238-86 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR - CPF: 017.629.771-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000586-91.2024.8.11.0003 APELANTE: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS APELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. ENVIO DE AGENDA DE CIRURGIAS ELETIVAS. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO. DEVER DE COMUNICAÇÃO CLARA E TEMPESTIVA. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA INTERNA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, para condenar a parte ré ao envio mensal da agenda de cirurgias eletivas, até o dia 25 de cada mês, conforme disposto no art. 3º da Portaria Interna n. 1.401/2023, abrangendo todos os serviços contratados no âmbito do Convênio n. 15/2023. A instituição recorrente sustentou ausência de interesse de agir, perda superveniente do objeto e improcedência do pedido diante da inexistência de descumprimento comprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir em razão do suposto cumprimento espontâneo da obrigação antes do ajuizamento da ação; (ii) verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto pela satisfação posterior da obrigação; e (iii) determinar se houve efetivo descumprimento contratual quanto à obrigação de envio da agenda de cirurgias, nos termos pactuados no convênio e regulamentados por portaria municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito e não afasta, por si só, a necessidade de análise judicial sobre o adimplemento da obrigação, sobretudo diante de controvérsia sobre a completude das informações prestadas. 4. O cumprimento posterior de obrigação imposta por decisão liminar não afasta o interesse processual do autor, uma vez que a confirmação do provimento antecipado por sentença de mérito é necessária para garantir a estabilidade da relação jurídica. 5. A obrigação de envio da agenda mensal de cirurgias, conforme estabelecido na Portaria Interna n. 1.401/2023 e na ata de reunião de 29/11/2023, é condição essencial para a execução do Convênio n. 15/2023, e foi formalmente aceita pelas partes. 6. Documentos acostados aos autos, como ofícios e comunicações oficiais, demonstram falhas reiteradas no envio tempestivo e completo das informações exigidas, sobretudo quanto à ausência de dados sobre cirurgias complexas e de grande porte. 7. A distribuição do ônus da prova foi corretamente aplicada, incumbindo à ré demonstrar o cumprimento regular da obrigação, o que não se verificou, pois não apresentou documentação capaz de comprovar a completude das agendas encaminhadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se pode considerar a perda superveniente do interesse recursal devido ao cumprimento da medida liminar na origem. A satisfação da liminar, por ser uma medida precária, não resulta na perda do objeto do recurso, especialmente considerando a necessidade de julgamento do mérito. A obrigação de envio mensal de agenda de cirurgias prevista em convênio e regulamentada por portaria interna constitui etapa essencial da execução contratual e deve ser cumprida com integralidade e tempestividade. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1012896-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/08/2024, DJE 12/08/2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000586-91.2024.8.11.0003 APELANTE: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS APELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a apelante à entrega da agenda mensal de cirurgias eletivas, até o dia 25 de cada mês, nos termos do art. 3º da Portaria Interna n. 1.401/2023, contemplando todos os serviços contratados. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, inicialmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, destacando que a agenda foi enviada ao Município em 7-12-2023, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação, ocorrido em 12-1-2024. Assim, não haveria qualquer inadimplemento vigente à época da propositura, tornando incabível o pedido judicial e violando o binômio necessidade-adequação exigido para o exercício da jurisdição. A Apelante alega ainda a perda superveniente do objeto, uma vez que, mesmo após a citação, cumpriu prontamente a obrigação imposta, encaminhando novamente a agenda, sem qualquer resistência. Tal conduta demonstra que a obrigação foi satisfeita espontaneamente, não subsistindo mais o interesse processual do Município na continuidade da demanda. No mérito, a Apelante sustenta que a sentença se baseou em presunções equivocadas de inadimplemento, sem que tenha havido a produção de prova inequívoca por parte do Município acerca da suposta omissão de informações na agenda enviada. A controvérsia, conforme delimitado em decisão de saneamento, dizia respeito a dois pontos: (i) quais serviços deveriam constar na agenda mensal e (ii) se esses serviços foram efetivamente informados. Segundo a Apelante, não há definição objetiva na Portaria sobre quais dados eram considerados obrigatórios, tampouco houve demonstração documental de que as agendas encaminhadas estavam incompletas. A Apelante argumenta que, a obrigação contratual de envio da agenda está vinculada a uma cadeia de etapas operacionais, das quais não detém controle exclusivo. Essa cadeia inclui: análise dos laudos clínicos enviados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), regulação feita pela Secretaria Municipal de Saúde, autorização formal com base nos limites pactuados no Convênio e, por fim, a marcação de consultas pré-operatórias. Assim, não se trata de uma obrigação simples e autônoma da Apelante, mas de uma atividade condicionada a atos prévios e de responsabilidade do próprio Município, o que descaracteriza qualquer inadimplemento unilateral. Outro ponto de destaque é a distribuição do ônus da prova, definida nos moldes do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Ao Município cabia provar o fato constitutivo de seu direito — ou seja, a efetiva ausência ou insuficiência de informações prestadas. Entretanto, segundo a Apelante, não há nos autos qualquer prova inequívoca quanto a essa alegação. Pelo contrário, a sentença parte de interpretação subjetiva de um ofício específico (Id. 147682326), sem análise técnica quanto à exigibilidade real dos dados nele mencionados. Em última análise, a Apelante argumenta que houve inversão indevida do ônus da prova, com presunção de descumprimento sem comprovação concreta, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, requer a reforma da sentença nos seguintes termos: (i) extinção do processo sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC); (ii) alternativamente, extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto; ou, no mérito, (iii) julgamento de improcedência dos pedidos, à luz da ausência de prova inequívoca de inadimplemento e da inadequação da obrigação imposta frente aos limites do convênio celebrado entre as partes. O Município de Rondonópolis, por sua vez, contrariou os argumentos recursais, afirmando que a sentença está devidamente fundamentada nas provas produzidas, que demonstraram o descumprimento da obrigação pela Santa Casa de enviar as agendas completas com todos os procedimentos contratados. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000586-91.2024.8.11.0003 APELANTE: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS APELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS VOTO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Em sede preliminar, a apelante sustenta ausência de interesse de agir, sob o argumento de que já teria cumprido a obrigação — envio da agenda referente ao mês de janeiro de 2024 — antes mesmo do ajuizamento da ação. Todavia, tal alegação se confunde com o mérito da controvérsia, razão pela qual será analisada no mérito. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, a apelante invoca a tese de perda superveniente do objeto, em razão do cumprimento espontâneo da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS regularize o envio da agenda mensal, na forma e prazo estipulados na Portaria Interna da Secretaria Municipal de Saúde n. 1.401/2023, ou seja, até o dia 25 do mês anterior ao mês de execução dos serviços, a começar pelo mês de fevereiro de 2024, cujo prazo limite para envio é 25/01/2024. Contudo, sem razão a recorrente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo havendo o deferimento de liminar e o posterior cumprimento da ordem judicial, permanece o interesse processual do autor, tendo em vista a necessidade de confirmação da medida antecipada por decisão de mérito, como forma de estabilização da relação jurídica discutida. A satisfação parcial ou posterior da obrigação não esvazia o objeto da ação, uma vez que a providência jurisdicional ainda se mostra necessária para assegurar a continuidade do cumprimento e eventual imposição de sanções em caso de descumprimento futuro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – TRANSFERÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO PARA UTI NEONATAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO ON-LINE DE VERBAS PÚBLICAS – MEDIDA MENOS GRAVOSA – PRAZO – RAZOABILIDADE – URGÊNCIA DA MEDIDA – CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode considerar a perda superveniente do interesse recursal devido ao cumprimento da medida liminar na origem. A satisfação da liminar, por ser uma medida precária, não resulta na perda do objeto do recurso, especialmente considerando a necessidade de julgamento do mérito. 2. Diante da necessidade de um mecanismo coercitivo eficaz para assegurar que os entes públicos cumpram suas obrigações, a multa pecuniária é substituída pela possibilidade de bloqueio on-line. Esse método se mostra mais eficiente na entrega da tutela pretendida, uma vez que a multa representa um prejuízo à coletividade e não garante o cumprimento efetivo da obrigação de fazer. 