Resultados para "1036667-54.2021.8.26.0576" – Página 11 de 13

Processo nº 1501103-54.2021.8.26.0576

ID: 324095856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501103-54.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. O.

Intimação

Advogados:

ELOY VETORAZZO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA CRISTINA DA SILVA MOUKAKOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501103-54.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1501175-41.2021.8.26.0576) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Favorecimento da prostituição ou outra forma de … Processo 1501103-54.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1501175-41.2021.8.26.0576) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual - V.O. - A.C.T.C. - VISTOS. Trata-se de expediente com medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, com fundamento no art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A jurisprudência entende que a medida protetiva de urgência não se submete a prazo obrigatório de revisão periódica, mas deve ser reavaliada pelo juízo a pedido do interessado ou de ofício quando se constatar o esvaziamento da situação de risco, observado o contraditório e a oitiva das partes (ofendida e autor), conforme julgado a seguir transcrito: Tema n. 1249 do STJ - Natureza - Medidas - Protetivas - Fixação - Prazo - Lei 11.340/2006, veiculadas as seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos no art.201, § 2º, do CPP. No caso dos autos, decorreram mais de quatro anos do deferimento da medida protetiva (24/02/2021 fls. 12/14), sem incidentes de violência ou notícias de descumprimento. Além disso, a vítima foi pessoalmente intimada para informar a respeito da subsistência da situação de risco, mas deixou de se manifestar (certidão de fl. 45). Diante do exposto, considerando a constatação de esvaziamento da situação de risco no caso concreto e a inexistência de notícia de descumprimento da medida imposta ou de novos fatos que justifiquem sua manutenção, bem como que as medidas protetivas de urgência restringem direitos fundamentais e, por isso, não devem ser eternizadas, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida e determino oARQUIVAMENTO DEFINITIVOda presente medida cautelar. ESCLAREÇO que, caso a(s) interessada(s) venha(m) a sofrer nova violência doméstica ou familiar, poderá(ão) requerer novas medidas protetivas, mediante representação própria ou através do Ministério Público. Intime-se a vítima pessoalmente acerca da revogação das medidas e comunique-se o IIRGD, a Delegacia de Defesa da Mulher, a Guarda Civil Municipal (Patrulha Maria da Penha) e o 17º BPMI, servindo a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Caso a vítima não seja localizada, tendo em vista que a intimação por edital se mostra inócua ao fim colimado, arquivem-se os autos com as anotações e formalidades de praxe. Ciência ao MP. Int. - ADV: ANDRÉIA CRISTINA DA SILVA MOUKAKOU (OAB 448901/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012579-09.2025.8.11.0000

ID: 260289795

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012579-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FORNAC FUNDICAO DE ACOS ESPECIAIS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DONIZETE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLYSSON PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1012579-09.2025.811.0000 Agravante(s): Fornac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1012579-09.2025.811.0000 Agravante(s): Fornac Fundição de Aços Especiais Ltda. Agravado (s): Estado de Mato Grosso Processo originário: Ação de Execução Fiscal nº 1036667-56.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fornac Fundição de Ações Especiais Ltda., contra decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, na Ação de Execução supracitada, movida pelo Estado de Mato Grosso, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Agravante (id. 281687862). A parte agravante alega, em síntese, que houve nulidade no procedimento administrativo tributário que deu origem à inscrição em dívida ativa, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa (CDA n. 2023760857), uma vez que esta foi lavrada com base em endereço incorreto da empresa, impossibilitando a sua defesa administrativa. Sustenta que tal fato se trata de vício insanável, de ordem pública, conforme dispõe o art. 803 do CPC, o que autorizaria a rejeição do título executivo fiscal. Por isso, requer a atribuição de efeito suspensivo, com a suspensão imediata da tramitação da execução fiscal e do protesto (id. 281687856). É o que merece registro. Decido. Revela este recurso que a irresignação do Agravante, Fornac Fundição de Aços Especias Ltda., se refere à decisão proferida na execução retromencionada, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele interposta, sob o fundamento de que a matéria suscitada demanda dilação probatória, por isso deve ser veiculada por meio de embargos à execução, cujo teor relevante restou assim consignado: “[...] Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. O executado opôs exceção de pré-executividade. É o relato. A exceção de pré-executividade é via excepcional, uma vez que o meio de defesa na execução deveria se dar por embargos à execução (art. 917, III do CPC). Explica-se. A exceção só é cabível no que tange às matérias de ordem pública, as quais o juiz deva conhecer de ofício e que não exijam dilação probatória, como nos casos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo (nas hipóteses do art. 803 do CPC). Nesse sentido é a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Súmula 393 STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA - DEFERIMENTO TÁCITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS E MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) 2. Consoante o entendimento sumular n.º 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é forma excepcional de apresentação de defesa nas ações de execução fiscal, de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. 3. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (TJMT 1014937- 49.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/202 023, Publicado no DJE 31/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE — ISSQN — ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE — VIA ELEITA — INADEQUAÇÃO — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A exceção de pré-executividade em execução fiscal somente comporta matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz. Discussões quanto eventual nulidade na lavratura do auto de infração e/ou da CDA deverão ser matéria de embargos, por demandarem dilação probatória, a fim de que o contraditório seja respeitado.” (N.U 0006235-81.2006.8.11.0004, SERLY MARCONDESALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/02/2014, Publicado no DJE 25/02/2014). (TJMT 1001898-92.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020) No caso, as questões que o excipiente pretende discutir deve ser tratada em embargos à execução, pois não são de ordem pública a que o juízo deva conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se [...]” (id. 281687862) Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para concessão do efeito suspensivo é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na origem, a Ação de Execução Fiscal, proposta pelo Estado de Mato Grosso, em desfavor de Fornac Fundição de Aços Especiais Ltda., com escopo de cobrar créditos tributários referentes a mercadoria desacompanhada de documentos fiscais e antecipação do ICMS em função de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 41.357,59 até a data da propositura da execução, retratados na Certidão de Dívida Ativa nº 2023760857 (id. 130152415 - autos de origem). Oposta Exceção de Pré-Executividade pela empresa Executada, ora Agravante, com objetivo de ver reconhecida a nulidade da CDA por vício insanável, sob os argumentos de que: (1) não foi regularmente notificada da autuação fiscal; (2) o endereço indicado na CDA está incorreto (consta como Cuiabá/MT, quando o correto é Igarapé/MG); (3) a ausência de notificação impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, violando o devido processo legal; e (4) a constituição do crédito tributário ocorreu sem a observância dos requisitos legais da Lei Estadual nº 7.609/2001 (id.138438556). A jurisprudência consolidada na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade apenas para matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória. Entretanto, ao examinar os fundamentos expostos na exceção de pré-executividade, verifica-se que a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão de suposto erro no endereço do contribuinte, bem como a discussão acerca da exigibilidade do ICMS, envolvem fatos controvertidos que demandam a análise do procedimento administrativo fiscal e de outros documentos, o que extrapola os limites da via eleita. Nesse contexto, os fundamentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a probabilidade do direito, tampouco se comprova que eventual constrição patrimonial seja irreversível ou desproporcional, de modo a configurar risco iminente de dano grave. Desse modo inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso nesta fase inicial. Forte nessas razões, INDEFIRO o almejado efeito suspensivo, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos até julgamento do mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau. Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Semae - Serviço Municipal De Água E Esgoto De São José Do Rio Preto x Maria Rosa De Almeida Carvalho

