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Sebastiao Lucas Neto x Banco C6 S.A.

ID: 323184230

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001456-40.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUCAS NETO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA DOS REIS SILVA

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FERNANDA LAGE MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 2001456-40.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014660-96.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : SEBASTIAO LUCAS NETO ADVOGADO(A) : FERNANDA … Agravo de Instrumento Nº 2001456-40.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014660-96.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : SEBASTIAO LUCAS NETO ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB MG240662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIAO LUCAS NETO de decisão ( evento 15, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por BANCO C6 S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes, verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Cláusula 8 – Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0019788-76.2023.8.26.0007

ID: 326897141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019788-76.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

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Processo 0019788-76.2023.8.26.0007 (processo principal 1027046-57.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ricardo Dias dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art… Processo 0019788-76.2023.8.26.0007 (processo principal 1027046-57.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ricardo Dias dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 399222/SP)

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Processo nº 1036358-69.2022.8.11.0041

ID: 261024687

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036358-69.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Decisão

Advogados:

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1036358-69.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUCLESI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1036358-69.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUCLESIO JOSE FERRETTO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Euclésio José Ferretto no bojo da Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança do crédito tributário da CDA nº 2022774876 (Id. 147682420). A parte excipiente sustenta, em síntese, a nulidade da citação e a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, alegando que seriam destinados à subsistência familiar e custeio de tratamento médico do filho. O Estado apresentou impugnação (Id. 143413988), afirmando que a citação foi regularmente realizada por carta e que a decisão que rejeitou os bens ofertados à penhora foi devidamente publicada no DJE em 01/08/2023. Quanto à alegada impenhorabilidade, sustenta ausência de comprovação da origem alimentar dos valores bloqueados ou de que estivessem em caderneta de poupança, aplicando-se interpretação restritiva conforme precedentes do STJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão no próprio processo, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: "A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, no próprio processo da execução." Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. No caso concreto, não há nulidade na citação, uma vez que esta se deu por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º, I, da Lei de Execuções Fiscais, consoante se verifica do documento (Id. 112538228). Ademais, a decisão que rejeitou a nomeação de bens e determinou a penhora foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 01/08/2023, promovendo-se a intimação na pessoa do advogado constituído, nos termos do art. 205, §3º, do CPC. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, não foram apresentados documentos hábeis a demonstrar a origem alimentar das verbas ou sua localização em caderneta de poupança. O argumento de que os valores seriam destinados à subsistência familiar, embora sensível, carece de comprovação idônea para ensejar reconhecimento de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação restritiva a tais dispositivos: “Não é razoável, como regra, admitir que verbas alimentares não utilizadas no período para a própria subsistência sejam transformadas em aplicações ou investimentos financeiros e continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade.” (REsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/05/2013). Vejamos ainda o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que negou o desbloqueio de valores retidos via SISBAJUD, em execução. O agravante alega que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, são de natureza alimentar e essenciais à sua subsistência, invocando o art. 833, IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a alegação de natureza alimentar basta para aplicar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, ou se é necessária prova de que os valores bloqueados garantem o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ limita a aplicação automática da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. 4. Para contas correntes, a proteção só se aplica com prova de que os valores são destinados à subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso, o agravante não comprovou a origem ou a destinação dos valores. A condição de hipossuficiência, ainda que assistido pela Defensoria Pública, não presume impenhorabilidade. 6. A decisão agravada foi correta ao apontar a ausência de elementos mínimos que demonstrassem a vinculação dos valores ao mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. 2. Para valores em conta corrente, exige-se prova de que são destinados ao mínimo existencial do devedor e sua família”. Dispositivos citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 2.126.751/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.10.2024, DJe 16.10.2024. (N.U 1002864-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). [sem negrito no original] Diante disso, a ausência de prova inequívoca acerca da origem dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade pela via estreita da exceção de pré-executividade, que pressupõe prova pré-constituída. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Euclésio José Ferretto, com o consequente prosseguimento regular da execução fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1036358-56.2022.4.01.3800

ID: 327339786

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036358-56.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SILVESTRE PETRONILHO COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA PENHA SANTOS

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LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1036358-56.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : LUIZ SILVESTRE PETRONILHO COELHO ADVOGADO(A) : LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES (OAB MG148997) … RECURSO CÍVEL Nº 1036358-56.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : LUIZ SILVESTRE PETRONILHO COELHO ADVOGADO(A) : LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES (OAB MG148997) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA PENHA SANTOS (OAB MG189590) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EC 103/2019. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Luiz Silvestre Petronilho Coelho contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ao não reconhecer períodos de atividade especial laborados como frentista, apesar de exposição a agentes químicos nocivos, como hidrocarbonetos presentes nos combustíveis. O autor requereu o reconhecimento da especialidade dos períodos, sua conversão em tempo comum e a concessão do benefício, com pagamento de parcelas vencidas e honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos de trabalho como frentista, com exposição habitual a agentes químicos cancerígenos (benzeno e outros hidrocarbonetos), podem ser reconhecidos como especiais para fins de conversão em tempo comum; (ii) estabelecer se, com a soma dos períodos reconhecidos, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da EC 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação previdenciária admite o enquadramento como tempo especial das atividades exercidas em ambiente com exposição habitual a agentes químicos nocivos, ainda que de forma qualitativa, nos termos do Anexo IV do RPS, Decretos 3.048/99 e 8.123/2013, e Portaria SSST n.º 14/1995, dispensando quantificação quando comprovada a exposição. O exercício da atividade de frentista, com manuseio e contato direto com combustíveis contendo benzeno e outros hidrocarbonetos aromáticos, caracteriza risco químico habitual e permanente, justificando o reconhecimento da especialidade nos períodos de 25/11/2002 a 31/08/2011, 01/03/2012 a 04/11/2018 e 21/11/2018 a 13/11/2019. A conversão do tempo especial em comum pelo fator 1.4 é possível até 13/11/2019, conforme vedação do art. 25, §2º, da EC 103/2019. Com a conversão dos períodos reconhecidos, o autor totalizou 36 anos e 18 dias de tempo de contribuição na DER (11/11/2021), preenchendo os requisitos para concessão da aposentadoria programada pelas regras de transição dos arts. 17 ou 20 da EC 103/2019, a serem aplicadas conforme mais favorável. O benefício deve ser implantado com DIB na DER, com pagamento das parcelas vencidas, observando a compensação de eventual benefício inacumulável, correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reconhecer o tempo especial nos períodos indicados, determinar a conversão em tempo comum, conceder a aposentadoria programada com DIB na DER, pagamento das parcelas vencidas e observância das regras de transição da EC 103/2019. Tese de julgamento : É devido o reconhecimento de tempo especial em atividade de frentista, dada a exposição habitual a agentes químicos, sendo dispensável a quantificação da exposição, conforme legislação previdenciária e precedentes administrativos. A conversão do tempo especial em comum é possível até 13/11/2019, nos termos do art. 25, §2º, da EC 103/2019. O preenchimento dos requisitos após a conversão dos períodos especiais autoriza a concessão de aposentadoria programada pelas regras de transição mais favoráveis ao segurado. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decretos 3.048/99 e 8.123/2013; Portaria SSST n.º 14/1995; EC 103/2019, arts. 17, 20 e 25, §2º. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 229; STJ, AgInt no REsp 1820138/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.10.2020; Manual de Aposentadoria Especial do INSS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme item 10 retro. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5920990-77.2024.8.09.0051

ID: 327391567

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5920990-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPR… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática proferida, que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos pelas partes em face da sentença. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada (mov. 33): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A mutuária alegou abusividade de taxas de juros, capitalização diária de juros, venda casada e tarifas não contratadas. A instituição financeira contestou a possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão, a legalidade do seguro e a tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 e Tema 247, STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação de serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972. A restituição do valor será feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º e §7º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp 1573729 SP; AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8; Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087; REsp 1036358/MG; REsp nº 1.639.320/SP; REsp nº1.639.259/SP; Tema 972 do STJ; REsp 1578553/SP; Tema 958 do STJ; AC n.º 5154776-86; AC n.º 5146512-73.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246; Tema 247; EREsp nº 691257/RS; REsp nº 973827/RS. Opostos embargos de declaração (mov. 39), os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 46). Nas razões deste agravo interno (mov. 55), defende a impossibilidade de revisão do contrato nos autos de busca e apreensão, além da regularidade da cobrança do seguro proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de que seja provido o recurso apelatório interposto pelo ora agravante, reformando-se a sentença para considerar válidas as cobranças de avaliação do bem e do seguro contratado pela parte agravada. Preparo regular (certidão mov. 65). Contrarrazões apresentadas no mov. 61. Segundo o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Na hipótese, verifica-se que o pleito não merece prosperar, uma vez que não apresentado pela parte agravante tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que é possível realizar a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, nos termos dos seguintes precedentes: (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.573.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11/9/2013) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do LUIZ e analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ, REsp n. 1.942.979, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dec. Monocrática, DJe de 21/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes. II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel.Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. Inobstante o procedimento da busca e apreensão ter rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, em sede de contestação, no curso da ação de busca e apreensão. 4. Conf. Súmula do colendo STJ, no verbete de nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5920990-77.2024.8.09.0051

ID: 327391577

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5920990-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMA

Ementa

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPR… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática proferida, que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos pelas partes em face da sentença. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada (mov. 33): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A mutuária alegou abusividade de taxas de juros, capitalização diária de juros, venda casada e tarifas não contratadas. A instituição financeira contestou a possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão, a legalidade do seguro e a tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 e Tema 247, STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação de serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972. A restituição do valor será feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º e §7º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp 1573729 SP; AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8; Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087; REsp 1036358/MG; REsp nº 1.639.320/SP; REsp nº1.639.259/SP; Tema 972 do STJ; REsp 1578553/SP; Tema 958 do STJ; AC n.º 5154776-86; AC n.º 5146512-73.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246; Tema 247; EREsp nº 691257/RS; REsp nº 973827/RS. Opostos embargos de declaração (mov. 39), os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 46). Nas razões deste agravo interno (mov. 55), defende a impossibilidade de revisão do contrato nos autos de busca e apreensão, além da regularidade da cobrança do seguro proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de que seja provido o recurso apelatório interposto pelo ora agravante, reformando-se a sentença para considerar válidas as cobranças de avaliação do bem e do seguro contratado pela parte agravada. Preparo regular (certidão mov. 65). Contrarrazões apresentadas no mov. 61. Segundo o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Na hipótese, verifica-se que o pleito não merece prosperar, uma vez que não apresentado pela parte agravante tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que é possível realizar a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, nos termos dos seguintes precedentes: (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.573.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11/9/2013) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do LUIZ e analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ, REsp n. 1.942.979, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dec. Monocrática, DJe de 21/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes. II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel.Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. Inobstante o procedimento da busca e apreensão ter rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, em sede de contestação, no curso da ação de busca e apreensão. 4. Conf. Súmula do colendo STJ, no verbete de nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5920990-77.2024.8.09.0051