3. A decisão impugnada estipula um período para o fornecimento do insumo pleiteado visando resguardar o direito do paciente. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1012896-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 7/8/2024, Publicado no DJE 12/8/2024) [Destaquei]. Ante o exposto, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a apelante à entrega da agenda mensal de cirurgias eletivas, até o dia 25 de cada mês, nos termos do art. 3º da Portaria Interna n. 1.401/2023, contemplando todos os serviços contratados. Passando ao mérito, não procede a alegação de que a apelante vinha cumprindo integralmente suas obrigações e que o Município ajuizou a demanda de forma precipitada ou desnecessária. Ao contrário do sustentado, em 29 de novembro de 2023, foi realizada reunião entre representantes da Secretaria Municipal de Saúde e da própria Santa Casa, ocasião em que foram estabelecidos parâmetros claros e objetivos para um novo fluxograma de realização das cirurgias eletivas (ID. 270331914). Parte da ata dessa reunião demonstra, de forma inequívoca, o comprometimento das partes com a reestruturação do processo de agendamento e execução dos procedimentos cirúrgicos, com adoção do sistema SISREG e cronograma bem delimitado. Consta da referida ata: [...]. Inicialmente, ressalta-se a necessidade de estabelecer um fluxo entre Santa Casa e Complexo Regulador de Rondonópolis, sendo inserido o sistema SISREG, com fito de debater e alinhar, estabelecendo fluxo eficiente para as duas partes. Outrossim, a equipe da Secretaria Municipal de Saúde apresentou aos representantes da Santa Casa o fluxo que será implantado. Após debate restou alinhado o seguinte fluxo: A Unidade Básica de Saúde – UBS, encaminha os Laudos de Solicitação de Internação Hospitalar a Central de Regulação; sendo os laudos avaliados conforme contratualização e autorizados; deverão ser inseridos dentro das agendas de consultas pré-operatórias (Ginecologia, Cirurgia Geral, Urologia); com devolutiva via SISREG sobre o status do paciente, disponibilização de agendas com datas pela Santa Casa; paciente encaminhado para realização de risco cirúrgico; comunicado da data da cirurgia via Central de Regulação; encaminhamento dos Laudos de Solicitação de Internação Hospitalar para a Santa Casa conforme agenda; Recebidos os Laudos de Solicitação de Internação Hospitalar autorizados e com risco cirúrgico em dias, via malote, será realizado pela Santa Casa a avaliação dos Laudos de Solicitação de Internação Hospitalar recebidos, conferindo se os Laudos de Solicitação de Internação Hospitalar estão de acordo com a agenda previamente disponibilizada, caso esteja de acordo, registrar o protocolo de recebimento dos Laudos de Solicitação de Internação Hospitalar e comunicar sobre os Laudos de Solicitação de Internação Hospitalares disponíveis; caso não esteja de acordo registrar o procedimento não está de acordo, neste caso devolver os Laudos de Solicitação de Internação Hospitalar para a Central de Regulação para autorização do procedimento correto com a consequente troca do Laudo de Solicitação de Internação Hospitalar e autorização conforme agenda, seguindo, deverá ocorrer o encaminhamento pela Santa Casa a estruturação do mapa cirúrgico e recebimento do paciente para realização da cirurgia, após a realização do procedimento cirúrgico a Santa Casa deve alimentar o sistema SISREG com a informação sore a realização. Restando estabelecido o fluxo descrito acima será implantado a partir do dia 01/12/2023 impreterivelmente. Cientes dos esclarecimentos e cumprimento das obrigações aqui estabelecidas, bem como, ao fiel cumprimento do fluxograma referente a execução dos serviços contratados através do Termo de Convênio nº. 15/2023, lida a presente ata e encerrada a presente reunião às 15h00min, assinamos a presente ATA, com o fito que surtam os efeitos legais. [...]. [Destaquei] Em consonância com essa deliberação conjunta, a Portaria Interna n. 1.401/2023, datada de 4 de dezembro de 2023, instituiu formalmente o referido fluxograma de cirurgias eletivas (id. 270331917 – pág. 2), fixando em seu art. 3º a obrigação da Santa Casa de encaminhar, até o dia 25 de cada mês, a agenda de execução dos serviços para o e-mail institucional designado. Veja-se: Art. 3º - A Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis deverá encaminhar, para o e-mail: agendascentral@outlook.com., a agenda mensal até o dia 25 do mês anterior ao mês de execução dos serviços objeto do fluxograma (Anexo I a esta Portaria Interna). Do exame do conjunto probatório constante nos autos, especialmente da documentação apresentada pelo apelado, verifica-se que a Santa Casa não vinha cumprindo integralmente as obrigações que lhe competiam no âmbito do Convênio nº 15/2023 e seus anexos. Documentos como o Ofício n. 1.176/2023/AJ/SMS (Id. 270331918), o Ofício n. 106/2024/CERSUS (Id. 270333362) e a comunicação eletrônica entre as partes (Id. 270331940) evidenciam falhas reiteradas no fornecimento de informações completas e tempestivas por parte da instituição apelante, especialmente no tocante à abrangência dos dados exigidos e à observância dos prazos acordados. Dessa forma, entendo que os autos não apresentam elementos suficientes para amparar as alegações trazidas nas razões recursais, destacando-se, nesse ponto, a correção da fundamentação adotada pelo Juízo de origem: [...]