ID: 309545056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020980-54.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Polo Passivo:

MARIA ROSA DE ALMEIDA CARVALHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA EMILIA ROSA DE CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020980-54.2021.8.26.0576 (processo principal 1041883-98.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Posturas Municipais - SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO… Processo 0020980-54.2021.8.26.0576 (processo principal 1041883-98.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Posturas Municipais - SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Maria Rosa de Almeida Carvalho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual houve a intimação da parte executada. Decorrido o prazo para pagamento do débito, este remanesce inadimplido. Realizados atos constritivos, estes se realizaram mediante termo nos autos ou por ato do Oficial de Justiça, com ou sem avaliação. Intimado o proprietário do bem, devedor nestes autos, decorreu o prazo para oposição de embargos ou estes, opostos, foram julgados improcedentes ou não interferiram na exigibilidade do débito. Houve o registro da penhora e é caso de expropriação. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do veiculo penhorado as fls. 55 - GM/MONZA CLUB - 1994 - PLACA IDF1J63. Para tanto, nomeio um dos leiloeiros ou corretores cadastrados junto ao Setor e habilitados no sistema Auxiliares da Justiça. Neste ciclo, a nomeação vai para RENATO SCHLOBACH MOYSÉS (R MOYSES). Nomeio o(a) leiloeiro(a) também como avaliador(a), já que conta com a confiança do Juízo. Cadastre-se o(a) profissional no sistema Auxiliares da Justiça, que enviará e-mail automático ao profissional. Cumpre a este manter o e-mail disponível para recebimento de intimações. Cadastre(m)-se ainda o(s) advogado(s) nomeado(s) pelo profissional, para recebimento de intimações via DJe. Tais indicações devem ser realizadas mediante encaminhamento de procuração para o foro a ser depositada junto à serventia, para cadastro automático quando de cada nomeação, incumbindo ao outorgante realizar a substituição ou renovação sempre que houver revogação ou alteração no instrumento. Em caso de veículo, ou outro bem móvel, fica o(a) profissional autorizado a remover o bem para suas instalações, lavrando termo circunstanciado com a anuência do devedor e comunicando nos autos, emitindo-se o mandado somente em caso de resistência, que já deverá sair acompanhado da ordem de arrombamento e do reforço policial. Em caso de necessidade de atuação da serventia, o(a) profissional deve enviar e-mail solicitando a providência, que se dará via ato ordinatório ou mandado. Cuidará ainda de verificar eventual causa de nulidade não verificada nos autos e apontá-la ao Juízo, em regime de cooperação. Havendo impugnação da avaliação, o Juízo decidirá. Não havendo, o profissional constatará o decurso do prazo e encaminhará o bem a hasta, ficando autorizado a exibir o bem aos interessados. O(a) profissional deverá manter canal de comunicação junto à parte exequente para inteirar-se de eventual acordo de parcelamento ou pagamento do débito, caso em que será fixada comissão com base nos atos já praticados pelo leiloeiro/corretor. Na primeira hasta e na alienação por iniciativa particular, os lances devem ser captados a partir da avaliação. Na segunda hasta, os lances serão admitidos a partir de 50% do valor da avaliação atualizada, observando, se o caso, a limitação do artigo 896 do CPC, em caso de bens de menor. Em caso de alienação de direitos, o valor econômico da penhora será definido pela diferença entre o valor atual do bem e o saldo devedor do contrato em aberto, acrescido de eventuais despesas contratuais e o arrematante/adquirente ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor-fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor-fiduciário; neste caso, torna-se titular dos direitos aquisitivos e obriga-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato. Na alienação, o preço não deve inferior ao valor da avaliação, podendo ser pago à vista ou em parcelas, com entrada obrigatória de 25% e limitadas a 30 meses, cuja proposta deverá ser apresentada em Juízo para apreciação, acompanhada das garantias, cuja negociação incumbe ao corretor. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial, providenciando o(a) profissional a intimação das partes exequente e executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro a comissão do(a) leiloeiro(a) ou corretor(a) ora nomeado em 5% sobre o maior lance oferecido e aceito por este Juízo, a qual deverá ser depositada em conta judicial. No leilão, o edital poderá ser resumido e englobar outros feitos, conforme permissão do art. 27 da LEF e deve ser resumido ao máximo e enviado via e-mail à serventia para publicação na imprensa oficial e afixação na sede do Juízo. Na alienação por iniciativa particular, esta será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de edital, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para fins de divulgação, deve o(a) sr(a). corretor(a) providenciar e comprovar nos autos a divulgação publicitária da alienação por iniciativa particular terá por conteúdo necessário todas as informações sobre o procedimento e os bens a serem alienados. O prazo da alienação é de 6 (seis) meses. Deve ainda ser juntada pesquisa de débitos veiculares a ser obtida junto ao DETRAN, em caso de veículos/direitos sobre veículos. Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A comunicação com o arrematante/adquirente deve ser mediada pelo profissional nomeado para todos os atos do processo, a não ser que este habilite advogado para a causa. Cumpre ao(à) profissional a orientação acerca dos depósitos judiciais, das garantias, dos levantamentos das penhoras incidentes e dos recolhimentos das guias de Oficial de Justiça e despesas processuais para a emissão das cartas de alienação/arrematação. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MAIARA EMILIA ROSA DE CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 428443/SP), ROBERTO CARLOS MARTINS (OAB 201647/SP), ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO (OAB 246401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500812-54.2021.8.26.0576

ID: 307756397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500812-54.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. D. A. M. G. G. O.

Intimação

Advogados:

CRISTIAN BORN ZANETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREWS ZIMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1500812-54.2021.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - G.F.D. - - M.G.G.O. e outro - Vistos. 1. DA PRESCRIÇÃO. MARLON G… Processo 1500812-54.2021.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - G.F.D. - - M.G.G.O. e outro - Vistos. 1. DA PRESCRIÇÃO. MARLON GABRIEL GRIEP OTTO, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas penas do artigo 241-D, caput e parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.069/90, cuja pena é reclusão de 1 a 3 anos e multa. Com efeito, o art. 107, IV, do Código Penal, dispõe que a punibilidade extingue-se, dentre outras causas, pela prescrição e o art. 109, inciso IV, do mesmo diploma legal, estabelece o prazo prescricional em oito anos, se o máximo da pena é inferior a quatro anos. Neste caso, como visto, a pena máxima cominada é de 3 anos; contudo; em razão da idade de Marlon (menor de 21 anos na data dos fatos - art. 115 do CP), o prazo deverá ser reduzido pela metade, resultando no prazo prescricional de quatro anos. Verifico que os fatos teriam ocorrido no mês de maio de 2020 e a denúncia fora recebida aos 22 de novembro de 2024; portanto, já havia transcorrido o prazo de quatro anos e, de conseguinte, operado a prescrição. Ressalto que não se está negando vigência ao disposto no art. 110, §1º, do CP, que na atual redação proíbe o reconhecimento da prescrição em período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, porquanto ocorreu a prescrição da pena em abstrato. Referido dispositivo somente se aplica se houver sentença condenatória e não houver decorrido o prazo pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Por fim, ressalto que a prescrição é matéria de ordem pública, logo, pode e deve ser reconhecida de ofício. Destarte, revejo o recebimento da denuncia com relação ao corréu MARLON GABRIEL GRIEP OTTO e com fundamento no art. 107, inc. IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal, declaro extinta sua punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal; após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com relação ao réu. 2 - AFASTA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Prosseguindo, citados dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo art. 396, do Código de Processo Penal, o(a)(s) acusado(a)(s) GUSTAVO FERNANDES D'AVILA e WILIAM SENA LIMA apresentam respostas à acusação às páginas 413/415 e 417. Não me convenci dos desacertos apontados pela resposta, não havendo exceções a serem processadas em apartado. Observo que, no caso vertente, não há que se cogitar de absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), eis que inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs. I, II e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (inc. III, do mencionado artigo), está revestida dos requisitos elencados pelo art. 41, do mesmo diploma legal, pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o(a)(s) acusado(a)(s) e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Demais matérias e razões de defesa apresentadas, tratam-se de mérito, sendo este momento inoportuno para sua apreciação, devendo aguardar a dilação probatória e a respectiva prestação jurisdicional. 3. Destarte, recebida a denúncia, designo o dia 20 de maio de 2026, às 16h, para audiência de instrução, debates e julgamento, quando se procederá à tomada de declarações, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, e interrogados os acusado(a)(s). PROCEDA-SE À PESQUISA SIVEC, e, caso necessário, providencie o agendamento da audiência junto ao sistema prisional. Proceda-se, ainda, às intimações e requisições necessárias. 4. Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 413/415 para regularizar a representação processual nos autos, com a juntada da respectiva procuração no prazo de 10 (dez) dias. 5. Assistido o corréu WILIAM SENA LIMA pela Defensoria Pública e diante da sua hipossuficiência financeira, concedo-lhe(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. 6. Providencie a z. Serventia a juntada de Certidão Estadual de Distribuições Criminais atualizadas em nome dos acusados, no prazo de até 60 (sessenta) dias que antecedem a audiência designada. 7. Havendo a possibilidade da audiência supra ser realizada por meio de videoconferência, o Sr. oficial de justiça deverá colher e/ou confirmar telefones para contato e e-MAIL do(a) acusado(a), vítima e/ou testemunhas a serem intimadas, certificando-se, a possibilitar eventual remessa do link para ingresso à audiência remota, orientando-os de que, nesse caso, OS SERVIDORES DA UNIDADE ENTRARÃO EM CONTATO PARA SOLUCIONAR EVENTUAIS DÚVIDAS, TUDO PARA QUE O ACESSO REMOTO À AUDIÊNCIA SEJA ALCANÇADO. 8. Intime-se a Defesa (advogado subscritor de fls. 413/415), via DJE, para fornecer e/ou confirmar seu telefone para contato e e-mail, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de ser-lhe encaminhado o link, caso necessário. E, em que pese a intimação pessoal da(s) testemunha(s) arrolada(s) às fls. 414, sem prejuízo, intime-se também a Ilustre Defesa para fornecer o telefone de contato e e-mail da(s) referida(s) testemunha(s), a fim de ser-lhe encaminhado o link para acesso remoto. Saliente-se que em caso de não recebimento do link, a indicar que audiência realizar-se-á de forma presencial, deverão comparecer à sala de audiências e/ou Cartório da 1ª Vara Criminal, sito na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro, nesta cidade; CASO A TESTEMUNHA/VÍTIMA/ACUSADO(A) RESIDAM NOUTRA COMARCA, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM DA COMARCA ONDE RESIDEM, NO DIA E HORA SUPRA, DEVENDO A Z. SERVENTIA PROCEDER AO AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA NA SALA PASSIVA/TELEAUDIÊNCIA DO JUÍZO COMPETENTE. 9. Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles. Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário. 10. Por fim, oficie-se junto à Autoridade Policial, requisitando o envio/juntada da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular da vítima, ou disponibilização do acesso ao conteúdo completo da extração, em atendimento ao requerido pela Defesa; servirá a presente como ofício, a ser instruído com cópia do laudo de fls. 09/14, deferido prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Int., e requisite-se, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO do(a) acusado(a), bem como das testemunhas e vítimas arroladas pelas partes; advertindo-os de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Caso seja réu preso, servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/REQUISIÇÃO junto ao estabelecimento prisional. - ADV: ANDREWS ZIMMER (OAB 122778/RS), CRISTIAN BORN ZANETTI (OAB 123140/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Syene Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Maria Nilce Gomes De Oliveira

