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"1036667-54.2021.8.26.0576" - Resultados da Busca

Resultados para "1036667-54.2021.8.26.0576"

Syene Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Maria Nilce Gomes De Oliveira

ID: 321595171

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0329036-35.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA NILCE GOMES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VANESSA SUZART DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO PIRES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0329036-35.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0329036-35.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s): FABIO PIRES DA SILVA (OAB:BA41056) EMBARGADO: MARIA NILCE GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s): ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA24948), VANESSA SUZART DE OLIVEIRA (OAB:BA49483) SENTENÇA Vistos, etc. SYENE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO contra si movida por MARIA NILCE GOMES DE OLIVEIRA, alegando, preliminarmente, a inexistência de título executivo extrajudicial. No mérito, sustenta, em síntese, não haver ocorrido atraso na entrega da obra que justifique a exigência, pela adquirente, do valor correspondente à cláusula penal prevista em contrato, objeto da execução. Sustenta que a entrega das chaves ocorreu em 18/07/2019 e invoca motivo de força maior, a afastar a mora, para o atraso havido em relação ao momento de entrega contratualmente previsto, aludindo a greves de trabalhadores da construção civil e polícia militar, escassez de insumos, chuvas intensas, que ensejaram o indesejado, porém inevitável atraso. Defende que, se reconhecida a mora, o termo final deve coincidir com a data de expedição do "habite-se". Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeito suspensivo e, a final, a extinção da execução. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor - ID 324681927. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, foi a embargante intimada para o recolhimento das custas - ID 324682829, tendo noticiado a interposição de agravo de instrumento no ID 324682835. Negado provimento ao recurso - ID 359035139, recolheu as custas iniciais - ID 324682858. Aditou a inicial para suscitar a incidência da prescrição - ID 351968363. A embargada manifestou-se no ID 423311247. Preliminarmente, pugnou pelo cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas. No mérito, rechaçou as alegações da embargante, pelejando pela rejeição dos embargos. Intimada para manifestar-se acerca da impugnação aos embargos, a embargante o fez no ID 451969040. Anunciado o julgamento antecipado da lide, não houve oposição por qualquer das partes, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, c/c art. 920, II, do CPC. Rejeito o pedido de cancelamento da distribuição, tendo em vista que, improvido o agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou a gratuidade judiciária, as custas foram recolhidas de forma tempestiva pela embargante - ID 324682858. Estabelece o CPC, no seu art. 803, I, ser nula a execução se "o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". In casu, a exequente persegue o valor correspondente à multa contratualmente prevista em desfavor da executada para a hipótese de atraso na entrega do empreendimento imobiliário que constitui objeto do negócio jurídico celebrado entre as partes. Ocorre que a exigibilidade e certeza da quantia excutida não se encontram, de plano, demonstradas, uma vez que demandam apuração, em ação de conhecimento, do efetivo descumprimento contratual por parte da executada, notadamente em face de o contrato litigioso prever hipóteses em que a sua mora estaria afastada, ainda que extrapolado o prazo para entrega da obra. A exigibilidade da pena convencional no caso concreto demanda, portanto, a verificação de responsabilidade da executada pelo atraso havido, a verificação da ocorrência de caso fortuito/força maior a afastar a mora ou mesmo o controle judicial de eventual abusividade das cláusulas contratuais que atenuam a responsabilidade da fornecedora, evidenciando que o feito executivo não socorre a exequente em sua pretensão. A propósito do tema, ilumina a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGADA IMPROVIDA. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE (EMBARGANTE). IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA PENAL. PEDIDO INADEQUADO EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. Na ação de execução de título extrajudicial (processo nº 1031332-54.2021.8.26.0576), sob a alegação de inadimplemento contratual do embargante no ''Compromisso Particular de Venda e Compra'', a embargada buscou o pagamento da cláusula penal prevista no contrato. O embargante sustentou a inexistência de título executivo extrajudicial em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato e impugnou assinaturas em momento posterior. Além disso, alegou o inadimplemento contratual da embargada, em face da vigência do contrato de locação em parte do imóvel, objeto do negócio jurídico. Primeiro, o fato das assinaturas terem sido apostas no contrato em momento posterior a sua formação não suprimiu a sua executividade. Cuida-se de mera formalidade que pode ser suprida posteriormente. Precedentes do STJ e da Turma julgadora. Segundo, o crédito objeto da ação de execução não possuía certeza, liquidez e exigibilidade. A discussão do inadimplemento do embargante dependia de instrução em ação de conhecimento. Não se mostrou possível a execução da multa penal compensatória sem o esclarecimento dos fatos. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP. E terceiro, rejeita-se o pedido de revogação da justiça gratuita concedida em favor do embargante. A embargada apelante não comprovou de forma suficiente a capacidade financeira do embargante para arcar com as despesas do processo. E era seu ônus demonstrar de forma inquestionável a inadequação da justiça gratuita concedida. Embargos à execução julgados procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10420129820218260576 SP 1042012-98.2021.8.26.0576, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/09/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA E EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADAS, DESDE LOGO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21088286120208260000 SP 2108828-61.2020.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 13/11/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/11/2020) Embargos do devedor. Execução de multa prevista em contrato de compra e venda. Necessidade de apuração dos fatos e atribuição de responsabilidades. Ausência certeza e exigibilidade. Descabimento da via executiva. Embargos acolhidos. Execução extinta. O contrato apto a ensejar a cobrança executiva há de preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Se a cobrança reclama apuração dos fatos e atribuição de responsabilidades, perde sua característica de título executivo, tornando necessário o processo de conhecimento. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006599-29.2010.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 15.08.2018) (TJ-PR - APL: 00065992920108160148 PR 0006599-29.2010.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 15/08/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2018) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO -INCIDENTE DE PRE-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇAO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 783 E INCISO I , ART. 803, DO CPC - CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e provido. (1)- Título executivo previsto no Código de Processo Civil ou em Leis Extravagantes, deve estar materializado em documento que contém a obrigação incondicional de pagamento de determinada quantia ou entrega de bem fungível. Tratando-se de multa aplicada em cláusula contratual, dependendo de apuração de elementos não existentes nos autos, descumprimento contratual, não reside certeza e, desta forma, embora líquido, não é apto a ensejar o processo de execução. Isto porque, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem estar concomitantemente demonstrados e a falta de um por si só retira do documento a ensejar a cobrança através do processo de execução. (2)- Se não existe documento hábil a ensejar o processo de execução, este deve ser declarado nulo, à luz dos artigos 783 e inciso I, do art. 803, ambos do Código de Processo Civil. (3)- Declarada nula a execução, em face deste aspecto superveniente, os embargos do devedor segue o mesmo destino, perdendo objeto. (4)- Pelo princípio da causalidade, responde aquele que demandou sem ter direito, no pagamento da sucumbência, custos do processo e honorários advocatícios. (TJ-MT 10058890320218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 11/08/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021) Ausente título revestido dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, é de ser extinta a execução. Posto isso, ACOLHO os embargos à execução para, com amparo no art. 803, I, c/c art. 485, VI, do CPC/2015, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Condeno a embargada/exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, ficando temporariamente suspensa a respectiva exigibilidade, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 12 de fevereiro de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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