. Embora a Santa Casa afirme que houve a perda do objeto com a entrega da agenda antes do ajuizamento da ação, o documento juntado por ela no id. 141305632 (agenda de atendimento médico), não trás as informações acerca das cirurgias, exames e procedimentos pré-agendados, conforme solicitado no ofício nº 106/2004/CERSUS (id. 147682326) e na forma estabelecida no fluxograma de id. 13834421, bem como na ATA DE REUNIÃO do dia 29/11/2023. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas do Município afirmaram que a agenda entregue pela ré não contempla todos os procedimentos previstos no contrato, em especialmente as cirurgias complexas, de grande porte. As testemunhas arroladas pela Santa Casa, por sua vez, afirmaram que a agenda é encaminhada mensalmente, mas não souberam informar se as cirurgias de grande porte estão sendo realizadas. Diante do confronto de informações, cabia à parte ré apresentar nos autos a agenda contendo todos os procedimentos contratados, como aqueles citados no ofício de id. 147682326, mas não o fez, o que, por si só, demonstra o descumprimento da obrigação assumida. [...]. É certo que, nos termos do fluxograma pactuado, o envio da agenda mensal não se limita a mera formalidade, mas representa etapa fundamental para o planejamento, regulação e execução dos serviços de saúde ofertados à população. O não cumprimento integral e regular dessa obrigação compromete diretamente o funcionamento do sistema e justifica plenamente a atuação judicial requerida pelo Município. Portanto, ao contrário do que alega a apelante, restou caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento postulado pelo autor, não apenas para a correção pontual de eventuais descumprimentos, mas para garantir a continuidade da obrigação durante a vigência do convênio. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1012936-86.2025.8.11.0000

ID: 292983316

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1012936-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DONNER DE LORENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO BIRCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012936-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012936-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ADENILSON DONNER DE LORENA - CPF: 033.547.801-85 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), CLAUDIO BIRCK - CPF: 686.974.300-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PENA REMANESCENTE INFERIOR A 8 ANOS. REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 33, § 2º, DO CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RESSOCIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que determinou a regressão definitiva do regime prisional semiaberto para o fechado, em razão do reconhecimento de falta grave pela prática de novo crime doloso. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se, após a unificação das penas e considerando o período já cumprido, o quantum remanescente autoriza a manutenção do reeducando no regime semiaberto, não obstante a prática de falta grave. III. Razões de decidir: 1. A execução penal possui caráter dinâmico, devendo-se considerar fatos supervenientes que impactem nas condições de cumprimento da pena. 2. O saldo remanescente de pena (2 anos, 8 meses e 4 dias) atende aos requisitos objetivos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal para cumprimento no regime semiaberto. 3. A comprovação de atividade laborativa lícita e a ausência de novos registros de práticas delitivas após o ano de 2022 demonstram conduta compatível com os objetivos ressocializadores da execução penal. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: "A prática de falta grave não obsta a manutenção do regime semiaberto quando o quantum remanescente de pena, após unificação, atender aos requisitos objetivos do art. 33, §2º, do Código Penal, e o reeducando demonstrar adequação aos fins ressocializadores da execução penal˜. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, "b"; LEP, arts. 111, parágrafo único, e 118, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; AgRg no HC n. 863.704/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 28.2.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por ADENILSON DONNER DE LORENA contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (MT) que, nos autos do executivo penal n. 0001215-15.2011.8.11.0108, determinou a regressão definitiva do regime prisional, do semiaberto para o fechado, em razão do reconhecimento de falta grave consistente na prática de novo crime doloso no curso da execução penal no ano de 2022 (Id. 292253857 – p. 643-646). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que, não obstante a decisão que determinou a regressão de regime com a subsequente unificação das penas e a devida consideração do período já cumprido, o quantum de pena remanescente autoriza sua permanência no regime semiaberto, nos termos dos critérios objetivos fixados no artigo 33, § 2º, do Código Penal. Aduz, assim, que a manutenção da regressão ao regime fechado configura excesso de execução, além de violação ao princípio da proporcionalidade, sobretudo diante de saldo de pena a cumprir inferior a 8 (oito) anos. O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 282253857 – p. 685-690). A magistrada de primeiro grau manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (Id. 282253857 – p. 695-696). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 286264885 – p. 705-710). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. No caso em apreço, o Juízo de origem procedeu a unificação das penas impostas ao agravante, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei n. Lei n. 7.210/84, considerando as condenações oriundas das ações penais n. 0000142-66.2015.8.11.0108, n. 0000869-83.2019.8.11.0108 e n. 1001123-34.2022.8.11.0108, tendo encontrado a pena total de 9 anos, 2 meses e 13 dias de reclusão. Além disso, ao reconhecer a ocorrência de falta grave no curso da execução penal — consubstanciada na prática de crime de furto —, o Juízo de origem determinou a regressão definitiva do regime de cumprimento, impondo ao reeducando o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente, com fulcro no art. 118, inc. I, da Lei n. 7.210/84. No entanto, a decisão merece ser revista. De início, cumpre ressaltar que, em conformidade com o art. 118, I, da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave pode, de fato, dar ensejo à regressão para qualquer dos regimes mais rigorosos. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada, inclusive por meio da Súmula 526, do STJ, admite a regressão independentemente de trânsito em julgado da nova condenação. Contudo, a execução penal possui caráter dinâmico, devendo-se considerar fatos supervenientes que impactem significativamente nas condições de cumprimento da pena pelos apenados. No caso dos autos, verifica-se que após a decisão que determinou a regressão de regime, foi realizada a unificação das penas do agravante, resultando, como já exposto, o total de 9 anos, 2 meses e 13 dias de reclusão. Ocorre que, conforme informação extraída do Sistema de Execução Unificado – SEEU, não obstante possuir condenação total de 9 anos, 2 meses e 13 dias de reclusão, o apenado já cumpriu 6 anos, 6 meses e 9 dias restando-lhe um saldo remanescente (pena a cumprir), de 2 anos, 8 meses e 4 dias para cumprimento. Diante desse cenário, observa-se que o quantum remanescente pendente de cumprimento pelo réu revela-se compatível com a manutenção do reeducando no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, que fixa como parâmetro objetivo o limite de 8 anos de reclusão. A propósito: 2. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal (...). (AgRg no HC n. 863.704/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28.2.2024). É certo que a reincidência do apenado autoriza, nos termos da legislação vigente, a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que seria estabelecido com base apenas no quantum de pena remanescente, nos moldes do artigo 33, § 2º, do Código Penal. Todavia, exsurge dos autos que, mesmo diante da reincidência, o regime semiaberto, além de mais gravoso do que aquele previsto para o quantum de pena remanescente, mostra-se suficiente e adequado, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da finalidade ressocializadora da execução penal. Compulsando os autos do processo de execução penal em trâmite verifica-se a inexistência de indícios de reincidência em práticas delitivas por parte do reeducando após o ano de 2023, ressalvada a ocorrência do crime de furto praticado em 2022, a qual deu ensejo à regressão definitiva de regime, efetivada no ano de 2025. Também consta nos autos comprovação, por meio de notas fiscais emitidas em nome do reeducando, de que desde o ano de 2023 ele vem exercendo atividade laborativa lícita na função de pintor e, aliado a isto, tem-se o fato de que o reeducando tem acompanhado sua genitora em tratamento de saúde, circunstância comprovada