ID: 321595171

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0329036-35.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA NILCE GOMES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VANESSA SUZART DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO PIRES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0329036-35.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0329036-35.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s): FABIO PIRES DA SILVA (OAB:BA41056) EMBARGADO: MARIA NILCE GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s): ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA24948), VANESSA SUZART DE OLIVEIRA (OAB:BA49483) SENTENÇA Vistos, etc. SYENE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO contra si movida por MARIA NILCE GOMES DE OLIVEIRA, alegando, preliminarmente, a inexistência de título executivo extrajudicial. No mérito, sustenta, em síntese, não haver ocorrido atraso na entrega da obra que justifique a exigência, pela adquirente, do valor correspondente à cláusula penal prevista em contrato, objeto da execução. Sustenta que a entrega das chaves ocorreu em 18/07/2019 e invoca motivo de força maior, a afastar a mora, para o atraso havido em relação ao momento de entrega contratualmente previsto, aludindo a greves de trabalhadores da construção civil e polícia militar, escassez de insumos, chuvas intensas, que ensejaram o indesejado, porém inevitável atraso. Defende que, se reconhecida a mora, o termo final deve coincidir com a data de expedição do "habite-se". Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeito suspensivo e, a final, a extinção da execução. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor - ID 324681927. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, foi a embargante intimada para o recolhimento das custas - ID 324682829, tendo noticiado a interposição de agravo de instrumento no ID 324682835. Negado provimento ao recurso - ID 359035139, recolheu as custas iniciais - ID 324682858. Aditou a inicial para suscitar a incidência da prescrição - ID 351968363. A embargada manifestou-se no ID 423311247. Preliminarmente, pugnou pelo cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas. No mérito, rechaçou as alegações da embargante, pelejando pela rejeição dos embargos. Intimada para manifestar-se acerca da impugnação aos embargos, a embargante o fez no ID 451969040. Anunciado o julgamento antecipado da lide, não houve oposição por qualquer das partes, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, c/c art. 920, II, do CPC. Rejeito o pedido de cancelamento da distribuição, tendo em vista que, improvido o agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou a gratuidade judiciária, as custas foram recolhidas de forma tempestiva pela embargante - ID 324682858. Estabelece o CPC, no seu art. 803, I, ser nula a execução se "o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". In casu, a exequente persegue o valor correspondente à multa contratualmente prevista em desfavor da executada para a hipótese de atraso na entrega do empreendimento imobiliário que constitui objeto do negócio jurídico celebrado entre as partes. Ocorre que a exigibilidade e certeza da quantia excutida não se encontram, de plano, demonstradas, uma vez que demandam apuração, em ação de conhecimento, do efetivo descumprimento contratual por parte da executada, notadamente em face de o contrato litigioso prever hipóteses em que a sua mora estaria afastada, ainda que extrapolado o prazo para entrega da obra. A exigibilidade da pena convencional no caso concreto demanda, portanto, a verificação de responsabilidade da executada pelo atraso havido, a verificação da ocorrência de caso fortuito/força maior a afastar a mora ou mesmo o controle judicial de eventual abusividade das cláusulas contratuais que atenuam a responsabilidade da fornecedora, evidenciando que o feito executivo não socorre a exequente em sua pretensão. A propósito do tema, ilumina a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGADA IMPROVIDA. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE (EMBARGANTE). IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA PENAL. PEDIDO INADEQUADO EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. Na ação de execução de título extrajudicial (processo nº 1031332-54.2021.8.26.0576), sob a alegação de inadimplemento contratual do embargante no ''Compromisso Particular de Venda e Compra'', a embargada buscou o pagamento da cláusula penal prevista no contrato. O embargante sustentou a inexistência de título executivo extrajudicial em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato e impugnou assinaturas em momento posterior. Além disso, alegou o inadimplemento contratual da embargada, em face da vigência do contrato de locação em parte do imóvel, objeto do negócio jurídico. Primeiro, o fato das assinaturas terem sido apostas no contrato em momento posterior a sua formação não suprimiu a sua executividade. Cuida-se de mera formalidade que pode ser suprida posteriormente. Precedentes do STJ e da Turma julgadora. Segundo, o crédito objeto da ação de execução não possuía certeza, liquidez e exigibilidade. A discussão do inadimplemento do embargante dependia de instrução em ação de conhecimento. Não se mostrou possível a execução da multa penal compensatória sem o esclarecimento dos fatos. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP. E terceiro, rejeita-se o pedido de revogação da justiça gratuita concedida em favor do embargante. A embargada apelante não comprovou de forma suficiente a capacidade financeira do embargante para arcar com as despesas do processo. E era seu ônus demonstrar de forma inquestionável a inadequação da justiça gratuita concedida. Embargos à execução julgados procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10420129820218260576 SP 1042012-98.2021.8.26.0576, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/09/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA E EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADAS, DESDE LOGO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21088286120208260000 SP 2108828-61.2020.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 13/11/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/11/2020) Embargos do devedor. Execução de multa prevista em contrato de compra e venda. Necessidade de apuração dos fatos e atribuição de responsabilidades. Ausência certeza e exigibilidade. Descabimento da via executiva. Embargos acolhidos. Execução extinta. O contrato apto a ensejar a cobrança executiva há de preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Se a cobrança reclama apuração dos fatos e atribuição de responsabilidades, perde sua característica de título executivo, tornando necessário o processo de conhecimento. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006599-29.2010.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 15.08.2018) (TJ-PR - APL: 00065992920108160148 PR 0006599-29.2010.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 15/08/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2018) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO -INCIDENTE DE PRE-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇAO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 783 E INCISO I , ART. 803, DO CPC - CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e provido. (1)- Título executivo previsto no Código de Processo Civil ou em Leis Extravagantes, deve estar materializado em documento que contém a obrigação incondicional de pagamento de determinada quantia ou entrega de bem fungível. Tratando-se de multa aplicada em cláusula contratual, dependendo de apuração de elementos não existentes nos autos, descumprimento contratual, não reside certeza e, desta forma, embora líquido, não é apto a ensejar o processo de execução. Isto porque, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem estar concomitantemente demonstrados e a falta de um por si só retira do documento a ensejar a cobrança através do processo de execução. (2)- Se não existe documento hábil a ensejar o processo de execução, este deve ser declarado nulo, à luz dos artigos 783 e inciso I, do art. 803, ambos do Código de Processo Civil. (3)- Declarada nula a execução, em face deste aspecto superveniente, os embargos do devedor segue o mesmo destino, perdendo objeto. (4)- Pelo princípio da causalidade, responde aquele que demandou sem ter direito, no pagamento da sucumbência, custos do processo e honorários advocatícios. (TJ-MT 10058890320218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 11/08/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021) Ausente título revestido dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, é de ser extinta a execução. Posto isso, ACOLHO os embargos à execução para, com amparo no art. 803, I, c/c art. 485, VI, do CPC/2015, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Condeno a embargada/exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, ficando temporariamente suspensa a respectiva exigibilidade, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 12 de fevereiro de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036667-02.2025.4.01.3500

ID: 314951331

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036667-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON TOLENTINO JUNQUEIRA MILENE DE LUCAS JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1036667-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEITON TOLENTINO JUNQUEIRA, MILENE DE LUCAS JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1036667-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEITON TOLENTINO JUNQUEIRA, MILENE DE LUCAS JUNQUEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por CLEITON TOLENTINO JUNQUEIRA e MILENE DE LUCAS JUNQUEIRA objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel descrito na inicial e, consequentemente, a suspensão dos leilões designados para os dias 03/07/2025 e 10/07/2025. Aduzem, em síntese, que: a) em 30/06/2011, realizaram financiamento imobiliário com a instituição financeira requerida para aquisição de um imóvel localizado na quadra 01, lote 03 do loteamento Isabel Cristina em Inhumas/GO, matrícula nº. 16.077; b) ao se dirigir à instituição financeira para resolver algumas pendências, foram surpreendidos com a notícia de que a Requerida havia consolidado a propriedade do imóvel a seu favor, sem nenhuma notificação para purga da mora, em total contrariedade à Lei nº. 9.514/97; c) ao se dirigir ao cartório de registro de imóveis, constatou que a intimação para purgação da mora foi realizada unicamente por meio de edital, sem que fossem esgotadas as diligências necessárias para sua notificação. Pois bem. O STF decidiu ser "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (tese de repercussão geral aprovada no RE 860.631/SP, j. em 26-10-2023). Já a Lei 9.514/97 prevê o seguinte: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. No caso, aduzem os Autores que não foram notificados pessoalmente para purgação da mora, mas sim por edital, o que torna nulo o procedimento conduzido pela CEF. Todavia, não assiste razão aos Autores. Conforme documentos anexados aos autos pelo polo ativo, o serventuário do cartório realizou diligência no endereço do imóvel objeto da lide, a fim de proceder a notificação, sem, contudo, encontrar os Autores. Além disso, foi informado pelos vizinhos de que estes nem sequer conheciam os Requeridos (ID 2194896166, pág. 15). Também foi efetuada a tentativa de notificação em um segundo endereço, mas o endereço não foi localizado (ID 2194896166, pág. 17). Nessa linha, nos termos do art. 26, § 4º-B, foi corretamente procedida a notificação por edital. Aliás, consta nos autos também o comprovante de envio da intimação no endereço eletrônico do Autor (ID 2194896166, pág. 8). De se observar que os registros públicos gozam de presunção legal de veracidade e só podem ser desconstituídos judicialmente em razão de forte prova em sentido contrário. Quanto ao prazo para purgação da mora, a Lei 9.514/97 dispõe ainda que: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Conforme se viu, após a consolidação da propriedade não há mais a possibilidade de o devedor purgar a mora, restando-lhe tão somente o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço da dívida, acrescido de outros encargos legais. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Dessarte, não verificada ilegalidade na condução do procedimento, tampouco se pode impedir o leilão, e muito menos anular o procedimento de execução extrajudicial, tal como requerido pela parte autora, cabendo a esta tão somente exercer seu direito de preferência. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se a Caixa. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Mayer Lira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 317965705

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013720-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAYER LIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDA ANYELLE DA SILVA LUCHTENBERG

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1013720-57.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARCELO MAYER LIRA RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido bilhetes aér… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1013720-57.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARCELO MAYER LIRA RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido bilhetes aéreos junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem do Rio de Janeiro/RJ para Cuiabá/MT na data de 18/03/2025. Alegou que o itinerário estava previsto da seguinte forma: Partida do aeroporto do Rio de Janeiro/RJ às 17h40 – Conexão em São Paulo/SP – Chegada em Cuiabá/MT às 21h20. Destacou que o voo correspondente ao 1º trecho (LA 3939) foi cancelado, bem como que foi reacomodado em outro voo, cuja partida ocorreu às 19h05. Frisou que, em decorrência da alteração do voo original, chegou ao seu destino apenas às 01h52 do dia seguinte (19/03/2025), ou seja, com um atraso que superava 04 (quatro) horas. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o voo sofreu “atraso” em decorrência da necessidade de uma manutenção não programada na aeronave. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fato alheio à vontade da companhia, bem como que reacomodou o reclamante em outro voo e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o reclamante é o destinatário final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, consigno ser oportuno colacionar abaixo os bilhetes correspondentes às passagens originalmente adquiridas pelo consumidor para 18/03/2025 (Id. 190293280): Conforme pode ser observado, o reclamante embarcaria no aeroporto do Rio de Janeiro às 17h40 (voo LA 3939), bem como faria uma conexão em São Paulo/SP (Congonhas) e, posteriormente, seguiria para a cidade de Cuiabá/MT, cuja chegada estava prevista para às 21h20. Pois bem, nos termos da narrativa de ingresso, ao chegar no aeroporto, o reclamante foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao primeiro trecho (LA 3939) e, no intuito de comprovar o alegado, apresentou um rastreamento do voo no Id. 190293282. Ademais, no intuito de comprovar que foi realocado em um novo voo com partida prevista às 19h05, o requerente anexou o respectivo bilhete no Id. 190293281. Independentemente das provas supracitadas, destaco que os problemas relacionados ao voo LA 3939 foram reconhecidos pela própria reclamada. Embora a requerida tenha justificado que o “atraso” do voo foi motivado pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, saliento que não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção da aeronave, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o demandante fossem prejudicados. Conquanto a reclamada tenha realocado o passageiro para outro voo que estava disponível, fato é que, nos termos do documento anexo ao Id. 190293281, o reclamante somente desembarcou na cidade de destino às 02h03 do dia 19/03/2025, ou seja, com um atraso de 04h43 em relação ao horário previsto no bilhete original. Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento do requerente, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Ressalto que o cancelamento/atraso do voo original sem qualquer aviso prévio e ainda, o atraso de 04h43 suportado pelo reclamante para finalmente chegar ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelo demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, segue a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE RETORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo de 24 horas, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Mantem o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036667-79.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. O juízo não pode olvidar que, apesar da falha na prestação do serviço da reclamada, fato é que a companhia aérea não se manteve inerte, pois, providenciou a reacomodação do passageiro no próximo voo disponível, o que, definitivamente, conserva importância para fins de arbitramento do valor condenatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, no intuito de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Pereira De Araujo x Latam Airlines Group S.A.

ID: 297588986

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001587-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1001587-80.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DANIELE PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passa… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1001587-80.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DANIELE PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para São José do Rio Preto/SP. Alegou que a partida estava prevista para 09/08/2024, bem como que a viagem de retorno estava programada para 12/08/2024. Destacou que, no tocante ao itinerário de retorno, partiria às 08h20 de São José do Rio Preto/SP, bem como faria uma conexão em São Paulo/SP (Congonhas) às 10h40 e ainda, chegaria em Cuiabá/MT às 12h05. A reclamante aduziu que, em qualquer comunicação prévia, houve uma alteração no voo correspondente ao 1º trecho (LA 3971), bem como que foi realocada em outro voo (LA 3313) que faria conexão em Guarulhos/SP. Ressaltou que foi forçada a esperar o voo de conexão no aeroporto por 10 horas e ainda, sem qualquer auxílio com alimentação ou hospedagem. Frisou que necessitava retornar às suas atividades laborais na data de 13/08/2024, contudo em decorrência das alterações da reclamada, chegou em Cuiabá/MT apenas às 09h10, ou seja, após o início do seu horário de trabalho. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu ter ocorrido um problema técnico na aeronave que decolaria de São José do Rio Preto/SP para São Paulo/SP (Congonhas), devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave. Aduziu que, diante de tal fato, reacomodou a reclamante em outro voo no mesmo dia, ainda que a mesma tenha chegado ao seu destino após o horário programado inicialmente. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um evento imprevisível, bem como que não praticou ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a reclamante é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, consigno inexistirem dúvidas acerca do vínculo outrora estabelecido entre as partes, pois, a reclamante adquiriu passagens aéreas no intuito de efetuar uma viagem de Cuiabá/MT para São José do Rio Preto/SP. Ademais, nos termos da narrativa de ingresso, todos os problemas vivenciados pela reclamante estão relacionados ao voo de retorno, previsto para 12/08/2024. Segue colacionado o itinerário referente aos voos de retorno originalmente contratados pela reclamante (Id. 181186447 – Pág. 03): Malgrado a partida da reclamante estivesse prevista para às 08h20 do dia 12/08/2024, o documento anexo ao Id. 181186446 evidenciou que o voo (3971) correspondente ao 1º trecho (São José do Rio Preto x São Paulo/SP) foi cancelado. Independentemente das provas mencionadas em linhas anteriores, consigno que a alteração do voo original acabou se revelando incontroversa, haja vista que tal fato foi reconhecido pela própria reclamada em sede de contestação. Pois bem, embora a requerida tenha justificado que a alteração foi motivada pela necessidade de uma manutenção não programada da aeronave, saliento que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção da aeronave, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria ter adotado medidas para evitar que consumidores como a demandante fossem prejudicados. No caso, em decorrência do atraso/cancelamento mencionado alhures, a reclamante acabou perdendo o voo de conexão original e ainda, acabou sendo realocada para um novo voo com partida prevista apenas às 20h00, o qual seguiria para Guarulhos/SP (Id. 181186447 – Pág. 01), ou seja, um local diverso do itinerário contratado. Não bastasse a expressiva diferença no voo correspondente ao 1º trecho, as provas anexas à inicial demonstraram que o embarque no voo de conexão ocorreu apenas às 07h25 do dia 13/08/2024 e ainda, que a chegada da consumidora ao seu destino ocorreu às 09h10, conforme pode ser visualizado abaixo (Id. 181186447 – Pág. 02): Consoante bilhetes anexos à inicial, não bastasse a diferença de horários para embarcar no voo correspondente ao primeiro trecho, a reclamante teve de aguardar toda a noite/madrugada do dia 13/08/2024 no aeroporto (tanto é que a reclamada não apresentou provas mínimas de que forneceu qualquer voucher de hospedagem) e ainda, precipuamente, a sua chegada ao destino contratado ocorreu com um atraso total de 21h05, em relação ao horário de chegada previsto originalmente. Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento da requerente, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Ressalto que o atraso/cancelamento na partida do voo original, a realocação para outro voo e ainda, o atraso suportado pela parte reclamante para finalmente chegar ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pela demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, segue a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE RETORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo de 24 horas, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Mantem o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036667-79.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. O juízo não pode olvidar que, apesar de ter mencionado que deixou de comparecer ao seu serviço na data de 13/08/2024, a reclamante não apresentou provas nesse sentido (artigo 373, I, do CPC), motivo pelo qual, tal narrativa será desconsiderada para fins de potencialização do valor indenizatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseanne Dias Farias Andrade x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295387654

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007012-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANNE DIAS FARIAS ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007012-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOSEANNE DIAS FARIAS ANDRADE RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter ad… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007012-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOSEANNE DIAS FARIAS ANDRADE RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Maceió/AL. Alegou que, no tocante ao itinerário de ida, a partida estava prevista para 20/02/2025 às 02h00. Destacou que, chegando no aeroporto, tomou conhecimento de que o seu voo havia sido cancelado, o que gerou um atraso de 14 horas na partida. Aduziu que, não bastasse o cancelamento do voo de ida, o bilhete de retorno também foi cancelado, pois, em vez de embarcar às 12h50 do dia 24/02/2025, a partida somente ocorreu às 18h05 e ainda, com outra companhia aérea, gerando um atraso de 06 horas. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que, ao verificar os seus registros, constatou que o voo de ida (AD 4341) operado em 20/02/2025 e o voo de retorno (AD 4518) operado em 24/02/2025 foram cancelados por necessidade de manutenção não programada nas aeronaves. Esclareceu ter providenciado a imediata reacomodação da passageira para os próximos voos disponíveis, bem como que prestou a devida assistência material (alimentação). Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fortuito externo e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a reclamante é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. No caso, não subsistem dúvidas acerca da relação outrora estabelecida entre as partes, pois, a reclamante apresentou os bilhetes correspondentes às passagens adquiridas com a reclamada. Segue colacionado o itinerário referente aos voos originalmente contratados pela reclamante (Id. 185424936 e Id. 185424940): Consoante esclarecimentos de ingresso, tanto o voo de ida (4341) previsto para o dia 20/02/2025 às 02h00 quanto o voo de retorno (4518) programado para 24/02/2025 às 12h50 foram cancelados. Ademais, no intuito de comprovar a sua narrativa, a reclamante teve a sagacidade de apresentar não só uma “Declaração de Contingência” fornecida pela companhia na data de 20/02/2025 (Id. 185424937), como também os bilhetes correspondentes aos voos para os quais foi realocada (Id. 185424938 e Id. 185424940). Pois bem, independentemente das provas acima mencionadas, verifico que o cancelamento dos voos AD 4341 e AD 4518 se revelou incontroverso, pois, a própria reclamada reconheceu tal fato em sua contestação e ainda, justificou que foi necessário promover uma manutenção não programada nas aeronaves. Com a devida vênia à justificativa apresentada pela reclamada, entendo que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção das aeronaves, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual deveria ter adotado medidas para evitar que consumidores como a demandante fossem prejudicados. Conquanto a reclamada tenha providenciado a reacomodação da passageira nos próximos voos disponíveis, fato é que a consumidora amargou expressivos períodos de atraso na decolagem tanto na viagem de ida quanto no retorno. No que tange à viagem de ida em 20/02/2025, embora estivesse originalmente prevista para às 02h00, as provas anexadas à inicial evidenciaram que a partida ocorreu apenas às 18h10, ou seja, com um atraso de 16h10. Já no tocante ao retorno previsto para 24/02/2025, os documentos apresentados pela requerente demonstraram que, apesar de estar programado para às 12h50, o voo decolou apenas às 18h45 e ainda, por intermédio de outra companhia aérea, refletindo um novo atraso, desta vez representado por aproximadamente 06 horas. Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento da requerente, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Ressalto que o cancelamento dos voos de ida e volta, a realocação da passageira para outros voos/itinerários, sendo um deles operados por outrora companhia aérea, e ainda, o atraso total de aproximadamente 22h10 durante toda a viagem, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral suportado pela reclamante, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pela demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, segue a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE RETORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo de 24 horas, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Mantem o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036667-79.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, bem como atento às peculiaridades do caso e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Felipe Goularth Arantes x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277319673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036667-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILSON FELIPE GOULARTH ARANTES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Pedro Luiz Carneiro de Abrantes (OAB 41295/CE) Processo 1036667-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Felipe Goularth Arante… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Pedro Luiz Carneiro de Abrantes (OAB 41295/CE) Processo 1036667-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Felipe Goularth Arantes - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. GILSON FELIPE GOULARTH ARANTES ingressou com ação indenizatória por danos morais em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea para viajar de Guarulhos para Belo Horizonte, com partida às 13h10min do dia 29/11/2024 e chegada às 14h25min do mesmo dia. Alegou que, entretanto, houve atraso no voo em decorrência de problemas técnicos na aeronave, que apenas decolou às 23h09min,de modo que chegou ao destino com 9h59min de atraso, sem que fosse prestada a devida assistência material. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi emendada (fls. 20/25 e 33/34). Citada (fl. 04), a ré apresentou contestação (fls. 41/57), na qual, em resumo, requereu a alteração da razão social para constar como Gol Linhas Aéreas S/A, alegou preliminar de ausência de pretensão resistida e discorreu sobre litigância predatória, excesso de judicialização. No mérito, em resumo, alegou que o voo operou com atraso devido à necessária e não programada manutenção na aeronave, bem como que foi prestada assistência com alimentação ao autor. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 159/170). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: GOL LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 07.575.651/0001-59. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo do dia 29/11/2024 em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, Belo Horizonte, não tendo sido comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais. Outrossim, o autor embarcou no voo no mesmo dia, lhe foi fornecida assistência com alimentação (fls. 50), além de que o passageiro aguardou o embarque em aeroporto dotado de infraestrutura, não havendo configuração de situação excepcional passível de configurar sério abalo nos direitos da personalidade do individuo. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 121 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes