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Nelia Da Silva Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Nelia Da Silva Carvalho x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 257774459

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015380-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NELIA DA SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELIA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

FERNANDA JACKELINE CORREIA NASCIMENTO

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PAULO EDUARDO PRADO

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EMERSON ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015380-23.2024.8.11.0002. AUTOR: NELIA DA SILVA CARVALHO REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015380-23.2024.8.11.0002. AUTOR: NELIA DA SILVA CARVALHO REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos. Trata-se de demanda suspensa, por conter matéria afetada pelo RECURSO ESPECIAL N. 2.092.190/SP – Tema Repetitivo 1.264 do STJ, relacionada à dívida prescrita, se pode ou não ser exigida extrajudicialmente, inclusive através da plataforma Serasa Limpa Nome (plataforma de acordo/renegociação de débitos). Com efeito, o art. 927, inciso III, do CPC estatui que os juízes e os tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Contudo, em que pese a regulamentação supra, a suspensão do processo é medida incompatível e inconciliável com os princípios norteadores constantes no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade. Há, no vertente caso, uma prejudicialidade externa, a qual demandaria a suspensão do processo nos termos do art. 313, inciso V, do CPC. Todavia, de acordo com o teor talhado no preceptivo do ENUNCIADO 161 do FONAJE, não se trata de norma de aplicação imperiosa. Nesse sentido, o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Considerando que a regra do art. 313, inciso V, do CPC conflita com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, o CPC não tem aplicação, pois, no vertente caso, impondo a extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido é a jurisprudência dos egrégios TJ/MT e do TJ/DF: “RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA - SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265 , IV , a , do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 – (...)”. (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00105479620128110002, Relator: CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) “JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea ?a?, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do seu mérito, com fundamento no art. 2º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c Enunciado 161 do FONAJE. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1043510-23.2024.8.11.0002

