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N&P Metais Eireli Me x Orijoias E Relógios Ltda Me

ID: 328404118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011172-53.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N&P METAIS EIRELI ME

Polo Passivo:

ORIJOIAS E RELóGIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

PASQUAL JOSE IRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA FERNANDES VALENTE BRANDÃO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SERGIO PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DITOLVO VELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011172-53.2021.8.26.0114 (processo principal 1036188-65.2016.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - N&P Metais Eireli ME - Orijoias e Relógi… Processo 0011172-53.2021.8.26.0114 (processo principal 1036188-65.2016.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - N&P Metais Eireli ME - Orijoias e Relógios Ltda ME e outros - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), MARINA FERNANDES VALENTE BRANDÃO DO CARMO (OAB 407355/SP), PASQUAL JOSE IRANO (OAB 149658/SP)

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Decolar.Com Ltda x Marcio Martins Francisco

ID: 292572664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042105-80.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA

Polo Passivo:

MARCIO MARTINS FRANCISCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS GIANFELICE MENDES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042105-80.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042105-80.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelado: Marcio Martins Francisco (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM (PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM) FALHAS NA REMARCAÇÃO DO VOO E HOSPEDAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO CDC APLICABILIDADE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/TURISMO, INSEREM AUTORES (CONSUMIDORES) E RÉ (PRESTADORA DE SERVIÇO) SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ATUAÇÃO CONJUNTA DA REQUERIDA COM DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO REGRAMENTO DA LEI Nº 14.046/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA CONDUTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DA REQUERIDA AO CONFIRMAR A REMARCAÇÃO DA VIAGEM DOS AUTORES PARA OUTRA DATA. COM EFEITO, A SUPLICADA E APELANTE, NÃO PRESTOU SERVIÇO ADEQUADO ATINENTE ÀS RESERVAS DE VOO E HOSPEDAGEM. AUTORES QUE AO CHEGAREM NO LOCAL DE DESTINO, SE DEPARARAM COM INFORMAÇÃO DE QUE INEXISTIAM RESERVAS EM SEUS NOMES. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE A FAVOR DA RÉ, JÁ QUE EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, O FORNECEDOR DEVE ASSUMIR OS RISCOS DE SEU NEGÓCIO. DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES E NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA RÉ/APELANTE CONFIGURADOS DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 20, DO CDC DANOS MORAIS DEVIDOS SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO INERENTE AO COTIDIANO. RAZOÁVEL ADMITI

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Butori E Queiroz Sociedade De Advogados x Area Participações S/C Ltda

ID: 291675344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022038-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BUTORI E QUEIROZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AREA PARTICIPAçõES S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA

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LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI

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GUILHERME TILKIAN

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FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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Processo 0022038-09.2024.8.26.0602 (processo principal 1030465-80.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Butori e Queiroz S… Processo 0022038-09.2024.8.26.0602 (processo principal 1030465-80.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Butori e Queiroz Sociedade de Advogados - Area Participações S/c Ltda - Relação: 0443/2025 Teor do ato: Butori e Queiroz Sociedade de Advogados ajuizou o presente Cumprimento Provisório de Sentença em face de AREA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, qualificadas nos autos, no qual foi noticiada a integral satisfação da obrigação. Diante da comunicação do pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Considerando que foi desnecessária a prática de atos executórios, haja vista o cumprimento voluntário da obrigação prevista no título executivo, não há incidência de custas finais/taxa judiciária e honorários advocatícios. Nesse sentido: Por força do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, o momento do recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado define-se por ocasião do cumprimento da obrigação de pagar o título executivo judicial. No caso, com o início do cumprimento da sentença, ainda não houve a realização efetiva de atos executórios tendentes à satisfação do direito da credora (agravante), de modo que é descabida a exigência de custas finais (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2153893-21.2016.8.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, 24.03.2017). Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos. Arquivem-se com as formalidades legais. P.I.C. Advogados(s): Fábio de Souza Queiroz Campos (OAB 214721/SP), Luiz Felipe de Lima Butori (OAB 236594/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Victor Rui de Masi Teixeira (OAB 314235/SP) - ADV: VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA (OAB 314235/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP)