pela juntada de laudos médicos nos autos (Id. 282253857 – p. 593-611). Concluo, portanto, que o apenado demonstra conduta compatível com os objetivos da execução penal, notadamente quanto à sua finalidade progressiva e ressocializadora, nos termos preconizados pela Lei n. 7.210/84 Nessa esteira de pensar: 4. Conquanto reconhecida a existência de faltas graves – consistentes no descumprimento da monitoração eletrônica e a prática de novo crime doloso –, nada obsta a manutenção do regime semiaberto, quando o reeducando estiver inclinado à ressocialização e não ter sido denunciado pelo delito no curso da execução penal. (N.U 1007949-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). Por fim, ressalto que a decisão ora prolatada não implica desconsiderar a falta grave cometida pelo agravante, que poderá produzir outros efeitos na execução penal, como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios, mas não justifica, nas circunstâncias específicas dos autos, a imposição de regime mais gravoso do que o recomendado. Com essas considerações, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar a manutenção do agravante no regime semiaberto, tendo em vista que após a unificação das penas e considerado o período já cumprido, o saldo remanescente de pena atende aos requisitos objetivos para o cumprimento no referido regime (art. 33, § 2º, alínea “b”, CP). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1003419-65.2024.8.11.0041

ID: 291753222

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003419-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YENDIS RODRIGUES COSTA

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LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1003419-65.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1003419-65.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada Initio Litis Et Inaudita Altera Pars ajuizada por SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 047/2000-SEFAZ/MT, a qual dispensava o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários com cláusula CIF. Narra que atua no comércio atacadista de cereais e prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, sendo contribuinte do ICMS, destacando que a cláusula CIF (custo, seguro e frete) implica que o custo do frete esteja embutido no valor da mercadoria, compondo a base de cálculo do ICMS da operação principal. Relata que, até 31/12/2023, vigia a Portaria nº 047/2000, a qual dispensava o recolhimento do ICMS-frete nas operações interestaduais com cláusula CIF, contudo, com a entrada em vigor da Portaria nº 273/2023, tal dispensa foi suspensa, obrigando, segundo a Requerente, a dupla tributação sobre o mesmo fato gerador, configurando-se o fenômeno do bis in idem tributário. Alega que o ICMS já é recolhido sobre o valor total da operação (mercadoria + frete), de modo que exigir novamente o tributo na prestação do serviço de transporte configura duplicidade de incidência, contrariando os artigos 13, §1º, da LC nº 87/96 e 72, §1º, do RICMS/MT. Sustenta ainda que a alteração da sistemática tributária por meio de portaria fere o princípio da legalidade e a reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, "a", da Constituição Federal. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 273/2023, e, no mérito, a procedência da ação para “declarar o direito da parte autora em fruir integralmente da dispensa de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, conforme preceitua e institui o art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, parágrafo 1º, do RICMS/MT”. Instruiu a inicial com documentos. A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão de Id 140268907, “para o fim determinar a suspensão dos efeitos das Portarias nº 273/2023 da SEFAZ/MT, podendo a Requerente realizar suas operações comerciais elegendo, no transporte, a modalidade com cláusula CIF, dispensando o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, até ulterior decisão de mérito.”. Contestação apresentada no Id 140679788, oportunidade em que o Requerido sustentou, em síntese, a legalidade da incidência do ICMS sobre o valor do frete nas operações com cláusula CIF em razão da edição da Portaria n.º 273/2023/SEFAZ, argumentando que tal regulamentação visa garantir a correta tributação das operações mercantis. Aduziu que a Portaria não promoveu inovação normativa, apenas reiterou o entendimento da SEFAZ/MT sobre a exigência do ICMS nas prestações de serviço de transporte, ainda que contratadas na modalidade CIF, desde que destacado o valor do frete em nota fiscal. Defendeu que a base de cálculo do ICMS deve incluir todos os valores que compõem a operação, conforme interpretação da Lei Complementar nº 87/96, e que, se o valor do frete é destacado, não há bitributação, mas incidência em razão de prestação de serviço autônomo. No Id 141169873 aportou aos autos comunicação do e. TJMT, com decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pelo Requerido contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Impugnação à contestação no Id 149224562. No Id 163417892, comunicação do TJMT com decisão monocrática da Relatora do Agravo de Instrumento, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, que negou provimento ao recurso. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (Id 181795626 e 182480856). É o relatório. Fundamento e decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a prova documental acostada aos autos suficiente para compreender a controvérsia, tal como compreendido por ambas as partes, que não especificaram outras provas. Consigno, ainda, que deixo de colher o parecer ministerial diante das reiteradas manifestações de ausência de interesse em situações semelhantes. Como visto, o cerne da questão reside na legalidade da exigência do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual nas operações realizadas com cláusula CIF, após a entrada em vigor da Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT, a qual revogou a dispensa anteriormente prevista na Portaria nº 047/2000-SEFAZ/MT. A Requerente argumenta que, por força da cláusula CIF, o valor do frete integra o valor total da operação da mercadoria, compondo a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, de modo que nova exigência do tributo sobre o frete implicaria bitributação, ao passo que o Requerido, por outro lado, defende a autonomia da prestação de serviço de transporte e a legitimidade da cobrança do ICMS-frete quando destacado na nota fiscal, sob o argumento de que a Portaria nº 273/2023 apenas reafirma a interpretação da legislação vigente. Ao enfrentar a matéria, o e. TJMT consolidou entendimento acerca da ilegalidade da Portaria 273/2023-SEFAZ/MT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. OPERAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CIF. PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 87/1996 prevê que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. 2. A exigência de novo recolhimento do ICMS sobre o transporte na modalidade CIF caracteriza bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, incluindo o frete. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 160), no sentido da impossibilidade de nova incidência do ICMS sobre o frete quando este já estiver embutido na base de cálculo da mercadoria. 4. A Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT extrapola os limites do poder regulamentar ao inovar na ordem jurídica sem respaldo legal específico, afrontando os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 150, III, "c"). (N.U 1014798-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CLAÚSULA CIF. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 273/2023 da SEFAZ/MT, que exige o recolhimento de ICMS sobre o frete nas operações interestaduais realizadas sob cláusula CIF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do ICMS tanto sobre a circulação da mercadoria quanto sobre o serviço de frete nas operações realizadas sob cláusula CIF, conforme previsto pela Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT. III. Razões de decidir 3. A cobrança de ICMS sobre o frete em operações CIF configura bis in idem, pois o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria. 4. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal já consolidou o entendimento de que, nas operações CIF, o custo do transporte integra a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a cobrança separada do imposto sobre o serviço de frete. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O frete integra a base de cálculo do ICMS sobre a mercadoria nas operações CIF. 2. A cobrança do ICMS separadamente sobre o serviço de frete caracteriza bitributação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 13, §1º, II, "b"; RICMS-MT, art. 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 931727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJ-MT, AgInt nº 10037178320248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (N.U 1002711-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) Diante de tal cenário, resta patente a ilegalidade da Portaria questionada, razão pela qual revela-se imperiosa a confirmação da antecipação de tutela anteriormente deferida, com a procedência da ação. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito da Requerente em fruir integralmente da dispensa de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, conforme preceitua e institui o art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, parágrafo 1º, do RICMS/MT. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 5 de junho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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