ID: 283550548

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043510-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HYURI GIL DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1043510-23.2024.8.11.0002. AUTOR(A): HYURI GIL DA CRUZ REU: 50.585.335 JAYME PEDRO DA SILVA Vistos etc. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1043510-23.2024.8.11.0002. AUTOR(A): HYURI GIL DA CRUZ REU: 50.585.335 JAYME PEDRO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material c/c Dano Moral com Pedido de Tutela Provisória de Urgência promovida por HYURI GIL DA CRUZ em desfavor de JAYME PEDRO DA SILVA ME. Aduz a parte autora que, residindo atualmente na Inglaterra, confiou ao requerido, responsável por oficina mecânica na cidade de Várzea Grande/MT, seu veículo HB20 1.6, ano/modelo 2015/2015, com a finalidade de realização de diagnóstico e reparos, visando futura venda do automóvel. Relata que, apesar de ter pago o valor inicialmente estipulado para o serviço, o réu passou a apontar sucessivos defeitos e a cobrar valores adicionais. Apesar dos pagamentos efetuados, o veículo permaneceu inoperante, apresentando inclusive problemas semelhantes aos que supostamente já haviam sido reparados. Além disso, o autor afirma que o requerido utilizou o automóvel de forma indevida para fins particulares, gerando inclusive infração de trânsito e prejuízos adicionais, e realizou consertos não autorizados, o que agravou sua situação financeira e inviabilizou a venda do bem. Assevera a parte autora que necessita da produção antecipada da prova pericial sobre o estado do veículo, a fim de resguardar seu direito de defesa e permitir eventual composição, tendo em vista que o bem encontra-se há meses inutilizado e sujeito a deterioração, sob guarda de terceiro. Concedida a gratuidade de justiça e determinada a emenda à inicial (id. 178998677), o autor apresentou petição no Id. 181058446. E os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, por ser satisfatória RECEBO a emenda realizada e passo a análise da tutela pretendida. O pedido de produção antecipada de prova possui natureza de tutela de urgência de natureza cautelar, estando amparado nos artigos 300 e 381 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso concreto, restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado, especialmente diante dos documentos que indicam os serviços prestados e os gastos despendidos, bem como o perigo de dano decorrente do decurso do tempo e da possível deterioração do veículo, que inviabilizaria a adequada apuração dos fatos e a responsabilização civil eventualmente devida. Dessa forma, a realização da prova pericial se revela necessária e adequada, tanto para a preservação da prova quanto para eventual autocomposição entre as partes, sendo medida proporcional e razoável. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 381 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, consistente na produção antecipada de prova pericial automotiva sobre o veículo Hyundai HB20 1.6, ano/modelo 2015/2015, placa QES 2I10, de propriedade do autor. 1. Designo para a realização da prova pericial como perito o –Sr. Robinson Kazy Som, Engenheiro Mecânico, com endereço na Rua Dom Antônio Mala, nº 971, Bairro Poção, Cuiabá - MT, Fone: (65) 98116-8455 e (65) 3365-3172, endereço eletrônico: rks.servicos@gmail.com. 2. De conformidade com o art. 95 do CPC; a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia, no caso em tela caberá à parte autora antecipar os custos com sua realização. 3. Tendo em vista que foi concedido o beneficio da justiça gratuita, em observância ao art. 95, §3º, II, do CPC, considerando a complexidade do caso, que para a realização da perícia exige zelo e especialização do profissional, bem como o tempo necessário para a prestação do serviço, fixo os honorários do perito em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. CONCEDO ao perito o prazo de 05 (cinco) dias para informar se aceita o encargo, bem assim, se for o caso, corrigir os dados declinados nesta decisão, os quais foram colhidos no Banco de Peritos do site do TJMT, devendo confirmar principalmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC. 5. Determino que o autor disponibilize o veículo a ser periciado no local e data a ser oportunamente definidos pelo perito, devendo ainda fornecer todos os documentos necessários à identificação do veículo e à realização da perícia, conforme eventuais exigências técnicas do profissional designado. 6. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (artigos 357, §8º e 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. 7. Determino a INTIMAÇÃO PESSOAL da parte ré para acompanhar produção da prova, devendo constar do mandado a eventual data já designada da produção da prova e cópia desta decisão, na forma e para os fins do artigo 382, § 1º, do CPC, devendo esta, contudo, observar as razões do artigo 381 e os ditames do § 4º do artigo 382, todos do CPC. 8. Faculto às partes a formulação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade que poderão indicar assistente técnico. 9. Desde já, formulo os quesitos do Juízo: a) Qual é o estado geral do veículo Hyundai HB20 1.6, ano/modelo 2015/2015, no momento da perícia? b) Há indícios de que os serviços mecânicos contratados pelo autor foram efetivamente realizados? c) Os reparos realizados no motor e demais sistemas do veículo (câmbio, suspensão, injeção eletrônica etc.) foram executados de forma técnica e adequada? d) Os defeitos atualmente apresentados pelo veículo estão relacionados à má execução de serviços anteriormente prestados? Em caso positivo, especificar quais. e) Houve acréscimo de danos ou agravamento das condições do veículo em razão da suposta utilização indevida (uso para viagens particulares, condução por terceiro etc.)? Justificar tecnicamente. f) Existem indícios de que o motor do veículo apresenta danos irreparáveis ou de custo elevado para recuperação? Qual o valor estimado do conserto? g) Há evidências de intervenções mecânicas não autorizadas ou desnecessárias no sistema do ar-condicionado ou em outros componentes? h) Há elementos técnicos que indiquem omissão, imperícia, negligência ou imprudência por parte do responsável pela oficina que realizou os reparos? 10. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC). 11. Apresentado o laudo pericial, expeça-se certidão em favor do perito, com o valor dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso (art. 507, §3°, da CNGC c/c art. 91, § 3º do CPC). No mais, CITE-SE/INTIME-SE a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 22 de julho de 2025, às 17h00m, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1040794-23.2024.8.11.0002

