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Processo nº 1036607-55.2024.8.26.0001

ID: 293192763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036607-55.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036607-55.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. 1. Fls.168/169: anoto que já houve o levantamento do… Processo 1036607-55.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. 1. Fls.168/169: anoto que já houve o levantamento do valor depositado como caução (fls.172). O endereço para citação da executada, na pessoa da sócia já está anotado no cadastro da ação. 1.A. Trata-se de execução fundamentada em contrato de locação de imóvel comercial (fls.35/65). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1036607-55.2024.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Processo nº 1103052-32.2023.4.06.3800

ID: 282927548

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103052-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DIAS JARDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIANA PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAYSON CRISTIANO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1103052-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CLAUDIA DIAS JARDIM ADVOGADO(A) : FLAVIANA PEREIRA MAGALHAES (OAB MG164859) ADVOGADO(A) : GLAYSON CRISTIANO ALVES (OAB …

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Processo nº 1042233-32.2023.4.06.3800

ID: 273942543

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042233-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAISYMAR APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1042233-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR : DAISYMAR APARECIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) SENTENÇA ?Nessa conformidade, este juízo JULGA IMPROCEDENT…

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Processo nº 1066968-32.2023.4.06.3800

ID: 274454540

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066968-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIANE OLIVEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1066968-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LILIANE OLIVEIRA CUNHA (OAB MG134638) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o e…

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Processo nº 1107805-32.2023.4.06.3800

ID: 319547599

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1107805-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA BUSTAMANTE DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BOTELHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1107805-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GRACIELA BUSTAMANTE DUARTE ADVOGADO(A) : ROBERTA BOTELHO FERREIRA (OAB MG120469) SENTENÇA DISPOSITIVO a) Declarar a ine…

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Gustavo Guimaraes Moura x União - Fazenda Nacional

ID: 295103396

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000097-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUIMARAES MOURA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

CARLOS IURE LEITE FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Adimilson Saturnino

ID: 310735722

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019923-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADIMILSON SATURNINO

80

Advogados:

WILSON TAVARES BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1036607-61.2023.4.01.3900

ID: 305121776

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036607-61.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARROS MOIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036607-61.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036607-61.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE BARROS MOIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1107029-32.2023.4.06.3800

ID: 278135194

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1107029-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1107029-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ROSANA DOS SANTOS MAGALHAES ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO…

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Processo nº 1091024-32.2023.4.06.3800

ID: 321783733

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091024-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIRE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA ARRAES REINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1091024-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR : NEIRE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) SENTENÇA Diante do exposto, julgo PARCIALM…

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