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Sérgio Ricardo Teixeira Dias x Fernanda Camila Leticia Borges Da Rocha e outros

ID: 314130794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041911-80.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RICARDO TEIXEIRA DIAS

Polo Passivo:

FERNANDA CAMILA LETICIA BORGES DA ROCHA FRANCISCO FABIANO NOBRE E CIA LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO BENEDITO MIRANDA

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ANA PAULA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA EIKO TANGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041911-80.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041911-80.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Sérgio Ricardo Teixeira Dias - Apelada: Fernanda Camila Leticia Borges da Rocha - Apelado: Francisco Fabiano Nobre e CIA LTDA ME - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DEMANDA FUNDADA EM VÍCIO OCULTO NO MOTOR DE VEÍCULO USADO, SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL GERAL (ART. 205 DO CC/02), AFASTADO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DECADÊNCIA, VEZ QUE A PRETENSÃO DO APELANTE NÃO É REDIBITÓRIA (RESCISÃO CONTRATUAL, TROCA DO PRODUTO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO). A COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, ENTRE PARTICULARES, É FEITA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA O BEM, AUSENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. O APELANTE VISTORIOU O VEÍCULO, ACOMPANHADO DE PESSOA DE SUA CONFIANÇA, ASSUMINDO O RISCO DO NEGÓCIO, AUSENTE DOLO APARENTE DA VENDEDORA, QUE INFORMOU A RETÍFICA DO MOTOR, REALIZADA PELA OFICINA NOBRE, APRESENTANDO GARANTIA DO SERVIÇO. PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, SE A QUALIDADE DO SERVIÇO DE RETÍFICA DO MOTOR É CONTESTADA PELO COMPRADOR APELANTE, A OFICINA NOBRE, QUE REALIZOU E GARANTIU O REPARO, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SENDO EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CONTUDO, TAMPOUCO SE COGITA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O APELANTE E A OFICINA NOBRE, SEQUER POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC), POIS A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE ACIDENTE DE CONSUMO (FATO DO SERVIÇO - SEÇÃO II), MAS SOBRE VÍCIO DO SERVIÇO (SEÇÃO III). QUANTO AO PONTO, O VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE ENTRE A VENDEDORA E A OFICINA NÃO APROVEITA AO COMPRADOR APELANTE. CABIA, POIS, AO APELANTE PROVAR O ALEGADO VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO USADO, DECORRENTE DA SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO DE RETÍFICA REALIZADO PELA OFICINA NOBRE, ÔNUS DO QUAL NÃO LOGROU SE DESINC

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Jonatas Vendrame De Campos x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 308963441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041329-80.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS VENDRAME DE CAMPOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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ALIPIO BORGES DE QUEIROZ

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Processo 1041329-80.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Jonatas Vendrame de Campos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outro - Ciência às partes do r… Processo 1041329-80.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Jonatas Vendrame de Campos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outro - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI (OAB 436140/SP), ALIPIO BORGES DE QUEIROZ (OAB 77165/SP)

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Maria Lopes De Siqueira x Banco Bradesco S/A

ID: 291627699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015208-27.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO VENTURIN