ID: 282223072

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040794-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANCHES SACHETIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFFAELA SANTOS MARTINS AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040794-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUIZ FERNANDO SANCHES SACHETIN REQUERIDO: PREF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040794-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUIZ FERNANDO SANCHES SACHETIN REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE Vistos etc. Fundamento e Decido. Da coisa julgada e da ilegitimidade da PREVIVAG A coisa julgada é determinada com fundamento no conteúdo da respectiva decisão judicial sobre o qual recai a sua autoridade, outrossim, o Código de Processo Civil define que ela pode ser classificada em coisa julgada material (art. 502), coisa julgada formal (art. 486, §1º), coisa julgada sobre questão prejudicial (art. 503, §1º e 2º) e por fim, coisa julgada em relação à tutela antecipada antecedente (art. 304, §5º do CPC). Ocorre que, a primeira demanda Pje nº 1013514-77.2024.8.11.0002, que reconheceu a ilegitimidade exclusiva da PREVIVAG, devendo ambos os requeridos conjuntamente figurar no polo passivo deste tipo de ação, vez que a parte autora pretendia o reconhecimento do direito pleiteado junto a PREVIVAG, de forma que a PREVIVAG possui a responsabilidade operacional e financeira e a restituição dos valores, que são de responsabilidade do Município. Ao Município requerido, a Constituição dispõe que fica com este o IR retido sobre qualquer tipo de rendimento pago. (art. 158, I), sendo, portanto, o Município o destinatário dos valores retidos. Desta feita, ambos devem figurar na polo passivo, a PREVIVAG pela responsabilidade operacional e financeira e o Município por ser os destinatários dos valores, de forma que, em caso de condenação o Município é o responsável pela restituição. Do mérito Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por LUIZ FERNANDO SANCHES SACHETIN em face desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE E PREVIVAG, afirmando, em síntese, ser servidor público municipal aposentado, portador de doença de Parkinson, com diagnóstico firmado em abril/2018. O requerente é aposentado no cargo de médico desde 12/08/2022 (Portaria nº 172/2022), todavia, inicialmente obteve aposentadoria em setembro/2019 (Portaria nº 175/2019), em razão da tutela de urgência deferida nos autos da ação nº 1003737- 44.2019.8.11.0002. Posteriormente revogada, devido ao conhecimento do recurso do PREVIVAG nos autos 1003737- 44.2019.8.11.0002. Realizou o novo deferimento administrativo, o benefício foi concedido com efeitos retroativos à data de cessação do anterior (12/08/2022). Requereu, então, a isenção do Imposto de Renda na fonte com base na Lei nº 7.713/1988 (art. 6º, XIV), obtendo parecer favorável do PREVIVAG em processo administrativo (nº 2023.7.1101601PA), com implantação do benefício a partir de 13/12/2023, pretendendo a restituição do indébito desde a comprovação da doença. Pois bem. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei nº 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (destaquei) O entendimento pacífico dos Tribunais brasileiros é de que o rol trazido pela Lei 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso XIV, deve ser interpretado de forma taxativa. Dessa forma, do conjunto probatório trazido pela parte autora, é possível constatar pelas provas documentais e pelo próprio requerimento administrativo de nº 2023.7.1101601PA (id. 176214132) a perícia médica do Requerido concluiu pelo enquadramento na doença em questão cuja implementação ocorreu à partir de 13/12/2023 (pag. 11), vejamos trecho: Face ao exposto, opino pelo DEFERIMENTO do pedido de isenção de Imposto de Renda ao servidor LUIZ FERNANDO SANCHES SACHETIN, pelo período de 05 (cinco) anos, a partir de 13/12/2023, conforme laudo pericial. Nesse sentido: [...]. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1735616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). (negritei) No caso concreto, no tocante à restituição dos valores descontados, quanto a pretensão da parte autora, que o marco inicial deve ser a data do início da doença grave incapacitante (abril/2018), essa não deve prosperar, vez que sequer a parte autora era aposentada. No caso concreto, verifico que a parte autora foi aposentada aos 12/08/2022 (Portaria nº 172/2022), motivo pelo qual, deve ser essa data utilizada como marco inicial da isenção, já que o diagnóstico da doença de Parkinson é anterior. Portanto, neste contexto, mormente em confronto com as provas apresentadas nos autos, nenhuma dúvida há de que a parte requerente faz jus à isenção do imposto de renda já reconhecida administrativamente pelo requerido, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, todavia, deve ser estabelecia a partir da aposentadoria em 12/08/2022 até a data da implementação aos 13/12/2023. A atualização monetária deve incidir a partir de cada pagamento indevido, nos termos da súmula 162 do C. STJ: "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido””. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela parcial procedência dos pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o reclamado Município de Várzea Grande a restituir os valores indevidamente descontados à título de Imposto de Renda, a partir da data da concessão da aposentadoria aos 12/08/2022 até a data da implementação aos 13/12/2023. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora traga aos autos o demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1039533-23.2024.8.11.0002

ID: 261379649

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039533-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039533-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSILENE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: PREFEITUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039533-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSILENE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescido de 1/3 constitucional, 13º salário e recolhimento do FGTS em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por vários períodos, mas não resta caracterizada a unicidade contratual por tratar-se de recontratação conforme ficha financeira de Id 185719796, que registra matrículas diferentes em cada período e até exercício de funções distintas (técnico de desenvolvimento educacional e professor), respeitando o regramento do art. 2º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) Julgar improcedente o pedido de nulidade contratual; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição – 09/11/2019. c) Julgar improcedente o pedido de recolhimento de FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1020133-23.2024.8.11.0002

ID: 329040619

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020133-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE ESCOBAR

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 1020133-23.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 8.996,61 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA POLO PASSIVO: Nome: TATIANE ESCOBAR FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE UMA AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 02.485.183/0001-08, mantenedora do UNIVAG – CENTRO UNIVERSITÁRIO, estabelecida na Avenida Dom Orlando Chaves. Nº. 2655 – Bairro: Cristo Rei, cidade de Várzea Grande Grande/MT, representada por seu Presidente e Reitor Dr. º DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS EM FACE DE TATIANE ESCOBAR, brasileira, portadora do RG nº 11767510 - SESP/MT e do CPF nº 925.136.971-20, residente e domiciliada na Rua Joaquim Murtinho, nº 2120, Porto, Cuiabá/MT, CEP: 78025-110 INTRODUÇÃO DOS FATOS: A Autora firmou com a parte Requerida um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais inaugural e seus respectivos termos aditivos, sendo o inaugural assinado de forma física e os termos aditivos assinados eletronicamente, por intermédio de senha pessoal da aluna, conforme previsão expressa nos pactos que seguem todos anexos (DOC. 3 e 03.1). A parte Requerida custeava as mensalidades escolares por meio do programa de Financiamento Estudantil – FIES e tinha a obrigação de aditar ou dilatar o referido contrato semestralmente, a fim de garantir a cobertura financeira do curso, conforme estipulado na Cláusula Sexta do Termo Aditivo Contratual com a IES Requerente. No entanto, a parte Requerida não efetuou o aditamento/dilatação necessária junto ao FIES, conforme extrato em anexo (DOC. 4), sendo que a partir de 2019/1 passou a ser aluna pagante integral. Conforme a Cláusula Décima Primeira do Contrato Inaugural de Prestação de Serviços, a Requerente poderia proceder à rescisão automática do contrato de prestação de serviços educacionais e promover a competente medida judicial cabível em caso de inadimplência no pagamento das mensalidades consecutivas, o que inclui a ausência de aditamento do FIES. A Autora prestou integralmente os serviços educacionais contratados, conforme comprovam o Certificado de Conclusão de Curso/Atestado de Escolaridade e o Histórico Escolar anexos (DOC. 5 e DOC. 6). Dessa forma, por terem fracassadas as tentativas de recebimento amigável do valor devido, a Requerente se recorre ao Poder Judiciário para ver seu direito satisfeito com o pagamento da importância demandada. A pretensão autoral tem base legal no artigo 700 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” No presente caso, a parte Autora possui prova escrita da dívida, materializada nos contratos de prestação de serviços e nos comprovantes de prestação dos serviços, configurando prova suficiente para o ajuizamento da ação monitória. Conforme as regras do FIES, enquanto não esgotado o prazo concedido para o aditamento, a cobrança das semestralidades não pode ser realizada, sob pena de cobrança indevida. Somente após o esgotamento desse prazo e comprovado o não aditamento, a Instituição de Ensino pode cobrar o aluno. Portanto, não há que se falar em prescrição antes do término do prazo para aditamento. Diante do inadimplemento da parte Requerida e da prestação integral dos serviços pela Autora, é devida a cobrança das semestralidades, valores e mensalidades discriminadas no extrato financeiro em anexo, devidamente atualizado até 23/05/2024 conforme os índices pactuados (INPC, juros de 1% ao mês e multa de 2%), no valor de R$ 8.996,61 (oito mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos) DECISÃO: Vistos. Por meio da petição de ID 187831559 parte autora pugnou pela citação da parte requerida, via edital. Sendo assim, considerando que a parte requerida TATIANE ESCOBAR não foi localizada para ser citada, defiro o pedido de ID 187831559 e ordeno seja ela citada por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias. Por oportuno, autorizo a publicação do edital de citação no DJEN, conforme art. 257, II do CPC, o que deverá ser certificado nos autos. Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação da parte requerida, desde já nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública Estadual desta Comarca, que deverá ser regularmente intimado para patrocinar a defesa da parte TATIANE ESCOBAR. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, intimem-se as partes para manifestar eventual interesse na produção de provas. Intimem-se. Cumpra-se. Às providencias necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). Eu, STEFFANNY AMORIM DE OLIVEIRA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Andreya Karoline Silva Cunha x J. V. Costa De Paula Ltda e outros

ID: 262111193

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041473-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREYA KAROLINE SILVA CUNHA

Polo Passivo:

J. V. COSTA DE PAULA LTDA JOAO VICTOR COSTA DE PAULA

Sentença

Advogados:

ARIELLE BOTTARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1041473-23.2024.8.11.0002 Parte reclamante: Andreya Karoline Silva Cunha. Partes reclamadas: J. V. Costa de Pau… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1041473-23.2024.8.11.0002 Parte reclamante: Andreya Karoline Silva Cunha. Partes reclamadas: J. V. Costa de Paula Ltda e João Victor Costa de Paula. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ANDREYA KAROLINE SILVA CUNHA ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por morais em desfavor de J. V. COSTA DE PAULA LTDA e JOÃO VICTOR COSTA DE PAULA. Em síntese, alegou que em 17/01/2024, realizou a compra de um celular Iphone 12 PRO MAX 128GB, seminovo, no estabelecimento Apple Fleet Store. Afirmou que houve duas tentativas para pagamento, mas a máquina de cartão acusou erro e o pagamento ocorreu via PIX, pela conta do seu amigo Alan Malone Carvalho da Silva, no valor de R$5.080,00 (id. 176815914). Relatou que ao consultar sua conta, verificou que a transação foi autorizada. Narrou que buscou a restituição do valor junto a empresa, mas sem êxito. Pelos fatos narrados, pleiteou a indenização pelos danos materiais e morais. Realizada audiência de conciliação, constou a ausência das partes reclamadas. Revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ocorre à revelia quando a parte reclamada não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que as partes reclamadas foram regularmente citadas (id. 183661918 e id. 183662492), mas não compareceram à audiência de conciliação (id. 185419702) e nem apresentaram defesa. Desta forma, considera as partes reclamadas revéis. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante os efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do artigo 345 do Código de Processo Civil: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, art. 374, I a IV). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer prova ou circunstância jurídica que possa fragilizar a presunção relativa da confissão ficta ocasionada pela revelia quanto a cobrança em duplicidade. Desse modo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, evidenciando a conduta ilícita da parte reclamada. Logo, a parte reclamante faz jus a reparação material no valor R$3.000,00 (três mil reais), de forma simples, pois não verifico a má-fé para a devolução em dobro dos valores. Dano moral. Pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. Assim, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem em sua sociedade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A manutenção da cobrança indevida de valores que representam significativa parcela dos rendimentos da autora, afetam seu orçamento familiar, causando-lhe sérios constrangimentos e abalo psicológico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possibilidade na forma simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, 2ª Câm. Cív., APC nº 70039190780, Rel.: Marco Antônio Ângelo, DJU 31/08/2011). Portanto, diante da indisponibilidade financeira é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$2.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1. Condenar as partes reclamadas, solidariamente, a pagarem a parte reclamante a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo pagamento (17/10/2024, id. 176815913) e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação (12/02/2025, id. 183662492), e; 2. Condenar as partes reclamadas, solidariamente, a pagarem a parte reclamante a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1040503-23.2024.8.11.0002

ID: 261509722

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040503-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NELCI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040503-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: NELCI DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040503-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: NELCI DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de 13º salário e recolhimento do FGTS em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por vários períodos, mas não resta caracterizada a unicidade contratual por tratar-se de recontratação conforme Vida Funcional Id 185366856 que registra a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período e exercício de funções distintas (auxiliar de serviços gerais, técnico de suporte administrativo educacional, técnico de desenvolvimento educacional), respeitando o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito às férias acrescidas do terço constitucional e ao 13º salario, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias e ao 13º salário, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias e do 13º salário, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) Julgar improcedente o pedido de nulidade contratual; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, relativos ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição – 19/11/2019. c) Julgar improcedente o pedido de recolhimento de FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1037884-23.2024.8.11.0002

ID: 260810233

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037884-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037884-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JUCINEIDE PINTO DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037884-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JUCINEIDE PINTO DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de férias e adicional de 1/3 sobre 15 dias de férias proposta por JUCINEIDE PINTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. No caso, a vida funcional anexada no Id. 184536622, revela que o contrato temporário perdurou de fevereiro a junho a dezembro de 2019; de fevereiro a dezembro de 2020; de março a dezembro de 2021; de fevereiro a dezembro de 2022 e de fevereiro a dezembro de 2023. Além disso, se observa que em cada ano a autora possuiu um número diferente de matrícula e, ainda, o exercício de funções distintas (técnico desenvolvimento educacional e professor) o que reforça que foram contratações distintas, que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Em relação ao pedido de férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional, supostamente devidas aos professores, é preciso fazer algumas considerações. Primeiramente, impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No entanto, não há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal, que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos professores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Frise-se, no entanto, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Logo, considerando que o processo foi protocolado em 25/10/2024, os anos não prescritos se limitam até 25/10/2019. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento das férias, de 30 dias, referentes aos meses trabalhados de 25/10/2019 a 15/12/2023, acrescidas de um terço, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0801082-58.2021.8.10.0029