ID: 327391589

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5920990-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPR… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática proferida, que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos pelas partes em face da sentença. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada (mov. 33): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A mutuária alegou abusividade de taxas de juros, capitalização diária de juros, venda casada e tarifas não contratadas. A instituição financeira contestou a possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão, a legalidade do seguro e a tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 e Tema 247, STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação de serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972. A restituição do valor será feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º e §7º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp 1573729 SP; AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8; Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087; REsp 1036358/MG; REsp nº 1.639.320/SP; REsp nº1.639.259/SP; Tema 972 do STJ; REsp 1578553/SP; Tema 958 do STJ; AC n.º 5154776-86; AC n.º 5146512-73.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246; Tema 247; EREsp nº 691257/RS; REsp nº 973827/RS. Opostos embargos de declaração (mov. 39), os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 46). Nas razões deste agravo interno (mov. 55), defende a impossibilidade de revisão do contrato nos autos de busca e apreensão, além da regularidade da cobrança do seguro proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de que seja provido o recurso apelatório interposto pelo ora agravante, reformando-se a sentença para considerar válidas as cobranças de avaliação do bem e do seguro contratado pela parte agravada. Preparo regular (certidão mov. 65). Contrarrazões apresentadas no mov. 61. Segundo o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Na hipótese, verifica-se que o pleito não merece prosperar, uma vez que não apresentado pela parte agravante tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que é possível realizar a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, nos termos dos seguintes precedentes: (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.573.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11/9/2013) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do LUIZ e analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ, REsp n. 1.942.979, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dec. Monocrática, DJe de 21/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes. II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel.Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. Inobstante o procedimento da busca e apreensão ter rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, em sede de contestação, no curso da ação de busca e apreensão. 4. Conf. Súmula do colendo STJ, no verbete de nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5920990-77.2024.8.09.0051

ID: 327391604

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5920990-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMA

Ementa

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPR… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática proferida, que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos pelas partes em face da sentença. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada (mov. 33): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A mutuária alegou abusividade de taxas de juros, capitalização diária de juros, venda casada e tarifas não contratadas. A instituição financeira contestou a possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão, a legalidade do seguro e a tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 e Tema 247, STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação de serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972. A restituição do valor será feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º e §7º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp 1573729 SP; AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8; Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087; REsp 1036358/MG; REsp nº 1.639.320/SP; REsp nº1.639.259/SP; Tema 972 do STJ; REsp 1578553/SP; Tema 958 do STJ; AC n.º 5154776-86; AC n.º 5146512-73.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246; Tema 247; EREsp nº 691257/RS; REsp nº 973827/RS. Opostos embargos de declaração (mov. 39), os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 46). Nas razões deste agravo interno (mov. 55), defende a impossibilidade de revisão do contrato nos autos de busca e apreensão, além da regularidade da cobrança do seguro proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de que seja provido o recurso apelatório interposto pelo ora agravante, reformando-se a sentença para considerar válidas as cobranças de avaliação do bem e do seguro contratado pela parte agravada. Preparo regular (certidão mov. 65). Contrarrazões apresentadas no mov. 61. Segundo o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Na hipótese, verifica-se que o pleito não merece prosperar, uma vez que não apresentado pela parte agravante tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que é possível realizar a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, nos termos dos seguintes precedentes: (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.573.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11/9/2013) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do LUIZ e analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ, REsp n. 1.942.979, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dec. Monocrática, DJe de 21/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes. II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel.Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. Inobstante o procedimento da busca e apreensão ter rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, em sede de contestação, no curso da ação de busca e apreensão. 4. Conf. Súmula do colendo STJ, no verbete de nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Ronaldo Jacinto Da Silva x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 256954458

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5924611-82.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MURILO ROSA DA COSTA