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JANAYNA PEREIRA PATROCÍNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SILLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015208-27.2024.8.26.0602 (processo principal 1029107-80.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Lopes de Siqueira - Banco Bradesco S/A - Relação:… Processo 0015208-27.2024.8.26.0602 (processo principal 1029107-80.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Lopes de Siqueira - Banco Bradesco S/A - Relação: 0443/2025 Teor do ato: Maria Lopes de Siqueira ajuizou o presente Cumprimento de sentença em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos, no qual foi noticiada a integral satisfação da obrigação. Diante da comprovação/comunicação do pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Considerando que foi desnecessária a prática de atos executórios, haja vista o cumprimento voluntário da obrigação prevista no título executivo, não há incidência de custas finais/taxa judiciária e honorários advocatícios. Nesse sentido: Por força do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, o momento do recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado define-se por ocasião do cumprimento da obrigação de pagar o título executivo judicial. No caso, com o início do cumprimento da sentença, ainda não houve a realização efetiva de atos executórios tendentes à satisfação do direito da credora (agravante), de modo que é descabida a exigência de custas finais (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2153893-21.2016.8.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, 24.03.2017). Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos. Arquivem-se com as formalidades legais. P.I.C. Advogados(s): Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Bruna de Sillos (OAB 367403/SP), Isabella Cristina Feitosa Coimbra (OAB 391983/SP), Leonardo Venturin (OAB 468603/SP), Janayna Pereira Patrocínio (OAB 481015/SP) - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), LEONARDO VENTURIN (OAB 468603/SP), JANAYNA PEREIRA PATROCÍNIO (OAB 481015/SP), BRUNA DE SILLOS (OAB 367403/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA (OAB 391983/SP)

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Processo nº 1036188-09.2025.4.01.3500

ID: 325931791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036188-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRAZILENE SANTOS OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZILENE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PEREZ PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO Nº 1036188-09.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO Nº 1036188-09.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC e da Portaria que regulamenta a prática de atos ordinatórios por este juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com declaratória de nulidade e pedido de tutela de urgência, proposta por Grazilene Santos Oliveira em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e outros, objetivando que seja deferido o reconhecimento de veículo clonado, a substituição das placas do veículo pelos Órgãos Competentes, bem como que seja realizada a anulação das notificações e multas de trânsito emitidas pelos órgão do Estado de Alagoas. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia válida e legível de documento de identificação, frente e verso; b) anexar renúncia aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal; c) regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; d) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em seguida, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. GOIÂNIA, 3 de julho de 2025. RENATA NEVES SOUTO Servidor

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Cooperativa De Crédito Cogem x José Rodrigues Nunes

ID: 328798238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012303-20.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COGEM

Polo Passivo:

JOSé RODRIGUES NUNES

Intimação

Advogados:

RONALDO BORGES

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0012303-20.2022.8.26.0602 (processo principal 1031726-80.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Cogem - José Rodrigues Nunes - Vistos. 1) Defiro o… Processo 0012303-20.2022.8.26.0602 (processo principal 1031726-80.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Cogem - José Rodrigues Nunes - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP)

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Cooperativa De Crédito Cogem x José Rodrigues Nunes

ID: 328797911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012303-20.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COGEM

Polo Passivo:

JOSé RODRIGUES NUNES

Intimação

Advogados:

RONALDO BORGES

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0012303-20.2022.8.26.0602 (processo principal 1031726-80.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Cogem - José Rodrigues Nunes - Vistos. 1) Defiro o… Processo 0012303-20.2022.8.26.0602 (processo principal 1031726-80.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Cogem - José Rodrigues Nunes - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP)

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Donizetti Monteiro De Carvalho x Banco Bradesco S/A

ID: 329608875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-80.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI MONTEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NEUSA NORMA MELLO VALENTE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1023869-80.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Donizetti Monteiro de Carvalho - Banco Bradesco S/A e outro - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos… Processo 1023869-80.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Donizetti Monteiro de Carvalho - Banco Bradesco S/A e outro - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo sob nº 815172761 e 815172782, ambos de 20/11/2020 (fls. 15 e 139/165) e dos débitos decorrente destes, respectivamente, nos montantes de R$ 4.471,18 e R$ 4.247,74; B) condenar a instituição financeira corré a restituir os valores descontados do mútuo na aposentadoria do demandante, de forma simples para os realizados antes de 30/03/2021 e em dobro para os ocorridos após esta data. Registre-se que o montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde a data da subtração e juros de mora contados da citação; C) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 ao autor, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em sua maior parte, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: NEUSA NORMA MELLO VALENTE (OAB 80547/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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