Resultados para "1036572-26.2022.8.26.0564" – Página 11 de 11

Processo nº 1014766-87.2025.8.11.0000

ID: 304917727

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014766-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014766-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014766-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RILDO RIBEIRO DO AMARAL - CPF: 985.921.221-04 (ADVOGADO), MARCIA REGINA MADEIROS MERTHAN - CPF: 667.827.831-34 (AGRAVANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE NA TENTATIVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por consumidora em face de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A agravante alega ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que, se passando por representantes da instituição financeira, induziram-na a realizar pagamento de boleto adulterado. Postula a reforma da decisão e a restituição da posse do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a tentativa de quitação do débito por meio de boleto fraudulento descaracteriza a mora; (ii) definir se a instituição financeira responde objetivamente por falha na segurança que resultou na fraude; (iii) estabelecer se deve ser restituída a posse do bem à agravante até o julgamento definitivo da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR O inadimplemento contratual autoriza, em regra, a busca e apreensão do bem fiduciário, conforme art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Quando comprovada tentativa de quitação por meio de boleto fraudulento, com boletim de ocorrência e comprovante de pagamento, há indícios relevantes que afastam a caracterização da mora. A responsabilidade objetiva da instituição financeira alcança fraudes praticadas com uso de dados contratuais sensíveis, caracterizando fortuito interno, nos termos do CDC e da Súmula 479/STJ. A falha na segurança dos canais da instituição financeira, ainda que mitigada por alertas e canais oficiais, não exime sua responsabilidade se não houver comprovação de culpa exclusiva do consumidor. A conduta proativa da agravante na tentativa de quitação e a ausência de prova de culpa exclusiva justificam a restituição da posse do bem até decisão final da ação de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A tentativa de quitação da dívida mediante pagamento fraudado afasta, em tese, a caracterização da mora. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de falha na segurança de seus sistemas, quando envolvem dados específicos da relação contratual. É devida a restituição da posse do bem ao consumidor até o julgamento definitivo da ação, quando ausente culpa exclusiva e comprovada a tentativa de adimplemento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.155.065/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.03.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1004193-07.2020.8.11.0051, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 07.12.2022. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1014766-87.2025.8.11.0000 MARCIA REGINA MADEIROS MERTHAN X BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCIA REGINA MADEIROS MERTHAN, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1036572-55.2025.8.11.0041, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A, deferiu medida liminar de apreensão do bem objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Para tanto, a agravante alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária e, na tentativa de quitar o débito, foi induzida por terceiros, que se apresentaram como representantes do banco, a efetuar pagamento de boleto fraudulento. Sustenta que a fraude decorre de falha na segurança da instituição financeira, que detinha o dever de proteger os dados contratuais e bancários do consumidor, e que a cobrança de juros remuneratórios abusivos descaracteriza a mora. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso requer a análise da validade da relação contratual, da alegada caracterização da mora e da responsabilidade da instituição financeira diante da alegação de fraude. De início, importa ressaltar que o inadimplemento contratual, em regra, autoriza a adoção da medida de busca e apreensão do bem vinculado à garantia fiduciária, mercê do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. No entanto, nos casos em que o devedor alega ter sido induzido em erro por terceiros, é necessário examinar os elementos trazidos aos autos quanto à configuração de eventual fortuito interno, de modo a avaliar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. No caso, a agravante apresenta boletim de ocorrência (id n. 285268510), noticiando a fraude, bem como o comprovante de pagamento realizado a terceiro não vinculado ao banco agravado, fato que, por si só, indica a existência de indícios relevantes quanto à tentativa de quitação da obrigação. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar entendimento sobre o tema, assentou que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras alcança os danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias quando demonstrado que os dados utilizados por terceiros decorreram de falha na segurança da instituição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. (...) 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.155.065/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Neste mesmo sentido, há precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecendo que, nas hipóteses de “golpe do boleto”, com uso de dados contratuais sensíveis e contexto convincente de cobrança, a responsabilidade da instituição financeira deve ser analisada sob a ótica do fortuito interno e da vulnerabilidade do consumidor A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO – PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO – FORTUITO INTERNO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a relação das partes configura-se como de consumo, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC; logo, embora não dependa de culpa, o consumidor deve comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso, considerando que a Apelada é instituição financeira, também “responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Verbete Sumular 479/STJ). Assim, evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão e o pagamento de boleto falso por meio de acesso ao sítio eletrônico da Apelante, fato que justifica a condenação em indenização por danos morais e na restituição do valor pago por meio do boleto falso. (N.U 1004193-07.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Ainda que a instituição financeira alegue ter fornecido mecanismos de segurança, como alertas e canais oficiais de contato, tais medidas, por si, não eximem a sua responsabilidade quando o evento danoso decorre da violação de sigilo contratual e da atuação de terceiros munidos de dados específicos da relação jurídica, os quais não seriam facilmente obtidos sem falhas na cadeia de proteção da informação. Além disso, não se pode ignorar a conduta da agravante, que demonstrou iniciativa na tentativa de quitação do débito, além de ter apresentado documentação hábil a indicar o prejuízo suportado. Exigir que o consumidor arque, sozinho, com os efeitos de fraude oriunda de contexto que envolve o uso indevido de seus dados contratuais, afronta os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da proteção do consumidor. Assim, ausente comprovação de que a agravante agiu com culpa exclusiva ou que o banco tenha adotado medidas eficazes para impedir o vazamento de dados, é de rigor a preservação da posse do bem até o julgamento definitivo da demanda na origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a restituição do veículo à parte agravante até o julgamento final da demanda originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007763-26.2022.8.26.0564

ID: 314395008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007763-26.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONEGUNDES FIUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007763-26.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Conegundes Fiuza de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1007763-26.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Conegundes Fiuza de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação revisional proposta por servidor público municipal aposentado, que pleiteia o recálculo dos seus proventos com base na conversão em Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei Federal nº 8.880/1994, alegando que a Municipalidade de São Bernardo do Campo não aplicou corretamente tal conversão, resultando em prejuízo financeiro. Inicialmente, consigne-se que a tesede ilegitimidade passiva do Municípionão merece acolhida. Embora a SBCPrev seja a autarquia gestora doregime própriode previdência, ajurisprudência consolidada reconhece que o Município, enquanto empregador e responsáveloriginário pelaconcessão daaposentadoria epela fixação inicialdos proventos, detém legitimidade pararesponder poreventuais diferençasdecorrentes deerro na implementaçãode normas federais obrigatórias, aindaque posteriormentetenha transferido a gestão aoregime próprioou à autarquia previdenciária. Dito isso, o Município permanece responsável por complementações e reparações relativas a atos praticados enquanto gestor do vínculo funcional, inclusive quanto à correta conversão de proventos em URV. A controvérsia sobre a prescrição foi exaustivamente debatida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no AgInt no AREsp 1.323.485/MT e em diversos precedentes (Súmula 85/STJ), firmou-se no sentido de que, nas ações que visam ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV,não se opera a prescrição do direito de ação (fundo de direito). O que prescreve são apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, pois se trata de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, vejamos: Súmula 85 STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública fi gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Assim, reconheço a prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85/STJ. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Procedimento comum - URV - Servidor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) - Alegação de prejuízos, quando ocorreu a conversão de seus vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 ("Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências") - Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Estadual nº 1.080/08 - Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) - Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2021 - Precedentes desta Corte de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010382-89.2021.8.26.0037; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) PROCESSO CIVIL - Dois recursos adesivos interpostos por Sebastião Pires, protocolizados um após o outro - Preclusão consumativa do segundo - CONHECE-SE O PRIMEIRO RECURSO E NÃO SE CONHECE O SEGUNDO. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público estadual aposentado - Proventos - Conversão em URV - Artigo 22 da Lei nº 8.880/94 - Prescrição da pretensão à causa (fundo do direito) não verificada - Prescrição da pretensão aos efeitos (das prestações vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da ação) - Viabilidade das diferenças remuneratórias reclamadas, anotado o trato sucessivo da relação funcional e a observância da Súmula nº 85 do E. STJ - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à Lei nº 11.960/2009 e à orientação do E. STF - Sentença de procedência reformada parcialmente - RECURSOS VOLUNTÁRIOS e REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Pretensão à diferença de vencimentos por decorrência de conversão em URV, na forma do art. 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de 1º de março de 1994, não afeta a causa ou o fundo do direito à remuneração, pois fundada em lei nacional de ordem monetária, sem inovação substancial alguma da situação jurídica funcional, observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (Súmula nº 85 do E. STJ). 2. Conversão de vencimentos em URV, a partir de 1º de março de 1994, é imperativo legal de ordem pública e projeção futura no cálculo remuneratório, por aplicação de lei nacional (Lei nº 8.880/94, art. 22), destinada aos entes da federação e, portanto, em favor de todas as categorias de servidores públicos. (TJSP; Apelação Cível 0002200-68.2011.8.26.0042; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2017; Data de Registro: 08/03/2017) A Lei Federal nº 8.880/1994, de observância obrigatória por todos os entes federativos, estabeleceu critérios objetivos para a conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos em URV. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a conversão correta é devida a todos os servidores, inclusive municipais, sendo irrelevante a existência de legislação local em sentido contrário. No mérito, a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.323.485/MT) também é pacífica no sentido de quea reestruturação da carreira do servidor, por si só, não afasta o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda, visto que os reajustes posteriores à Lei nº 8.880/1994 não podem, por si, compensar eventuais perdas. Uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira; outra, distinta, é esta reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor por ocasião da incorreta conversão em URV. Portanto, o direito à correta conversão subsiste mesmo diante de reestruturações de carreira, salvo se comprovada, em liquidação, a total absorção das diferenças. A Lei nº 8.880/94, que instituiu o Plano Real, determinou, em seu artigo 22,I, que a conversão dos vencimentos para URV deveria ocorrer com base na data do efetivo pagamento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a conversão, pela data do efetivo pagamento, é obrigatória, aplicando-se indistintamente a todos os entes federativos, conforme decidido, entre outros, no RE 291.188 e no RE 561.836/RN, que tratou do Tema 5 de Repercussão Geral, veja-se: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário eexerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988.Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão damoeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores deuma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional,mormente quando acarretar redução de vencimentos;II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentualdevido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deveocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturaçãoremuneratória. Desse modo, assiste razão ao autor quanto ao direito ao recálculo de seus vencimentos, com base na metodologia correta de conversão, e ao recebimento das diferenças salariais decorrentes. Entretanto, é igualmente firme o entendimento de que o direito ao pagamento dessas diferenças não se estende indefinidamente no tempo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 5, fixou que o direito cessa no momento em que ocorre a reestruturação remuneratória da carreira, uma vez que tal alteração absorve eventuais perdas oriundas da conversão. A apuração do valor devido, contudo, não pode ser realizada nesta fase, pois demanda a elaboração de cálculos específicos, a serem efetuados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa ocasião, deverá ser observada a correta conversão para URV, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.880/94, limitada ao período já delimitado. Quanto à atualização das diferenças reconhecidas, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, até 8 de dezembro de 2021, a correção monetária incidirá com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme decidido no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização se dará exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, passando a unificar-se com a correção monetária mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC após a vigência da mencionada emenda constitucional. Enfim, diante de tudo que processado, assento - pois - razão ao direito pretendido, significa dizer, a parte autora faz parcialmente jus aos pedidos deduzidos na inicial, isso notadamente se considerando a relação jurídica deduzida e os elementos processuais produzidos. Finalmente, para fiel cumprimento do art. 489 do CPC, revisito a causa de pedir e de defesa deduzidas pelo autor e pelo réu, respectivamente. Naquilo tudo que deduzido, consoante já pronunciado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, firmo que à luz dos argumentos e dos julgados oferecidos durante toda tramitação do processo, não vislumbro qualquer premissa fática ou jurídica, ressalva feita evidentemente àquelas que acolhi, que possam em tese ou em concreto infirmar as conclusões lançadas, no esteio da abordagem contida em fundamentação. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmara conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ, 1ªSeção, EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315-DF (2014/0257056-9), Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 8/6/2016). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a obrigação dos réus de recalcular os proventos do autor, observando os critérios de conversão em URV previstos na Lei Federal nº 8.880/1994, bem como CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças apuradas, referentes às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e às vincendas, compensando-se os reajustes já concedidos e deduzindo-se eventuais valores pagos a maior, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, e ainda, DETERMINAR a incorporação do valor recalculado aos proventos futuros do autor, se for o caso. Com efeito, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0034123-61.2022.8.17.2990

ID: 258948091

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034123-61.2022.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

2º PROMOTOR DE JUSTIçA CíVEL DE OLINDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GUILHERME VICTALINO REINAUX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Processo nº 0034123-61.2022.8.17.2990 EX… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Processo nº 0034123-61.2022.8.17.2990 EXEQUENTE: A. M. F. EXECUTADO(A): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos, examinados, etc. Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença, tendo como objeto o acórdão lançado ao ID 161490003 e a decisão proferida no ID 118399842, conforme delineado pelo exequente no petitório coligido ao ID 171445672. Nos termos do voto condutor, restou decidido no acórdão exequendo, litteris: "Diante do expendido, voto por negar provimento ao apelo da seguradora e dar parcial provimento ao recurso de apelação do autor, para determinar que o plano de saúde arque integralmente com o tratamento multidisciplinar do apelante, em clínica não credenciada, até que seja comprovada a aptidão da rede credenciada, incluindo os métodos indicados no laudo médico (ID 28930344), confirmando a decisão liminar em sede do agravo de instrumento n° 0016897-55.2022.8.17.9000, além de condenar a seguradora em danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária dessa decisão. Outrossim, condeno a requerida a reembolsar integralmente os valores gastos com o tratamento do autor no estabelecimento não credenciado desde 07.11.2022 até que seja comprovada a capacidade e disponibilidade da rede credenciada em oferecer o tratamento dentro das específicas recomendações do médico assistente. Após a comprovação, a parte deve seguir o tratamento na rede credenciada ou, caso opte por estabelecimento não conveniado, o reembolso ficará limitado aos valores do contrato, mantendo a sentença nos demais termos. Por fim, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora (apenas em relação ao valor dos danos morais), condeno a seguradora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em relação a obrigação de fazer, tendo em vista que se trata de tratamento por prazo indefinido[1], somado a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (valor da indenização por dano moral)." Na decisão exequenda, por seu turno, foi concedida a tutela provisória (confirmada no acórdão acima) em favor do autor, nos seguintes termos: "Ante o exposto, em sede de juízo provisório, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA para determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, o plano de saúde agravado proceda com o custeio do tratamento multidisciplinar do autor/agravante, consoante metodologia e tempo prescritos no laudo médico, através de reembolso integral em clínica de sua livre escolha, até que seja comprovada a capacidade e disponibilidade da rede credenciada em oferecer o tratamento dentro das específicas recomendações do médico assistente. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)." Em síntese, alega, o exequente, que a sobredita decisão não foi cumprida pela executada, cobrando, desta feita, R$ 31.435,66 (trinta e um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) a título de astreintes. No que concerne ao acórdão exequendo, o promovente pugna que a executada seja intimada para pagar: i) R$ 273.360,00 (duzentos e setenta e três mil trezentos e sessenta reais), referente ao tratamento multidisciplinar na Clínica Desenvolver, realizado nos meses de novembro/2022, dezembro/2022 , janeiro/2023, fevereiro/2023, março/2023, abril/2023, maio/2023, junho/2023 e julho/2023; ii) R$ 6.408,10 (seis mil quatrocentos e oito reais e dez centavos) referente à indenização por danos morais, e; iii) R$ 4.357,03 (quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e três centavos), alusivo aos honorários de sucumbência. Consoante os cálculos do executante, o total do débito exequendo perfaz a soma equivalente a R$ 306.235,42 (trezentos e seis mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), já deduzido o depósito voluntário realizado pela devedora, no ID 162936328 (R$ 9.324,71). Proferido despacho ao ID 174148818, nos termos do disposto no artigo 523 do CPC/2015, a devedora apresentou, tempestivamente, impugnação (ID 177230680), sustentando que a cobrança das astreintes é incabível, por não ter sido intimada pessoalmente para cumprir a tutela provisória, conforme determinado na Súmula n° 410 do STJ. A executada aduz, ainda, ter o exequente incorrido em excesso de execução, no que se refere aos cálculos da indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Quanto à cobrança dos valores inerentes às terapias destinadas ao tratamento do transtorno do espectro autista, a executada afirma que "(...) a clinica Desenvolver é credenciada a impugnante, de modo que o adimplemento do tratamento é uma questão comercial entre a operadora e o prestador, não possuindo o impugnado legitimidade para executar os valores perseguidos. (...)"; acrescenta que: "(...) o acórdão determina a realização do reembolso, contudo, o impugnado não apresenta nos autos provas de que adimpliu com qualquer tratamento (...)". Requereu, a executada, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação e, ao final, o acolhimento da referida exceção. Em sede de réplica (ID 184138289), o exequente aduz que, ao contrário do que a devedora afirmou, houve a intimação pessoal para o cumprimento da tutela provisória deferida em seu favor; que a Corte Estadual determinou o reembolso integral dos gastos com o tratamento médico sem estabelecer "condicionamento de comprovação de desembolso". Pugnou, desta feita, pela penhora online do valor necessário ao adimplemento do débito exequendo, acrescido da multa e dos honorários previstos no parágrafo 1°, do artigo 523 do CPC/2015. Parecer do Ministério Público pelo acolhimento dos pedidos do exequente (ID 199570999). Eis o relato do necessário. Decido. I - Da cobrança das astreintes: Segundo a teoria da coisa julgada progressiva, os capítulos da sentença não impugnados na apelação transitam em julgado. Em nosso ordenamento jurídico, essa teoria encontra respaldo legal no artigo 1.013, § 1°, do CPC/2015, o qual estabelece que a matéria devolvida ao Tribunal está adstrita ao(s) capítulo(s) da sentença que foi(oram) impugnado(s) pelo recorrente. Desta feita, no mesmo momento em que protocolado o recurso de apelação, inclusive por força da preclusão consumativa, os capítulos da sentença que não foram objeto de pedido de reforma transitam em julgado, não mais podendo ser objeto de discussão ou modificação (art. 502 do CPC/2015). No caso concreto, a sentença proferida no ID 127920565 dedicou capítulo específico para rejeitar a alegação de descumprimento da tutela provisória concedida pelo E. TJPE em sede do agravo de instrumento n° 0016897-55.2022.8.17.9000, nos seguintes termos: (grifos nossos) "- Alegação de descumprimento da tutela: Quanto à alegação de descumprimento da tutela e requerimento de bloqueio dos valores para pagamento do tratamento do autor (Id nº 12371944), entendo não configurado o alegado descumprimento. Esclareço, de logo, que eventual descumprimento deverá ser combatido, inicialmente, por meio da penalidade prevista na decisão concessiva da tutela (Id nº 118399842), qual seja a aplicação de multa diária, e não com o bloqueio da quantia necessária ao custeio do tratamento, como requerido pelo autor. Ressalto, ainda, que o reembolso integral determinado na decisão só poderia ser exigido a partir de 24.11.2022 (observada a ausência de expediente e feriado nos dias 14 e 15 de novembro de 2022 - Ato Conjunto nº 49/2021, de 15 de Dezembro de 2021), quando do término do prazo concedido à requerida, não podendo ser compelida a reembolsar o valor relativo ao mês inteiro de novembro de 2022, como descrito na declaração de Id nº 123701946. Registra-se, por fim, que os orçamentos de novembro de 2022 e dezembro de 2022 não foram discriminados, havendo indicação de um valor genérico e o orçamento referente ao mês de janeiro de 2023 (Id nº 123701945) extrapola os limites da prescrição/solicitação do médico assistente, o que impediria o deferimento do pedido, caso fosse constatado o descumprimento. Feitos os esclarecimentos, verifico que a requerida, dentro do prazo fixado pelo TJPE (observada a juntada do mandado em 07.11.2022), noticiou o cumprimento da tutela com o agendamento de consulta em clínica credenciada, sem que houvesse o comparecimento do autor, embora devidamente cientificado. Como cediço, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, do CPC). Não obstante o agendamento de uma consulta não garantir a prestação das terapias descritas no laudo médico, em tratamentos como o do caso dos autos é necessária a consulta prévia/entrevista do paciente e seus familiares com psicólogo e/ou outros profissionais para viabilizar o agendamento das terapias, sendo a referida consulta, inclusive, cobrada pelas clínicas nos diversos orçamentos apresentados em ações similares. Nesse norte, cabia ao autor cooperar com a requerida para garantir o cumprimento integral da tutela, mas não o fez, não podendo alegar o descumprimento quando também deu causa a ele. Com relação à comprovação da existência de rede credenciada e apta, os documentos que instruíram a contestação demonstram a especialização de alguns profissionais credenciados; mas, considerando o agendamento na clínica Espaço Evolução, mostra-se necessária a demonstração da especialização da clínica e dos profissionais a ela vinculados. No entanto, entendo que a necessária complementação da documentação não caracteriza, neste momento, o descumprimento da decisão judicial. Destarte, INDEFIRO os pedidos formulados pelo autor ao Id nº 123701944." O capítulo acima não foi desafiado pelo recurso de apelação interposto pelo ora exequente (ID 134369540); com efeito, não houve pronunciamento sobre o tema no acórdão exequendo, que, neste ponto, limitou-se a confirmar a tutela provisória. Ademais, consta no ID 133219938, que a genitora do exequente, pela segunda vez, recusou-se a levá-lo a consulta agendada em clínica credenciada ao plano de saúde, indicada pela operadora em razão da mencionada ordem judicial. Ao lado disso, o executante não apresentou fato novo a evidenciar o ulterior descumprimento do decisum em apreço, razão pela qual a cobrança das astreintes mostra-se descabida. II - Da cobrança pelo tratamento multidisciplinar: A pretensão relacionada ao tratamento multidisciplinar segue a mesma sorte, haja vista o promovente não ter comprovado os gastos para a sua realização. É mister salientar que o acórdão exequendo fala em "reembolsar" "valores gastos", o que pressupõe a existência de despesa a ser ressarcida. Caso contrário, o termo empregado seria "pagamento". Além disso, o pagamento, nestes casos, é direcionado à clínica que realizou o tratamento e não recebeu a contraprestação respectiva, sendo fato incontroverso que a Clínica Desenvolver atualmente é credenciada ao plano de saúde, o que torna factível a possibilidade de chegarem a um acordo comercial, no tocante a eventuais valores em aberto (ID 177230680, p. 7). Diante de tais circunstâncias, a alegação do autor, de que o acórdão exequendo não teria condicionado o pagamento à comprovação das despesas não se sustenta. Sem prova inequívoca e cabal dos valores despedidos, não há que se falar em reembolso. Anote-se que o reembolso de despesas tem natureza de reparação material, tendo em vista o seu objetivo de restituir o patrimônio do credor na exata medida da diminuição sofrida, assegurando-lhe o retorno ao status quo ante. Em tais casos, exige-se que o postulante comprove não apenas o ato ilícito que gerou a diminuição patrimonial, mas também a extensão do dano em termos quantitativos, ou seja, deve o lesado apresentar elementos convincentes que permitam ao Juízo mensurá-lo. A corroborar essa compreensão, vejamos alguns julgados: (grifos nossos) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA DE EXTENSÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ADEQUADA (R$ 15.000,00). Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. 1. Alterados unilateralmente a numeração e o posicionamento da unidade autônoma adquirida pelos apelantes, a construtora responde pela demora que a modificação tenha causado. 2. Indenização por dano material depende da prova de sua ocorrência e de sua extensão, que não foi realizada no caso. Recurso provido apenas para afastar sua fixação. 3. Dano moral adequadamente fixado (R$ 15.000,00), que fica mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 01101722020118260100 SP 0110172-20.2011.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 01/04/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2014) APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO - DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA - SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O DANO MORAL - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO - RECURSO DO BANCO - PARCIALMENTE PROVIDO. O apontamento em protesto indevido de título, porquanto desprovido de comprovação da pactuação, configura ato gerador de dano moral, que prescinde de comprovação por decorrer do próprio fato (dano in re ipsa). Para o arbitramento do dano moral, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. O dano material depende da prova inequívoca. (Ap 57905/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 24/07/2017) Noutro giro, ao estabelecer que a obrigação perduraria "até que seja comprovada a aptidão da rede credenciada", o acórdão exequendo sujeitou o termo final do reembolso a evento futuro e incerto, cujo implemento somente pode ser verificado por meio do procedimento de liquidação de sentença. Neste sentido, trago à baila judicioso acórdão do C. TJSP: (g. n.) PLANO DE SAÚDE. ABA. Autor diagnosticado com transtorno de espectro autista, com prescrição de tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. RECUSO DA OPERADORA. Parte ré alega que a terapêutica não se encontra no rol da ANS. Não acolhimento. Permissibilidade legal do custeio de tratamento de patologias cobertas. Terapias indicadas pelo médico para tratamento de doença coberta. Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. Inteligência da lei nº 14.454/2022 acrescentou o parágrafo 12 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998. De acordo com recente entendimento proferido pela Segunda Seção do C. STJ no REsp 1.889.704, seria ônus da operadora demonstrar, objetivamente, em face do caso concreto, eventuais requisitos de aplicabilidade de taxatividade do rol da ANS, o que não se efetivou. RECURSO DO AUTOR. Ausência de indícios de que a nova clínica indicada seria adequada ao tratamento do autor, mormente porque as sessões já haviam sido iniciadas de forma particular em outra clínica, questão que merece apuração em liquidação de sentença. Inocorrência de danos morais. Mera discussão sobre a cobertura ou não do contrato não é suficiente para caracterizar a obrigação de indenizar o segurado por danos morais. RECURSOS desprovidos com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005241-26.2022.8.26.0564; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022) Em caso análogo, a Ministra Nancy Andrighi, no voto que proferiu na relatoria do REsp. n° 2.043.003/SP (j. em 21/03/2023, DJe: 23/03/2023), discorreu nesta mesma linha. Veja-se o trecho exato sua exegese: "Com efeito, sendo as decisões anteriores a 01/07/2022, o reembolso integral pretendido por E G G S será devido apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 60-61 e 602-615, e-STJ), observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. Do contrário, eventual reembolso de despesas assumidas pelo beneficiário com tratamento realizado fora da rede assistencial se dará nos limites do contrato. Tudo a ser demonstrado em sede de liquidação de sentença". De qualquer forma, à míngua de comprovação efetiva dos gastos com o tratamento, não há que se falar em reembolso. III - Da cobrança do valor concedido a título de indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência: A divergência entre os cálculos realizados pelo exequente e pela executada deve-se em certa medida pela data em que as respectivas planilhas foram elaboradas. Somado a isto, entendo que o promovente, ao realizar os cálculos, deveria ter deduzido previamente o valor depositado em juízo pela devedora espontaneamente e antes da instauração da fase de cumprimento de sentença (ID 162936328), não podendo incluir juros e correção monetária sobre valor que aquela já havia sido colocado à sua disposição. Nessa contextura, verifico que a importância depositada pela requerida antes do início do procedimento de cumprimento de sentença (R$ 9.347,71), somada ao depósito por ela realizado dentro do prazo estabelecido no artigo 523 do CPC/2015 (R$ 1.216,66 - ID 177233883), compreende a integralidade da dívida (R$ 10.541,37), conforme cálculos apresentados nos ID's 177233882, 177233884 e 177233885, cujos parâmetros estão em conformidade com o acórdão exequendo. IV - Conclusão: Por conseguinte, tendo em vista o depósito do valor remanescente realizado dentro do prazo legal ao ID 177233883, é forçoso reconhecer o excesso de execução correspondente a R$ 305.018,76 (trezentos e cinco mil e dezoito reais e setenta e seis centavos). Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, com supedâneo nos artigos 316, 525 e 924, II, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO (ID 177230680), para reconhecer o excesso de execução acima, e, ao mesmo tempo, DECLARAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a satisfação do débito (ID's 162936328 e 177233883). Por se tratar de valor incontroverso, autorizo a imediata expedição de alvarás em favor do exequente e de seu(ua)(s) patrono(s), para o levantamento dos valores de ID 162936328 e ID 177233883, na proporção de seus respectivos créditos, observado os termos do acórdão de ID 161490003 e as planilhas anexadas aos ID's 177233882, 177233884 e 177233885. Por fim, condeno o exequente[1] ao pagamento das custas desta fase processual e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso, ficando a sua exigibilidade condicionada ao implemento da condição prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, respeitado o limite de 05 (cinco) anos, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Olinda, data da assinatura digital. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: [...]. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1134186 RS 2009/0066241-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/08/2011, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/10/2011) (grifo nosso)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0034123-61.2022.8.17.2990

ID: 258948092

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034123-61.2022.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Processo nº 0034123-61.2022.8.17.2990 EX… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Processo nº 0034123-61.2022.8.17.2990 EXEQUENTE: A. M. F. EXECUTADO(A): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos, examinados, etc. Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença, tendo como objeto o acórdão lançado ao ID 161490003 e a decisão proferida no ID 118399842, conforme delineado pelo exequente no petitório coligido ao ID 171445672. Nos termos do voto condutor, restou decidido no acórdão exequendo, litteris: "Diante do expendido, voto por negar provimento ao apelo da seguradora e dar parcial provimento ao recurso de apelação do autor, para determinar que o plano de saúde arque integralmente com o tratamento multidisciplinar do apelante, em clínica não credenciada, até que seja comprovada a aptidão da rede credenciada, incluindo os métodos indicados no laudo médico (ID 28930344), confirmando a decisão liminar em sede do agravo de instrumento n° 0016897-55.2022.8.17.9000, além de condenar a seguradora em danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária dessa decisão. Outrossim, condeno a requerida a reembolsar integralmente os valores gastos com o tratamento do autor no estabelecimento não credenciado desde 07.11.2022 até que seja comprovada a capacidade e disponibilidade da rede credenciada em oferecer o tratamento dentro das específicas recomendações do médico assistente. Após a comprovação, a parte deve seguir o tratamento na rede credenciada ou, caso opte por estabelecimento não conveniado, o reembolso ficará limitado aos valores do contrato, mantendo a sentença nos demais termos. Por fim, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora (apenas em relação ao valor dos danos morais), condeno a seguradora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em relação a obrigação de fazer, tendo em vista que se trata de tratamento por prazo indefinido[1], somado a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (valor da indenização por dano moral)." Na decisão exequenda, por seu turno, foi concedida a tutela provisória (confirmada no acórdão acima) em favor do autor, nos seguintes termos: "Ante o exposto, em sede de juízo provisório, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA para determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, o plano de saúde agravado proceda com o custeio do tratamento multidisciplinar do autor/agravante, consoante metodologia e tempo prescritos no laudo médico, através de reembolso integral em clínica de sua livre escolha, até que seja comprovada a capacidade e disponibilidade da rede credenciada em oferecer o tratamento dentro das específicas recomendações do médico assistente. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)." Em síntese, alega, o exequente, que a sobredita decisão não foi cumprida pela executada, cobrando, desta feita, R$ 31.435,66 (trinta e um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) a título de astreintes. No que concerne ao acórdão exequendo, o promovente pugna que a executada seja intimada para pagar: i) R$ 273.360,00 (duzentos e setenta e três mil trezentos e sessenta reais), referente ao tratamento multidisciplinar na Clínica Desenvolver, realizado nos meses de novembro/2022, dezembro/2022 , janeiro/2023, fevereiro/2023, março/2023, abril/2023, maio/2023, junho/2023 e julho/2023; ii) R$ 6.408,10 (seis mil quatrocentos e oito reais e dez centavos) referente à indenização por danos morais, e; iii) R$ 4.357,03 (quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e três centavos), alusivo aos honorários de sucumbência. Consoante os cálculos do executante, o total do débito exequendo perfaz a soma equivalente a R$ 306.235,42 (trezentos e seis mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), já deduzido o depósito voluntário realizado pela devedora, no ID 162936328 (R$ 9.324,71). Proferido despacho ao ID 174148818, nos termos do disposto no artigo 523 do CPC/2015, a devedora apresentou, tempestivamente, impugnação (ID 177230680), sustentando que a cobrança das astreintes é incabível, por não ter sido intimada pessoalmente para cumprir a tutela provisória, conforme determinado na Súmula n° 410 do STJ. A executada aduz, ainda, ter o exequente incorrido em excesso de execução, no que se refere aos cálculos da indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Quanto à cobrança dos valores inerentes às terapias destinadas ao tratamento do transtorno do espectro autista, a executada afirma que "(...) a clinica Desenvolver é credenciada a impugnante, de modo que o adimplemento do tratamento é uma questão comercial entre a operadora e o prestador, não possuindo o impugnado legitimidade para executar os valores perseguidos. (...)"; acrescenta que: "(...) o acórdão determina a realização do reembolso, contudo, o impugnado não apresenta nos autos provas de que adimpliu com qualquer tratamento (...)". Requereu, a executada, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação e, ao final, o acolhimento da referida exceção. Em sede de réplica (ID 184138289), o exequente aduz que, ao contrário do que a devedora afirmou, houve a intimação pessoal para o cumprimento da tutela provisória deferida em seu favor; que a Corte Estadual determinou o reembolso integral dos gastos com o tratamento médico sem estabelecer "condicionamento de comprovação de desembolso". Pugnou, desta feita, pela penhora online do valor necessário ao adimplemento do débito exequendo, acrescido da multa e dos honorários previstos no parágrafo 1°, do artigo 523 do CPC/2015. Parecer do Ministério Público pelo acolhimento dos pedidos do exequente (ID 199570999). Eis o relato do necessário. Decido. I - Da cobrança das astreintes: Segundo a teoria da coisa julgada progressiva, os capítulos da sentença não impugnados na apelação transitam em julgado. Em nosso ordenamento jurídico, essa teoria encontra respaldo legal no artigo 1.013, § 1°, do CPC/2015, o qual estabelece que a matéria devolvida ao Tribunal está adstrita ao(s) capítulo(s) da sentença que foi(oram) impugnado(s) pelo recorrente. Desta feita, no mesmo momento em que protocolado o recurso de apelação, inclusive por força da preclusão consumativa, os capítulos da sentença que não foram objeto de pedido de reforma transitam em julgado, não mais podendo ser objeto de discussão ou modificação (art. 502 do CPC/2015). No caso concreto, a sentença proferida no ID 127920565 dedicou capítulo específico para rejeitar a alegação de descumprimento da tutela provisória concedida pelo E. TJPE em sede do agravo de instrumento n° 0016897-55.2022.8.17.9000, nos seguintes termos: (grifos nossos) "- Alegação de descumprimento da tutela: Quanto à alegação de descumprimento da tutela e requerimento de bloqueio dos valores para pagamento do tratamento do autor (Id nº 12371944), entendo não configurado o alegado descumprimento. Esclareço, de logo, que eventual descumprimento deverá ser combatido, inicialmente, por meio da penalidade prevista na decisão concessiva da tutela (Id nº 118399842), qual seja a aplicação de multa diária, e não com o bloqueio da quantia necessária ao custeio do tratamento, como requerido pelo autor. Ressalto, ainda, que o reembolso integral determinado na decisão só poderia ser exigido a partir de 24.11.2022 (observada a ausência de expediente e feriado nos dias 14 e 15 de novembro de 2022 - Ato Conjunto nº 49/2021, de 15 de Dezembro de 2021), quando do término do prazo concedido à requerida, não podendo ser compelida a reembolsar o valor relativo ao mês inteiro de novembro de 2022, como descrito na declaração de Id nº 123701946. Registra-se, por fim, que os orçamentos de novembro de 2022 e dezembro de 2022 não foram discriminados, havendo indicação de um valor genérico e o orçamento referente ao mês de janeiro de 2023 (Id nº 123701945) extrapola os limites da prescrição/solicitação do médico assistente, o que impediria o deferimento do pedido, caso fosse constatado o descumprimento. Feitos os esclarecimentos, verifico que a requerida, dentro do prazo fixado pelo TJPE (observada a juntada do mandado em 07.11.2022), noticiou o cumprimento da tutela com o agendamento de consulta em clínica credenciada, sem que houvesse o comparecimento do autor, embora devidamente cientificado. Como cediço, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, do CPC). Não obstante o agendamento de uma consulta não garantir a prestação das terapias descritas no laudo médico, em tratamentos como o do caso dos autos é necessária a consulta prévia/entrevista do paciente e seus familiares com psicólogo e/ou outros profissionais para viabilizar o agendamento das terapias, sendo a referida consulta, inclusive, cobrada pelas clínicas nos diversos orçamentos apresentados em ações similares. Nesse norte, cabia ao autor cooperar com a requerida para garantir o cumprimento integral da tutela, mas não o fez, não podendo alegar o descumprimento quando também deu causa a ele. Com relação à comprovação da existência de rede credenciada e apta, os documentos que instruíram a contestação demonstram a especialização de alguns profissionais credenciados; mas, considerando o agendamento na clínica Espaço Evolução, mostra-se necessária a demonstração da especialização da clínica e dos profissionais a ela vinculados. No entanto, entendo que a necessária complementação da documentação não caracteriza, neste momento, o descumprimento da decisão judicial. Destarte, INDEFIRO os pedidos formulados pelo autor ao Id nº 123701944." O capítulo acima não foi desafiado pelo recurso de apelação interposto pelo ora exequente (ID 134369540); com efeito, não houve pronunciamento sobre o tema no acórdão exequendo, que, neste ponto, limitou-se a confirmar a tutela provisória. Ademais, consta no ID 133219938, que a genitora do exequente, pela segunda vez, recusou-se a levá-lo a consulta agendada em clínica credenciada ao plano de saúde, indicada pela operadora em razão da mencionada ordem judicial. Ao lado disso, o executante não apresentou fato novo a evidenciar o ulterior descumprimento do decisum em apreço, razão pela qual a cobrança das astreintes mostra-se descabida. II - Da cobrança pelo tratamento multidisciplinar: A pretensão relacionada ao tratamento multidisciplinar segue a mesma sorte, haja vista o promovente não ter comprovado os gastos para a sua realização. É mister salientar que o acórdão exequendo fala em "reembolsar" "valores gastos", o que pressupõe a existência de despesa a ser ressarcida. Caso contrário, o termo empregado seria "pagamento". Além disso, o pagamento, nestes casos, é direcionado à clínica que realizou o tratamento e não recebeu a contraprestação respectiva, sendo fato incontroverso que a Clínica Desenvolver atualmente é credenciada ao plano de saúde, o que torna factível a possibilidade de chegarem a um acordo comercial, no tocante a eventuais valores em aberto (ID 177230680, p. 7). Diante de tais circunstâncias, a alegação do autor, de que o acórdão exequendo não teria condicionado o pagamento à comprovação das despesas não se sustenta. Sem prova inequívoca e cabal dos valores despedidos, não há que se falar em reembolso. Anote-se que o reembolso de despesas tem natureza de reparação material, tendo em vista o seu objetivo de restituir o patrimônio do credor na exata medida da diminuição sofrida, assegurando-lhe o retorno ao status quo ante. Em tais casos, exige-se que o postulante comprove não apenas o ato ilícito que gerou a diminuição patrimonial, mas também a extensão do dano em termos quantitativos, ou seja, deve o lesado apresentar elementos convincentes que permitam ao Juízo mensurá-lo. A corroborar essa compreensão, vejamos alguns julgados: (grifos nossos) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA DE EXTENSÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ADEQUADA (R$ 15.000,00). Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. 1. Alterados unilateralmente a numeração e o posicionamento da unidade autônoma adquirida pelos apelantes, a construtora responde pela demora que a modificação tenha causado. 2. Indenização por dano material depende da prova de sua ocorrência e de sua extensão, que não foi realizada no caso. Recurso provido apenas para afastar sua fixação. 3. Dano moral adequadamente fixado (R$ 15.000,00), que fica mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 01101722020118260100 SP 0110172-20.2011.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 01/04/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2014) APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO - DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA - SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O DANO MORAL - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO - RECURSO DO BANCO - PARCIALMENTE PROVIDO. O apontamento em protesto indevido de título, porquanto desprovido de comprovação da pactuação, configura ato gerador de dano moral, que prescinde de comprovação por decorrer do próprio fato (dano in re ipsa). Para o arbitramento do dano moral, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. O dano material depende da prova inequívoca. (Ap 57905/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 24/07/2017) Noutro giro, ao estabelecer que a obrigação perduraria "até que seja comprovada a aptidão da rede credenciada", o acórdão exequendo sujeitou o termo final do reembolso a evento futuro e incerto, cujo implemento somente pode ser verificado por meio do procedimento de liquidação de sentença. Neste sentido, trago à baila judicioso acórdão do C. TJSP: (g. n.) PLANO DE SAÚDE. ABA. Autor diagnosticado com transtorno de espectro autista, com prescrição de tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. RECUSO DA OPERADORA. Parte ré alega que a terapêutica não se encontra no rol da ANS. Não acolhimento. Permissibilidade legal do custeio de tratamento de patologias cobertas. Terapias indicadas pelo médico para tratamento de doença coberta. Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. Inteligência da lei nº 14.454/2022 acrescentou o parágrafo 12 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998. De acordo com recente entendimento proferido pela Segunda Seção do C. STJ no REsp 1.889.704, seria ônus da operadora demonstrar, objetivamente, em face do caso concreto, eventuais requisitos de aplicabilidade de taxatividade do rol da ANS, o que não se efetivou. RECURSO DO AUTOR. Ausência de indícios de que a nova clínica indicada seria adequada ao tratamento do autor, mormente porque as sessões já haviam sido iniciadas de forma particular em outra clínica, questão que merece apuração em liquidação de sentença. Inocorrência de danos morais. Mera discussão sobre a cobertura ou não do contrato não é suficiente para caracterizar a obrigação de indenizar o segurado por danos morais. RECURSOS desprovidos com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005241-26.2022.8.26.0564; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022) Em caso análogo, a Ministra Nancy Andrighi, no voto que proferiu na relatoria do REsp. n° 2.043.003/SP (j. em 21/03/2023, DJe: 23/03/2023), discorreu nesta mesma linha. Veja-se o trecho exato sua exegese: "Com efeito, sendo as decisões anteriores a 01/07/2022, o reembolso integral pretendido por E G G S será devido apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 60-61 e 602-615, e-STJ), observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. Do contrário, eventual reembolso de despesas assumidas pelo beneficiário com tratamento realizado fora da rede assistencial se dará nos limites do contrato. Tudo a ser demonstrado em sede de liquidação de sentença". De qualquer forma, à míngua de comprovação efetiva dos gastos com o tratamento, não há que se falar em reembolso. III - Da cobrança do valor concedido a título de indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência: A divergência entre os cálculos realizados pelo exequente e pela executada deve-se em certa medida pela data em que as respectivas planilhas foram elaboradas. Somado a isto, entendo que o promovente, ao realizar os cálculos, deveria ter deduzido previamente o valor depositado em juízo pela devedora espontaneamente e antes da instauração da fase de cumprimento de sentença (ID 162936328), não podendo incluir juros e correção monetária sobre valor que aquela já havia sido colocado à sua disposição. Nessa contextura, verifico que a importância depositada pela requerida antes do início do procedimento de cumprimento de sentença (R$ 9.347,71), somada ao depósito por ela realizado dentro do prazo estabelecido no artigo 523 do CPC/2015 (R$ 1.216,66 - ID 177233883), compreende a integralidade da dívida (R$ 10.541,37), conforme cálculos apresentados nos ID's 177233882, 177233884 e 177233885, cujos parâmetros estão em conformidade com o acórdão exequendo. IV - Conclusão: Por conseguinte, tendo em vista o depósito do valor remanescente realizado dentro do prazo legal ao ID 177233883, é forçoso reconhecer o excesso de execução correspondente a R$ 305.018,76 (trezentos e cinco mil e dezoito reais e setenta e seis centavos). Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, com supedâneo nos artigos 316, 525 e 924, II, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO (ID 177230680), para reconhecer o excesso de execução acima, e, ao mesmo tempo, DECLARAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a satisfação do débito (ID's 162936328 e 177233883). Por se tratar de valor incontroverso, autorizo a imediata expedição de alvarás em favor do exequente e de seu(ua)(s) patrono(s), para o levantamento dos valores de ID 162936328 e ID 177233883, na proporção de seus respectivos créditos, observado os termos do acórdão de ID 161490003 e as planilhas anexadas aos ID's 177233882, 177233884 e 177233885. Por fim, condeno o exequente[1] ao pagamento das custas desta fase processual e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso, ficando a sua exigibilidade condicionada ao implemento da condição prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, respeitado o limite de 05 (cinco) anos, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Olinda, data da assinatura digital. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: [...]. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1134186 RS 2009/0066241-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/08/2011, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/10/2011) (grifo nosso)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018720-32.2025.4.01.3500

ID: 278629226

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018720-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELMO RODRIGUES CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PINHEIRO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1018720-32.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por DELMO RODRIGUES CABRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1018720-32.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por DELMO RODRIGUES CABRAL, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA objetivando, em sede de tutela de urgência, compelir o polo passivo ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe, até a progressão da doença ou intolerabilidade, conforme receita médica. Requer-se o bloqueio das verbas dos réus no montante necessário para se custear o tratamento pleiteado, para o caso de descumprimento da obrigação. Alega a Autora, em síntese: a) é portador de Adenocarcinoma de Cólon Metastático, com instabilidade microssatélite e encontra-se em situação crítica de saúde; b) o diagnóstico determina a necessidade de um tratamento abrangente e contínuo, mas com foco na imunoterapia à base do medicamento Pembrolizumabe, sendo que tal medicamento não está incorporado ao SUS e possui registro na Anvisa; c) foi prescrita a aplicação do Pembrolizumabe 200 mg IV a cada 21 dias, haja vista que o tratamento atual com quimioterapia resulta em péssima tolerância e perda de performance; d) solicitou o medicamento via e-mail, encaminhado em 31/03/2025, para a Secretaria de Saúde do Município de Goiânia, Secretaria Estadual de Saúde, ao Centro Estadual de Medicação de Alto Custo Juarez Barbosa e ao Ministério da Saúde, mas não obteve resposta; e) a CONITEC foi desfavorável à incorporação do medicamento para o tratamento da doença que acomete o autor; f) a eficiência do aludido medicamento, que é aprovado pela Agência Reguladora dos Estados Unidos (FDA) e pela Agência Reguladora da União Europeia (EMA), encontra respaldo clínico e científico com base em vários estudos; g) o valor da causa correspondente ao custo anual do tratamento com Pembrolizumabe; h) não tem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, sendo hipossuficiente juridicamente falando; h) a tutela provisória se justifica porque o tempo é um fator determinante na luta contra o câncer de cólon, que é agressivo e pode evoluir rapidamente especialmente por seu caráter metastático; i) a verba honorária deve ser arbitrada com atenção ao § 2º do artigo 85 do CPC, e não com base no critério da equidade. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, foi determinada a consulta à Câmara de Saúde do Judiciário antes da apreciação do pedido de tutela de urgência. Apresentada a Nota Técnica n. 30695/2025, pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NAT JUS Goiás (id. 2188374833). DECIDO. Noves fora o indiscutível sentimento de solidariedade humana que a todos desperta a situação do polo ativo, a questão jurídica posta é das mais complexas do direito constitucional. A respeito do tema, a Constituição Federal somente contempla preceitos de natureza programática (arts. 1º, III, e 196 e 198). Por isso não se pode afirmar a existência de direito subjetivo constitucional à obtenção de medicamentos gratuitos perante o Poder Público. De outra face, a Lei 8.080/90, infelizmente, só dispõe de princípios e não de regras a nortear o assunto. Assim, ao contrário do que ocorre quanto ao tratamento dos doentes da AIDS (Lei 9.313/96), não há regra jurídica autoaplicável a impor o custeio de medicamentos específicos e que sejam necessários ao tratamento de outras doenças. Daí emergir, dessa inexistência de regras autoaplicáveis, o tormentoso problema da legitimidade do provimento judicial que determina ao Poder Público a compra de remédio caro e específico com base em preceitos normativos de caráter meramente programático. Isso porque, no direito constitucional, é pacífica a tese de que os direitos fundamentais ligados à prestação material – de que é exemplo o direito aos serviços de saúde – encontram-se umbilicalmente ligados ao princípio da reserva do financeiramente possível. Como ensina GONET BRANCO, a “escassez de recursos econômicos implica a necessidade de o Estado realizar opções de alocação de verbas, sopesadas todas as coordenadas do sistema econômico do país.” (PAULO GUSTAVO GONET BRANCO et. al. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 146). E dessa circunstância deriva a impropriedade de o Judiciário proceder à escolha da atividade em que deverão ser gastos os insuficientes recursos públicos. Ainda com GONET BRANCO, na “medida em que a Constituição não oferece comando indeclinável para as opções de alocação de recursos, essas decisões devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular, competente para fixar as linhas mestras da política financeira e social.” (Ibidem, p. 147). No caso, contudo, pretende-se decisão judicial para assegurar não somente o direito à saúde em si, mas também o direito à vida, que é garantido pela Constituição em norma de aplicabilidade imediata e de eficácia plena. Por isso, o princípio da reserva do possível não é determinante. Com esse fundamento, aliás, decidiu o Ministro do STF CELSO DE MELLO na Petição 1.246/SC (decisão monocrática, DJU de 13-2-97): “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida.” [Grifos do original.] No mesmo sentido, cf., v.g., AgRg no RE 393.175/RS, 2ª Turma, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 12-12-2006: “E M E N T A: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” E ainda que assim não fosse, se a reserva do possível pode ser entendida como princípio que se contrapõe à efetividade dos direitos a prestações materiais, a doutrina passou a construir raciocínios pelos quais esse princípio não serve de desculpa para desonerar o Estado do cumprimento de prestações que assegurem um mínimo social (ou existencial) aos indivíduos a que se destinam tais direitos. Dessa forma, segundo a teoria do mínimo social, mesmo os direitos fundamentais instituídos por normas constitucionais desprovidas de aplicabilidade imediata conservam uma eficácia jurídica mínima que lhes garante alguma proteção judicial. Nesse sentido, veja-se decisão monocrática do Ministro CELSO DE MELLO na ADPFMC 45/DF. Por outro lado, o direito à obtenção de medicamentos a serem fornecidos pelo SUS não dispensa o beneficiário da observância dos procedimentos formais cabíveis, inclusive no caso daqueles medicamentos que não se encontram listados entre os que o SUS disponibiliza. Daí que, com relação aos medicamentos para tratamento do câncer, o paciente deve submeter-se às prescrições médicas providas em dos “Centros de Alta Complexidade em Oncologia” (CACONs) habilitados pelo Ministério da Saúde. Do contrário, a intervenção judicial implicaria a utilização indevida de recursos em detrimento de pessoas inseridas no programa. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENTES POLÍTICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS - REQUISITOS. CRITÉRIOS PARA PONDERAÇÃO. ANÁLISE DE CASO CONCRETO 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A interpretação constitucional há de ter em conta a unidade da Constituição, máxima efetividade dos direitos fundamentais e a concordância prática, que impede, como solução, o sacrifício cabal de um dos direitos em relação aos outros. 3. Disto se seguem determinados parâmetros, para observância: a) o direito de um paciente individualmente não pode, a priori, prevalecer sobre o direito de outros cidadãos igualmente tutelados pelo direito à saúde; b) o direito à saúde não pode ser reconhecido apenas pela via estreita do fornecimento de medicamentos. 4. Necessária a matrícula do paciente com câncer em CACONs para receber assistência integral e integrada, incluindo-se aí os medicamentos.” (TRF/4ª Reg., 3ª Turma, AC 00002903720094047215, rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. de 25/10/2010.) “DIREITO À SAÚDE. CÂNCER. CACON. Diversamente do fornecimento de medicamentos para outros doenças, existe programa específico para tratamento de câncer, mediante cadastramento e acompanhamento integral do paciente, com o que o seu deferimento, por meio do Poder Judiciário, implica a utilização indevida de recursos em detrimento de pessoas inseridas no programa.” (TRF/4ª Reg., 3ª Turma, AG n. 2008.04.00.037871-8/PR, rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA AGRAVANTE, D. E. de 26/02/2009.) Assim, o pedido de medicamento deve ser antecedido de receituário emitido por médico de um dos “Centros de Alta Complexidade em Oncologia” (CACONs) habilitados pelo Ministério da Saúde. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CACON. ATENDIMENTO PELO SUS. Cabível o fornecimento do medicamento receitado por médico integrante do SUS, em atendimento no âmbito do Sistema, que deverá ser feito diretamente ao Centro de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, responsável pela administração ao paciente. (...)” (TRF/4ª Reg., 4ª Turma, AG 200904000463271, rel. Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. de 05/04/2010.) Ademais, no REsp 1.657.156/RJ e nos EDcl no REsp 1.657.156/RJ, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios para análise de pedidos como o presente. Confira-se a ementa do REsp 1.657.156/RJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Do acórdão proferido nos EDcl no REsp 1.657.156/RJ, lê-se ainda: “A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.” Já na espécie, todos esses pressupostos exigidos pelo STJ foram atendidos. A parte autora anexou receita médica expedida pelo Hospital Araújo Jorge (Cacon), assinado pelo Dr. Carlos Tadeu Garrote Filho (oncologista), CRM/GO 20439, a lhe prescrever o medicamento Pembrolizumabe 200 mg IV a cada 21 dias, até a progressão da doença ou intolerabilidade, conforme receita médica (Id n. 2180631890 – pág. 1). Referido profissional também elaborou relatório médico, nos seguintes termos (Id n. 2180631890 – pág 2): # ADENOCARCINOMA DE colon/delgado - EC IIIA ( pT4 pN1 M0) - LE (19/04/2024) COM ENTERECTOMIA POR LESÃO TUMORAL EM JEJUNO > CIRURGIA REALIZADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA NO HUGOL **AP DE SEGMENTO DE ALÇA DE INTERTINO DELGADO JEJUNO: ADENOCARCINOMA ULCERADO | ALTO GRAU HISTOLÓGICO / MEDE 8,0 GRAU X5,0 CM / INFILTRA TODA A PAREDE DO ÓRGÃO E O TECIDO ADIPOSO ADJACENTE / BUDDING TUMORAL PRESENTE, ALTO GRAU; ENVOLVIMENTO DE FILETES NEURAIS / 01 COMPROMETIMENTO LINFONODAL POR MACROMETÁSTASE DOS 37 LINFONODOS ISOLADOS (01/37) / MARGEM CIRURGICA RADIAL COMPROMETIDA, IMPLANTE NEOPLÁSICO PRESENTE NO MESO MEDINDO 0,6 CM NAS SUA MAIORES DIMENSÕES. *** AP DE APÊNDICE: APENDICITE AGUDA INCIPIENTE ** IHQ (08/05/2024): ADENOCARCINOMA COLÔNICO COM PERDA COMPLETA DAS ENZMAS MLH-1, HER-2 ZERO, KI-67 DE 40% Xelox c1 27/06/24, Fez apenas um ciclo ( sem perfomance) Jan/25: Recidiva peritoneal Pequenos nódulos hipovasculares no plano peritoneal anterior do hipocondrio esquerdo, sugestivos de carcinomatose linfonodomegalias porto-cavais e aorto-caval, a maior infiltrando a parede anterior da VCI. # em resumo , Paciente recidivou doença metastática em janeiro de 2025. Apresenta instabilidade microssatélite , COM DOENÇA METASTÁTICA e diante desse cenário paciente tem indicação de receber imunoterapia conforme estudo KN 177 . A imunoterapia tem o dobro de sobrevida global e aumento de taxa de resposta, solicito . Pembrolizumab 200 mg IV a cada 21 dias até progressão ou intolerabilidade. observações Em resumo, paciente com adenocarcinoma de cólon metastático com INSTABILIDADE MICROSSATELITE. Essa alteração genética favorece ter mais mutações e consequente mais resposta da imunoterapla, Além disso, tal alteração confere má resposta a quimioterapia. A alteração demonstra atividade melhor da imunoterapia versus quimioterapia para qualquer tipo de neoplasia pelo estudo KEYNOTE 158, e temos essa aprovação agnóstica por todas as diretrizes , pelo rol da ANS. Além disso temos estudo direcionado ao cancer de colon ( KEYNOTE 158 ) com o dobro de sobrevida. Diante do contexto de instabilidade microssatelite, o tratamento padrão é com lmunoterapia já validados por estudos de fase clinico 3, nas melhores revistas cientificas( NEW ENGLAND , JCO). Com - PEMBROLIZUMAB 200 MG IV, A CADA 21 DIAS ATÉ PROGRESSÃO DE DOENÇA OU INTOLERABILIDADE CID :C20 Ou seja, segundo o médico que assiste a parte autora, embora ela já tenha sido submetida ao tratamento disponível no SUS (cirurgia, quimioterapia, medicação), houve progressão de doença, com metástase, o que justifica a prescrição especial do medicamento ainda não incorporado ao SUS para a doença do autor. Mais recentemente, porém, o Supremo Tribunal Federal, em 16/09/2024, apreciando o Tema 1.234, estabeleceu critérios mais rigorosos para a análise judicial em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, quais sejam: a) obrigatoriedade de análise do ato de não incorporação pela Conitec e do indeferimento administrativo; b) o Juiz deve limitar-se ao controle de legalidade do ato de não incorporação/indeferimento, sendo-lhe vedado substituir a vontade do administrador. Ainda, de acordo como o referido Tema 1234, é do autor o ônus de demonstrar a segurança e eficácia do medicamento, bem como a inexistência de substituto já incorporado pelo SUS, pelo que não basta a indicação médica do fármaco: é necessária a prova de que a opinião do profissional encontra evidências científicas de alto nível. Já no Tema 6, o STF firmou a tese segundo a qual a ausência de incorporação do medicamento nas listas dos SUS impede, em regra, o fornecimento por decisão judicial, independentemente do custo. Foram também estabelecidos os requisitos para o deferimento do pedido, a partir da prévia consulta ao NatJus. São eles: a) negativa de fornecimento na via administrativa (Tema 1234), b) ilegalidade do ato de não incorporação pelo Conitec, ausência ou mora na apreciação do pedido de incorporação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento; d) comprovação da real eficácia do fármaco; e) imprescindibilidade do tratamento, diante da falha das tentativas anteriores; e f) incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento. Veja-se, no que interessa, o teor de algumas das teses aprovadas (Tema 1234), também convertidas na Súmula Vinculante 60: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso, trata-se de medicamento não incorporado ao SUS para o tratamento de câncer de cólon e reto metastático e alta instabilidade de microssatélite. Embora a Conitec tenha reconhecido que o medicamento avaliado se mostrou superior à quimioterapia em termos de anos de vida ganhos sem progressão da doença, a comissão acabou por negar a incorporação do Pembrolizumabe, porque "o Comitê entendeu que se manteve a estimativa de alto impacto orçamentário relacionado à proposta de incorporação do medicamento.". Pois bem. Em análise quanto à motivação financeira dada pela Conitec para negar a incorporação do medicamento ao SUS, para o tratamento de câncer de cólon e reto metastático e alta instabilidade de microssatélite, estou certo que a questão do custo orçamentário deve ser superada em razão do princípio da dignidade humana, fundamento essencial e basilar do Estado Democrático de Direito (Constituição, art. 1º, III). Nesse sentido, nos termos da formulação clássica da dignidade da pessoa humana exposta primeiramente por KANT no livro “Fundamentação da Metafísica dos Costumes”, publicado em 1785, a humanidade deveria obedecer a um imperativo categórico (portanto, incondicional) conforme o qual toda a vontade humana teria de ser encarada como “uma vontade legisladora universal”. Daí, todos os seres racionais estariam submetidos à “lei que manda que cada um deles jamais se trate a si mesmo ou aos outros simplesmente como meios, mas sempre simultaneamente como fins em si”. Assim, diferentemente de uma coisa que tenha um preço ou que possa ser substituída por outra que lhe equivalha, os seres racionais estão acima de todo o preço, pelo que não se permitem equivalentes. Afinal, quando alguma coisa tem um preço, pode-se substitui-la por outra equivalente. Mas “quando uma coisa está acima de todo o preço, e, portanto, não permite equivalente, então tem ela dignidade.” De modo que os seres humanos são dotados de um “valor íntimo”, e não meramente de um preço relativo, assim denominado dignidade. (Ver KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Trad. Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 2007, p. 74 e segs.) Ainda segundo KANT (ibidem, p. 77): “No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então tem ela dignidade. O que se relaciona com as inclinações e necessidades gerais do homem tem um 'preço venal'; aquilo que, mesmo sem pressupor uma necessidade, é conforme a um certo gosto, isto é a uma satisfação no jogo livre e sem finalidade das nossas faculdades anímicas, tem um preço de afeição ou de sentimento (Affektionspreis); aquilo porém que constitui a condição só graças à qual qualquer coisa pode ser um fim em si mesma, não tem somente um valor relativo, isto é um preço, mas um valor íntimo, isto é dignidade.” Em obra específica, ensina DANIEL SARMENTO (Dignidade da pessoa humana: conteúdos, trajetórias e metodologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 327), o “conteúdo fundamental do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem brasileira abrange quatro componentes: valor intrínseco da pessoa, autonomia, mínimo existencial e reconhecimento.” Para SARMENTO, o valor intrínseco da pessoa identifica-se com a mencionada visão kantiana, segundo a qual o ser humano não pode ser visto como meio, senão como fim em si. A autonomia envolve tanto direito de fazer as escolhas de vida e de agir de acordo com elas (autonomia privada) quanto o direito de participar na formação da vontade coletiva da comunidade política (autonomia pública). O mínimo existencial diz com a garantia das condições materiais básicas para a vida digna. Já o reconhecimento tem a ver com o direito ao igual respeito da identidade pessoal, o que envolve a vedação da imposição de barreiras a prejudicar o gozo de direitos universais por parte de grupos estigmatizados de pessoas, bem como medidas específicas que visem a valorizar as diferenças e a atender necessidades particulares dessas pessoas, incluindo políticas de ações afirmativas. Dessarte, em nome da dignidade da pessoa humana, o Judiciário não pode se curvar à decisão administrativa que, a despeito de se ajustar aos comandos legais, nega o fornecimento geral de medicamento à população brasileira apenas em razão dos respectivos custos, considerados estes em face do virtual número de pacientes. Essa preocupação financeira, ainda que louvável, não pode prevalecer em detrimento do "mínimo existencial", algo que, no caso, se materializa no fornecimento de fármaco absolutamente necessário à manutenção da vida do polo ativo. Neste sentido, já entendeu o TRF-1ª Região: SÚMULA DE JULGAMENTO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UNIÂO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DPU. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora , representada pela DPU, contra Acórdão proferido por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso da União , para manter a sentença recorrida que condenou a União, o Estado da Bahia e o Município a arcarem, solidariamente, com os custos do medicamento LUCENTIS (Renibizumabe) ou EYLIA (Aflibercept) conforme prescrição médica.2. A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, bem assim do artigo 48 da Lei n. 9.099/95, a interposição de embargos de declaração é cabível quando houver contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão.3. No que concerne aos embargos interpostos pela União, o acórdão embargado foi claro e não deixou de fundamentar com clareza a decisão: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela União contra a sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido e condenou a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador a arcarem, solidariamente, com os custos do medicamento LUCENTIS (Renibizumabe) ou EYLIA (Aflibercept) conforme prescrição médica que acompanha a Inicial.2. Inexiste ilegitimidade passiva dos entes federados para fornecimento de medicamento, tendo em vista que a Constituição Federal (art.23, II) e a Lei nº 8.080/1990 (que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde) estabelecem a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. O art.196 da CF/88 é norma programática de observância obrigatória, considerada política pública constitucional vinculativa, que atinge os entes de igual maneira, sob pena de comprometimento de sua eficácia social. Precedentes do STF (STA 175-AGR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 30.04.2010).3. No caso concreto, verifica-se a necessidade de harmonizar bens jurídicos conflitantes, quais sejam: o direito à saúde e à vida digna versus a suposta ofensa à separação dos poderes e lesão ao erário público. Quando do tratamento dos direitos e garantias individuais, a Carta Magna atribuiu à saúde e à vida digna proteção máxima, a ser observado pelo Estado mediante a implementação de políticas públicas essenciais.4. A recorrida, 51 anos, apresenta baixa visual acentuada em seu único olho (olho esquerdo), decorrente de membrana neovascular subrretiniana, sendo indicado o uso de Ranibizumabe (Lucentis), tratamento este que, levando-se em consideração a sua situação socioeconômica, tem custo extremamente elevado. Observe-se que o expert atesta que a realização do tratamento aumenta a chance de preservação de visão funcional em seu único olho. Concluiu que a não realização do tratamento pode levar a paciente à cegueira.5. Importante registrar que a nota técnica atestou que "Levando-se em conta as evidências atuais e os documentos médicos anexados, o tratamento com injeção de antiangiogênico intravítreo guarda pertinência técnica com o quadro clínico descrito no relatório. Sugerimos que, caso disponibilizado o tratamento, o mesmo seja inicialmente limitado a 03 aplicações e, após verificada resposta terapêutica sustentada evidenciada em tomografia de coerência óptica e exame clínico, seja estipulado plano terapêutico de continuidade para reavaliação da manutenção do fornecimento do medicamento. Dado o caráter progressivo da doença, com risco de perda visual irreversível, não convém aguardar o término da instrução processual para exame do pedido antecipatório. Configura-se urgência, visto descrição de único olho."6. O fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público representa uma vertente da garantia integral do acesso à saúde que não pode ser obstada pela alegação de insuficiência de recursos públicos, tendo em vista o caráter prioritário e emergencial, assegurador, como já afirmado, da garantia do direito à vida digna. Quando se obsta a eficácia social de um direito fundamental por ineficiência do Poder Público na execução de políticas públicas essenciais, inevitável a intervenção do Poder Judiciário como aqui requerido pelo jurisdicionado para que sejam amplamente observadas as garantias do cidadão hipossuficiente.7. No sopesamento dos interesses em conflito, portanto, deve-se observar, em primeiro plano, a garantia do acesso à saúde e a vida digna, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, orientador do Estado Democrático de Direito e informador dos direitos fundamentais constitucionalmente salvaguardados.8. Ressalte-se que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Garantir o medicamento à parte autora é assegurar a aplicação dos princípios constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e o repúdio ao tratamento desumano ou degradante (arts.1º, III, e 5º, caput e III, da CF/88). Ademais, a Lei 8.080/90 garante, em seu art.6º, I, alínea d, a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.9. Quanto à alegação de que se estaria violando o orçamento, gerando desequilíbrio fiscal, cumpre realçar que o direito à vida se sobrepõe a esta exigência legal, não havendo, outrossim, demonstração do tal desequilíbrio.10. Comprovada, portanto, nos autos a existência da doença da recorrida e a imprescindibilidade do medicamento requerido, bem assim havendo o fundado receio de dano irreparável a sua saúde, sem o fornecimento desses recursos, deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela.11. As provas constantes nos autos foram suficientes para o convencimento desta Magistrada, sendo desnecessária a realização de prova pericial.12. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já, e especialmente para fins de propositura de Recurso Extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos dispositivos citados, os quais não restaram violados pela presente decisão.13. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.4. Correta a inteligência adotada pelo Juízo a quo que, ao analisar o arcabouço probatório constante nos autos, de forma conjunta e harmônica, condenando os entes federados a arcarem solidariamente com os custos do medicamento retromencionado, devendo, assim, ser rejeitada a pretensão recursal da União.5. É cediço que o Juízo não está obrigado a exaurir todas as questões e fundamentos relativos à matéria, sob pena da inviabilização do ato de decidir.6. O caráter infringente que os embargantes procuram imprimir aos declaratórios não disfarçam as razões recursais, pois o embargante tem por objetivo rediscutir as premissas nas quais se assentou o julgado para solucionar a lide. O âmago da decisão judicial não é passível de modificação por embargos de declaração, mas somente pelo recurso pertinente.7. No que tange aos Embargos opostos pela parte autora, representada pela Defensoria Pública da União, contra o acórdão retro, alegando omissão no que se refere à condenação em honorários, entendo que assiste razão à parte autora. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1002, fixou a seguinte tese: 1.É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.8. De fato, o acórdão retro não está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002, pelo que, acolho as razões recursais da parte autora para retificar a condenação em honorários, passando a constar na decisão embargada a seguinte redação:15. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.9. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora para, aplicando efeitos infringentes, modificar a condenação em honorários, nos termos acima delineados. Rejeito os embargos de declaração opostos pela União, nos termos acima expostos. (AGVINJURIS 1036572-29.2021.4.01.3300, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 04/03/2024.) Por outro lado, o médico que assiste o polo ativo foi enfático ao dizer que a alteração genética decorrente da doença do Autor "favorece ter mais mutações e consequente mais resposta da imunoterapia. Além disso, tal alteração confere má resposta a quimioterapia", não restando, assim, mais opções terapêutica pelo SUS. No caso concreto, apesar do posicionamento da Conitec de que o medicamento avaliado se mostrou superior à quimioterapia em termos de anos de vida ganhos sem progressão da doença, foi negada a incorporação. No mais, em relação aos demais requisitos, o NatJus (Nota Técnica n. 30695/2025 - id. 2188374833) afirma que o tratamento não é experimental, que a indicação é considerada on-label e que há evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia. Afirmou ainda o NatJus que: (...) Qual o benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia? Aumento da sobrevida global e sobrevida livre de progressão. (...) IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS/CONCLUSÃO 1. É possível reconhecer que há evidências científicas capazes de apoiarem o uso da tecnologia demandada pela requerente; 2. Foram importantes para o desfecho desta Nota Técnica as seguintes informações: diagnósticos, descrição do quadro clínico, informações sobre tratamentos pregressos e dados obtidos a partir da análise da literatura médica especializada; 3. Diante do quadro apresentado CONCLUI-SE QUE a solicitação do medicamento pembrolizumabe encontra-se respaldada pelos dados obtidos a partir da análise da literatura médica atualizada. (...) O caso em tela não se enquadra nas classificações de urgência e emergência. Todavia, é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença. (...) Por outro lado, a parte autora é economicamente hipossuficiente, conforme documento de Id n. 2180631839 - Págs. 1-3. Logo, é preponderante a probabilidade do direito do polo ativo, bem como desnecessária a realização antecipada de prova pericial nos autos. Além disso, por envolver o caso assunto ligado à proteção da vida e ao tratamento de saúde do polo ativo, também o risco de irreversibilidade do provimento é maior em relação ao próprio paciente. Enfim, considerada a urgência que a medida pleiteada requer, o polo passivo deve arcar, provisoriamente, com o custo do medicamento. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEI N. 8.080/90. O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo decidiu a questão no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n.8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Recurso especial provido. Decisão unânime.” (STJ, REsp 212.346/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU de 04/02/2002, p. 321.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O fumus boni iuris está demonstrado pela receita médica apresentada, firmada pelo médico do impetrante. O periculum in mora decorre da gravidade da doença de que é portador o agravado - leucemia mielóide crônica. 2. Presentes os requisitos necessários à concessão de liminar para determinar que seja fornecido ao impetrante, de forma gratuita e regular, o medicamento de que necessita, conforme prescrição médica. 3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF/1ª REGIÃO, AG 2002.0100030992-0/MG, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, DJU de 11/06/2003, p. 35.) Por outro ângulo, o medicamento não poderá ser deferido por tempo indeterminado. A medicação deverá ser administrada até progressão ou intolerância, em períodos de três em três meses. Nada obstante, já decidiu o STF no RE 855.178/SE: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No caso, em se tratando de medicamento não incorporado ao rol de fármacos/procedimentos do SUS, a obrigação de cumprir a presente decisão deve recair, preferencialmente, sobre a União. No entanto, a despeito da notória disfuncionalidade do BacenJud para bloquear verbas da União, bem como em razão da corresponsabilidade dos demais entes federativos para com o direito à saúde envolvido na espécie, a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento da liminar poderá ser imputada ao Estado de Goiás e ao Município de Goiânia, caso haja descumprimento da decisão por parte da União, sem prejuízo do posterior ressarcimento em face do erário federal. Consoante informações obtidas na página eletrônica da CMED-ANVISA, consultada em 23/05/2025, o medicamento PEMBROLIZUMABE 100 MG/ 4 ML SOL INJ CT FA VD INC X 4 ML, registrado na CMED possui o seguinte Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), sob alíquota de ICMS 0%: R$ 13.117,71. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar à União: (a) no prazo de até 10 (dez) dias, o fornecimento à parte autora, em caráter emergencial, do medicamento PEMBROLIZUMABE, nas dosagens e quantidade suficientes para 3 (três) meses de tratamento, procedendo-se, então, à periódica entrega do medicamento à parte autora, nas doses que forem preceituadas pelo médico competente, conforme receituários próprios; ou (b) em caso de impossibilidade de fornecimento do medicamento/tratamento nos termos e condições acima determinados, o depósito em juízo do valor necessário para adquiri-lo no mercado, conforme menor orçamento a juntado aos autos, sob pena de bloqueio do numerário respectivo. Durante o período em que vigorar a medida, competirá à(ao,s) advogada(o,s) da parte autora: justificar(em), com documentos idôneos, a renovação do período de fornecimento do medicamento/tratamento, consideradas a eficácia e a necessidade da manutenção da medida terapêutica. Ademais, caberá ao polo ativo apresentar orçamentos, sob pena de inviabilização do eventual pedido de bloqueio de verbas públicas, sem prejuízo da observância da Lista de Preços de Medicamentos - Preços Máximos de Venda ao Governo, atualizada em 11/03/2025, facultado ao polo passivo a comprovação da existência do produto no mercado com preços inferiores. Nos termos do CPC, art. 297, c/c arts. 536 e 537, para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais). Oficiem-se os órgãos competentes para avaliação da possibilidade de incorporação do medicamento PEMBROLIZUMABE para o tratamento de adenocarcinoma de cólon metastático com instabilidade microssatélite no âmbito do SUS. Cumpra-se, com urgência. Citem-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 105 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes