Resultados para "1036260-96.2023.4.06.3800" – Página 11 de 13

Goncalo Dalvo De Oliveira x Zenilde Izabel Norberto Da Silva

ID: 283510829

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036260-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GONCALO DALVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA

Decisão

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1036260-05.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1036260-05.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA Vistos. CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento, valendo a via desta decisão como carta, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (Id. 195466382) ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição de bens. Na mesma toada, caso requerido pela parte exequente, independentemente de novo ato judicial, EXPEÇA-SE certidão para averbação premonitória, como permite o artigo 828 do CPC, sendo certo que o Juízo deverá ser comunicado, no prazo legal, das averbações efetivadas. Não efetuado o pagamento ou a nomeação de bens à penhora no prazo legal (03 dias), EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, se for o caso. Caso a parte exequente requeira a penhora “online” de bens, CONCLUSOS. Na hipótese de penhora de bens, com a garantia integral da execução, DESIGNE-SE audiência de conciliação. Nesse caso, INTIME-SE a parte executada acerca da solenidade, advertindo-a de que a oposição dos embargos à execução, por escrito ou verbalmente, deverá se dar na referida audiência. Vale dizer que os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, conforme interpretação do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, se a penhora não assegurar integralmente o pagamento do crédito executado. Ainda, INTIME-SE a parte exequente para, até a data da audiência, apresentar o título executivo na Secretaria deste Juizado para a comprovação de sua idoneidade e carimbo do título, exceto quando se tratar de execução de taxa de condomínio, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do Fonaje/2009. Por outro lado, não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Olimpio Pinto Junior x Sul América Companhia De Seguro Saúde e outros

ID: 314958873

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036260-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIMPIO PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE VOLKSWAGEN PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINALVA MARIA DE SOUSA SENRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036260-79.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036260-79.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Manoel Olimpio Pinto Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Volkswagen Participações Ltda. - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PEDIDO PARA A EX-EMPREGADORA PERMANECER NO POLO PASSIVO. INCABÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA COM O AUTOR ENCERROU-SE COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SOMENTE A OPERADORA É PARTE LEGÍTIMA PASSIVA AD CAUSAM, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO NÃO DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS SIM DA LEI Nº 9.656/98.PRETENSÃO PARA MANUTENÇÃO DA APÓLICE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL, POR PRAZO INDETERMINADO, NO MESMO VALOR MENSAL JÁ PAGO PELO DEMANDANTE. INCABÍVEL. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98.DANOS MORAIS. PEDIDO PARA FIXAÇÃO. DESACOLHIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELA PARTE REQUERIDA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO DEMANDANTE DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marinalva Maria de Sousa Senra (OAB: 355188/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1067106-96.2023.4.06.3800

ID: 307173849

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067106-96.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BDG AUTOVILLE VEICULOS LTDA EUROVILLE VLV VEICULOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1067106-96.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EUROVILLE VLV VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) IMPETRANTE : BDG AUTOVILLE VEICULOS LT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066912-96.2023.4.06.3800

ID: 314525662

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066912-96.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEIMA DE ALMEIDA BRAGA E GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAROLINA LOPES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA OLIVEIRA DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1066912-96.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GLEIMA DE ALMEIDA BRAGA E GOMES ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA LOPES CARDOSO (OAB MG094380) ADVOGADO(A) : MARIANA OLIV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036260-82.2025.8.26.0002

ID: 278651166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036260-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1036260-82.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIR… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1036260-82.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deymissom Everton Da Costa Silva x Opmmr 03 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 315972356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005665-55.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEYMISSOM EVERTON DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

OPMMR 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE SCARPINO ROZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005665-55.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005665-55.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Deymissom Everton da Costa Silva e outro - Apelado: Opmmr 03 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OS APELANTES ALEGAM QUE O ATRASO CAUSOU DIFICULDADES FINANCEIRAS, POIS TIVERAM QUE PAGAR ALUGUEL E PARCELAS DO IMÓVEL. REQUEREM A CONDENAÇÃO DA APELADA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE CONCLUIR A OBRA E ENTREGAR O IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E SE OS APELANTES TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, E A APELADA É RESPONSÁVEL PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO COMPROVANDO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 4. OS DANOS MATERIAIS NÃO FORAM COMPROVADOS, POIS OS APELANTES NÃO APRESENTARAM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. NO ENTANTO, O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GEROU DANO MORAL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS APELANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA APELADA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL É INEQUÍVOCA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MAS O DANO MORAL É CONFIGURADO PELO ATRASO INJUSTIFICADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 2º; ART. 99, § 3º. CDC, ART. 2º, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1023791 SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, J. 16.03.2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036260-42.2022, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziele Scarpino Rozano (OAB: 444027/SP) - Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.M Transportadora Ltda x Banco Cnh Industrial Capital S.A. e outros

ID: 272927839

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1072441-96.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J.M TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 1072441-96.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : J.M TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS (OAB MG197707) INTERESSADO : BANCO CNH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070016-96.2023.4.06.3800

ID: 293581390

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070016-96.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA CRUZ AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO HENRIQUE CARNEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1070016-96.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CLAUDIA DA CRUZ AZEVEDO ADVOGADO(A) : FRANCISCO HENRIQUE CARNEIRO MEIRELES (OAB MG153862) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098437-96.2023.4.06.3800

ID: 308391190

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098437-96.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVEDI FERRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILDIRLEI TORRES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1098437-96.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ALVEDI FERRAZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILDIRLEI TORRES SOARES (OAB MG177640) SENTENÇA 1 - Diante do exposto, ACOLHO O P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1098437-96.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ALVEDI FERRAZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILDIRLEI TORRES SOARES (OAB MG177640) SENTENÇA 1 - Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) revisar o valor da RMI do benefício de incapacidade permanente NB 637.044.464-6, mediante aplicação do coeficiente de 100% sobre a média do benefício precedente (31/636.821.925-8). b) Deverá ser aplicado o INPC, para fins de correção monetária, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ, no REsp n. 1495146/MG, julgado sob o regime de recursos repetitivos em 22/02/2018, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2018, com incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021. c) O INSS deverá efetuar o pagamento das parcelas atrasadas após o trânsito em julgado da sentença, por meio de RPV/Precatório. 2- Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. 3- Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das parcelas atrasadas do benefício. Estando em ordem, expeça-se RPV. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Incabível condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Com o trânsito em julgado, e após a comprovação do cumprimento desta sentença, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076418-96.2023.4.06.3800

ID: 274097350

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076418-96.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS ALVES DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAILTON JOSE DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LEANDRO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS XAVIER DA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1076418-96.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ELIZABETH ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS XAVIER DA TRINDADE (OAB MG135623) ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1076418-96.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ELIZABETH ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS XAVIER DA TRINDADE (OAB MG135623) ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO PINTO (OAB MG190071) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA DA SILVA (OAB MG135736) ADVOGADO(A) : JAILTON JOSE DE MATOS (OAB MG048763) ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES DE MATOS (OAB MG198729) SENTENÇA Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido encartado na inicial, extinguindo o vertente processo, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, para: a) homologar o reconhecimento pelo INSS do vínculo empregatício de 11/06/1993 a 23/08/1994, laborado pela parte autora na empresa IRMÃOS NASSER LTDA, anotado na CTPS, devendo o INSS incluir o referido vínculo no CNIS e considerar como salários-de-contribuição aqueles anotados na CTPS, devendo o referido período ser computado como tempo de contribuição e carência no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/204.897.280-7; e para que sejam considerados no PBC do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/204.897.280-7 os salários-de-contribuição do período de 10/2000 a 07/2006 em que esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho NB 92/118.771.561-9; b) condenar o INSS a averbar no CNIS a data de rescisão do vínculo empregatício da parte autora junto à empresa RCP COMERCIAL LTDA em 14/10/2019, conforme cópia da reclamatória trabalhista n.º 0010811-97.2022.5.03.0144 anexa à inicial, a qual transitou livremente em julgado para as partes (evento 1, documento 16), bem como condenar o INSS a reconhecer as contribuições vertidas pelas parte autora como segurado facultativo entre 01/02/2021 a 31/05/2021, 01/07/2021 a 30/11/2021 e 01/02/2022 a 28/02/2022, devendo o INSS computar as referidas contribuições para todos os fins previdenciários no cálculo do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/204.897.280-7; c) condenar o INSS a proceder à revisão no atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/204.897.280-7, com DER/DIB em 08/07/2022), a fim de que seja considerado o implemento por ocasião da concessão desse benefício do tempo de contribuição de 32 anos, 9 meses e 22 dias de tempo de serviço/contribuição, conforme planilha de tempo de contribuição acima, salientando-se que o cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da EC 103/19; d) pagar à parte autora as diferenças atrasadas devidas do benefício em questão desde 08/07/2022 (DER/DIB do NB 42/204.897.280-7), com data de início do pagamento em 01/05/2025 (dia posterior à última competência abarcada pelo cálculo da SECAJ), com renda mensal inicial e prestação previdenciária atual conforme cálculos a serem elaborados pelo Setor de Contadoria, que integrarão esta sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 122 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes