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Processo nº 1041113-03.2024.4.01.3300

ID: 292083096

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041113-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAINA SANTA ANA PINTO DE SOUZA

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MARIA PAULA SILVA CARVALHO

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Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA 1041113-03.2024.4.01.3300 AUTOR: ANA PAULA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Disp…

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Processo nº 1012692-03.2024.4.01.3300

ID: 278664443

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012692-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA DE JESUS ANDRADE PEREIRA Advog…

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Processo nº 1012692-03.2024.4.01.3300

ID: 278658443

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012692-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA DE JESUS ANDRADE PEREIRA Advog…

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Processo nº 1004835-03.2024.4.01.3300

ID: 323744116

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004835-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA NASCIMENTO SILVA Advogado do(…

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Processo nº 1032674-03.2024.4.01.3300

ID: 256685812

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032674-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA UBAIRA LTDA - ME

Citação

Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: 24vara.ba@trf1.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1032674-03.2024.4.01.3300 - EXEC…

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Angelo Pereira De Carvalho x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 307414068

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036360-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036360-22.2023.8.11.0003 Ação: Repactuação de Dívidas Autor: Angelo Pereira de Carv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036360-22.2023.8.11.0003 Ação: Repactuação de Dívidas Autor: Angelo Pereira de Carvalho. Réus: Banco do Brasil S.A. e Outros. Vistos, etc. ANGELO PEREIRA DE CARVALHO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Repactuação de Dívidas”, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO AGIBANK S.A., BANCO PAN S.A. e LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (MEU CASH CARD), pessoas jurídicas de direito privado, pelos fatos elencados na inicial. D E C I D O: Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a audiência de conciliação anteriormente designada restou infrutífera em razão da ausência de citação e intimação de todas as partes rés. Pontua-se que, de acordo com os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela Lei nº 14.181/2021, a ação de repactuação de dívidas deve observar o trâmite processual legalmente previsto, com destaque para a necessidade de realização prévia de audiência de conciliação. Portanto, em observância ao disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, tal como, ponderando que houve a instalação do CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO, instaurado a partir da Portaria Nº 06/2023-NUPEMEC-PRES, tratando-se de CEJUSC especializado na matéria objeto dos autos, sendo imprescindível a remessa para o referido CEJUSC, a fim de adequar o presente rito processual nos moldes do art. 104-A da Lei 14.181/21. Assim, tratando-se da primeira fase do procedimento especial, encaminhem-se os vertentes autos ao referido CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da legislação vigente. Fica a parte autora intimada para, no prazo de (5) cinco dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do caput do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. Após, realizada a solenidade, em caso de êxito conciliação, conclusos para homologação, devendo as partes se atentarem para o cumprimento do artigo 104-A, § 3º ao § 5º, da Lei 14.181/2021. Caso a tentativa de acordo reste infrutífera, venham-me os autos conclusos imediatamente. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Luzia De Fatima Silva Marques Do Nascimento x Banco Do Brasil Sa

ID: 320094758

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050425-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FATIMA SILVA MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MICHAEL FRANKLIN DE BRITO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1050425-03.2024.4.01.3300 AUTOR: LUZIA DE FATIMA SILVA MARQUES DO NASCIMENTO REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1050425-03.2024.4.01.3300 AUTOR: LUZIA DE FATIMA SILVA MARQUES DO NASCIMENTO REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos Banco do Brasil S/A em face da sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito em relação ao pleito contra si deduzido, sob o fundamento de que o julgado padece de omissão e contradição. Não houve manifestação do embargado. Decido. A teor do que prescrevem o art.1.022 do Código de Processo Civil e o art. 48 da Lei nº. 9.099/95, a espécie recursal em exame destina-se a esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material em que haja incorrido o provimento judicial, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo ou anulá-lo, apenas admissível excepcionalmente, em razão da existência dos vícios apontados. No caso, todavia, não vislumbro a configuração de qualquer dos vícios que autorizam a interposição do recurso em exame. Bem de ver, a via manejada não se revela apta, como sabido, a promover eventual reconsideração do entendimento anteriormente perfilhado pelo julgador, tampouco se presta para corrigir eventual error in judicando. Em outros termos, significa dizer que descabe, em sede de embargos de declaração, o reexame da decisão pelo mesmo órgão prolator, como, em verdade, pretende a parte embargante. Desse modo, se a parte embargante não concorda com o julgado, só lhe resta apelar para a Turma Recursal, que é o órgão competente para reformar a decisão. Face ao exposto, não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, rejeito os declaratórios aviados, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1057506-03.2024.4.01.3300

ID: 334909600

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057506-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINE BARBOSA LIMA HELIO MAGALHAES LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAMILE CARDOSO RAMOS

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Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1057506-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA CAROLINE BARBOSA LIMA, HELIO MAGALHAES LIMA REU: MORAD… Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1057506-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA CAROLINE BARBOSA LIMA, HELIO MAGALHAES LIMA REU: MORADA DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Observo que, por erro material, no despacho id. 2196922975 todos os comandos foram direcionados à CEF, quando em verdade apenas o item II deveria ser voltado ao agente financeiro, e o item I a parte autora. Ressalte-se que o correto é: I – Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se distribuirá a Carta Precatória n. 108/2024 (id n. 2149313012) ou se prefere que seja feito pelo Juízo. Caso distribua a Carta Precatória, a parte autora deverá, no prazo declinado, comprovar nos autos, informando o número sob o qual a deprecata foi tombada. Optando pela distribuição pelo Juízo, deverá juntar aos autos os comprovantes de pagamento dos DAJE's de id's n. 2187201868 e 2187201882, ou, caso percam a validade, novos DAJE's nos mesmos moldes, deverão ser expedidos no site do TJBA. A mencionada carta deverá ser instruída com as cópias da petição inicial, procuração e decisões de id's n. 2168661146 e 2168661146. Caso seja feita a opção de distribuição pelo Juízo e juntados os comprovantes de pagamento dos Daje's, a secretaria deverá adotar as providências necessárias à protocolização da deprecata. II – Intime-se a CEF, na pessoa do Chefe do Setor Jurídico, por mandado, a ser cumprido presencialmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da tutela deferida na decisão id. 2168661146. Destarte, fica advertido o responsável pelo cumprimento da decisão das consequências decorrentes de eventual desobediência, sem prejuízo, outrossim, de cominações por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, artigo 77, inc. IV, §§ 2º e 3º, e 774, inc. IV) e da litigância de má-fé (CPC, artigos 80, inc. V, e 536, §3º). Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Titular da 3ª Vara Federal/SJBA

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Processo nº 1002848-59.2025.8.26.0650

ID: 294120434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002848-59.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO VASSOLERI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARCOLINO DA SILVA

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Processo 1002848-59.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo Vassoleri Martins - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante, menor de ida… Processo 1002848-59.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo Vassoleri Martins - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante, menor de idade, pleiteia o fornecimento de medicamento. Ocorre que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece regime jurídico específico e diferenciado para a proteção integral de crianças e adolescentes, instituindo competência especializada para o processamento e julgamento das matérias que lhes são afetas. O artigo 148, IV, do ECA estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. Por sua vez, o artigo 208, VII, do referido diploma legal prevê que "Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: VII - de acesso às ações e serviços de saúde". Já o artigo 209 do ECA dispõe que: "As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores." Além disso, de acordo com a súmula 68 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda", Sendo assim, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da ação e determino a remessa do feito ao 3º ofício judicial desta comarca. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Intime-se. - ADV: ADRIANA MARCOLINO DA SILVA (OAB 381842/SP)

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Processo nº 1031801-03.2024.4.01.3300

ID: 300280972

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031801-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA CELIA MUNIZ NUNES, CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE MARY DE ABREU SILVA - BA67763-A O processo nº 1031801-03.2024.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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