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Roberto José Cesar x Associação Atlética Ponte Preta

ID: 326938429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043758-29.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSé CESAR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA PONTE PRETA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA

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MARINA FERRACINI FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043758-29.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043758-29.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Roberto José Cesar - Apelado: Associação Atlética Ponte Preta - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ASSOCIADO INADIMPLEMENTE IMPEDIDO DE VOTAR E SER VOTADO EM ELEIÇÃO DO CLUBE. AUTOR NÃO EXCLUÍDO DO QUADRO ASSOCIATIVO. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E COMINATÓRIA MOVIDA PELO AUTOR CONTRA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA, ALEGANDO EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DURANTE ANO ELEITORAL, VISANDO REINTEGRAÇÃO AO QUADRO ASSOCIATIVO PARA PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO BOLETOS PARA PAGAMENTO DURANTE A PANDEMIA. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA EXCLUSÃO DO AUTOR DO QUADRO ASSOCIATIVO POR INADIMPLÊNCIA E (II) AVALIAR A REGULARIDADE DO IMPEDIMENTO DO AUTOR DE VOTAR OU SER VOTADO NAS ELEIÇÕES DEVIDO À INADIMPLÊNCIA. 3.- AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO, POIS DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 3- A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO AUTOR FOI AFASTADA PELA RÉ, QUE AFIRMOU NÃO TER HAVIDO EXCLUSÃO, MAS APENAS COMUNICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES. 4.- MESMO QUE O APELANTE NÃO TENHA SUPOSTAMENTE RECEBIDO OS BOLETOS, TINHA A OBRIGAÇÃO DE DILIGENCIAR O PAGAMENTO, DEVER QUE SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 5.- MORA QUE SE DA EX RE. 6.- A APELADA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO SUSPENDER OS DIREITOS POLÍTICOS DO APELANTE INEXISTINDO DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Ferracini Ferreira (OAB: 399387/SP) - Rafael Felisbino de Aquino Silva (OAB: 333128/SP) - 4º andar

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Processo nº 0029236-32.2023.8.26.0053

ID: 293553142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029236-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO OCTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ROBERTO MEIRA

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Processo 0029236-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1036677-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Luís Fernando Octaviano - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNA… Processo 0029236-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1036677-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Luís Fernando Octaviano - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO da parte executada, devendo a exequente apresentar novos cálculos em observância ao quanto decidido nesta impugnação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), vez que ainda é ilíquido o valor a ser executado. Os honorários advocatícios oriundos da presente impugnação e devidos pela parte exequente ou pela parte executada, ante a possibilidade de gerarem nova impugnação, e por se tratarem, assim, de novo cumprimento de sentença, deverão ser executados mediante distribuição por dependência, em peticionamento inicial, na forma de cumprimento de sentença autônomo (classe 156 ou 12078). Apresentado o novo cálculo, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, observando-se que eventual impugnação deve se ater ao quanto já analisado nesta decisão. Havendo recurso, a parte poderá requisitar a parcela incontroversa. Para tanto, considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição de OPV a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento de sentença vinculado, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: BENEDITO ROBERTO MEIRA (OAB 377162/SP)

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Valdomiro De Souza Ramos x Delta Técnica Construções E Comércio Ltda

ID: 308182657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1045793-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

DELTA TéCNICA CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO BONADIA DE SOUZA

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ANTONIO ROBERTO MARCHIORI

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IVAN DONIZETI RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045793-83.2022.8.26.0224/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045793-83.2022.8.26.0224/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Nazaré Paulista - Agravante: Valdomiro de Souza Ramos (Espólio) - Agravado: Delta Técnica Construções e Comércio LTDA - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. CHUVAS INTENSAS EM SÃO PAULO. PREVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR O RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO RECURSAL, NOTADAMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CHUVAS INTENSAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, QUE TERIAM CAUSADO IMPEDIMENTO À PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.007, § 4º, DO CPC EXIGE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.AS CHUVAS INTENSAS REGISTRADAS EM SÃO PAULO CONSTITUEM EVENTOS SAZONAIS, RECORRENTES E PREVISÍVEIS, AMPLAMENTE NOTICIADOS E ALERTADOS PELA DEFESA CIVIL, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓS, CASO DE FORÇA MAIOR OU JUSTA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 223 DO CPC.O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU, POR MEIO DE PROVA IDÔNEA, A EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO ABSOLUTO E INEVITÁVEL À PRÁTICA DO ATO, NEM REQUEREU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO NO MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO ART. 222, § 1º, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO SEM JUSTIFICATIVA LEGAL ENSEJA A DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. APLICADA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, EM CASO DE DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO:A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR FUNDADA EM CHUVAS INTENSAS E PREVISÍVEIS NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL.A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA E SEM REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO, CARACTERIZA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A DESERÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, §§ 2º E 4º; 1.021, § 4º; 222, § 1º; 223.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048705-29.2021.8.26.0114, REL. JOÃO CASALI, J. 06.11.2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2312735-21.2024.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 05.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Donizeti Ramos (OAB: 400936/SP) - Antonio Roberto Marchiori (OAB: 185120/SP) - Márcio Bonadia de Souza (OAB: 191553/SP) - 5º andar

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Joaquim Araujo Alvares x Detran Mt

ID: 260748188

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036677-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ARAUJO ALVARES

Polo Passivo:

DETRAN MT

Decisão

Advogados:

IVAN COSTA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1036677-32.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOAQUIM ARAUJO ALVARES IMPETRADO: D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1036677-32.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOAQUIM ARAUJO ALVARES IMPETRADO: DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por JOAQUIM ARAUJO ALVARES, contra ato indigitado coator da lavra do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a continuidade da validade da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante. Consta do processo que o Impetrante se habilitou em 05/05/2021, ocasião em que lhe foi concedida a Permissão para Dirigir, válida pelo período de um ano, conforme dispõe o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, em 23/12/2021, durante o período de validade da CNH provisória, o Impetrante cometeu infração de natureza grave, qual seja: transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% e até 50%, conforme registrado no Auto de Infração nº UF:GO-292210-R020586188-7463/00, ocorrido no município de Anápolis/GO. Em 22/02/2022, o Impetrante apresentou recurso contra a referida autuação, que, até a presente data, encontra-se com status de “recurso em julgamento”. Por fim, o Impetrante alega que, apenas ao buscar alteração da categoria de sua CNH para “AD”, tomou ciência da suposta cassação do documento, fato que motivou o ajuizamento da presente ação mandamental. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como se sabe, o prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte dias) dias, contados da ciência do ato impugnado, de acordo com o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Desse modo, o marco inicial de cento e vinte dias para requerer Mandado de Segurança começa a fluir a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Tal prazo é de decadência do direito à impetração, pelo que, iniciado, não se interrompe e nem se suspende, uma vez contado, a partir da data em que o ato torna-se operante e exequível, isto é, a partir do momento em que se torna apto a produzir a lesão. Verifica-se que o Impetrante menciona que, ao procurar uma autoescola para realizar a mudança de categoria para AD, foi informado de que sua CNH havia sido cassada há mais de um ano, em 21/04/2024 (Id. 191549766, pág. 03). Entretanto, a presente demanda foi distribuída somente em 23/04/2025, ou seja, mais de 120 (cento e vinte) dias após o ato impugnado. Importante salientar que a parte autora alega ter tomado ciência do ato coator em 22/04/2025. Todavia, não apresentou qualquer comprovação do alegado, tampouco demonstrou causa capaz de interromper o prazo para a impetração do presente remédio constitucional. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTO EM CONTA CORRENTE FISCAL – TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS – DECADÊNCIA CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Se o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado, deve ser declarada a decadência do direito à impetração.”. (AP, 41290/2011, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 24/04/2012, Data da publicação no DJE 01/05/2012) – Destacamos. À vista dos fundamentos apresentados, constata-se o transcurso do prazo decadencial, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Por fim, o reconhecimento da decadência na impetração do Mandado de Segurança não inibe eventual ajuizamento de ação pelo Procedimento Comum. Ante o exposto, em face das razões expostas, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, cumpra-se o disposto no art. 331, § 3º, do CPC. Após, arquive-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1502277-29.2021.8.26.0114

ID: 329768373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502277-29.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. P.

Intimação

Advogados:

BRUNA MENEZES DA CRUZ GOMES

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Processo 1502277-29.2021.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.S.P. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de abs… Processo 1502277-29.2021.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.S.P. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia06/08/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: BRUNA MENEZES DA CRUZ GOMES (OAB 474693/SP)

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Processo nº 1505907-05.2024.8.26.0562

ID: 293008882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505907-05.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Intimação

Advogados:

ALDO DOS SANTOS PINTO

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Processo 1505907-05.2024.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opos… Processo 1505907-05.2024.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e no mérito, DOU-LHES provimento por verificar omissão quando da análise dos honorários. A exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento administrativo do débito. Contudo, a regra contida no art. 26 da Lei nº 6.830/80 não possui o condão de afastar o arbitramento de honorários advocatícios no caso. Isto porque foi apresentada defesa mediante a contratação de profissional devidamente habilitado, com as despesas daí decorrentes. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, a extinção da execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de embargos, dá ensejo à sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da LEF (Precedentes: REsp nº 690.518/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j.15/3/2007; REsp nº 994.583/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 8/4/2008 e REsp nº 1.008.196, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 4/3/2008, entre outros). Tal entendimento é igualmente aplicável em caso de exceção de pré-executividade, de modo que a Fazenda Pública deve responder pelos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Decisão de primeiro grau que extinguiu o processo nos termos do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, em razão da desistência manifestada pela exequente, com a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios - Manutenção da r. sentença que se impõe - Exceção de pré-executividade oposta anteriormente à apresentação do pedido de desistência da ação pelo município - Configurado o princípio da causalidade a favor da excipiente - Valor da verba honorária acertadamente arbitrado - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1520610-29.2021.8.26.0114; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) O arbitramento da verba, contudo, há de ser pelo princípio da equidade, uma vez que a extinção do feito não foi em decorrência da defesa apresentada pela executada, sendo este igualmente o entendimento do TJSP: Execução Fiscal. IPTU e ITU dos exercícios de 2017 a 2021. Exceção de Pré-executividade. Posterior pedido de extinção do feito pela municipalidade exequente, nos termos do art. 26 da LEF. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem condenação em honorários de sucumbência. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Aplicação da inteligência da Súmula 153 do STJ e do entendimento fixado no AgInt. no AgInt. no AREsp. nº 1.967.127/RJ. Casos em que a execução fiscal é extinta nos termos do art. 26 da LEF que se admite a fixação por equidade, independentemente do valor da causa (de grande monta ou de baixo valor), eis que não houve qualquer análise de mérito da defesa apresentada pela executada. Inviabilidade de que o valor seja estabelecido observando na forma do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/15. Hipótese dos autos que recomenda a fixação dos honorários em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1506804-78.2022.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Ante o exposto, complemento a sentença embargada, que nada dispôs acerca dos honorários, para que conste: "Pelo princípio da causalidade, condeno a exequente aos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 600,00, conforme §8º, do art. 85 do CPC, corrigido monetariamente pelo IPCA-e a partir da presente data até o trânsito em julgado. Após o trânsito, como também passará a incidir os juros de mora, deverá ser aplicado somente a SELIC. Fazenda isenta de custas." No mais, fica mantida a sentença embargada, da qual esta fica fazendo parte integrante. Intime-se. - ADV: ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP)

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Processo nº 1505640-33.2024.8.26.0562

ID: 293016674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505640-33.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Intimação

Advogados:

PIERO DE SOUSA SIQUEIRA

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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Processo 1505640-33.2024.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opos… Processo 1505640-33.2024.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e no mérito, DOU-LHES provimento por verificar omissão quando da análise dos honorários. A exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento administrativo do débito. Contudo, a regra contida no art. 26 da Lei nº 6.830/80 não possui o condão de afastar o arbitramento de honorários advocatícios no caso. Isto porque foi apresentada defesa mediante a contratação de profissional devidamente habilitado, com as despesas daí decorrentes. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, a extinção da execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de embargos, dá ensejo à sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da LEF (Precedentes: REsp nº 690.518/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j.15/3/2007; REsp nº 994.583/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 8/4/2008 e REsp nº 1.008.196, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 4/3/2008, entre outros). Tal entendimento é igualmente aplicável em caso de exceção de pré-executividade, de modo que a Fazenda Pública deve responder pelos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Decisão de primeiro grau que extinguiu o processo nos termos do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, em razão da desistência manifestada pela exequente, com a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios - Manutenção da r. sentença que se impõe - Exceção de pré-executividade oposta anteriormente à apresentação do pedido de desistência da ação pelo município - Configurado o princípio da causalidade a favor da excipiente - Valor da verba honorária acertadamente arbitrado - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1520610-29.2021.8.26.0114; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) O arbitramento da verba, contudo, há de ser pelo princípio da equidade, uma vez que a extinção do feito não foi em decorrência da defesa apresentada pela executada, sendo este igualmente o entendimento do TJSP: Execução Fiscal. IPTU e ITU dos exercícios de 2017 a 2021. Exceção de Pré-executividade. Posterior pedido de extinção do feito pela municipalidade exequente, nos termos do art. 26 da LEF. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem condenação em honorários de sucumbência. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Aplicação da inteligência da Súmula 153 do STJ e do entendimento fixado no AgInt. no AgInt. no AREsp. nº 1.967.127/RJ. Casos em que a execução fiscal é extinta nos termos do art. 26 da LEF que se admite a fixação por equidade, independentemente do valor da causa (de grande monta ou de baixo valor), eis que não houve qualquer análise de mérito da defesa apresentada pela executada. Inviabilidade de que o valor seja estabelecido observando na forma do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/15. Hipótese dos autos que recomenda a fixação dos honorários em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1506804-78.2022.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Ante o exposto, complemento a sentença embargada, que nada dispôs acerca dos honorários, para que conste: "Pelo princípio da causalidade, condeno a exequente aos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 600,00, conforme §8º, do art. 85 do CPC, corrigido monetariamente pelo IPCA-e a partir da presente data até o trânsito em julgado. Após o trânsito, como também passará a incidir os juros de mora, deverá ser aplicado somente a SELIC. Fazenda isenta de custas." No mais, fica mantida a sentença embargada, da qual esta fica fazendo parte integrante. Intime-se. - ADV: ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), PIERO DE SOUSA SIQUEIRA (OAB 284278/SP)

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Processo nº 0801598-97.2023.8.15.0731

ID: 277695983

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801598-97.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIORDANO BRUNO CORREIA LIMA JORDAO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS LIMA PAIVA

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UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA

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MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

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LARISSA CAMARA DA FONSECA BELMONT

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Apelação Cível nº 0801598-97.2023.8.15.0731 Origem: 5ª Vara Mista de Cabedelo/PB Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos 1º Apelante: Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão Advogados: Uiara Joyce de Oli… Apelação Cível nº 0801598-97.2023.8.15.0731 Origem: 5ª Vara Mista de Cabedelo/PB Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos 1º Apelante: Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão Advogados: Uiara Joyce de Oliveira Viana – OAB/PB 21.796, Amanda dos Santos Lima Paiva – OAB/PB 31.701. 2º Apelante: Giordano Bruno Correia Lima Jordão Advogados: Larissa Câmara da Fonseca Belmont – OAB/PB 19.353, Marcos Antônio Souto Maior Filho – OAB/PB 13338-A. Apelados: Os Apelantes DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Revisional de alimentos - Pedido de Justiça Gratuita - Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos - Inércia - Preparo recolhido intempestivamente - Deserção - Não conhecimento dos recursos. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão e Giordano Bruno Correia Lima Jordão contra sentença da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB que, nos autos de ação revisional de alimentos, reduziu a pensão alimentícia de seis para cinco e meio salários mínimos. Os apelantes foram intimados a comprovar o preparo recursal ou a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade judiciária. A primeira apelante não se manifestou e o segundo recolheu o preparo fora do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica pela primeira apelante impede a concessão da justiça gratuita e o conhecimento do recurso; (ii) estabelecer se o recolhimento intempestivo do preparo recursal pelo segundo apelante caracteriza deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação específica para tal finalidade, inviabiliza a concessão da gratuidade judiciária. 4. A inércia da parte quanto à apresentação do preparo ou comprovação da hipossuficiência acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. 5. O recolhimento do preparo fora do prazo legal, sem justificativa plausível, caracteriza deserção nos termos do art. 1.007 do CPC. 6. A jurisprudência do TJPB e do STJ confirma que a ausência ou intempestividade do preparo enseja a deserção, sendo o preparo pressuposto de admissibilidade recursal. 7. O relator pode não conhecer do recurso manifestamente inadmissível, conforme art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita, quando não instruído com documentação comprobatória da hipossuficiência, pode ser indeferido, ensejando a deserção do recurso. 2. A ausência de pagamento do preparo recursal no prazo legal, sem justo motivo, caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação. 3. O preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, e sua ausência ou recolhimento intempestivo autoriza o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 1º a 7º; art. 932, III; art. 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0802778-75.2023.8.15.0141, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; TJPB, AC 0004176-44.2013.8.15.0011, Rel. Des. José Ricardo Porto; TJPB, AC 0836631-29.2020.8.15.2001, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes; STJ, AgInt no REsp 1792690/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; TJSP, AC 1048705-29.2021.8.26.0114, Rel. Des. João Casali. Vistos etc. Trata-se de apelação interposta por Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão e Giordano Bruno Correia Lima Jordão contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB nos autos da ação revisional de alimentos, ajuizada com o objetivo de revisar a pensão alimentícia fixada nos autos do processo nº 0818806-14.2016.8.15.2001, que estipulou alimentos no valor de 6 (seis) salários mínimos, além das despesas com educação (mensalidade escolar, material e fardamento) e plano de saúde UNIMED, sem coparticipação e com acomodação individual. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a pensão alimentícia para 5,5 (cinco salários mínimos e meio). A Apelante Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão, em suas razões (ID 34392113), requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, juntar aos autos documentação comprobatória da sua hipossuficiência econômica. O Apelante Giordano Bruno Correia Lima Jordão não é beneficiário da justiça gratuita, conforme consignado na decisão de ID 34391763. Em despacho de ID 34517174, foi determinada a intimação da primeira apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento do preparo ou comprovasse que preenchia os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Também foi determinada a intimação do segundo apelante para que, no mesmo prazo, recolhesse o preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação. Consta nos autos que a ciência da intimação ocorreu em 09 de maio de 2025, com termo final para manifestação em 16 de maio de 2025 (ID 34915611). A primeira apelante quedou-se inerte, não comprovando sua hipossuficiência, nem efetuando o pagamento do preparo. O segundo apelante, por sua vez, juntou o comprovante de preparo apenas em 20 de maio de 2025, portanto, fora do prazo legal. É o relatório. O preparo constitui pressuposto de admissibilidade, pelo que sua ausência impede o conhecimento do recurso, conforme determina o art. 1.007, caput, do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.”. No caso dos autos, conforme já exposto no relatório, a 1ª recorrente, Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão, embora tenha pleiteado os benefícios da justiça gratuita, não instruiu o pedido com documentação apta à comprovação da alegada hipossuficiência motivo pelo qual foi intimada para apresentar documentação que justificasse a concessão do referido benefício ou recolhesse o preparo, entretanto, quedou-se inerte. Desse modo, sua inércia inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade. Nesse sentido caminha o entendimento do TJPB. Confira-se: “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. ACÓRDÃO Processo nº: 0802778-75.2023.8.15.0141 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Práticas Abusivas]APELANTE: HIRANILDO ANDRADE DA SILVA - Advogado do(a) APELANTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314-AAPELADO: BANCO AGIBANK S/A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E PAGAMENTO DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Observando-se que o polo insurgente não apresenta nenhuma argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se concluir pela integral manutenção da decisão singular atacada, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o de desprovimento do agravo interno. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento ID 31105311”. (0802778-75.2023.8.15.0141, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2024) “AGRAVO INTERNO Nº 0004176-44.2013.8.15.0011 RELATOR: Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE : Péricles de Moraes Gomes - OAB-PB 3.663 ADVOGADO : Péricles de Moraes Gomes - OAB-PB 3.663 AGRAVADO : Banco Panamericano SA ADVOGADO : José Lídio A. dos Santos - OAB/PB 23760-A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO TRATANDO APENAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. . MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO REGIMENTAL. - Tem-se que o patrono fora intimado para proceder ao recolhimento das despesas recursais, contudo, não o fez integralmente, uma vez que providenciou tão somente o pagamento das guias de postagem em dobro, no valor de R$ 5,88 (cinco reais e oitenta e oito centavos) cada (ID Nº 8446886). O mencionado documento não contém o detalhamento das “custas processuais”, essas sim referentes às despesas do recurso apelatório. - “Art. 99.O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (..) § 5º - Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.” (Código de Processo Civil de 2015) - “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”(NCPC) - Se o advogado não recolhe o preparo, após intimado para fazê-lo, porquanto não beneficiário da justiça gratuita, seu apelo encontra-se deserto, não devendo ser conhecido. - Quando o recurso for manifestamente inadmissível, em virtude de não atender ao requisito de admissibilidade, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte recorrente, em consonância com os ditames do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO”. (0004176-44.2013.8.15.0011, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCURSO IN ALBIS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AO REFERIDO PARCELAMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. O recorrente ao efetivar o pedido de justiça gratuita em sede de recurso de apelação, deve comprovar a alegada hipossuficiência. O parcelamento do valor do preparo recursal não é direito potestativo da parte, vez que o legislador considerou a possibilidade de o juiz conceder o parcelamento das custas processuais – aí incluído o preparo recursal – uma forma de gratuidade da justiça, pois se trata de benefício apenas extraordinariamente concedido, a depender da efetiva demonstração de insuficiência de recursos. (0836631-29.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2022) Por outro lado, o segundo apelante, Giordano Bruno Correia Lima Jordão, tomou ciência da determinação de recolher o preparo no dia 09 de maio de 2025 (sexta feira), iniciando-se o prazo de 5 (cinco) dias em 12 de maio de 2025 (segunda feira), findando-se no dia 16 (dezesseis) de maio de 2025. Entretanto, só apresentou o comprovante de preparo, efetuado na forma simples, no dia 20 de maio de 2025, ou seja, fora do prazo legal, sem justo motivo para a intempestividade. Nesse contexto, resta caracterizada a deserção da insurgência. A propósito, este é sentido que também caminha a jurisprudência do TJPB: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. Mesmo após intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a aplicação da Súmula 187 do STJ. 3. "É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 1.313.440/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1792690/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). “ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0838725-42.2023.8.15.2001 RELATOR :Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE :Flávio César Santos Borba ADVOGADO :Cleber de Souza Silva (OAB/PB - 11.719) AGRAVADA :Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. ADVOGADO :Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14.139) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE RECORRENTE COMPLEMENTAR O VALOR. ATENDIMENTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” (Art. 1.007, § 2o, do Código de Processo Civil) - APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Recurso do banco autor. Apelante que promoveu a complementação do valor do preparo fora do prazo legal concedido. Justa causa inexistente. Afronta ao art. 1.007, § 2º, do CPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048705-29.2021.8.26.0114; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) (TJSP; AC 1048705-29.2021.8.26.0114; Campinas; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Casali; Julg. 06/11/2024) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO”. (0838725-42.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2025) Nesse cenário, a deserção é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO das apelações cíveis de ID 34392113 e de ID 34392116, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Publicação eletrônica. Intimação das partes acerca da presente decisão expedida diretamente pelo Gabinete através do DJEN, nos termos do Ato da Presidência deste Tribunal de n.º 86/2025. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

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Processo nº 0801598-97.2023.8.15.0731

ID: 277695985

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801598-97.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA CARLA MEIRA SOARES BAIA JORDAO

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAMARA DA FONSECA BELMONT

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AMANDA DOS SANTOS LIMA PAIVA

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UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA

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AMANDA DOS SANTOS LIMA PAIVA

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UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA

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MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

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LARISSA CAMARA DA FONSECA BELMONT

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Apelação Cível nº 0801598-97.2023.8.15.0731 Origem: 5ª Vara Mista de Cabedelo/PB Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos 1º Apelante: Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão Advogados: Uiara Joyce de Oli… Apelação Cível nº 0801598-97.2023.8.15.0731 Origem: 5ª Vara Mista de Cabedelo/PB Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos 1º Apelante: Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão Advogados: Uiara Joyce de Oliveira Viana – OAB/PB 21.796, Amanda dos Santos Lima Paiva – OAB/PB 31.701. 2º Apelante: Giordano Bruno Correia Lima Jordão Advogados: Larissa Câmara da Fonseca Belmont – OAB/PB 19.353, Marcos Antônio Souto Maior Filho – OAB/PB 13338-A. Apelados: Os Apelantes DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Revisional de alimentos - Pedido de Justiça Gratuita - Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos - Inércia - Preparo recolhido intempestivamente - Deserção - Não conhecimento dos recursos. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão e Giordano Bruno Correia Lima Jordão contra sentença da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB que, nos autos de ação revisional de alimentos, reduziu a pensão alimentícia de seis para cinco e meio salários mínimos. Os apelantes foram intimados a comprovar o preparo recursal ou a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade judiciária. A primeira apelante não se manifestou e o segundo recolheu o preparo fora do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica pela primeira apelante impede a concessão da justiça gratuita e o conhecimento do recurso; (ii) estabelecer se o recolhimento intempestivo do preparo recursal pelo segundo apelante caracteriza deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação específica para tal finalidade, inviabiliza a concessão da gratuidade judiciária. 4. A inércia da parte quanto à apresentação do preparo ou comprovação da hipossuficiência acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. 5. O recolhimento do preparo fora do prazo legal, sem justificativa plausível, caracteriza deserção nos termos do art. 1.007 do CPC. 6. A jurisprudência do TJPB e do STJ confirma que a ausência ou intempestividade do preparo enseja a deserção, sendo o preparo pressuposto de admissibilidade recursal. 7. O relator pode não conhecer do recurso manifestamente inadmissível, conforme art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita, quando não instruído com documentação comprobatória da hipossuficiência, pode ser indeferido, ensejando a deserção do recurso. 2. A ausência de pagamento do preparo recursal no prazo legal, sem justo motivo, caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação. 3. O preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, e sua ausência ou recolhimento intempestivo autoriza o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 1º a 7º; art. 932, III; art. 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0802778-75.2023.8.15.0141, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; TJPB, AC 0004176-44.2013.8.15.0011, Rel. Des. José Ricardo Porto; TJPB, AC 0836631-29.2020.8.15.2001, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes; STJ, AgInt no REsp 1792690/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; TJSP, AC 1048705-29.2021.8.26.0114, Rel. Des. João Casali. Vistos etc. Trata-se de apelação interposta por Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão e Giordano Bruno Correia Lima Jordão contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB nos autos da ação revisional de alimentos, ajuizada com o objetivo de revisar a pensão alimentícia fixada nos autos do processo nº 0818806-14.2016.8.15.2001, que estipulou alimentos no valor de 6 (seis) salários mínimos, além das despesas com educação (mensalidade escolar, material e fardamento) e plano de saúde UNIMED, sem coparticipação e com acomodação individual. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a pensão alimentícia para 5,5 (cinco salários mínimos e meio). A Apelante Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão, em suas razões (ID 34392113), requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, juntar aos autos documentação comprobatória da sua hipossuficiência econômica. O Apelante Giordano Bruno Correia Lima Jordão não é beneficiário da justiça gratuita, conforme consignado na decisão de ID 34391763. Em despacho de ID 34517174, foi determinada a intimação da primeira apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento do preparo ou comprovasse que preenchia os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Também foi determinada a intimação do segundo apelante para que, no mesmo prazo, recolhesse o preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação. Consta nos autos que a ciência da intimação ocorreu em 09 de maio de 2025, com termo final para manifestação em 16 de maio de 2025 (ID 34915611). A primeira apelante quedou-se inerte, não comprovando sua hipossuficiência, nem efetuando o pagamento do preparo. O segundo apelante, por sua vez, juntou o comprovante de preparo apenas em 20 de maio de 2025, portanto, fora do prazo legal. É o relatório. O preparo constitui pressuposto de admissibilidade, pelo que sua ausência impede o conhecimento do recurso, conforme determina o art. 1.007, caput, do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.”. No caso dos autos, conforme já exposto no relatório, a 1ª recorrente, Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão, embora tenha pleiteado os benefícios da justiça gratuita, não instruiu o pedido com documentação apta à comprovação da alegada hipossuficiência motivo pelo qual foi intimada para apresentar documentação que justificasse a concessão do referido benefício ou recolhesse o preparo, entretanto, quedou-se inerte. Desse modo, sua inércia inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade. Nesse sentido caminha o entendimento do TJPB. Confira-se: “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. ACÓRDÃO Processo nº: 0802778-75.2023.8.15.0141 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Práticas Abusivas]APELANTE: HIRANILDO ANDRADE DA SILVA - Advogado do(a) APELANTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314-AAPELADO: BANCO AGIBANK S/A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E PAGAMENTO DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Observando-se que o polo insurgente não apresenta nenhuma argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se concluir pela integral manutenção da decisão singular atacada, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o de desprovimento do agravo interno. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento ID 31105311”. (0802778-75.2023.8.15.0141, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2024) “AGRAVO INTERNO Nº 0004176-44.2013.8.15.0011 RELATOR: Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE : Péricles de Moraes Gomes - OAB-PB 3.663 ADVOGADO : Péricles de Moraes Gomes - OAB-PB 3.663 AGRAVADO : Banco Panamericano SA ADVOGADO : José Lídio A. dos Santos - OAB/PB 23760-A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO TRATANDO APENAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. . MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO REGIMENTAL. - Tem-se que o patrono fora intimado para proceder ao recolhimento das despesas recursais, contudo, não o fez integralmente, uma vez que providenciou tão somente o pagamento das guias de postagem em dobro, no valor de R$ 5,88 (cinco reais e oitenta e oito centavos) cada (ID Nº 8446886). O mencionado documento não contém o detalhamento das “custas processuais”, essas sim referentes às despesas do recurso apelatório. - “Art. 99.O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (..) § 5º - Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.” (Código de Processo Civil de 2015) - “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”(NCPC) - Se o advogado não recolhe o preparo, após intimado para fazê-lo, porquanto não beneficiário da justiça gratuita, seu apelo encontra-se deserto, não devendo ser conhecido. - Quando o recurso for manifestamente inadmissível, em virtude de não atender ao requisito de admissibilidade, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte recorrente, em consonância com os ditames do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO”. (0004176-44.2013.8.15.0011, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCURSO IN ALBIS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AO REFERIDO PARCELAMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. O recorrente ao efetivar o pedido de justiça gratuita em sede de recurso de apelação, deve comprovar a alegada hipossuficiência. O parcelamento do valor do preparo recursal não é direito potestativo da parte, vez que o legislador considerou a possibilidade de o juiz conceder o parcelamento das custas processuais – aí incluído o preparo recursal – uma forma de gratuidade da justiça, pois se trata de benefício apenas extraordinariamente concedido, a depender da efetiva demonstração de insuficiência de recursos. (0836631-29.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2022) Por outro lado, o segundo apelante, Giordano Bruno Correia Lima Jordão, tomou ciência da determinação de recolher o preparo no dia 09 de maio de 2025 (sexta feira), iniciando-se o prazo de 5 (cinco) dias em 12 de maio de 2025 (segunda feira), findando-se no dia 16 (dezesseis) de maio de 2025. Entretanto, só apresentou o comprovante de preparo, efetuado na forma simples, no dia 20 de maio de 2025, ou seja, fora do prazo legal, sem justo motivo para a intempestividade. Nesse contexto, resta caracterizada a deserção da insurgência. A propósito, este é sentido que também caminha a jurisprudência do TJPB: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. Mesmo após intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a aplicação da Súmula 187 do STJ. 3. "É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 1.313.440/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1792690/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). “ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0838725-42.2023.8.15.2001 RELATOR :Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE :Flávio César Santos Borba ADVOGADO :Cleber de Souza Silva (OAB/PB - 11.719) AGRAVADA :Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. ADVOGADO :Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14.139) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE RECORRENTE COMPLEMENTAR O VALOR. ATENDIMENTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” (Art. 1.007, § 2o, do Código de Processo Civil) - APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Recurso do banco autor. Apelante que promoveu a complementação do valor do preparo fora do prazo legal concedido. Justa causa inexistente. Afronta ao art. 1.007, § 2º, do CPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048705-29.2021.8.26.0114; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) (TJSP; AC 1048705-29.2021.8.26.0114; Campinas; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Casali; Julg. 06/11/2024) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO”. (0838725-42.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2025) Nesse cenário, a deserção é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO das apelações cíveis de ID 34392113 e de ID 34392116, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Publicação eletrônica. Intimação das partes acerca da presente decisão expedida diretamente pelo Gabinete através do DJEN, nos termos do Ato da Presidência deste Tribunal de n.º 86/2025. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

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Processo nº 3000138-50.2025.8.06.0048

ID: 326327971

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000138-50.2025.8.06.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA CARVALHO BRASIL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOANA CARVALHO BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal Fone: (85) 3347-2624 | Whatsapp: (85) 981-531-073 | E-mail: baturite.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000138-50.2025.8.06.0048 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente: EXEQUENTE: ASSOCIACAO ECO PARK BONEVILLE Requerido: EXECUTADO: BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de débitos relativos a taxas associativas ajuizada por ASSOCIACAO PARK MARACANAU em desfavor de BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA. Deu à causa o valor de R$ 6.672,82 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). É o relatório. Decido. Em análise ao feito, observo que não há título executivo extrajudicial, relativo aos valores das taxas de manutenção perseguidas, que instrua a ação de execução. Com efeito, o ajuizamento de execução pressupõe a existência de um dos títulos executivos extrajudiciais elencados no art. 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No entanto, na hipótese em testilha, denota-se que a execução tem por objeto taxas associativas de loteamento, que não se confundem com as despesas condominiais. Deveras, a exequente constitui-se como associação de moradores, não condomínio, consoante orientação jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução por título extrajudicial - Taxa de Associação Sentença de improcedência Irresignação da embargada Acolhimento Inexistência de título executivo extrajudicial - Loteamento. Inviabilidade de equiparação das taxas associativas a despesas condominiais - Matéria de ordem pública - Taxas de associação que não se equiparam a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, na forma do inciso X, do artigo784 do CPC Evidente inexistência de título executivo extrajudicial Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001608-05.2022.8.26.0306; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento:16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação - Execução de título extrajudicial - Apelados executados por Associação criada para construção por empreitada, mediante pagamento de preço de custo - Dívida decorrente desses "aportes mensais" - Ausência de título executivo - Apelante não é condomínio edilício (art. 784, X, CPC) - Ausência do registro do condomínio nas matrículas dos imóveis - Não preenchidos os requisitos legais - Arts. 1332 e ss. do CC e art. 7º da Lei 4591/64 - Execução que deve ser extinta por ausência de título que a fundamente - Ressalva quanto ao entendimento desta Câmara no que diz respeito à possibilidade de cobrança das taxas em situações específicas, para não constituir enriquecimento sem causa- Situação distinta da tese firmada em repetitivos pelo C. STJ (REsp 1.280.871)- Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - Excesso verificado - Observância ao art. 85, § 2º, IV do CPC - Redução da fração para10% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003654-90.2020.8.26.0223; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Datado Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO -Execução de contribuições não pagas - Ausência de título executivo extrajudicial - Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio - Precedentes do STJ - Obrigação, ademais, que não é certa - Inadequação da via eleita - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação1020997-68.2016.8.26.0602; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de taxas de manutenção de lote. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo do embargante/executado. Preliminar de nulidade de sentença. Acolhimento. Julgado que desatendeu o disposto no artigo 492 do CPC. Nulidade que pode ser corrigida em segundo grau. A causa está madura para julgamento, nos termos do artigo1.013 do CPC. Mérito. Ausência de título executivo extrajudicial. Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio edilício, não se enquadrando nas hipóteses previstas pelo artigo 784 do CPC. Contribuição Associativa que não se confunde com taxa condominial. Inadequação da via eleita. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e julgar extinta a execução. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-29.2021.8.26.0114; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022;Data de Registro: 30/06/2022) Por conseguinte, em decorrência da inexistência de título executivo, houve inadequação da via eleita, devendo a parte exequente ingressar com ação de conhecimento, caso remanesça o interesse. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, julgando EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, I, Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

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