ID: 313685557

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801082-58.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE SANTOS DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONICA FERREIRA DE SOUSA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUEMUEL KELVY ALTINO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II PARTE REQUERIDA: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (ESPÓLIO DE), HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II em face de FRANCISCO ALVES DE SOUZA, HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, em 22/06/2006, adquiriu dos dois primeiros réus um imóvel rural com área de 164,45 hectares, mediante financiamento concedido pelo banco réu. Contudo, afirma que em 01/02/2021, ao realizar uma nova medição, constatou que a área real do imóvel era de apenas 131,6 hectares, faltando 32,85 hectares. Diante disso, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 65.000,00 reais e por danos morais no valor de 50.000,00 reais. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou contestação ao ID 68144309, onde suscitou preliminarmente as seguintes questões processuais: incompetência absoluta da Justiça Estadual; ilegitimidade ativa da associação; e sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de sua responsabilidade civil sobre a metragem do imóvel. Os réus FRANCISCO ALVES DE SOUZA e HILDA SALES DE SOUZA apresentaram contestação ao ID 102898721. Suscitaram as mesmas preliminares e, no mérito, alegaram a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Defenderam a inexistência de dano e a litigância de má-fé da parte autora, informando a existência de um processo anterior (Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009), no qual a metragem do imóvel já havia sido objeto de controvérsia, argumentando que a associação autora tinha conhecimento dos fatos desde aquela época. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 119151212), enquanto o Banco do Nordeste manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 119394032). A certidão de ID 119579262 atestou que as partes se manifestaram, tornando o processo apto para julgamento. Foi noticiado o óbito do réu Francisco Alves de Souza (ID 115785689). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Inicialmente, entende-se que por indeferir o pedido de prova testemunhal, dado que a lide perpassa por discussão de natureza técnica, isto é, a respeito do tamanho do imóvel objeto de compra e venda, cuja comprovação de vício deve ser demonstrada por prova técnica. Ademais, no que concerne à preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual comum, entendo por bem afastá-la. Com efeito, embora o negócio jurídico tenha sido viabilizado com recursos de programa federal (Programa Nacional de Crédito Fundiário), a causa de pedir e o pedido da presente ação não versam sobre as cláusulas do financiamento ou a execução da política pública, mas sim sobre o suposto inadimplemento contratual na compra e venda celebrada entre a parte autora e os réus-vendedores. Em realidade, a controvérsia cinge-se à alegada entrega de imóvel com metragem a menor, matéria de natureza eminentemente civil e obrigacional, cuja responsabilidade, em tese, recai sobre os alienantes. A União, por intermédio do MDA e do banco réu, figurou como agente de fomento, não integrando a relação jurídica obrigacional que deu origem ao suposto dano. Dessa forma, não se vislumbra o interesse jurídico direto da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, firmando-se a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE . INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA E A ABRANGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte originária coaduna com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (EDcl nos EDcl no REsp n . 1.091.363/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012). 2 . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Portanto, incide, na espécie, o veto da Súmula 83 desta Corte. 3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, especialmente quanto à natureza e à abrangência da cobertura securitária, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1839992 SP 2019/0286982-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) Feitas estas considerações, prossiga-se para a prejudicial de mérito. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da pretensão de reparação civil por suposta entrega de imóvel rural com metragem inferior à contratada. Contudo, antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a análise da prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela defesa dos réus-vendedores. Da análise detida dos documentos, extrai-se que o negócio jurídico de compra e venda foi celebrado em 22 de junho de 2006 (ID 41572800). A pretensão de reparação civil por inadimplemento contratual, por não possuir prazo específico previsto em lei, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O marco inicial para a contagem do prazo, em regra, é a data da ciência da lesão ao direito. A parte autora alega que somente tomou conhecimento da suposta diferença de área em 01/02/2021. Todavia, a parte ré demonstrou, por meio dos documentos da Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009 (ANEXO II - ID 102899801), que a controvérsia sobre os limites e a área do imóvel já era de pleno conhecimento da associação autora, no mínimo, desde o ano de 2009, quando se defendeu naquele processo. Fica, portanto, afastada a tese de que a ciência da suposta lesão ocorreu apenas em 2021. Considerando-se o marco inicial da contagem do prazo como a data da celebração do contrato (22/06/2006), a pretensão da autora estaria prescrita desde 22/06/2016. Mesmo que se adote, de forma mais favorável à autora, o ano de 2009 como data da ciência inequívoca da controvérsia, o prazo decenal teria se encerrado em 2019. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, é forçoso reconhecer que a pretensão foi atingida pela prescrição. Ademais, e por um fundamento ainda mais específico, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela decadência. Conforme dispõe o art. 501 do Código Civil, decai em 1 (um) ano o direito de propor ação para reclamar de vício na metragem do imóvel em venda ad mensuram, prazo este contado a partir do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em tela, a Escritura Pública de Compra e Venda foi celebrada em 22/06/2006, sendo o negócio levado a registro em 05/07/2006, conforme se extrai da Certidão de Inteiro Teor (ID 41572808) e da matrícula do imóvel. Desta forma, o prazo decadencial de um ano para a propositura de qualquer das ações previstas no art. 500 do Código Civil (seja para complementação de área, resolução do contrato ou abatimento do preço) expirou em 05/07/2007. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, mais de treze anos após o término do prazo legal, é imperativo o reconhecimento de que o direito da parte autora decaiu, o que impõe a extinção do processo com resolução do mérito. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Compra e venda de unidade autônoma . Decisão que afastou a prescrição. Insurgência da requerida. Acolhimento das razões recursais. O E . STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Ação ajuizada mais de 10 anos após a entrega das chaves. Prescrição reconhecida, com a extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2295557-30.2022.8 .26.0000 Sorocaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 22/05/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). Decadência. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais. Diferença de metragem de vaga de garagem . Feição "quanti minoris". Artigos 500 e 501 do Código Civil. Possibilidade de fácil medição a qualquer tempo após a imissão na posse. Hipótese de vício oculto não caracterizada . Prazo ânuo de decadência já vencido. Precedentes. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10362356920208260576 SP 1036235-69.2020.8.26 .0576, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação promovida pelo adquirente que invoca discrepância entre a metragem de garagem ofertada e a real constante no imóvel adquirido, pleiteando ressarcimento calculado proporcionalmente à área em falta. Pretensão que se enquadra no art . 500 do Código Civil, ensejando reconhecimento da decadência (art. 501 do CC). Inadmissibilidade da invocação do prazo geral de prescrição quando o Código Civil estabelece prazo específico para a hipótese em questão. Precedentes . Decadência reconhecida, com extinção do processo (art. 487, II do CPC). Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - AC: 10073308820198260576 SP 1007330-88 .2019.8.26.0576, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 04/08/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO de prescrição/decadência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 1041861-23.2024.8.11.0002

ID: 295970454

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041861-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGO EZEQUIEL LUIZ GONZAGA EZEQUIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MORAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1041861-23.2024.8.11.0002 AUTOR(A): LUIZ GONZAGA EZEQUIEL REPRESENTANTE: JOAO RODRIGO EZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1041861-23.2024.8.11.0002 AUTOR(A): LUIZ GONZAGA EZEQUIEL REPRESENTANTE: JOAO RODRIGO EZEQUIEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUIZ GONZAGA EZEQUIEL, representado por seu filho JOÃO RODRIGO EZEQUIEL, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para execução das providências necessárias para sua imediata transferência para leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI para tratamento de Acidente Vascular Cerebral - AVC (isquêmico ou hemorrágico agudo). No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente na transferência do requerente para um leito de UTI para tratamento de acidente vascular cerebral, devido ao seu quadro de Acidente Vascular Cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, com comorbidades de Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabetes Mellitus. A parte autora registra, em síntese, que "foi socorrido por seus familiares sendo levado para a UPA do bairro IPASE em Várzea Grande, onde chegou inconsciente, dando entrada no dia 26 de novembro de 2024, com Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico, com comorbidades de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus necessitando ser transferido com URGÊNCIA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVA – UTI", e por esse motivo, necessita ser transferido para leito de UTI, conforme indicação médica. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão constante no ID 177181881. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 178920522), alegando preliminarmente: a) valor da causa injustificado ou inidôneo; b) valor inferior a 60 salários-mínimos com necessidade de reclassificação para procedimento do Juizado Especial; c) ausência de laudo médico atualizado como documento indispensável à propositura da ação. No mérito, sustentou que o serviço solicitado pela parte autora vem sendo devidamente fornecido pela rede pública de saúde, conforme exposto pelo SISREG nº 572963048, informando que o paciente foi transferido e admitido no Metropolitano Hospital Estadual Lousite Ferreira da Silva na data de 30/11/2024, onde segue em tratamento. Não houve impugnação à contestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. PRELIMINARES R$ 60.000,00: VALOR DA CAUSA INJUSTIFICADO OU INIDÔNEO. DIMINUIÇÃO OU ARBITRAMENTO JUDICIAL. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: AFASTAMENTO DOS ORÇAMENTOS PRIVADOS. RE 666.094 (Repercussão Geral – Tema 1033). O Estado de Mato Grosso, em sua contestação, apresentou preliminar alegando que o valor da causa, fixado pela parte autora em R$ 60.000,00, é manifestamente injustificado e inidôneo. Alega, ainda, que o valor foi arbitrado com base em orçamentos de hospitais privados, o que não se coaduna com a realidade do Sistema Único de Saúde (SUS), que deve ser seguido para fins de ressarcimento judicial. No tocante ao valor da causa, a jurisprudência tem orientado que este deve refletir, com a maior precisão possível, o valor econômico envolvido na demanda, conforme os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, especialmente no tocante a ações que envolvem o SUS e a judicialização da saúde pública. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 666.094 (Tema 1033), fixou entendimento de que, nos casos de judicialização de saúde, o valor a ser adotado para o ressarcimento de serviços prestados por unidades privadas ao SUS deve seguir a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as normas de valoração aplicáveis, multiplicada por um índice de valorização do ressarcimento (IVR), estipulado em 1,5 (cinquenta por cento acima do valor da tabela SUS). A "Tabela SUS" para o procedimento de tratamento de acidente vascular cerebral, conforme o SIGTAP, estabelece um valor aproximado de R$ 453,21. Considerando o aumento de 50% estabelecido pelo STF, o valor máximo seria de R$ 695,00. Além disso, a "Tabela SUS" para o procedimento de diária em UTI Adulto (UTI II), conforme o SIGTAP, estabelece um valor aproximado de R$ 600,00 por diária. Considerando o aumento de 50% estabelecido pelo STF, o valor máximo por diária seria de R$ 900,00. Conforme estudos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a média nacional de permanência em UTI Adulto é de 3 a 4 dias, sendo a meta para fins de cálculo da capacidade e eficácia das UTIs de 4,5 a 5,3 dias. Para fins de flexibilidade e considerando um período médio de 7 dias, o valor total seria de aproximadamente R$ 6.300,00 (7 diárias de R$ 900,00). Em face do exposto, acolhe-se a preliminar do Estado de Mato Grosso e retifica-se o valor da causa para R$ 7.695,00, montante que reflete adequadamente o valor do tratamento de acidente vascular cerebral e a internação em UTI Adulto, conforme os parâmetros estabelecidos pela tabela SIGTAP e a jurisprudência do STF. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS – RECLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL O ESTADO DE MATO GROSSO alegou que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, aduz que: "é imperativo reconhecer a aplicação da sistemática dos Juizados Especiais existente na comarca.". Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolhe-se o pedido e determina-se que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO: AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA. Rejeita-se a preliminar de ausência de laudo médico atualizado, pois, conforme preconizado pelo artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, mas a imprescindibilidade da documentação deve ser analisada conforme o tipo de pedido formulado e a natureza da pretensão. No caso em questão, a ausência de laudo médico atualizado não configura vício que impeça a tramitação do feito, uma vez que o direito à saúde da parte autora está claramente evidenciado nos autos, principalmente pela demonstração de que o paciente foi regulado e transferido para o Hospital Estadual Lousite Ferreira da Silva, conforme informado pelo próprio Estado. A ausência do laudo atualizado não compromete o exame do pedido, uma vez que o serviço de saúde pleiteado já foi fornecido, e o pedido de tutela jurisdicional foi devidamente cumprido. Ressalta-se ainda que o direito à saúde, de natureza fundamental e urgente, não pode ser obstado por questões formais quando há elementos nos autos que comprovam a urgência e a necessidade do atendimento, como no presente caso. Portanto, a alegação de ausência de laudo médico atualizado não é suficiente para extinguir o processo sem resolução do mérito, especialmente quando há elementos suficientes para a análise do direito da parte autora, razão pela qual rejeita-se a preliminar de inépcia. MÉRITO Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entende-se que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;". Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde. Destaca-se, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: "Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. No caso em tela, verifica-se que a parte autora necessitava de transferência urgente para leito de UTI, em razão de ter sofrido um AVC, com comorbidades de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus. Conforme informado pelo próprio Estado, o serviço solicitado pela parte autora foi devidamente fornecido pela rede pública de saúde, tendo o paciente sido transferido e admitido no Metropolitano Hospital Estadual Lousite Ferreira da Silva na data de 30/11/2024, onde segue em tratamento. Assim, diante da urgência do caso e da resistência inicial do Poder Público em atender à solicitação, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada, que foi devidamente cumprida pelo Estado. Diante do exposto, RATIFICA-SE a liminar deferida e JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao requerido, a OBRIGAÇÃO DE FAZER no sentido de realizar a imediata transferência do requerente para um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI para tratamento de Acidente Vascular Cerebral, conforme prescrição médica, sendo responsável o gestor público por descumprimento de ordem judicial. E, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ademais considerando que a obrigação de fazer foi cumprida, declara-se extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de direito

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