Resultados para "1036360-22.2023.8.11.0003" – Página 1 de 7

Angelo Pereira De Carvalho x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 307414068

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036360-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036360-22.2023.8.11.0003 Ação: Repactuação de Dívidas Autor: Angelo Pereira de Carv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036360-22.2023.8.11.0003 Ação: Repactuação de Dívidas Autor: Angelo Pereira de Carvalho. Réus: Banco do Brasil S.A. e Outros. Vistos, etc. ANGELO PEREIRA DE CARVALHO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Repactuação de Dívidas”, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO AGIBANK S.A., BANCO PAN S.A. e LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (MEU CASH CARD), pessoas jurídicas de direito privado, pelos fatos elencados na inicial. D E C I D O: Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a audiência de conciliação anteriormente designada restou infrutífera em razão da ausência de citação e intimação de todas as partes rés. Pontua-se que, de acordo com os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela Lei nº 14.181/2021, a ação de repactuação de dívidas deve observar o trâmite processual legalmente previsto, com destaque para a necessidade de realização prévia de audiência de conciliação. Portanto, em observância ao disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, tal como, ponderando que houve a instalação do CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO, instaurado a partir da Portaria Nº 06/2023-NUPEMEC-PRES, tratando-se de CEJUSC especializado na matéria objeto dos autos, sendo imprescindível a remessa para o referido CEJUSC, a fim de adequar o presente rito processual nos moldes do art. 104-A da Lei 14.181/21. Assim, tratando-se da primeira fase do procedimento especial, encaminhem-se os vertentes autos ao referido CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da legislação vigente. Fica a parte autora intimada para, no prazo de (5) cinco dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do caput do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. Após, realizada a solenidade, em caso de êxito conciliação, conclusos para homologação, devendo as partes se atentarem para o cumprimento do artigo 104-A, § 3º ao § 5º, da Lei 14.181/2021. Caso a tentativa de acordo reste infrutífera, venham-me os autos conclusos imediatamente. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1036360-66.2022.8.26.0576

ID: 300902548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1036360-66.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE FIORILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

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Processo 1036360-66.2022.8.26.0576/02 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Flavio Henrique Fiorillo - Vistos. Indefiro o processamento do presente Precatório, uma vez que há erro quanto ao seu…

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Processo nº 1036360-56.2024.8.26.0007

ID: 291550000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036360-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1036360-56.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Wilson Dias Junior - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo ao autor o prazo …

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Luiz Fábio Jesus Brito x Banco Pan S.A.

ID: 318887469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-03.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FáBIO JESUS BRITO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DIEGO GOMES DIAS

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Processo 0000748-03.2025.8.26.0666 (processo principal 1036360-60.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Fábio Jesus Brito - BANCO PAN S.A. - Manifeste-se a parte a…

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Processo nº 1036360-78.2025.8.26.0053

ID: 301308821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036360-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PRATA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DUPS

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Processo 1036360-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luiz Antonio Prata de Figueiredo - Vistos. Manifeste-se a parte autora em r…

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Processo nº 1005126-22.2023.8.11.0003

ID: 323263377

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005126-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL SPINA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO GABRIEL SPINA

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Código Processo nº. 1005126-22.2023.8.11.0003 Vistos etc. Intime o credor, na pessoa do patrono constituído nos autos, para promover o andamento do feito requerendo o que de direito, bem como juntand…

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Larissa Souza Novaes e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 291274648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003755-52.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUZA NOVAES LUCAS DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 0003755-52.2024.8.26.0564 (processo principal 1036360-68.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Souza Novaes - - Lucas de Oliveir…

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Processo nº 1039949-22.2023.8.11.0003

ID: 259139578

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039949-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

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LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1039949-22.2023.8.11.0003. AUTOR: VALDINEIA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, …

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Processo nº 1036360-15.2024.8.26.0053

ID: 308850355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036360-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SENIZ BERGAMASCO

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Processo 1036360-15.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Felipe Alvares - Vist…

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A. F. Da S. C. e outros x P. S. P. O. De S. L. De S. O. De S. L.

ID: 314369244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1036360-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. C. D. S. P. F. P. B. H. A. DOS A. L. H. W. B. DE S. J. A. A. M. DOS S. M. A. S. M. B. L. B. V. B. L.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L. DE S. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ INÁCIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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Processo 1036360-37.2025.8.26.0002 - Ação Civil Coletiva - Responsabilidade do Fornecedor - V.B.L. - - A.F.S.C. - - F.P.B. - - M.B.L.B. - - H.A.A.L. - - M.A.S. - - J.A.A.M.S. - - H.W.B.S. - -…

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