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"1036572-26.2022.8.26.0564" - Resultados da Busca

Processo nº 1036572-87.2025.4.01.3300

ID: 310309455

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036572-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRIELLI ALAIALI DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036572-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1036572-98.2022.4.01.0000

ID: 280590025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036572-98.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: SOMPO SEGUROS S.A. Advogado do(a) AGRAVANT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: SOMPO SEGUROS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115-A AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT O processo nº 1036572-98.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1036572-87.2025.4.01.3300

ID: 300380957

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036572-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRIELLI ALAIALI DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036572-87.2025.4.01.3300 AUTOR: BRIELLI ALAIALI DOS SANTOS OLIVEIRA REU: … Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036572-87.2025.4.01.3300 AUTOR: BRIELLI ALAIALI DOS SANTOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1003960-05.2025.4.01.0000

ID: 320351765

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003960-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MARTINS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMARILDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAILSON ROCHA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA

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ANAMARIA PRATES BARROSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003960-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007369-03.2008.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: AMARILDO MARTINS DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003960-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007369-03.2008.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: AMARILDO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF11218-A, CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA - DF43056-A e JAILSON ROCHA PEREIRA - DF64462-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 1003960-05.2025.4.01.0000 Processo Referência: 0007369-03.2008.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por AMARILDO MARTINS DA SILVA contra decisão deste relator que indeferiu a petição inicial da ação de querela nullitatis e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, que objetivava o reconhecimento de nulidade insanável do acórdão proferido pela Eg. Terceira Turma deste Tribunal que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (0007369-03.2008.4.01.4300), condenou o recorrente nas penas do art. 12, incisos I e II, da Lei 8.429/92. Alega o agravante, em síntese, que: a) “comprovou inúmeros vícios insanáveis (transrescisório) que ocorreram no curso da ação de improbidade administrativa que permitem a sua desconstituição mesmo após o prazo para o ajuizamento de ação rescisória”, a saber: a.1) “incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em decorrência da violação ao enunciado sumular nº 209 do STJ, tendo em vista que o processamento de ação que verse sobre o desvio de verba federal já incorporada ao patrimônio municipal é de competência da Justiça Comum Estadual, uma vez que o Tribunal de Justiça é o juiz natural do prefeito municipal”; a.2) “foi condenado nas sanções do art. 12, I e II, da Lei 8429/1992, por ter causado prejuízo ao erário, embasado na Auditoria nº 4712/2007, da Controladoria-Geral da União/CGU, que posteriormente foi revista e a sua conclusão reformulada pelo Tribunal de Contas da União por meio dos acórdãos 2.451/2007-Plenário e 5566/2011– 2ª Câmara”; a.3) “condenação as sanções do art. 12, da Lei 8429/1992, especificamente ao pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o valor do dano, ou seja, R$ 7.753,24 (sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), atualizada monetariamente, sem amparo em lei, eis que a lei que regia os fatos à época previa expressamente que nos casos de condenação pela prática dos atos de improbidade descritos no art. 9º, I e inciso IX e art. 10, incisos I, II, V e VIII, ambos da Lei 8429/1992, a sanção é o pagamento de multa civil de até duas e três vezes o valor do dano”; a.4) “condenação do Agravante, (...) está amparado, quanto a autoria e materialidade delitiva em face do Agravante, exclusivamente, nos depoimentos prestados pelos corréus Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin, sob a forma do instituto da ‘delação premiada’, angariados esses no bojo dos processos criminais 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.008041-2, em trâmite, perante a JF da 2ª Vara do Tocantins”; a.5) “condenação do Agravante em ação de improbidade que apurava os mesmos fatos da ação penal e na qual foram produzidas todas as provas utilizadas para condená-lo na ação de improbidade e que ao final absolveu o Agravante em relação aos fatos específicos relacionadas ao convênio 1963/2002”. Ao final, requereu (ID 433864273): Diante do exposto, esta defesa reitera o pleito de deferimento da medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da condenação e, em especial suspender os autos do processo de execução nº 0007369-03.2008.4.01.4300 até o julgamento da presente ação e, consequentemente sobrestar a realização leilões e alienações antecipadas em relação a Amarildo Martins da Silva, até o julgamento final da presente ação. Requer o conhecimento e provimento do presente agravo para que, reformando a decisão monocrática, seja a presente ação de querela nullitatis conhecida, diante da comprovada existência de vícios insanáveis (transrescisório) que ocorreram no curso da ação de improbidade administrativa que afetaram a própria existência do processo, podendo ser suscitados a qualquer tempo, mesmo depois do transcurso do prazo da ação rescisória, a exemplo da incompetência absoluta, condenação do Agravante a sanções sem amparo legal e em violação a legislação vigente e, no mérito julgada procedente para declarar inexistente o acórdão proferido pela colenda Terceira Turma do eg. TRF da 1ª Região, nos autos da Ação de improbidade Administrativa nº 0007369-03.2008.4.01.4300 e, por consequência absolver Amarildo Martins da Silva. Não havendo retratação, pede seja o presente agravo remetido a c. 2ª Seção julgadora, para que o agravo seja conhecido e provido para reformar a decisão monocrática seja reformada, a fim de que a presente ação de querela nullitatis seja conhecida e, no mérito, julgada procedente. A Procuradoria Regional da República pugnou pelo desprovimento do agravo interno (ID 435489097). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 1003960-05.2025.4.01.0000 Processo Referência: 0007369-03.2008.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Eis o teor, no que importa, da decisão que indeferiu a petição inicial da querela nullitatis e extinguiu o processo, sem resolução de mérito (ID 432334492): Conforme relatado, sustenta o autor a competência deste Tribunal para processar e julgar o feito ao argumento de que é o “órgão judiciário prolator da decisão cuja nulidade se pretende ver declarada”, acrescentando, ainda, que “não teria sentido admitir seu ajuizamento no Primeiro Grau de Jurisdição de pleito que objetiva a nulidade de acórdão prolatado por Tribunal ao qual está o Juízo de Primeiro Grau vinculado”. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada é o que detém competência para processar e julgar a ação anulatória. (Cito): SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ENQUADRAMENTO DA CAUSA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - (...). III - Esta Corte orienta-se no sentido de que o Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a Ação Anulatória. IV - (...). VI - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 1.980.247/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/09/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUERELA NULLITATIS. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. (...). 3. Entende o STJ que "tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada", no caso dos autos, foi a "Turma Recursal do Rio Grande do Norte inserida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 12.07.2001."(CC 114.593/SP, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 1.8.2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.199.335/RJ, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2011, e (AgInt na Pet 13.071/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2020). 4. (...). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte não provido. (Grifei) (REsp 1.939.930/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/08/2021) Pois bem. A querela nullitatis é uma construção jurisprudencial que se presta a atacar processo em que haja vício insanável. De acordo com a jurisprudência, possuindo a querela nullitatis insanabilis natureza constitutiva negativa, tal instrumento processual tem sido admitido, além da correção de vício transrescisório, como defeito ou ausência de citação se o processo correu à revelia, nas situações em que (i) é proferida sentença de mérito quando ausentes condições da ação; quando (ii) a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior, ou quando (iii) a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: STJ, REsp 2.147.281/RN, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN 21/02/2025; REsp 1.252.902/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/10/2011. No caso em espécie, em consulta ao sistema do PJe deste Tribunal, verifica-se que o autor da presente demanda ajuizou anteriormente duas ações rescisórias buscando rescindir a coisa julgada material formada no mesmo processo de origem, qual seja, a ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, senão vejamos. Em 17/07/2017 o autor ajuizou a AR 0035748-35.2017.4.01.000, a qual foi julgada improcedente em 20/02/2019, com trânsito em julgado do acórdão em 01/09/2022 (IDs 239936069 e 257740078, daqueles autos). Em 06/11/2020 o autor ajuizou a AR 1036572-69.2020.4.01.0000, a qual foi declarada extinta, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, em 04/12/2024, estando o feito, atualmente, pendente de julgamento embargos de declaração opostos pelo autor (IDs 427267040 e 430485568, daqueles autos). Como sabido, a querela nullitatis não se confunde com a ação rescisória, uma vez que na ação anulatória o que se busca não é a desconstituição da coisa julgada, como ocorre na demanda rescisória, mas, sim, o reconhecimento de inexistência da própria relação jurídica processual. Assim, verifica-se da petição inicial, desde logo, que as supostas nulidades alegadas nesta demanda anulatória já foram ou deveriam ter sido arguidas nas referidas ações rescisórias, não se vislumbrando na inicial nenhuma das hipóteses de vício transrescisório a caracterizar a alegada nulidade insanável. Nessa linha de compreensão, as alegadas nulidades (i) de incompetência da Justiça Federal, (ii) de condenação com base exclusivamente em delação premiada, (iii) de condenação com amparo em documento de auditoria da CGU posteriormente afastado pelo TCU, (iv) de ineficácia da sentença porquanto absolvido na esfera criminal pelos mesmos fatos e, por último, (v) de excesso do montante arbitrado a título de multa civil, são questões que desafiariam o ajuizamento de ação rescisória, uma vez que não se qualificam, salvo melhor juízo, como nulidades insanáveis. Portanto, depreende-se que o autor, com a presente demanda, se insurge, na verdade, com pronunciamento judicial anterior que lhe foi desfavorável nos autos de origem e nas duas ações rescisórias anteriormente propostas, sendo que em relação à primeira rescisória ajuizada (AR 0035748-35.2017.4.01.000), inclusive, já se operou a preclusão máxima da coisa julgada, razão por que não se revela admissível, na espécie, o uso do instrumento processual da querela nullitatis. Em caso análogo, cito precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. VÍCIO INSANÁVEL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A querela nullitatis insanabilis é ação declaratória de inexistência de sentença transitada em julgado, por vício insanável. Não está sujeita a prazo, assim como ocorre, a título de exemplo, com a ação rescisória, que, além disso, possui hipóteses específicas que permitem seu ajuizamento. 2. A hipótese, todavia, não autoriza o ajuizamento da referida ação. Isso porque o apelante busca desconstituir o entendimento firmado na sentença, transitada em julgado, prolatada nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 0006248-13.2002.4.01.3604, que concluiu pela possibilidade da utilização da cautelar de protesto para interrupção da prescrição. Trata-se, em verdade, de entendimento com o qual o apelante não concorda e em relação ao qual já se operou a preclusão. Além disso, por mais que atualmente o entendimento jurisprudencial não seja o contido na sentença transitada em julgado, fato é que não há nulidade a justificar o acolhimento da tese recursal, e sim insurgência do recorrente com a conclusão judicial anterior. 3. Inexistindo nulidade insanável que justifique o ajuizamento da ação de nulidade, mas apenas inconformismo do apelante, repita-se, com a conclusão da sentença transitada em julgado questionada na querela nullitatis insanabilis, não há falar em reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Apelação desprovida. (Grifei) (TRF1, AC 1000403-38.2020.4.01.3604, Rel. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Quarta Turma, PJe 19/02/2025) Logo, sendo a querela nullitatis ação autônoma de impugnação, de caráter excepcional, não pode ser utilizada como mero sucedâneo da ação rescisória, uma vez que questões de validade e eficácia da sentença somente são sanáveis por aquela via processual. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - QUERELA NULLITATIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade ou mérito, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal. 1.1. Na hipótese dos autos, a Corte local entendeu inadmissível a querela nullitatis, no caso em tela, destina-se a impugnar questão ligada ao mérito da ação, e não a pressuposto de existência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (Grifei) (STJ, AgInt no AREsp 2.597.484/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE STJ TRANSITADO EM JULGADO HÁ QUASE DEZ ANOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE COM O JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. (...). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a competência deste Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos processos originários não compreende a relativização da coisa julgada fora das hipóteses das revisões criminais e das ações rescisórias de seus julgados, sendo incabível o ajuizamento da ação declaratória diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça. A querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal (art. 485, II, CPC). (AgRg na Pet n. 10.975/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 3/11/2015). Nesse sentido: AgRg na Pet n. 13.311/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2020; Rcl n. 17.903/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 18/12/2017; EDcl na AR n. 569/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 5/8/2011. 3. Agravo interno não provido. (Grifei) (AgInt na Pet 13.552/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA DO JEF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 486 do CPC possibilita o uso da ação anulatória para impugnar o ato praticado entre as partes e, quando muito, meramente homologado judicialmente. Ou seja, o que se impugna mediante o uso da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC não é o ato jurisdicional em si mesmo, cujo veículo processual adequado para extirpação do ordenamento jurídico é a ação rescisória, desde que presente pelo menos uma das hipóteses do art. 485 do CPC. 2. A dita querela nullitatis é reservada ao questionamento de atos judiciais meramente homologatórios, ou para a hipótese de ausência de citação. 3. Esse tipo de demanda não se presta como sucedâneo à ação rescisória, destinada esta sim ao questionamento da coisa julgada material, como no caso vertente em que se procura reapreciar sentença de mérito proferida em ação de indenização por danos materiais advindo da mora do Poder Executivo no cumprimento do disposto no art. 37, X, da CF, no período de junho de 1999 a dezembro de 2001. 4. A desconstituição por intermédio de ação anulatória para o caso concreto, não guarda amparo legal, restando à parte autora buscar os meios próprios para a desconstituição da decisão, ou, se for o caso, suportar os prejuízos advindos de sua inércia ante a preclusão da matéria não impugnada no momento oportuno, no juízo competente. 5. Apelação da União desprovida. (Grifei) (TRF1, AC 0015155-93.2010.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão (Conv.), Primeira Turma, e-DJF1 16/06/2016) Assim, "a querela nullitatis insanabilis tem lugar quando um vício processual é insanável e absoluto e mostra-se como o instrumento adequado para extirpar do mundo jurídico sentenças que sejam fruto de ato processual absolutamente nulo ou inexistente antes a ausência de algum pressuposto de existência (ou de constituição) do processo" (STJ, AREsp 2.393.008, Rel. Ministro Raul Araújo, decisão monocrática, DJe 20/02/2024), o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, não se vislumbrando na presente demanda nenhum vício insanável (transrescisório) que tenha ocorrido no curso da ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, não há como se dar trânsito a esta ação de querela nullitatis. Tudo considerado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, dada a inadequação da via eleita (art. 485, I e VI, do CPC). Pois bem. Sustenta o agravante, em resumo, a nulidade insanável do acórdão que julgou a apelação interposta pelo Ministério Público Federal nos autos da ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, em razão dos alegados vícios transrescisórios: (i) incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em decorrência da violação ao enunciado sumular nº 209 do STJ, tendo em vista que o processamento de ação que verse sobre o Desvio de verba federal já incorporada ao patrimônio municipal é de competência da Justiça Comum Estadual, uma vez que o Tribunal de Justiça é o juiz natural do prefeito municipal; (ii) a condenação foi alicerçada exclusivamente em delação premiada dos Corréus Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin; (iii) condenação amparada em depoimento de corréus colaboradores e em auditoria da CGU que posteriormente foi revogada pelo TCU; (iv) foi absolvido na esfera penal que apurava os mesmos fatos e na qual foram produzidas todas as provas utilizadas para condenar o agravante na presente ação de improbidade; (v) violação do art. 12, I e II, da Lei 8429/1992, eis que não houve prejuízo ao erário, posto que o documento utilizado pelo acórdão para concluir pela existência de dano ao erário, Auditoria nº 4712/2007 da Controladoria-Geral da União/CGU, foi posteriormente revisto e a sua conclusão reformulada pelo TCU, tornando-se, portando inidôneo a fundamentar a existência de dano ao erário e; (vi) violação do art. 12, II, da Lei 8429/1992, eis que foi aplicada ao Agravante multa civil de 100 (cem) vezes o valor do dano, mesmo a lei que regia os fatos à época dispor expressamente ser cabível sanção de apenas 2 ou 3 vezes o valor do dano. Ocorre que, conforme apontado na decisão agravada, o autor da presente demanda anulatória ajuizou anteriormente duas ações rescisórias buscando rescindir a coisa julgada material formada na ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, quais sejam: AR 0035748-35.2017.4.01.0000 e AR 1036572-69.2020.4.01.000, tendo a primeira sido julgada improcedente em 20/02/2019, com trânsito em julgado em 01/09/2022; e a segunda declarada extinta, sem resolução do mérito, em 04/12/2024, ante o reconhecimento da coisa julgada, estando, atualmente, pendente de julgamento do recurso especial interposto pelo autor. Com efeito, as supostas nulidades alegadas nesta demanda anulatória já foram ou deveriam ter sido arguidas nas referidas ações rescisórias, não se vislumbrando na inicial desta ação nenhuma das hipóteses de vício transrescisório a caracterizar a alegada nulidade insanável do acórdão. Senão vejamos. No julgamento da AR 0035748-35.2017.4.01.0000, decidiu a Segunda Seção, nos termos do voto do então relator convocado, Juiz Federal Marcelo Albernaz, entre outros fundamentos, que o julgamento proferido pelo TCU não vincula o Poder Judiciário, a teor do art. 21, II, da Lei 8.429/92; bem como que a absolvição ocorrida em sede de juízo criminal, por insuficiência probatória, não se comunica à ação de improbidade administrativa, em razão da independência da esferas civil e criminal, apenas mitigada quando provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Confira-se o seguinte trecho do voto do relator: (...), impende frisar que acórdão proferido pelo TCU, que teria considerado como meramente formais as irregularidades cometidas no procedimento licitatório, não vincula o Poder Judiciário quando da aplicação de sanções por ato de improbidade, conforme inteligência do art. 21, II, da Lei 8.429/922. Ademais, o próprio acórdão rescindendo já havia se pronunciado acerca dessa possível situação, ao consignar o seguinte: [...] Embora referidos vícios, de per si, não sejam suficientes para invalidar o processo licitatório, vez que de naturezas meramente formais e para as quais, via de regra, o TCU em suas análises limita-se a fazer recomendações para futuras correções, no contexto dos fatos apurados no presente processo tais irregularidades assumem maior relevância, em razão de outras circunstâncias cuja análise é feita em seguida. [...] Portanto, a decisão do TCU citada pelo ora autor em nada altera as conclusões adotadas no acórdão rescindendo. Por fim, ressalto que a absolvição ocorrida em sede de juízo criminal não se comunica à ação de improbidade administrativa, eis que fundamentada na ausência de lastro probatório suficiente, e não em face do reconhecimento da inexistência do fato ou da autoria delitiva. Nesse sentido: "A independência das instâncias civil e criminal (art. 935 - Código Civil) só é mitigada quando houver o reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da não comprovação da autoria" (TRF1. AR 0020806-42.2010. 4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 DE 30/01/2015). Como se vê, não há prova nova capaz de alterar as conclusões do acórdão rescindendo. Ante o exposto, não demonstrada nenhuma das situações previstas no art. 966 do CPC, julgo improcedente a ação rescisória. Por sua vez, no julgamento da AR 1036572-69.2020.4.01.000, decidiu a Segunda Seção, nos termos do voto deste relator, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que sustentou o autor que sua absolvição no juízo criminal possibilitaria a rescisão do acórdão proferido na ação de improbidade administrativa, o que também se alegou na referida AR 0035748-35.2017.4.01.000. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: (...). No caso exame, é possível concluir a ocorrência da coisa julgada entre a presente ação rescisória e o processo 0035748-35.2017.4.01.0000, pois constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Com efeito, da leitura das petições iniciais de ambas as ações rescisórias, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido na hipótese do inciso VII, do art. 966, do CPC, tendo em vista a prolação de sentença absolutória a seu favor na ação penal 0003067-23.2010.4.01.3600. Observa-se, também, que nas duas ações rescisórias sustenta o autor que o fato de ter sido absolvido pelo juízo criminal por falta de provas possibilitaria a rescisão do acórdão proferido na apelação cível 0007369-03.2008.4.01.4300, pois as provas utilizadas na ação de improbidade administrativa foram aproveitas da ação penal e do inquérito policial que a precederam. (...). Outrossim, o fato de não ter ainda transitado em julgado o decisum da ação penal 0003067-23.2010.4.01.3600, ao tempo da propositura da rescisória 0035748-35.2017.4.01.0000, não afasta a identidade entre as causas de pedir de ambas as ações. Isso porque, nas duas ações rescisórias, sustenta o requerente o mesmo fundamento, qual seja, se as provas utilizadas na ação penal possibilitaram sua absolvição no juízo criminal, tais provas deveriam ser utilizadas para sua absolvição também na ação de improbidade administrativa. Como se sabe, não há comunicação dos efeitos da sentença penal absolutória na ação de improbidade administrativa, quando a absolvição do réu se dá por falta de provas (STJ, AgInt no REsp 1.761.220/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/10/2021). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 7.236/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 21, §4º, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. Confira-se: (...). Nesse contexto, tem-se por nítida a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações e, em consequência, a ocorrência da coisa julgada Vale ressaltar, ainda, que o fato de haver independência entre as esferas cível e criminal, bem como a impossibilidade de aproveitamento de sentença penal absolutória, por falta de provas, na ação de improbidade administrativa, foram adotados como fundamentos de decidir pelo então relator da rescisória 0035748-35.2017.4.01.0000 à época, hoje Desembargador Federal Marcelo Albernaz (ID 427258088). Confira-se: (...). Por fim, ressalto que a absolvição ocorrida em sede de juízo criminal não se comunica à ação de improbidade administrativa, eis que fundamentada na ausência de lastro probatório suficiente, e não em face do reconhecimento da inexistência do fato ou da autoria delitiva. Nesse sentido: "A independência das instâncias civil e criminal (art. 935 - Código Civil) só é mitigada quando houver o reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da não comprovação da autoria" (TRF1. AR 0020806-42.2010. 4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 DE 30/01/2015). (...). Logo, constata-se a ocorrência da tríplice identidade (partes, pedidos e causa de pedir), sendo irrelevante, repita-se, o fato de a ação penal somente ter transitado em julgado após o ajuizamento da presente ação rescisória, considerando que em ambas as demandas o requerente se utiliza dos mesmos fundamentos para amparar seu pedido. Por fim, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu pela irretroatividade das inovações implementadas pela Lei nº 14.230/2021 para as condenações já transitadas em julgado. Cite-se, abaixo, a tese fixada pelo STF, na ocasião: Tema 1199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (sem grifos no original) Desse modo, tendo a ação de improbidade administrativa transitado em julgado em 06/09/2016 (ID 83198028), antes, portanto, da publicação da Lei nº 14.230, em 25/10/2021, impossível a aplicação das inovações implementadas pela nova norma. Nesse mesmo sentido, cite-se ementa do Superior Tribunal de Justiça: (...). Tudo considerado, acolho a preliminar arguida pelo Ministério Público Federal e DECLARO EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência da coisa julgada (art. 485, V, do CPC). Além disso, no julgamento da AC 0007369-03.2008.4.01.4300, reconheceu esta Terceira Turma que auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União – CGU apurou a participação de empresas fictícias e seus sócios em fraudes licitatórias deflagradas para aquisição de unidades móveis de saúde para municípios do Estado do Tocantins, tendo o então parlamentar “Pastor Amarildo” também participado do esquema fraudulento por meio de apresentação de emendas ao orçamento em benefício de município daquele Estado. Confira-se trecho do voto do relator convocado, Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler: (...). A auditoria do CGU concluiu que a empresa Vedovel Comércio e Representações Ltda., com endereço em Curitiba/PA nunca existiu (empresa-fantasma), sendo um de seus sócios Luiz Antonio Trevisan Vedoin, filho de Darci Vedoin (fls. 291). Quanto à empresa Leal Máquinas e Representações Ltda., pertencente a Aristóteles Gomes Leal, concluiu a CGU que a mesma recebeu uma considerável soma de dinheiro para participar das licitações fraudadas, bem como Aristóteles Gomes Leal “associou-se de maneira estável e permanente com os principais expoentes da quadrilha, uma vez que sua empresa LEALMAQ figurou como parceira das empresas controladas pelo bando”. Esse entendimento é corroborado pelo seguinte trecho do interrogatório de Luiz Antônio Trevisan Vedoin perante o Juízo Federal da 2ª Vara do Tocantins, nos autos dos Processos Criminais 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.008041-2, arquivos gravados no CD-Rom encartado às fls. 369, verbis: (...). Ficou evidenciado, também, que o apelado Darci José Vedoin era o membro do esquema que articulava com o parlamentar Pastor Amarildo a apresentação das emendas ao orçamento em benefício de municípios no estado do Tocantins, para a aquisição de Unidade Móveis de Saúde, conforme se pode ver de seu depoimento perante o Juízo Federal da 2ª Vara do Tocantins, nos autos dos Processos Criminais 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.008041-2, arquivos gravados no CD-Rom encartado às fls. 369, verbis: (...). Referidos entendimentos entre o ex-parlamentar e Darci José Vedoin podem ser verificados também às fls. 360/363, na cópia de seu depoimento perante a Comissão Parlamentar Mista das Ambulâncias. II Nos termos da Lei 8429/1992, configuram improbidade administrativa, dentre outras, condutas que importem em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, em especial as condutas tipificadas nos art. 9º e 10, verbis: (...). III De todo o exposto, forçoso concluir que os apelados Amarildo Martins da Silva, Darci José Vedoin e Luiz Antonio Trevisan Vedoin, ao se associarem para a operacionalização dos fatos apurados pela “Operação Sanguessuga” incorreram, de uma só vez, nas proibições a que se referem os incisos I e IX do art. 9º e incisos I, II, V e VIII, do art. 10, da Lei 8429/1992, estando sujeito às penas previstas no art. 12, incisos I e II, da mesma lei. (...). IV Assim, verificado o cometimento de improbidade administrativa pelos réus Amarildo Martins da Silva, Darci José Vedoin e Luiz Antonio Trevisan Vedoin (o primeiro de forma direta e os demais por força do artigo 3º da Lei 8.429/92) passo à dosimetria de suas penas: AMARILDO MARTINS DA SILVA: O contexto probatório demonstra, à saciedade, que o apelante teve substancial participação nos atos que culminaram com a indevida aplicação dos recursos públicos. Segundo se apurou, recebia comissão equivalente a 10% (dez por cento) dos recursos que destinasse em suas emendas ao orçamento para a área de saúde. A ação deliberada do apelado, Deputado Federal, de agir contrariamente às atribuições de seu mandato, que abrangem, dentre outras missões relevantes, a salvaguarda da coisa pública e fiscalização quanto a correta aplicação dos recursos financeiros da União, demonstram a ausência do animus necessário ao regular exercício de suas atribuições. Não se trata, no caso, de mera irregularidade na realização de um ato administrativo. Ao assim proceder (e há outros milhares de casos em apuração), voltou-se contra as próprias atribuições do cargo que ocupava, o que não se pode admitir. Configurada, pois, violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, previstas no art. 37 da Constituição Federal, agravados pela ocorrência de enriquecimento ilícito, na forma proibida pelo art. 9º da Lei 8429/1992, especialmente o previsto nos incisos I e inciso IX, bem como de lesão ao erário, na forma do art. 10, incisos I, II, V e VIII, cotejado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, condeno o réu às penas de perda do cargo público; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; suspensão dos direitos políticos por dez anos; e multa civil de 100 (cem) vezes o valor do dano, ou seja, R$ 7.753,24 (sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês. (...). DISPOSITIVO: Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação para julgar procedente o pedido formulado na exordial em relação aos réus AMARILDO MARTINS DA SILVA, DARCI JOSÉ VEDOIN e LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN, nos seguintes termos: a) Condeno os réus, solidariamente, ao ressarcimento do valor do dano apontado pela CGU (R$ 7.753,24), em valores atualizados desde a data do desembolso, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação; b) Condeno Amarildo Martins da Silva às penas de perda do cargo público; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; suspensão dos direitos políticos por dez anos; e multa civil de 100 (cem) vezes o valor atualizado do dano, na forma determinada no item ‘a’ acima; (...). Verifica-se, portanto, que as nulidades alegadas nesta querela nullitatis foram debatidas no âmbito da própria ação de improbidade administrativa e nas ações rescisórias ajuizadas pelo autor Amarildo Martins da Silva, sendo que a questão relativa à incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito foi rejeitada pelo juízo de 1º grau, na decisão que também recebeu a inicial, conforme constou da sentença (ID 83198016 - Pág. 01, AR 1036572-69.2020.4.01.0000). Com esses fundamentos, deve ser mantida integralmente a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não se vislumbrar, na espécie, nenhuma das hipóteses de ocorrência de vício transrescisório a caracterizar a alegada nulidade insanável do acórdão transitado em julgado. Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do autor. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 1003960-05.2025.4.01.0000 REQUERENTE: AMARILDO MARTINS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF11218-A, CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA - DF43056-A, JAILSON ROCHA PEREIRA - DF64462-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. TENTATIVA DE SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a petição inicial da ação de querela nullitatis e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, que objetivava o reconhecimento de nulidade insanável do acórdão proferido pela Eg. Terceira Turma deste Tribunal que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (0007369-03.2008.4.01.4300), condenou o recorrente nas penas do art. 12, incisos I e II, da Lei 8.429/92. 2. Alegou o agravante, em síntese, a existência de vícios insanáveis na decisão atacada, consistentes em: (i) incompetência da Justiça Federal; (ii) condenação baseada exclusivamente em delações premiadas; (iii) revogação da auditoria da CGU pelo TCU; (iv) absolvição na esfera penal pelos mesmos fatos; e (v) fixação irregular de multa civil. 3. A querela nullitatis não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória, especialmente quando as alegações formuladas já foram objeto de exame em ações rescisórias anteriormente ajuizadas, sendo uma delas julgada improcedente (AR 0035748-35.2017.4.01.0000) e a outra extinta sem julgamento de mérito, por ocorrência da coisa julgada (AR 1036572-69.2020.4.01.0000). 4. As alegadas nulidades foram apreciadas nos referidos processos e na própria ação originária. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme ao reconhecer que tais fundamentos não configuram vício transrescisório apto a justificar o ajuizamento de ação de querela nullitatis. 5. Esta ação anulatória é admissível apenas em hipóteses restritas, relacionadas à inexistência de relação jurídica processual ou ausência de pressupostos de constituição válida do processo, como ausência de citação ou sentença proferida em total desconformidade com coisa julgada anterior, o que não se verifica no caso concreto. 6. Registre-se, ainda, conforme entendimento firmado pela Suprema Corte (Tema 1199), a inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 aos casos já transitados em julgado. 7. Agravo interno do autor a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1018720-32.2025.4.01.3500

ID: 278629226

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018720-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELMO RODRIGUES CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PINHEIRO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1018720-32.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por DELMO RODRIGUES CABRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1018720-32.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por DELMO RODRIGUES CABRAL, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA objetivando, em sede de tutela de urgência, compelir o polo passivo ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe, até a progressão da doença ou intolerabilidade, conforme receita médica. Requer-se o bloqueio das verbas dos réus no montante necessário para se custear o tratamento pleiteado, para o caso de descumprimento da obrigação. Alega a Autora, em síntese: a) é portador de Adenocarcinoma de Cólon Metastático, com instabilidade microssatélite e encontra-se em situação crítica de saúde; b) o diagnóstico determina a necessidade de um tratamento abrangente e contínuo, mas com foco na imunoterapia à base do medicamento Pembrolizumabe, sendo que tal medicamento não está incorporado ao SUS e possui registro na Anvisa; c) foi prescrita a aplicação do Pembrolizumabe 200 mg IV a cada 21 dias, haja vista que o tratamento atual com quimioterapia resulta em péssima tolerância e perda de performance; d) solicitou o medicamento via e-mail, encaminhado em 31/03/2025, para a Secretaria de Saúde do Município de Goiânia, Secretaria Estadual de Saúde, ao Centro Estadual de Medicação de Alto Custo Juarez Barbosa e ao Ministério da Saúde, mas não obteve resposta; e) a CONITEC foi desfavorável à incorporação do medicamento para o tratamento da doença que acomete o autor; f) a eficiência do aludido medicamento, que é aprovado pela Agência Reguladora dos Estados Unidos (FDA) e pela Agência Reguladora da União Europeia (EMA), encontra respaldo clínico e científico com base em vários estudos; g) o valor da causa correspondente ao custo anual do tratamento com Pembrolizumabe; h) não tem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, sendo hipossuficiente juridicamente falando; h) a tutela provisória se justifica porque o tempo é um fator determinante na luta contra o câncer de cólon, que é agressivo e pode evoluir rapidamente especialmente por seu caráter metastático; i) a verba honorária deve ser arbitrada com atenção ao § 2º do artigo 85 do CPC, e não com base no critério da equidade. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, foi determinada a consulta à Câmara de Saúde do Judiciário antes da apreciação do pedido de tutela de urgência. Apresentada a Nota Técnica n. 30695/2025, pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NAT JUS Goiás (id. 2188374833). DECIDO. Noves fora o indiscutível sentimento de solidariedade humana que a todos desperta a situação do polo ativo, a questão jurídica posta é das mais complexas do direito constitucional. A respeito do tema, a Constituição Federal somente contempla preceitos de natureza programática (arts. 1º, III, e 196 e 198). Por isso não se pode afirmar a existência de direito subjetivo constitucional à obtenção de medicamentos gratuitos perante o Poder Público. De outra face, a Lei 8.080/90, infelizmente, só dispõe de princípios e não de regras a nortear o assunto. Assim, ao contrário do que ocorre quanto ao tratamento dos doentes da AIDS (Lei 9.313/96), não há regra jurídica autoaplicável a impor o custeio de medicamentos específicos e que sejam necessários ao tratamento de outras doenças. Daí emergir, dessa inexistência de regras autoaplicáveis, o tormentoso problema da legitimidade do provimento judicial que determina ao Poder Público a compra de remédio caro e específico com base em preceitos normativos de caráter meramente programático. Isso porque, no direito constitucional, é pacífica a tese de que os direitos fundamentais ligados à prestação material – de que é exemplo o direito aos serviços de saúde – encontram-se umbilicalmente ligados ao princípio da reserva do financeiramente possível. Como ensina GONET BRANCO, a “escassez de recursos econômicos implica a necessidade de o Estado realizar opções de alocação de verbas, sopesadas todas as coordenadas do sistema econômico do país.” (PAULO GUSTAVO GONET BRANCO et. al. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 146). E dessa circunstância deriva a impropriedade de o Judiciário proceder à escolha da atividade em que deverão ser gastos os insuficientes recursos públicos. Ainda com GONET BRANCO, na “medida em que a Constituição não oferece comando indeclinável para as opções de alocação de recursos, essas decisões devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular, competente para fixar as linhas mestras da política financeira e social.” (Ibidem, p. 147). No caso, contudo, pretende-se decisão judicial para assegurar não somente o direito à saúde em si, mas também o direito à vida, que é garantido pela Constituição em norma de aplicabilidade imediata e de eficácia plena. Por isso, o princípio da reserva do possível não é determinante. Com esse fundamento, aliás, decidiu o Ministro do STF CELSO DE MELLO na Petição 1.246/SC (decisão monocrática, DJU de 13-2-97): “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida.” [Grifos do original.] No mesmo sentido, cf., v.g., AgRg no RE 393.175/RS, 2ª Turma, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 12-12-2006: “E M E N T A: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” E ainda que assim não fosse, se a reserva do possível pode ser entendida como princípio que se contrapõe à efetividade dos direitos a prestações materiais, a doutrina passou a construir raciocínios pelos quais esse princípio não serve de desculpa para desonerar o Estado do cumprimento de prestações que assegurem um mínimo social (ou existencial) aos indivíduos a que se destinam tais direitos. Dessa forma, segundo a teoria do mínimo social, mesmo os direitos fundamentais instituídos por normas constitucionais desprovidas de aplicabilidade imediata conservam uma eficácia jurídica mínima que lhes garante alguma proteção judicial. Nesse sentido, veja-se decisão monocrática do Ministro CELSO DE MELLO na ADPFMC 45/DF. Por outro lado, o direito à obtenção de medicamentos a serem fornecidos pelo SUS não dispensa o beneficiário da observância dos procedimentos formais cabíveis, inclusive no caso daqueles medicamentos que não se encontram listados entre os que o SUS disponibiliza. Daí que, com relação aos medicamentos para tratamento do câncer, o paciente deve submeter-se às prescrições médicas providas em dos “Centros de Alta Complexidade em Oncologia” (CACONs) habilitados pelo Ministério da Saúde. Do contrário, a intervenção judicial implicaria a utilização indevida de recursos em detrimento de pessoas inseridas no programa. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENTES POLÍTICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS - REQUISITOS. CRITÉRIOS PARA PONDERAÇÃO. ANÁLISE DE CASO CONCRETO 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A interpretação constitucional há de ter em conta a unidade da Constituição, máxima efetividade dos direitos fundamentais e a concordância prática, que impede, como solução, o sacrifício cabal de um dos direitos em relação aos outros. 3. Disto se seguem determinados parâmetros, para observância: a) o direito de um paciente individualmente não pode, a priori, prevalecer sobre o direito de outros cidadãos igualmente tutelados pelo direito à saúde; b) o direito à saúde não pode ser reconhecido apenas pela via estreita do fornecimento de medicamentos. 4. Necessária a matrícula do paciente com câncer em CACONs para receber assistência integral e integrada, incluindo-se aí os medicamentos.” (TRF/4ª Reg., 3ª Turma, AC 00002903720094047215, rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. de 25/10/2010.) “DIREITO À SAÚDE. CÂNCER. CACON. Diversamente do fornecimento de medicamentos para outros doenças, existe programa específico para tratamento de câncer, mediante cadastramento e acompanhamento integral do paciente, com o que o seu deferimento, por meio do Poder Judiciário, implica a utilização indevida de recursos em detrimento de pessoas inseridas no programa.” (TRF/4ª Reg., 3ª Turma, AG n. 2008.04.00.037871-8/PR, rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA AGRAVANTE, D. E. de 26/02/2009.) Assim, o pedido de medicamento deve ser antecedido de receituário emitido por médico de um dos “Centros de Alta Complexidade em Oncologia” (CACONs) habilitados pelo Ministério da Saúde. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CACON. ATENDIMENTO PELO SUS. Cabível o fornecimento do medicamento receitado por médico integrante do SUS, em atendimento no âmbito do Sistema, que deverá ser feito diretamente ao Centro de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, responsável pela administração ao paciente. (...)” (TRF/4ª Reg., 4ª Turma, AG 200904000463271, rel. Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. de 05/04/2010.) Ademais, no REsp 1.657.156/RJ e nos EDcl no REsp 1.657.156/RJ, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios para análise de pedidos como o presente. Confira-se a ementa do REsp 1.657.156/RJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Do acórdão proferido nos EDcl no REsp 1.657.156/RJ, lê-se ainda: “A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.” Já na espécie, todos esses pressupostos exigidos pelo STJ foram atendidos. A parte autora anexou receita médica expedida pelo Hospital Araújo Jorge (Cacon), assinado pelo Dr. Carlos Tadeu Garrote Filho (oncologista), CRM/GO 20439, a lhe prescrever o medicamento Pembrolizumabe 200 mg IV a cada 21 dias, até a progressão da doença ou intolerabilidade, conforme receita médica (Id n. 2180631890 – pág. 1). Referido profissional também elaborou relatório médico, nos seguintes termos (Id n. 2180631890 – pág 2): # ADENOCARCINOMA DE colon/delgado - EC IIIA ( pT4 pN1 M0) - LE (19/04/2024) COM ENTERECTOMIA POR LESÃO TUMORAL EM JEJUNO > CIRURGIA REALIZADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA NO HUGOL **AP DE SEGMENTO DE ALÇA DE INTERTINO DELGADO JEJUNO: ADENOCARCINOMA ULCERADO | ALTO GRAU HISTOLÓGICO / MEDE 8,0 GRAU X5,0 CM / INFILTRA TODA A PAREDE DO ÓRGÃO E O TECIDO ADIPOSO ADJACENTE / BUDDING TUMORAL PRESENTE, ALTO GRAU; ENVOLVIMENTO DE FILETES NEURAIS / 01 COMPROMETIMENTO LINFONODAL POR MACROMETÁSTASE DOS 37 LINFONODOS ISOLADOS (01/37) / MARGEM CIRURGICA RADIAL COMPROMETIDA, IMPLANTE NEOPLÁSICO PRESENTE NO MESO MEDINDO 0,6 CM NAS SUA MAIORES DIMENSÕES. *** AP DE APÊNDICE: APENDICITE AGUDA INCIPIENTE ** IHQ (08/05/2024): ADENOCARCINOMA COLÔNICO COM PERDA COMPLETA DAS ENZMAS MLH-1, HER-2 ZERO, KI-67 DE 40% Xelox c1 27/06/24, Fez apenas um ciclo ( sem perfomance) Jan/25: Recidiva peritoneal Pequenos nódulos hipovasculares no plano peritoneal anterior do hipocondrio esquerdo, sugestivos de carcinomatose linfonodomegalias porto-cavais e aorto-caval, a maior infiltrando a parede anterior da VCI. # em resumo , Paciente recidivou doença metastática em janeiro de 2025. Apresenta instabilidade microssatélite , COM DOENÇA METASTÁTICA e diante desse cenário paciente tem indicação de receber imunoterapia conforme estudo KN 177 . A imunoterapia tem o dobro de sobrevida global e aumento de taxa de resposta, solicito . Pembrolizumab 200 mg IV a cada 21 dias até progressão ou intolerabilidade. observações Em resumo, paciente com adenocarcinoma de cólon metastático com INSTABILIDADE MICROSSATELITE. Essa alteração genética favorece ter mais mutações e consequente mais resposta da imunoterapla, Além disso, tal alteração confere má resposta a quimioterapia. A alteração demonstra atividade melhor da imunoterapia versus quimioterapia para qualquer tipo de neoplasia pelo estudo KEYNOTE 158, e temos essa aprovação agnóstica por todas as diretrizes , pelo rol da ANS. Além disso temos estudo direcionado ao cancer de colon ( KEYNOTE 158 ) com o dobro de sobrevida. Diante do contexto de instabilidade microssatelite, o tratamento padrão é com lmunoterapia já validados por estudos de fase clinico 3, nas melhores revistas cientificas( NEW ENGLAND , JCO). Com - PEMBROLIZUMAB 200 MG IV, A CADA 21 DIAS ATÉ PROGRESSÃO DE DOENÇA OU INTOLERABILIDADE CID :C20 Ou seja, segundo o médico que assiste a parte autora, embora ela já tenha sido submetida ao tratamento disponível no SUS (cirurgia, quimioterapia, medicação), houve progressão de doença, com metástase, o que justifica a prescrição especial do medicamento ainda não incorporado ao SUS para a doença do autor. Mais recentemente, porém, o Supremo Tribunal Federal, em 16/09/2024, apreciando o Tema 1.234, estabeleceu critérios mais rigorosos para a análise judicial em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, quais sejam: a) obrigatoriedade de análise do ato de não incorporação pela Conitec e do indeferimento administrativo; b) o Juiz deve limitar-se ao controle de legalidade do ato de não incorporação/indeferimento, sendo-lhe vedado substituir a vontade do administrador. Ainda, de acordo como o referido Tema 1234, é do autor o ônus de demonstrar a segurança e eficácia do medicamento, bem como a inexistência de substituto já incorporado pelo SUS, pelo que não basta a indicação médica do fármaco: é necessária a prova de que a opinião do profissional encontra evidências científicas de alto nível. Já no Tema 6, o STF firmou a tese segundo a qual a ausência de incorporação do medicamento nas listas dos SUS impede, em regra, o fornecimento por decisão judicial, independentemente do custo. Foram também estabelecidos os requisitos para o deferimento do pedido, a partir da prévia consulta ao NatJus. São eles: a) negativa de fornecimento na via administrativa (Tema 1234), b) ilegalidade do ato de não incorporação pelo Conitec, ausência ou mora na apreciação do pedido de incorporação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento; d) comprovação da real eficácia do fármaco; e) imprescindibilidade do tratamento, diante da falha das tentativas anteriores; e f) incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento. Veja-se, no que interessa, o teor de algumas das teses aprovadas (Tema 1234), também convertidas na Súmula Vinculante 60: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso, trata-se de medicamento não incorporado ao SUS para o tratamento de câncer de cólon e reto metastático e alta instabilidade de microssatélite. Embora a Conitec tenha reconhecido que o medicamento avaliado se mostrou superior à quimioterapia em termos de anos de vida ganhos sem progressão da doença, a comissão acabou por negar a incorporação do Pembrolizumabe, porque "o Comitê entendeu que se manteve a estimativa de alto impacto orçamentário relacionado à proposta de incorporação do medicamento.". Pois bem. Em análise quanto à motivação financeira dada pela Conitec para negar a incorporação do medicamento ao SUS, para o tratamento de câncer de cólon e reto metastático e alta instabilidade de microssatélite, estou certo que a questão do custo orçamentário deve ser superada em razão do princípio da dignidade humana, fundamento essencial e basilar do Estado Democrático de Direito (Constituição, art. 1º, III). Nesse sentido, nos termos da formulação clássica da dignidade da pessoa humana exposta primeiramente por KANT no livro “Fundamentação da Metafísica dos Costumes”, publicado em 1785, a humanidade deveria obedecer a um imperativo categórico (portanto, incondicional) conforme o qual toda a vontade humana teria de ser encarada como “uma vontade legisladora universal”. Daí, todos os seres racionais estariam submetidos à “lei que manda que cada um deles jamais se trate a si mesmo ou aos outros simplesmente como meios, mas sempre simultaneamente como fins em si”. Assim, diferentemente de uma coisa que tenha um preço ou que possa ser substituída por outra que lhe equivalha, os seres racionais estão acima de todo o preço, pelo que não se permitem equivalentes. Afinal, quando alguma coisa tem um preço, pode-se substitui-la por outra equivalente. Mas “quando uma coisa está acima de todo o preço, e, portanto, não permite equivalente, então tem ela dignidade.” De modo que os seres humanos são dotados de um “valor íntimo”, e não meramente de um preço relativo, assim denominado dignidade. (Ver KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Trad. Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 2007, p. 74 e segs.) Ainda segundo KANT (ibidem, p. 77): “No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então tem ela dignidade. O que se relaciona com as inclinações e necessidades gerais do homem tem um 'preço venal'; aquilo que, mesmo sem pressupor uma necessidade, é conforme a um certo gosto, isto é a uma satisfação no jogo livre e sem finalidade das nossas faculdades anímicas, tem um preço de afeição ou de sentimento (Affektionspreis); aquilo porém que constitui a condição só graças à qual qualquer coisa pode ser um fim em si mesma, não tem somente um valor relativo, isto é um preço, mas um valor íntimo, isto é dignidade.” Em obra específica, ensina DANIEL SARMENTO (Dignidade da pessoa humana: conteúdos, trajetórias e metodologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 327), o “conteúdo fundamental do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem brasileira abrange quatro componentes: valor intrínseco da pessoa, autonomia, mínimo existencial e reconhecimento.” Para SARMENTO, o valor intrínseco da pessoa identifica-se com a mencionada visão kantiana, segundo a qual o ser humano não pode ser visto como meio, senão como fim em si. A autonomia envolve tanto direito de fazer as escolhas de vida e de agir de acordo com elas (autonomia privada) quanto o direito de participar na formação da vontade coletiva da comunidade política (autonomia pública). O mínimo existencial diz com a garantia das condições materiais básicas para a vida digna. Já o reconhecimento tem a ver com o direito ao igual respeito da identidade pessoal, o que envolve a vedação da imposição de barreiras a prejudicar o gozo de direitos universais por parte de grupos estigmatizados de pessoas, bem como medidas específicas que visem a valorizar as diferenças e a atender necessidades particulares dessas pessoas, incluindo políticas de ações afirmativas. Dessarte, em nome da dignidade da pessoa humana, o Judiciário não pode se curvar à decisão administrativa que, a despeito de se ajustar aos comandos legais, nega o fornecimento geral de medicamento à população brasileira apenas em razão dos respectivos custos, considerados estes em face do virtual número de pacientes. Essa preocupação financeira, ainda que louvável, não pode prevalecer em detrimento do "mínimo existencial", algo que, no caso, se materializa no fornecimento de fármaco absolutamente necessário à manutenção da vida do polo ativo. Neste sentido, já entendeu o TRF-1ª Região: SÚMULA DE JULGAMENTO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UNIÂO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DPU. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora , representada pela DPU, contra Acórdão proferido por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso da União , para manter a sentença recorrida que condenou a União, o Estado da Bahia e o Município a arcarem, solidariamente, com os custos do medicamento LUCENTIS (Renibizumabe) ou EYLIA (Aflibercept) conforme prescrição médica.2. A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, bem assim do artigo 48 da Lei n. 9.099/95, a interposição de embargos de declaração é cabível quando houver contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão.3. No que concerne aos embargos interpostos pela União, o acórdão embargado foi claro e não deixou de fundamentar com clareza a decisão: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela União contra a sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido e condenou a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador a arcarem, solidariamente, com os custos do medicamento LUCENTIS (Renibizumabe) ou EYLIA (Aflibercept) conforme prescrição médica que acompanha a Inicial.2. Inexiste ilegitimidade passiva dos entes federados para fornecimento de medicamento, tendo em vista que a Constituição Federal (art.23, II) e a Lei nº 8.080/1990 (que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde) estabelecem a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. O art.196 da CF/88 é norma programática de observância obrigatória, considerada política pública constitucional vinculativa, que atinge os entes de igual maneira, sob pena de comprometimento de sua eficácia social. Precedentes do STF (STA 175-AGR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 30.04.2010).3. No caso concreto, verifica-se a necessidade de harmonizar bens jurídicos conflitantes, quais sejam: o direito à saúde e à vida digna versus a suposta ofensa à separação dos poderes e lesão ao erário público. Quando do tratamento dos direitos e garantias individuais, a Carta Magna atribuiu à saúde e à vida digna proteção máxima, a ser observado pelo Estado mediante a implementação de políticas públicas essenciais.4. A recorrida, 51 anos, apresenta baixa visual acentuada em seu único olho (olho esquerdo), decorrente de membrana neovascular subrretiniana, sendo indicado o uso de Ranibizumabe (Lucentis), tratamento este que, levando-se em consideração a sua situação socioeconômica, tem custo extremamente elevado. Observe-se que o expert atesta que a realização do tratamento aumenta a chance de preservação de visão funcional em seu único olho. Concluiu que a não realização do tratamento pode levar a paciente à cegueira.5. Importante registrar que a nota técnica atestou que "Levando-se em conta as evidências atuais e os documentos médicos anexados, o tratamento com injeção de antiangiogênico intravítreo guarda pertinência técnica com o quadro clínico descrito no relatório. Sugerimos que, caso disponibilizado o tratamento, o mesmo seja inicialmente limitado a 03 aplicações e, após verificada resposta terapêutica sustentada evidenciada em tomografia de coerência óptica e exame clínico, seja estipulado plano terapêutico de continuidade para reavaliação da manutenção do fornecimento do medicamento. Dado o caráter progressivo da doença, com risco de perda visual irreversível, não convém aguardar o término da instrução processual para exame do pedido antecipatório. Configura-se urgência, visto descrição de único olho."6. O fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público representa uma vertente da garantia integral do acesso à saúde que não pode ser obstada pela alegação de insuficiência de recursos públicos, tendo em vista o caráter prioritário e emergencial, assegurador, como já afirmado, da garantia do direito à vida digna. Quando se obsta a eficácia social de um direito fundamental por ineficiência do Poder Público na execução de políticas públicas essenciais, inevitável a intervenção do Poder Judiciário como aqui requerido pelo jurisdicionado para que sejam amplamente observadas as garantias do cidadão hipossuficiente.7. No sopesamento dos interesses em conflito, portanto, deve-se observar, em primeiro plano, a garantia do acesso à saúde e a vida digna, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, orientador do Estado Democrático de Direito e informador dos direitos fundamentais constitucionalmente salvaguardados.8. Ressalte-se que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Garantir o medicamento à parte autora é assegurar a aplicação dos princípios constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e o repúdio ao tratamento desumano ou degradante (arts.1º, III, e 5º, caput e III, da CF/88). Ademais, a Lei 8.080/90 garante, em seu art.6º, I, alínea d, a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.9. Quanto à alegação de que se estaria violando o orçamento, gerando desequilíbrio fiscal, cumpre realçar que o direito à vida se sobrepõe a esta exigência legal, não havendo, outrossim, demonstração do tal desequilíbrio.10. Comprovada, portanto, nos autos a existência da doença da recorrida e a imprescindibilidade do medicamento requerido, bem assim havendo o fundado receio de dano irreparável a sua saúde, sem o fornecimento desses recursos, deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela.11. As provas constantes nos autos foram suficientes para o convencimento desta Magistrada, sendo desnecessária a realização de prova pericial.12. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já, e especialmente para fins de propositura de Recurso Extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos dispositivos citados, os quais não restaram violados pela presente decisão.13. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.4. Correta a inteligência adotada pelo Juízo a quo que, ao analisar o arcabouço probatório constante nos autos, de forma conjunta e harmônica, condenando os entes federados a arcarem solidariamente com os custos do medicamento retromencionado, devendo, assim, ser rejeitada a pretensão recursal da União.5. É cediço que o Juízo não está obrigado a exaurir todas as questões e fundamentos relativos à matéria, sob pena da inviabilização do ato de decidir.6. O caráter infringente que os embargantes procuram imprimir aos declaratórios não disfarçam as razões recursais, pois o embargante tem por objetivo rediscutir as premissas nas quais se assentou o julgado para solucionar a lide. O âmago da decisão judicial não é passível de modificação por embargos de declaração, mas somente pelo recurso pertinente.7. No que tange aos Embargos opostos pela parte autora, representada pela Defensoria Pública da União, contra o acórdão retro, alegando omissão no que se refere à condenação em honorários, entendo que assiste razão à parte autora. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1002, fixou a seguinte tese: 1.É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.8. De fato, o acórdão retro não está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002, pelo que, acolho as razões recursais da parte autora para retificar a condenação em honorários, passando a constar na decisão embargada a seguinte redação:15. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.9. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora para, aplicando efeitos infringentes, modificar a condenação em honorários, nos termos acima delineados. Rejeito os embargos de declaração opostos pela União, nos termos acima expostos. (AGVINJURIS 1036572-29.2021.4.01.3300, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 04/03/2024.) Por outro lado, o médico que assiste o polo ativo foi enfático ao dizer que a alteração genética decorrente da doença do Autor "favorece ter mais mutações e consequente mais resposta da imunoterapia. Além disso, tal alteração confere má resposta a quimioterapia", não restando, assim, mais opções terapêutica pelo SUS. No caso concreto, apesar do posicionamento da Conitec de que o medicamento avaliado se mostrou superior à quimioterapia em termos de anos de vida ganhos sem progressão da doença, foi negada a incorporação. No mais, em relação aos demais requisitos, o NatJus (Nota Técnica n. 30695/2025 - id. 2188374833) afirma que o tratamento não é experimental, que a indicação é considerada on-label e que há evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia. Afirmou ainda o NatJus que: (...) Qual o benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia? Aumento da sobrevida global e sobrevida livre de progressão. (...) IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS/CONCLUSÃO 1. É possível reconhecer que há evidências científicas capazes de apoiarem o uso da tecnologia demandada pela requerente; 2. Foram importantes para o desfecho desta Nota Técnica as seguintes informações: diagnósticos, descrição do quadro clínico, informações sobre tratamentos pregressos e dados obtidos a partir da análise da literatura médica especializada; 3. Diante do quadro apresentado CONCLUI-SE QUE a solicitação do medicamento pembrolizumabe encontra-se respaldada pelos dados obtidos a partir da análise da literatura médica atualizada. (...) O caso em tela não se enquadra nas classificações de urgência e emergência. Todavia, é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença. (...) Por outro lado, a parte autora é economicamente hipossuficiente, conforme documento de Id n. 2180631839 - Págs. 1-3. Logo, é preponderante a probabilidade do direito do polo ativo, bem como desnecessária a realização antecipada de prova pericial nos autos. Além disso, por envolver o caso assunto ligado à proteção da vida e ao tratamento de saúde do polo ativo, também o risco de irreversibilidade do provimento é maior em relação ao próprio paciente. Enfim, considerada a urgência que a medida pleiteada requer, o polo passivo deve arcar, provisoriamente, com o custo do medicamento. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEI N. 8.080/90. O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo decidiu a questão no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n.8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Recurso especial provido. Decisão unânime.” (STJ, REsp 212.346/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU de 04/02/2002, p. 321.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O fumus boni iuris está demonstrado pela receita médica apresentada, firmada pelo médico do impetrante. O periculum in mora decorre da gravidade da doença de que é portador o agravado - leucemia mielóide crônica. 2. Presentes os requisitos necessários à concessão de liminar para determinar que seja fornecido ao impetrante, de forma gratuita e regular, o medicamento de que necessita, conforme prescrição médica. 3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF/1ª REGIÃO, AG 2002.0100030992-0/MG, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, DJU de 11/06/2003, p. 35.) Por outro ângulo, o medicamento não poderá ser deferido por tempo indeterminado. A medicação deverá ser administrada até progressão ou intolerância, em períodos de três em três meses. Nada obstante, já decidiu o STF no RE 855.178/SE: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No caso, em se tratando de medicamento não incorporado ao rol de fármacos/procedimentos do SUS, a obrigação de cumprir a presente decisão deve recair, preferencialmente, sobre a União. No entanto, a despeito da notória disfuncionalidade do BacenJud para bloquear verbas da União, bem como em razão da corresponsabilidade dos demais entes federativos para com o direito à saúde envolvido na espécie, a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento da liminar poderá ser imputada ao Estado de Goiás e ao Município de Goiânia, caso haja descumprimento da decisão por parte da União, sem prejuízo do posterior ressarcimento em face do erário federal. Consoante informações obtidas na página eletrônica da CMED-ANVISA, consultada em 23/05/2025, o medicamento PEMBROLIZUMABE 100 MG/ 4 ML SOL INJ CT FA VD INC X 4 ML, registrado na CMED possui o seguinte Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), sob alíquota de ICMS 0%: R$ 13.117,71. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar à União: (a) no prazo de até 10 (dez) dias, o fornecimento à parte autora, em caráter emergencial, do medicamento PEMBROLIZUMABE, nas dosagens e quantidade suficientes para 3 (três) meses de tratamento, procedendo-se, então, à periódica entrega do medicamento à parte autora, nas doses que forem preceituadas pelo médico competente, conforme receituários próprios; ou (b) em caso de impossibilidade de fornecimento do medicamento/tratamento nos termos e condições acima determinados, o depósito em juízo do valor necessário para adquiri-lo no mercado, conforme menor orçamento a juntado aos autos, sob pena de bloqueio do numerário respectivo. Durante o período em que vigorar a medida, competirá à(ao,s) advogada(o,s) da parte autora: justificar(em), com documentos idôneos, a renovação do período de fornecimento do medicamento/tratamento, consideradas a eficácia e a necessidade da manutenção da medida terapêutica. Ademais, caberá ao polo ativo apresentar orçamentos, sob pena de inviabilização do eventual pedido de bloqueio de verbas públicas, sem prejuízo da observância da Lista de Preços de Medicamentos - Preços Máximos de Venda ao Governo, atualizada em 11/03/2025, facultado ao polo passivo a comprovação da existência do produto no mercado com preços inferiores. Nos termos do CPC, art. 297, c/c arts. 536 e 537, para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais). Oficiem-se os órgãos competentes para avaliação da possibilidade de incorporação do medicamento PEMBROLIZUMABE para o tratamento de adenocarcinoma de cólon metastático com instabilidade microssatélite no âmbito do SUS. Cumpra-se, com urgência. Citem-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036572-26.2022.8.26.0564"

Processo nº 1036572-87.2025.4.01.3300

Processo nº 1036572-98.2022.4.01.0000

Processo nº 1036572-87.2025.4.01.3300

Processo nº 1003960-05.2025.4.01.0000

Processo nº 1018720-32.2025.4.01.3500