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LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5924611-82.2024.8.09.0051 Autor(a): Ronaldo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5924611-82.2024.8.09.0051 Autor(a): Ronaldo Jacinto Da Silva Ré(u): Creditas Sociedade De Credito Direto S.a. SENTENÇA I - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por RONALDO JACINTO DA SILVA em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Alega a parte autora que celebrou contrato bancário com a requerida em 26 de outubro de 2023, na modalidade aquisição de veículo, no valor de R$ 7.247,80, a ser pago em 36 parcelas de R$ 522,08. A taxa de juros contratada foi de 6,44% a.m. e 111,47% a.a., enquanto a taxa média de mercado, segundo o BACEN, era de 1,96% a.m. e 26,19% a.a. Argumenta que a diferença entre as taxas configura abusividade, requerendo a revisão dos juros remuneratórios do contrato para adequação à taxa média do BACEN e o abatimento dos valores pagos a maior. Alega ainda hipossuficiência financeira, pleiteando a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. O autor pede a concessão da justiça gratuita, a revisão contratual com a limitação dos juros à média do mercado, a compensação dos valores pagos em excesso e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Junta documentos no evento 1. O despacho de evento 6 intimou a parte autora para comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. No evento 8, o autor apresenta documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira alegando estar desempregado desde maio de 2024 devido a uma enfermidade. O despacho de evento 10 deferiu a justiça gratuita ao autor e determinou a citação da requerida para apresentar contestação em 15 dias e em seguida intimou o autor para impugnar a contestação em 15 dias. A contestação apresentada no evento 17, argui preliminarmente a impossibilidade de consignação em juízo, a ilegitimidade passiva da CREDITAS em razão da cessão do crédito ao Banco Andbank, a inexistência de requisitos para a concessão da justiça gratuita e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, a contestação refuta a alegação de abusividade, argumentando que os juros e taxas são legais, dentro da média de mercado para a modalidade de empréstimo pessoal com garantia. Defende a legalidade da capitalização de juros e da cobrança de todas as tarifas. A contestação também se opõe ao pedido de repetição do indébito por ausência de comprovação de má-fé. Ao final requer a improcedência dos pedidos da inicial. Junta documentos no evento 17. Em petição de evento 21 a parte ré manifesta-se sobre a produção de provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Há uma impugnação à contestação juntada no evento 22 que refuta os argumentos da contestação sobre a inversão do ônus da prova, a justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, impugna-se a defesa da legalidade dos juros a capitalização de juros e a cobrança de tarifas. Argumenta-se que a taxa de juros praticada é abusiva, a capitalização diária de juros é excessiva e as tarifas não foram devidamente informadas. Em manifestação (evento 23), o autor requer a realização de perícia contábil. A decisão de evento 30, afasta as preliminares, indefere a realização de perícia e designa prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. II - No presente caso, verifica-se que os documentos apresentados são suficientes para a elucidação da questão, não havendo necessidade de novos esclarecimentos, tampouco a realização de audiência de instrução, razão por que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Saneado o feito e preliminares afastadas na decisão de evento 30, passo ao exame do feito. Trata-se de ação revisional, onde a parte autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento do veículo em razão das seguintes abusividades: cobrança indevida dos juros remuneratórios acima da taxa média mensal. Segundo o entendimento jurisprudencial, é possível ao consumidor requerer a revisão do contrato de financiamento discriminando as obrigações contratuais controvertidas. Portanto, passo à análise do pleito de revisão contratual. Como sabido, à relação contratual em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, é possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam excessivamente onerosas ou que importem em obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos JUROS REMUNERATÓRIOS, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 596 que não estabelece qualquer limite na sua cobrança para as operações realizadas por instituições financeiras, mormente com a revogação do artigo 192 da Constituição Federal. A fim de ponderar os interesses da instituição e do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 715.849, 2ª Seção, julgado em 26/04/06) limitou a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. A taxa de juros pactuada foi de 5,95% ao mês e 100,08% ao ano. Em consulta ao sistema do BANCO CENTRAL, constata-se que na época da contratação, os juros médios do mercado eram de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano. Diante da ausência de critérios objetivos, tem-se que a taxa será abusiva quando ultrapassar em 50% a taxa média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. ?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada? (Súmula 539 do STJ), sendo ?a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO BEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando firmada em separado, a demonstrar que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não sobre a apólice. 2. Os juros remuneratórios somente devem ser limitados quando contratados em valores significativamente superiores à média praticada pelo mercado na época da contratação, correspondentes a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, o que não ocorreu. 3. É hígida a contratação dos encargos de mora, já que não há previsão contratual de comissão de permanência, estipulada a cobrança, tão somente, de juros moratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. 4. A tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento entre o cliente e o banco. 5. A cobrança das tarifas de avaliação e de registro do bem são permitidas, desde que demonstrado que o serviço foi prestado e que os valores não destoam da média praticada pelo mercado. 5. Reformada a sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, deve a parte autora arcar com os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5039739-46.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023, DJe de 29/03/2023) grifo meu No caso em testilha, a taxa média mensal foi de 1,96% enquanto que a taxa cobrada no contrato foi de 5,95%; portanto, entendo que houve abusividade, sendo pactuada e comprovada a sua cobrança, devendo ser revisada a taxa contratada. No que se refere aos encargos previstos em caso de inadimplência, o pacto em debate prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, como encargos de mora. É cediço que não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa à remuneração do capital emprestado, enquanto o segundo tem a finalidade de penalizar o contratante que se encontra em mora. Os juros de mora devem ser em 1% ao mês e a multa em 2% do valor total do débito, consoante a legislação e jurisprudência aplicada, razão pela qual não houve abusividade nos juros de mora aplicados. No mais, deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato entabulado. III – Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, apenas para determinar a revisão dos juros remuneratórios do contrato indicado na inicial devendo ser adequado aos juros médios do mercado, ou seja, o montante de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano, devendo a parte ré revisar o contrato indicado na inicial, compensando eventuais valores pagos a maior. Pelo princípio da sucumbência processual e a procedência dos pedidos da inicial, ainda, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), à luz do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 1036358-35.2023.8.11.0041

ID: 326421095

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036358-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELYN HELENA BABINSCHI DIAS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1036358-35.2023.8.11.0041 APELANTE: JULIO CESAR DIAS DE SOUZA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por JÚLIO CÉSAR DIAS DE SOUZA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, que, nos autos dos “EMBARGOS A EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1036358-35.2023.8.11.0041 opostos pela parte apelante em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 281385889): “SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por Júlio César Dias de Souza em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Embargante pugna pela desconstituição da execução fiscal nº. 1000137-53.2023.8.11.0041, preliminarmente, pela incompetência do núcleo de execuções fiscais. No mérito, argumenta que o fato de que no ano de 2016 (ano anterior ao fato gerador) a área foi devastada pelas ausências de chuvas, o que degradaram o local punido. Aduz ainda, que é ineficaz a cobrança de danos a conservação, já que restou comprovado de que houve queimadas naquele local. Salienta que, não foi observado de que no período de 1998 a 2016 houve uma recuperação da vegetação, bem como, a inexistência de gado na área mencionada, e que o espaço, inclusive, era insuficiente para a criação de bovinos. Manifesta a Embargante que a propriedade foi embargada por se encontrar situada incerta no Parque Serra Ricardo Franco e que já possui entendimento pacificado a respeito da impossibilidade de embargo no local. Argumenta que em razão do espaço ser utilizado para turismo, o espaço não regenerado condiz a estrada de circulação do parque, e que o espaço configura-se 0,55% do percentual da propriedade por inteiro. Por fim, pugna pela não aplicabilidade da multa, em virtude de que possui permissão judicial por meio do processo nº. 0050102-50.2016.8.11.0077 para utilização das propriedades do parque. A inicial foi recebida em ID nº. 129997544, atribuindo o efeito suspensivo. O requerido, intimado a se manifestar, apresentou impugnação aos Embargos (ID nº. 133348550) refutando todas as alegações, e aduzindo a ausência de garantia idônea. Vieram os autos conclusos. DA COMPETÊNCIA DO NÚCLEO Analisando com esmero os autos, com a criação da Portaria TJMT/CGJ nº. 73 de 15 de junho de 2022, ficou estabelecido a remessa dos processos judiciais pertencentes ao estado de Mato Grosso que tiverem execuções fiscais iguais ou acima de 5 milhões de reais que possuam como parte a Fazenda Pública Estadual. Assim sendo, não há o que se falar de incompetência pelo domicílio do réu, uma vez que se encontra em consonância com a referida portaria. Não se trata de validação de maior força de lei, como tenta a parte Embargante afirmar em razão da aplicação dos arts. 22, I, da Constituição Federal, 46, § 5º, do CPC. No caso, versa sobre uma cooperação no Judiciário a fim de dar celeridade nas execuções fiscais com valores estimados iguais ou superiores à R$ 5 milhões de reais ou que visam discutir débitos presentes nos executivos fiscais. Os embargos à execução representam forma de oposição do devedor aos atos de execução (1000137-53.2023.8.11.0041) presente neste Núcleo (gabinete 01), razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. Deste modo, indefiro a preliminar ventilada de incompetência. DA VALIDADE DA GARANTIA Em tempo, alega a Fazenda Pública que em razão da recusa do bem ofertado, necessário se faz que seja indeferido a suspensão. Ocorre que, analisando o executivo fiscal sob o nº. 1000137-53.2023.8.11.0041, identifico que além de decisão que acolhe o bem ofertado, o mesmo inclusive foi pedido pelo ente estatal o seu cumprimento, o que se configurou por meio de termo de penhora sob o ID nº. 158165540, logo, entendo que o pedido do Embargado se encontra prejudicado em razão da garantia dos embargos ter sido de fato efetuado. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DAS QUEIMADAS. ÁREA RECUPERADA ENTRE 1998 À 2016. Narra a Embargante que o fato de ter ocorrido queimada no solo, impossibilitou a regeneração em tempo oportuno, o que por si só, não gera o fato constitutivo do direito de aplicar a multa. Ainda que se considere a responsabilidade pelo ocorrido como subjetiva, o Embargante ainda seria responsável pela eventual queimada em área de sua propriedade, salvo se ele demonstrasse de que não houve culpabilidade de seus atos, o que entendo que não é pertinente no caso em questão, já que a multa não se trata de infração em razão de área queimada, mas sim, ausência de regeneração ambiental. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM APP DE NASCENTE - DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA - NECESSIDADE. Ficando patente o fato de que os apelantes produziram intervenção irregular em área de preservação permanente de nascente, área que em seguida, sem regular autorização, foi queimada com a finalidade de produzir pastagem, não fica dúvida sobre a responsabilidade solidária e obtiva de todos os participantes pela recomposição. Não fosse a confissão dos apelantes pela intervenção, a recuperação de área degradada está submetida a aprovação de Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD), nos órgãos ambientais competentes, não sendo laudo técnico particular consistente com as medidas necessárias se não forem eles aprovados. Não provido. (TJ-MG - AC: 01723491420098130080 Bom Sucesso, Relator: Des.(a) Judimar Biber, Data de Julgamento: 18/05/2017, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2017) Nesse contexto, tem-se que inexistem nos autos motivos para desconstituir o título executivo fiscal, uma vez que restou comprovada a responsabilidade do Embargante pela infração ambiental. Ao mesmo passo é a informação de que a regeneração ocorrida no período de 1998 à 2016 não tem o condão de eximir a responsabilidade do Embargante em manter a área preservada, pois uma atitude correta não esteia uma errônea, e a referência por si só não é capaz e nem suficiente de justificar a ausência de recuperação vegetal. DA AUSÊNCIA DE GADO E DE PROVAS No que compete as provas consideradas por meio de gado no pasto, esta resta evidente por meio de ID nº. 129978984 (fls. 9) de que havia gado no local. O fato de que eventualmente o gado não pertence ao autor, não o isenta da responsabilidade de proibir a utilização da área protegida ambientalmente para pasto de bovinos. Ademais, os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo que somente à vista de prova de vício insanável é que o Poder Judiciário está autorizado a declarar sua nulidade ou modificar seus termos, o que a alegação por meio da documentação de inexistência de gado naquele local não é suficiente para corroborar de que os bovinos não estavam presentes no local. A despeito, colha-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Estado de Santa Catarina: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA – LIMINAR PARCIALMEENTE DEFERIDA – ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA – APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS À COLETIVIDADE – NÃO DEMOSNTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no artigo 225, da Constituição Federal, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Constatada a supressão irregular da vegetação situada na área de preservação permanente, presente se mostra a probabilidade do direito e o perigo de dano a autorizar o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a recuperação da área. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-MT - AI: 10032931220228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ADQUIRENTE QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS À COISA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE LAUDOS EXARADOS POR AGENTES PÚBLICOS. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 09000676620178240044 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900067-66.2017.8.24.0044, Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 09/03/2021, Quinta Câmara de Direito Público) No caso em comento, trata-se de fato incontroverso a supressão de vegetação, mostrando-se imperativo que se determine a abstenção de exploração da área afetada, em razão do evidente risco de agravamento do dano ambiental e da dificuldade de reparação, já que os documentos atestam a existência de gado no local e inexiste provas em contrário. DA IMPOSSIBILIDADE DO EMBARGO Como cediço, o direito ambiental encontra sua base no artigo 225 da Constituição Federal, o qual preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de interesse que transcende a esfera puramente individual, pertencente à toda a coletividade e classificado pela doutrina na categoria de direito fundamental de terceira geração. Diante desse amplo espectro, enquadra-se no vértice dos direitos difusos, ou seja, daqueles que não comportam individuação em decorrência da indeterminabilidade dos sujeitos que estão sob sua titularidade. Sobre o tema, oportuno mencionar a lição de Paulo Afonso Leme Machado: “(...) O direito ao meio ambiente é de cada pessoa, mas não só dela, sendo ao mesmo tempo ‘transindividual’. Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada”. (in DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, 15ª. ed., rev., atual e amp., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 118). Nesse sentido, confira-se ainda o seguinte excerto extraído de julgado emanado pelo excelso Supremo Tribunal Federal: “(...) Na realidade, o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo e afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social”. ( MS n.º 22164, Tribunal Pleno, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ 17/11/95). Não obstante o uso do meio ambiente seja outorgado pela Carta Magna a todos os cidadãos, cumpre esclarecer que a tutela jurídica visando a proteção do direito ambiental coletivo atrai o uso de instrumentos processuais próprios, criados pelo legislador e com particularidades específicas, como a ação civil pública ambiental, o mandado de segurança coletivo ambiental e o mandado de injunção ambiental. No ponto que justifica a necessidade de deixar de cumprir com a multa auferida, o autor manteve-se omisso aos fatos, limitando-se a descrever doutrinas e jurisprudência, não dando elementos probatórios para formação da convicção do julgador. Para ter certeza acerca da natureza e extensão do dano, seria necessária a prova admitida em contrário, que mesmo oportunizada, nada mais juntou. Nessa linha de intelecção, se não há prova acerca da ausência de supressão de vegetação e degradações ao meio ambiente ou no decorrer do período que permeia a autuação e o ajuizamento da ação, não há o que justifique a paralisação da cobrança em face do Embargante. Posto isso, mantenho a multa aplicada. DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE Em tempo, o Embargante salienta que todos os proprietários de imóveis inseridos no Parque foram surpreendidos com a proibição de continuar a atividade rural e, consequentemente, foram gravemente prejudicados no tocante a sua fonte de renda, o que faz um apelo nestes autos. Pois bem. Entendo pertinente dizer que os fatos por aqui narrados não possuem co-relação com os embargos, uma vez que o mesmo visa unicamente impugnar atos relacionados ao Auto de Infração: 0909D/2017 que ocasionou a CDA nº. 2022942663, presente na ação de execução fiscal nº. 1000137-53.2023.8.11.0041. Não se afigura razoável a medida de embargo da atividade econômica da propriedade, bem como a restrição total e generalizada de todo o imóvel, quando desconhecidos o perímetro da Unidade de Conservação em que supostamente estaria inserida a área degradada. Neste sentido: DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO/EMBARGO ATIVIDADE ECONÔMICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E EMBARGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. AREA INSERIDA DENTRO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. DESMATAMENTO INDEVIDO. INDEFINIÇÃO QUANTO AOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL. CELEBRAÇAO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPROMISSOS ASSUMIDOS PARA A IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. NULIDADE DOS AUTOS DE EMBARGO/INTERDIÇAO. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTUAÇAO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA AUTUAÇÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura razoável a medida de embargo da atividade econômica da propriedade, bem como a restrição total e generalizada de todo o imóvel, quando desconhecidos o perímetro da Unidade de Conservação em que supostamente estaria inserida a área degradada. Verificada a possibilidade do imóvel não se encontrar em área de preservação ambiental, se mostra escorreita a decisão que suspendeu a determinação de desocupação e/ou demolição das benfeitorias realizadas no bem, por se mostrar, indubitavelmente, irreversível, a caracterizar o periculum in mora inverso. Em que pese as instâncias judicial e administrativa sejam independentes, é certo que o acolhimento da defesa administrativa aviada perante o Órgão ambiental, para desconstituir as medidas de embargo e multa, pode acarretar a perda do objeto da ação originária. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008648-76.2017.8.11.0000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 06/11/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2019) Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, razão pela qual determino a continuidade da execução, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 5% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade. Após o trânsito o julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução fiscal. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 1 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito” Nas razões recursais, a parte apelante argui, preliminarmente, a incompetência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 para processar e julgar o feito, em razão da inobservância do disposto no artigo 3.º, §3.º, da Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021, e pede a redistribuição à Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT. Sustenta a nulidade do Auto de Infração em virtude da utilização de imagens desatualizadas, anteriores às queimadas e ao processo de regeneração natural da vegetação, além da ausência de nexo causal entre sua conduta e a degradação ambiental constatada (pecuária irregular), uma vez que as fotografias apresentadas não identificam, de forma precisa, os animais como sendo de sua propriedade. Acrescenta, ainda, que: “o laudo aponta que a vegetação da área encontra-se em processo natural de regeneração, sem sinais de ocupação ou manejo humano nos últimos 20 anos, reforçando a argumentação de que a condição ambiental atual da área não pode ser atribuída a ações do apelante”. Salienta que o embargo da propriedade, fundamentado na inserção da área no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, seria nulo, pois o Estado de Mato Grosso não teria promovido a efetiva implantação da unidade de conservação, tampouco realizado a devida desapropriação das propriedades privadas atingidas pelo Decreto Estadual n.