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P. De O. L. x P. S. De C. L.

ID: 326478854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030477-94.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. DE O. L.

Polo Passivo:

P. S. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

YASMIN GABRIELLI GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PINTON MARTINES TIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030477-94.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030477-94.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: P. de O. L. - Apelado: P. S. de C. L. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MAIOR, VISANDO À EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, MAIOR DE IDADE, PARA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PODE CONTINUAR SE COMPROVADA A NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO, CONFORME ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, NÃO FOI DEMONSTRADA A NECESSIDADE PROLONGADA DA FILHA MAIOR, QUE NÃO ESTÁ MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR E NÃO COMPROVOU EFETIVO IMPEDIMENTO PARA ATIVIDADE LABORATIVA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Pinton Martines Tiago (OAB: 411813/SP) (Convênio A.J/OAB) - Yasmin Gabrielli Gonçalves Leite (OAB: 421291/SP) - 4º andar

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P. De O. L. x P. S. De C. L.

ID: 326476657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030477-94.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. DE O. L.

Polo Passivo:

P. S. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

YASMIN GABRIELLI GONÇALVES LEITE

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MARIANA PINTON MARTINES TIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030477-94.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030477-94.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: P. de O. L. - Apelado: P. S. de C. L. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MAIOR, VISANDO À EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, MAIOR DE IDADE, PARA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PODE CONTINUAR SE COMPROVADA A NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO, CONFORME ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, NÃO FOI DEMONSTRADA A NECESSIDADE PROLONGADA DA FILHA MAIOR, QUE NÃO ESTÁ MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR E NÃO COMPROVOU EFETIVO IMPEDIMENTO PARA ATIVIDADE LABORATIVA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Pinton Martines Tiago (OAB: 411813/SP) (Convênio A.J/OAB) - Yasmin Gabrielli Gonçalves Leite (OAB: 421291/SP) - 4º andar

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Município De Sorocaba x Eliana Vitor De Barros

ID: 331408422

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042020-94.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ELIANA VITOR DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUÍSA FERREIRA ERCOLIN

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042020-94.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042020-94.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Município de Sorocaba - Embargda: Eliana Vitor de Barros - Magistrado(a) Leonel Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SOROCABA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE.TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE IMPROBIDADE QUE DEVE SER O MOMENTO EM QUE O SERVIDOR É COLOCADO PARA DESEMPENHAR A ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA DO DIREITO E NÃO CONSTITUTIVA. PUIL 413/18 DO STJ QUE NÃO OSTENTA A NATUREZA DE PRECEDENTE VINCULANTE. FUNDAMENTOS TRATADOS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA À LEI OU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO DEVE CONTER FUNDAMENTOS JURÍDICOS EM QUE SE FUNDAMENTA. PRESCINDÍVEL A MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Ana Luísa Ferreira Ercolin (OAB: 432015/SP) - 1º andar

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Processo nº 0001475-42.2020.8.26.0502

ID: 334020768

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001475-42.2020.8.26.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MORIS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 0001475-42.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS MORIS RODRIGUES - Vistos. Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional.… Processo 0001475-42.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS MORIS RODRIGUES - Vistos. Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional. O Dr. Promotor de Justiça se manifestou favorável ao benefício. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O(a) sentenciado(a) LUCAS MORIS RODRIGUES, CPF: 466.309.548-82, MT: 975612-3, RG: 46.921.998, RJI: 170511675-90, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, tem sua conduta carcerária classificada como boa e lapso temporal suficiente para a presente postulação, sem registro de infração disciplinar grave no último ano. Outrossim, trata-se de sentenciado(a) com situação definida, consoante boletim informativo que instrui o pedido. Portanto, entendo que o(a) apenado(a) faz jus ao benefício que postula. É sabido que o livramento condicional consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais. Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito do(a) condenado(a), e não faculdade judicial. Pelo exposto, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL referente ao Processo nº 0001101-98.2015.8.26.0567, 1504613-94.2021.8.26.0602, mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da LEP. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento. Com a juntada, voltem-me conclusos. Ciência ao Ministério Público. São José dos Campos, 23 de julho de 2025. - ADV: RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 421765/SP)

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Processo nº 1036588-81.2024.4.01.0000

ID: 292695304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036588-81.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON BISPO DE MELO

Intimação

Advogados:

BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES ELEUTERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036588-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080008-24.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036588-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080008-24.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A, JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA - SC19340-A e ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B POLO PASSIVO:CLAYTON BISPO DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e CLAYTON BISPO DE MELO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1036588-81.2024.4.01.0000

ID: 292695328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036588-81.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON BISPO DE MELO

Intimação

Advogados:

BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES ELEUTERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036588-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080008-24.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036588-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080008-24.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A, JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA - SC19340-A e ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B POLO PASSIVO:CLAYTON BISPO DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e CLAYTON BISPO DE MELO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 0005107-91.2025.8.26.0602

ID: 323376018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005107-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NEVES MARIA HELENA DE SENA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005107-91.2025.8.26.0602 (processo principal 1021165-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Edson Neves - - Maria Helena de Sena Neves - Vistos. O pagame… Processo 0005107-91.2025.8.26.0602 (processo principal 1021165-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Edson Neves - - Maria Helena de Sena Neves - Vistos. O pagamento por quantia certa previsto no título executivo judicial deve ser dirimido em incidente de cumprimento de sentença, em apartado. O presente incidente deve servir exclusivamente ao cumprimento da obrigação, as quais sejam, desmembramento e outorga de escritura. Com fulcro no artigo 536 do CPC, intime-se o executado a, no prazo de 03 meses contados de sua intimação pessoal, o desmembramento do Lote nº 03, da quadra BF, do Loteamento denominado Parque São Bento, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e demais órgãos públicos competentes, de forma a garantir aos autores a abertura de matrícula do Lote nº 03B, tal como descrito no instrumento contratual de fls. 14/17 (autos principais), sob pena de multa diária de R$1000,00, limitada ao importe de R$100.000,00. Outrossim, deverá a executada, no prazo de 10 dias contados do desmembramento do lote referido, outorgar escritura pública de compra e venda aos autores, no que tange ao Lote nº 03B, da quadra BF, do Loteamento Parque São Bento, sob pena de supressão da outorga de manifestação de vontade da parte ré pela presente decisão. Na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação, poderá haver a elevação das astreintes; autorização judicial ao cumprimento da obrigação por terceiros, às expensas do executado; bem como a aplicação de outras medidas de reforço previstas na lei. Decorrido o prazo previsto ao cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. A apresentação da impugnação não impedirá a prática de atos executivos, ressalvada a hipótese de concessão de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º e seguintes, do CPC. Expeça-se mandado de intimação ao executado, no mesmo endereço de sua citação ou no último endereço declarado nos autos, caso não tenha havido intimação pessoal ao cumprimento da obrigação em apreço até o presente, sem prejuízo da publicação da presente decisão na pessoa do advogado por ele constituído. Int. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Elvio Fruet e outros x Município De Sorocaba

ID: 310910682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041923-94.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO FRUET MARIA LúCIA DE ALMEIDA ORTEGA ROSIRENE APARECIDA DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041923-94.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041923-94.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Maria Lúcia de Almeida Ortega - Embargte: Rosirene Aparecida da Cruz Rodrigues - Embargte: Elvio Fruet - Embargdo: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA LÚCIA DE ALMEIDA ORTEGA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIORES EMBARGOS. A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL E REQUER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A OUTUBRO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE POSSA SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, SEM SOFRER OS EFEITOS DA PRECLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTOU EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, ANALISANDO TODOS OS PONTOS IMPUGNADOS PELA EMBARGANTE.4. ERROS QUE ENVOLVEM VALORAÇÃO DA PROVA OU PREMISSA EQUIVOCADA CONFIGURAM ERRO DE JULGAMENTO, NÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO QUE NÃO TRATOU DO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO É AQUELE IDENTIFICÁVEL DE FORMA CLARA E IMEDIATA. 2. ERROS DE JULGAMENTO DEVEM SER OBJETO DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.025, ART. 1.022, § 2° DO ART. 1.026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0009261-94.2021.8.26.0602

ID: 330282806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009261-94.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0009261-94.2021.8.26.0602 (processo principal 1034757-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Provi… Processo 0009261-94.2021.8.26.0602 (processo principal 1034757-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Rodrigo Afonso de Souza Valor Atualizado: R$ 2.290,60 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1036588-77.2023.8.11.0041

ID: 329089339

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036588-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1036588-77.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por GILDAZIO ALVES DA SILVA em face da sentença… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1036588-77.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por GILDAZIO ALVES DA SILVA em face da sentença retro, onde objetiva a retificação do referido decisum, sanando o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. No presente caso verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto à suposta existência de omissões e contradições na decisão proferida no bojo destes autos, a qual supostamente contraria com o alegado pela parte Autora em sua inicial. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Apesar das assertivas da parte Embargante, não vislumbro a existência dos vícios apontados, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos Embargos de Declaração, devendo ser veiculada por meio próprio e adequado. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão e/ou contradição. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se o já determinado. Cuiabá/MT, 17 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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