º 1.976, de 04 de novembro de 1997. Nesse contexto, defende o direito de continuar utilizando sua propriedade até que o Parque Estadual Serra Ricardo Franco seja efetivamente implementado, com a finalização dos procedimentos de indenização e regularização fundiária, afastando-se, assim, qualquer penalidade decorrente do suposto uso irregular da área. De outro lado, sustenta que a multa imposta deve ser readequada a valor proporcional à real dimensão da área autuada (2,62 hectares) e à gravidade dos supostos danos ambientais identificados (impedimento da regeneração natural da vegetação). Com base no exposto, requer (ID. 281385891): “1. Preliminarmente, seja reconhecida a incompetência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, devendo ser declarada nula a decisão exarada, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente da comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, em conformidade com o direito garantido pela Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021 e o art. 46, § 5º do Código de Processo Civil, visto que o embargante expressamente se opôs à tramitação digital, conforme consta nos autos. 2. Seja concedido efeito suspensivo à presente apelação, com a manutenção da suspensão da execução fiscal, garantindo que o apelante não sofra medidas de constrição patrimonial injustas, especialmente considerando que a execução já se encontra garantida e que o apelante está impossibilitado de obter sua Certidão Negativa de Débitos, o que lhe causa prejuízos irreparáveis. 3. No mérito, seja dado provimento à presente apelação para: Declarar a nulidade do auto de infração, em razão da ausência de provas robustas e dos vícios no processo administrativo, incluindo a utilização de imagens desatualizadas e a falta de comprovação de atividade ilegal na área autuada, considerando ainda as queimadas de 2017 e a subsequente regeneração natural da vegetação. Reconhecer a ilegalidade do embargo à propriedade do apelante, considerando que o Parque Serra Ricardo Franco ainda não foi devidamente implementado e que o apelante tem permissão judicial para continuar utilizando sua propriedade até que o processo de regularização fundiária seja finalizado. Extinguir a execução fiscal, em virtude da nulidade do auto de infração e da avaliação do Oficial de Justiça, que constatou a ausência de atividade humana na área autuada nos últimos 20 anos. Subsidiariamente, caso decida pela manutenção da autuação requer a redução da multa aplicada, considerando sua desproporcionalidade em relação ao tamanho da área autuada e a ausência de dano ambiental significativo. 4. Seja o Estado de Mato Grosso condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.” O ESTADO DE MATO GROSSO, em contrarrazões, rebate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença (ID. 281385897). A Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de se manifestar sobre o mérito da causa, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC (ID. 285705859). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando comprovado o recolhimento de preparo (ID. 284568897). Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto por JÚLIO CÉSAR DIAS DE SOUZA contra a sentença proferida pelo juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. O fato jurídico-processual revela que o ESTADO DE MATO GROSSO, no dia 03.01.2023, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000137-53.2023.8.11.0041 em desfavor de JÚLIO CÉSAR DIAS DE SOUZA, visando o recebimento de crédito não tributário, decorrente da prática de infração ambiental, consiste em: “IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL EM 2,62HA DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. POR CAUSAR DANO DIRETO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. POR EXERCER ATIVIDADE UTILIZADORA DE RECURSOS AMBIENTAIS SEM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE”, inscrito na CDA n.º 2022942663, cujo valor, à época, totalizava R$ 46.906,86 (quarenta e seis mil e novecentos e seis reais e oitenta e seis centavos). Ao receber o feito, em 23.01.2023, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 107138173). Citado (ID. 111144214), o executado se manifestou contrariamente à adoção do Juízo 100% Digital, solicitando a remessa dos autos para a Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, por ser o local de ocorrência do fato que originou a demanda (ID. 113695491). O pleito foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, conforme decisão datada de 28.08.2023 (ID. 127187516). Na sequência, a parte executada ofereceu como garantia o bem imóvel, denominado “Fazenda Campo Aberto”, registrado na Matrícula n.º 3371, do 1.º Serviço Registral da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, e informou o protocolo dos embargos à execução (ID. 129988543 – 25.09.2023). Intimado, o ente público recusou o bem ofertado (ID. 131116606 – 05.10.2023). Sobreveio, então, a decisão, proferida em 12.03.2024 (ID. 144157172), que, diante da preclusão consumada pelo deferimento do efeito suspensivo, acolheu o pedido da parte executada e ordenou a lavratura do respectivo termo de penhora, bem como a avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça. Posteriormente, juntado o termo (ID. 158165540 – 06.06.2024) e o laudo avaliatório (ID. 168438272 – 09.09.2024). No dia 12.03.2025, o processo executivo foi suspenso, nos termos do art. 921, inciso II, do CPC (ID. 186808209). Paralelamente, na data de 25.09.2023, distribuídos os “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL”, com atribuição de efeito suspensivo (ID. 281385877). A embargada apresentou impugnação, arguindo a ausência de garantia idônea e, no mérito, a regularidade do débito executado (ID. 281385879), e a parte embargante, réplica (ID. 281385881). Intimadas, ambas as partes informaram o desinteresse na produção de provas (ID. 2813858857 e ID. 281385886). Por derradeiro, em 02.10.2024, julgada improcedente a pretensão autoral (ID. 281385889). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Preliminarmente, a parte recorrente suscita a incompetência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, por ter manifestado oposição na primeira oportunidade que lhe foi conferida, pugnando pela remessa do feito para o Juízo da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT. Como cediço, a Resolução n.º 385/2021, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, possibilitando a instituição dos núcleos especializados em razão de uma mesma matéria, com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites de jurisdição do respectivo Tribunal, nos quais tramitarão processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na Resolução CNJ n.º 345/2020. O art. 2.º, da referida resolução estabelece que a escolha pelo encaminhamento ao Núcleo de Justiça 4.0 é facultada à parte autora, sendo assegurado à parte ré o direito de oposição fundamentada, desde que exercida dentro do prazo legal, confira-se: “Art. 2º A escolha pelo "Núcleo de Justiça 4.0" pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um “Núcleo de Justiça 4.0” será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”. § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no "Núcleo de Justiça 4.0" até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição, o processo será remetido ao juízo físico indicado pelo autor, sujeitando-se à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo “Núcleo de Justiça 4.0” poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC. § 6º A ausência de oposição nos prazos estabelecidos consolida a fixação da competência no Núcleo de Justiça 4.0, nos termos do artigo 190 do CPC.” Complementando, a Resolução CNJ n.º 398/2021, que “dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ nº 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais”, reforça essa possibilidade: “Art. 2º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos "Núcleos de Justiça 4.0", hipótese em que deverá ser apresentada na primeira manifestação após o envio dos autos ao núcleo. Parágrafo único. Se acolhida, a oposição será irretratável e obrigará o retorno do processo à vara de origem, sendo vedado novo encaminhamento ao núcleo, salvo nos casos legalmente previstos.” Assim, observa-se que a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça assegura às partes o direito de se oporem à tramitação perante os referidos Núcleos. No plano estadual, o “Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais” foi criado pela Resolução TJ-MT/OE n.º 13/2021, atribuindo-lhe competência para “processar e julgar os executivos fiscais da Fazenda Estadual e ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. De igual modo, a Resolução n.º 12, também de 22 de julho de 2021, do Órgão Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que “regulamenta a implantação e o funcionamento dos “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, estabelece que: “Art. 3º A escolha do “Núcleo de Justiça 4.0” pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação § 1º O processo direcionado pela parte autora a um “Núcleo de Justiça 4.0” será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”. § 3º A parte ré poderá se opor à tramitação do processo no “Núcleo de Justiça 4.0” por ocasião de sua primeira manifestação no processo, realizada por procurador regularmente constituído. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será redistribuído ao juízo comum competente, conforme indicado pelo autor. § 5º A oposição da parte ré à tramitação do processo no “Núcleo de Justiça 4.0” deverá ser feita na forma prevista no art. 340 e art. 917, inciso V, ambos do CPC. § 6º A não arguição de incompetência pela parte ré, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, fixando a competência do “Núcleo de Justiça 4.0”. § 7º Estabilizado o negócio jurídico determinante da competência do “Núcleo de Justiça 4.0”, as ações referidas no art. 286 do CPC deverão, necessariamente, tramitar segundo as regras do “Juízo 100% Digital”.” No tocante à alegação de incompetência, o Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.” “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;” Depreende-se, portanto, que, embora autorizada a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, sua competência somente se consolida caso não haja oposição tempestiva por parte do réu. No caso, verifica-se a parte executada apresentou oposição ao trâmite digital em duas oportunidades: a) por petição simples nos autos da ação de execução fiscal (ID. 113695491 – 28.03.2023) e b) na forma de preliminar nos embargos à execução fiscal (ID. 281385861 – 25.09.2023). Apesar de o juízo de primeiro grau ter indeferido o pedido, sob o argumento de que: “não basta a simples manifestação de oposição (...) eis que desacompanhada de qualquer justificativa plausível” e diante da: “falta de qualquer lastro nas mencionadas resoluções ou demonstração de prejuízo pelo requerente”, depreende-se que a exigência de comprovação de prejuízo não encontra amparo na regulamentação específica. Isso porque a chamada “oposição fundamentada” imposta pelo CNJ não exige a demonstração de prejuízo jurídico-processual (princípio “pas de nulité sans grief”), mas apenas que seja feita de forma motivada, dentro do prazo legal, o que efetivamente ocorreu. Ademais, conforme dispõe o art. 46, §5.º, do CPC, interpretado conforme a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n.º 5737 e 5492, a execução fiscal deve ser proposta no foro de domicílio do réu ou no local da ocorrência do fato gerador da obrigação. Conforme destacado pela parte apelante, “deve-se observar que o Parque Serra Ricardo Franco, onde se deu o fato gerador da infração ambiental que fundamenta a execução fiscal, está localizado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, o que reforça ainda mais a competência daquela comarca para julgar a demanda. A tramitação no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais é inadequada, pois desconsidera o local da infração e o direito do embargante à redistribuição do processo para o juízo territorialmente competente” (sic – ID. 281385892 - Pág. 4). Ressalta-se, por oportuno, que a oposição fundamentada não se confunde com a alegação de nulidade e não está condicionada à prova de prejuízo, sendo manifestação legítima de direito potestativo da parte. Logo, comprovada a oposição da parte executada, na forma e tempo oportuno, deve ser obedecido o artigo 3.º, §3.º e §5.º, da Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021, determinando-se a remessa do feito ao juízo competente. Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste egrégio Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NÚCLEO DIGITAL 4.0 – OPOSIÇÃO À COMPETÊNCIA PELO EXECUTADO – TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO – DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A REMESSA DA EXECUÇÃO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO – RESOLUÇÕES TJ-MT/OE 12/2021 e 385/2021-CNJ – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Estado de Mato Grosso optou pelo ajuizamento da Execução Fiscal perante o Núcleo Digital 4.0. 2. A parte executada se opôs à competência na primeira oportunidade. 3. Tramitação de Ação Anulatória na Comarca de domicílio da parte executada, na qual foi deferida a medida de suspensão da exigibilidade do crédito em execução. 4. A escolha pela distribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0 pela parte demandante é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor à tramitação do processo no referido núcleo por ocasião de sua primeira manifestação (Res. CNJ n. 385, art. 2º, § 3º; Res. TJMT/OE n. 12, art. 3º, § 3º). 5. Havendo oposição à competência pela parte demandada, o processo será redistribuído ao juízo comum competente. 6. Necessidade de remessa da Execução Fiscal para a Comarca de domicílio da parte executada, conforme art. 46, §5º, do CPC, onde tramita a Ação Anulatória. 7. Decisão reformada. Recurso provido. (N.U 1018233-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 02/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FICAIS ESTADUAIS 4.0 – OPOSIÇÃO DA PARTE DEMANDADA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, mediante a Resolução n. 385 de 06 de abril de 2021, dispôs sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, possibilitando aos tribunais a instituição de tais núcleos especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites de jurisdição do respectivo tribunal, nos quais tramitarão processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”. 2. A escolha pela distribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0 pela parte demandante é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor à tramitação do processo no referido núcleo por ocasião de sua primeira manifestação (Res. CNJ n. 385, art. 2º, § 3º; Res. TJMT/OE n. 12, art. 3º, § 3º). 3. No caso, a parte demandada, na primeira oportunidade, expressou sua discordância com a tramitação da execução fiscal no Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, pelo que cabia ao Juízo a quo determinar a redistribuição do processo ao juízo competente, a quem caberá à análise sobre o aproveitamento dos atos até então praticados. 4. “É vedado ao Tribunal de Justiça analisar questão não enfrentada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (TJMT. N.U. 1000845-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024). 5. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1006891-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Ante o exposto, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA relativa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e, por consequência, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para determinar a remessa dos autos da Execução Fiscal e dos Embargos à Execução ao juízo da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, nos termos do art. 3.º, §§ 3.º e 5.º, da Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021. Diante da ausência de julgamento do mérito, deixa-se de fixar honorários advocatícios nesta fase, sem prejuízo da apreciação pelo juízo competente, após o regular prosseguimento da demanda. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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