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Processo nº 0801598-97.2023.8.15.0731

ID: 277695983

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801598-97.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIORDANO BRUNO CORREIA LIMA JORDAO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS LIMA PAIVA

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UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA

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MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

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LARISSA CAMARA DA FONSECA BELMONT

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Apelação Cível nº 0801598-97.2023.8.15.0731 Origem: 5ª Vara Mista de Cabedelo/PB Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos 1º Apelante: Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão Advogados: Uiara Joyce de Oli… Apelação Cível nº 0801598-97.2023.8.15.0731 Origem: 5ª Vara Mista de Cabedelo/PB Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos 1º Apelante: Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão Advogados: Uiara Joyce de Oliveira Viana – OAB/PB 21.796, Amanda dos Santos Lima Paiva – OAB/PB 31.701. 2º Apelante: Giordano Bruno Correia Lima Jordão Advogados: Larissa Câmara da Fonseca Belmont – OAB/PB 19.353, Marcos Antônio Souto Maior Filho – OAB/PB 13338-A. Apelados: Os Apelantes DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Revisional de alimentos - Pedido de Justiça Gratuita - Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos - Inércia - Preparo recolhido intempestivamente - Deserção - Não conhecimento dos recursos. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão e Giordano Bruno Correia Lima Jordão contra sentença da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB que, nos autos de ação revisional de alimentos, reduziu a pensão alimentícia de seis para cinco e meio salários mínimos. Os apelantes foram intimados a comprovar o preparo recursal ou a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade judiciária. A primeira apelante não se manifestou e o segundo recolheu o preparo fora do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica pela primeira apelante impede a concessão da justiça gratuita e o conhecimento do recurso; (ii) estabelecer se o recolhimento intempestivo do preparo recursal pelo segundo apelante caracteriza deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação específica para tal finalidade, inviabiliza a concessão da gratuidade judiciária. 4. A inércia da parte quanto à apresentação do preparo ou comprovação da hipossuficiência acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. 5. O recolhimento do preparo fora do prazo legal, sem justificativa plausível, caracteriza deserção nos termos do art. 1.007 do CPC. 6. A jurisprudência do TJPB e do STJ confirma que a ausência ou intempestividade do preparo enseja a deserção, sendo o preparo pressuposto de admissibilidade recursal. 7. O relator pode não conhecer do recurso manifestamente inadmissível, conforme art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita, quando não instruído com documentação comprobatória da hipossuficiência, pode ser indeferido, ensejando a deserção do recurso. 2. A ausência de pagamento do preparo recursal no prazo legal, sem justo motivo, caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação. 3. O preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, e sua ausência ou recolhimento intempestivo autoriza o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 1º a 7º; art. 932, III; art. 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0802778-75.2023.8.15.0141, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; TJPB, AC 0004176-44.2013.8.15.0011, Rel. Des. José Ricardo Porto; TJPB, AC 0836631-29.2020.8.15.2001, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes; STJ, AgInt no REsp 1792690/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; TJSP, AC 1048705-29.2021.8.26.0114, Rel. Des. João Casali. Vistos etc. Trata-se de apelação interposta por Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão e Giordano Bruno Correia Lima Jordão contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB nos autos da ação revisional de alimentos, ajuizada com o objetivo de revisar a pensão alimentícia fixada nos autos do processo nº 0818806-14.2016.8.15.2001, que estipulou alimentos no valor de 6 (seis) salários mínimos, além das despesas com educação (mensalidade escolar, material e fardamento) e plano de saúde UNIMED, sem coparticipação e com acomodação individual. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a pensão alimentícia para 5,5 (cinco salários mínimos e meio). A Apelante Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão, em suas razões (ID 34392113), requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, juntar aos autos documentação comprobatória da sua hipossuficiência econômica. O Apelante Giordano Bruno Correia Lima Jordão não é beneficiário da justiça gratuita, conforme consignado na decisão de ID 34391763. Em despacho de ID 34517174, foi determinada a intimação da primeira apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento do preparo ou comprovasse que preenchia os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Também foi determinada a intimação do segundo apelante para que, no mesmo prazo, recolhesse o preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação. Consta nos autos que a ciência da intimação ocorreu em 09 de maio de 2025, com termo final para manifestação em 16 de maio de 2025 (ID 34915611). A primeira apelante quedou-se inerte, não comprovando sua hipossuficiência, nem efetuando o pagamento do preparo. O segundo apelante, por sua vez, juntou o comprovante de preparo apenas em 20 de maio de 2025, portanto, fora do prazo legal. É o relatório. O preparo constitui pressuposto de admissibilidade, pelo que sua ausência impede o conhecimento do recurso, conforme determina o art. 1.007, caput, do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.”. No caso dos autos, conforme já exposto no relatório, a 1ª recorrente, Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão, embora tenha pleiteado os benefícios da justiça gratuita, não instruiu o pedido com documentação apta à comprovação da alegada hipossuficiência motivo pelo qual foi intimada para apresentar documentação que justificasse a concessão do referido benefício ou recolhesse o preparo, entretanto, quedou-se inerte. Desse modo, sua inércia inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade. Nesse sentido caminha o entendimento do TJPB. Confira-se: “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. ACÓRDÃO Processo nº: 0802778-75.2023.8.15.0141 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Práticas Abusivas]APELANTE: HIRANILDO ANDRADE DA SILVA - Advogado do(a) APELANTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314-AAPELADO: BANCO AGIBANK S/A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E PAGAMENTO DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Observando-se que o polo insurgente não apresenta nenhuma argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se concluir pela integral manutenção da decisão singular atacada, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o de desprovimento do agravo interno. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento ID 31105311”. (0802778-75.2023.8.15.0141, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2024) “AGRAVO INTERNO Nº 0004176-44.2013.8.15.0011 RELATOR: Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE : Péricles de Moraes Gomes - OAB-PB 3.663 ADVOGADO : Péricles de Moraes Gomes - OAB-PB 3.663 AGRAVADO : Banco Panamericano SA ADVOGADO : José Lídio A. dos Santos - OAB/PB 23760-A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO TRATANDO APENAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. . MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO REGIMENTAL. - Tem-se que o patrono fora intimado para proceder ao recolhimento das despesas recursais, contudo, não o fez integralmente, uma vez que providenciou tão somente o pagamento das guias de postagem em dobro, no valor de R$ 5,88 (cinco reais e oitenta e oito centavos) cada (ID Nº 8446886). O mencionado documento não contém o detalhamento das “custas processuais”, essas sim referentes às despesas do recurso apelatório. - “Art. 99.O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (..) § 5º - Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.” (Código de Processo Civil de 2015) - “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”(NCPC) - Se o advogado não recolhe o preparo, após intimado para fazê-lo, porquanto não beneficiário da justiça gratuita, seu apelo encontra-se deserto, não devendo ser conhecido. - Quando o recurso for manifestamente inadmissível, em virtude de não atender ao requisito de admissibilidade, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte recorrente, em consonância com os ditames do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO”. (0004176-44.2013.8.15.0011, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCURSO IN ALBIS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AO REFERIDO PARCELAMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. O recorrente ao efetivar o pedido de justiça gratuita em sede de recurso de apelação, deve comprovar a alegada hipossuficiência. O parcelamento do valor do preparo recursal não é direito potestativo da parte, vez que o legislador considerou a possibilidade de o juiz conceder o parcelamento das custas processuais – aí incluído o preparo recursal – uma forma de gratuidade da justiça, pois se trata de benefício apenas extraordinariamente concedido, a depender da efetiva demonstração de insuficiência de recursos. (0836631-29.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2022) Por outro lado, o segundo apelante, Giordano Bruno Correia Lima Jordão, tomou ciência da determinação de recolher o preparo no dia 09 de maio de 2025 (sexta feira), iniciando-se o prazo de 5 (cinco) dias em 12 de maio de 2025 (segunda feira), findando-se no dia 16 (dezesseis) de maio de 2025. Entretanto, só apresentou o comprovante de preparo, efetuado na forma simples, no dia 20 de maio de 2025, ou seja, fora do prazo legal, sem justo motivo para a intempestividade. Nesse contexto, resta caracterizada a deserção da insurgência. A propósito, este é sentido que também caminha a jurisprudência do TJPB: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. Mesmo após intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a aplicação da Súmula 187 do STJ. 3. "É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 1.313.440/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1792690/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). “ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0838725-42.2023.8.15.2001 RELATOR :Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE :Flávio César Santos Borba ADVOGADO :Cleber de Souza Silva (OAB/PB - 11.719) AGRAVADA :Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. ADVOGADO :Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14.139) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE RECORRENTE COMPLEMENTAR O VALOR. ATENDIMENTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” (Art. 1.007, § 2o, do Código de Processo Civil) - APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Recurso do banco autor. Apelante que promoveu a complementação do valor do preparo fora do prazo legal concedido. Justa causa inexistente. Afronta ao art. 1.007, § 2º, do CPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048705-29.2021.8.26.0114; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) (TJSP; AC 1048705-29.2021.8.26.0114; Campinas; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Casali; Julg. 06/11/2024) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO”. (0838725-42.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2025) Nesse cenário, a deserção é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO das apelações cíveis de ID 34392113 e de ID 34392116, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Publicação eletrônica. Intimação das partes acerca da presente decisão expedida diretamente pelo Gabinete através do DJEN, nos termos do Ato da Presidência deste Tribunal de n.º 86/2025. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

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Processo nº 0801598-97.2023.8.15.0731

ID: 277695985

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801598-97.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA CARLA MEIRA SOARES BAIA JORDAO

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

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LARISSA CAMARA DA FONSECA BELMONT

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AMANDA DOS SANTOS LIMA PAIVA

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UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA

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AMANDA DOS SANTOS LIMA PAIVA

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UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA

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MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

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LARISSA CAMARA DA FONSECA BELMONT

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Apelação Cível nº 0801598-97.2023.8.15.0731 Origem: 5ª Vara Mista de Cabedelo/PB Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos 1º Apelante: Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão Advogados: Uiara Joyce de Oli… Apelação Cível nº 0801598-97.2023.8.15.0731 Origem: 5ª Vara Mista de Cabedelo/PB Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos 1º Apelante: Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão Advogados: Uiara Joyce de Oliveira Viana – OAB/PB 21.796, Amanda dos Santos Lima Paiva – OAB/PB 31.701. 2º Apelante: Giordano Bruno Correia Lima Jordão Advogados: Larissa Câmara da Fonseca Belmont – OAB/PB 19.353, Marcos Antônio Souto Maior Filho – OAB/PB 13338-A. Apelados: Os Apelantes DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Revisional de alimentos - Pedido de Justiça Gratuita - Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos - Inércia - Preparo recolhido intempestivamente - Deserção - Não conhecimento dos recursos. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão e Giordano Bruno Correia Lima Jordão contra sentença da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB que, nos autos de ação revisional de alimentos, reduziu a pensão alimentícia de seis para cinco e meio salários mínimos. Os apelantes foram intimados a comprovar o preparo recursal ou a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade judiciária. A primeira apelante não se manifestou e o segundo recolheu o preparo fora do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica pela primeira apelante impede a concessão da justiça gratuita e o conhecimento do recurso; (ii) estabelecer se o recolhimento intempestivo do preparo recursal pelo segundo apelante caracteriza deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação específica para tal finalidade, inviabiliza a concessão da gratuidade judiciária. 4. A inércia da parte quanto à apresentação do preparo ou comprovação da hipossuficiência acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. 5. O recolhimento do preparo fora do prazo legal, sem justificativa plausível, caracteriza deserção nos termos do art. 1.007 do CPC. 6. A jurisprudência do TJPB e do STJ confirma que a ausência ou intempestividade do preparo enseja a deserção, sendo o preparo pressuposto de admissibilidade recursal. 7. O relator pode não conhecer do recurso manifestamente inadmissível, conforme art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita, quando não instruído com documentação comprobatória da hipossuficiência, pode ser indeferido, ensejando a deserção do recurso. 2. A ausência de pagamento do preparo recursal no prazo legal, sem justo motivo, caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação. 3. O preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, e sua ausência ou recolhimento intempestivo autoriza o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 1º a 7º; art. 932, III; art. 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0802778-75.2023.8.15.0141, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; TJPB, AC 0004176-44.2013.8.15.0011, Rel. Des. José Ricardo Porto; TJPB, AC 0836631-29.2020.8.15.2001, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes; STJ, AgInt no REsp 1792690/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; TJSP, AC 1048705-29.2021.8.26.0114, Rel. Des. João Casali. Vistos etc. Trata-se de apelação interposta por Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão e Giordano Bruno Correia Lima Jordão contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB nos autos da ação revisional de alimentos, ajuizada com o objetivo de revisar a pensão alimentícia fixada nos autos do processo nº 0818806-14.2016.8.15.2001, que estipulou alimentos no valor de 6 (seis) salários mínimos, além das despesas com educação (mensalidade escolar, material e fardamento) e plano de saúde UNIMED, sem coparticipação e com acomodação individual. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a pensão alimentícia para 5,5 (cinco salários mínimos e meio). A Apelante Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão, em suas razões (ID 34392113), requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, juntar aos autos documentação comprobatória da sua hipossuficiência econômica. O Apelante Giordano Bruno Correia Lima Jordão não é beneficiário da justiça gratuita, conforme consignado na decisão de ID 34391763. Em despacho de ID 34517174, foi determinada a intimação da primeira apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento do preparo ou comprovasse que preenchia os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Também foi determinada a intimação do segundo apelante para que, no mesmo prazo, recolhesse o preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação. Consta nos autos que a ciência da intimação ocorreu em 09 de maio de 2025, com termo final para manifestação em 16 de maio de 2025 (ID 34915611). A primeira apelante quedou-se inerte, não comprovando sua hipossuficiência, nem efetuando o pagamento do preparo. O segundo apelante, por sua vez, juntou o comprovante de preparo apenas em 20 de maio de 2025, portanto, fora do prazo legal. É o relatório. O preparo constitui pressuposto de admissibilidade, pelo que sua ausência impede o conhecimento do recurso, conforme determina o art. 1.007, caput, do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.”. No caso dos autos, conforme já exposto no relatório, a 1ª recorrente, Juliana Carla Meira Soares Baia Jordão, embora tenha pleiteado os benefícios da justiça gratuita, não instruiu o pedido com documentação apta à comprovação da alegada hipossuficiência motivo pelo qual foi intimada para apresentar documentação que justificasse a concessão do referido benefício ou recolhesse o preparo, entretanto, quedou-se inerte. Desse modo, sua inércia inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade. Nesse sentido caminha o entendimento do TJPB. Confira-se: “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. ACÓRDÃO Processo nº: 0802778-75.2023.8.15.0141 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Práticas Abusivas]APELANTE: HIRANILDO ANDRADE DA SILVA - Advogado do(a) APELANTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314-AAPELADO: BANCO AGIBANK S/A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E PAGAMENTO DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Observando-se que o polo insurgente não apresenta nenhuma argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se concluir pela integral manutenção da decisão singular atacada, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o de desprovimento do agravo interno. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento ID 31105311”. (0802778-75.2023.8.15.0141, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2024) “AGRAVO INTERNO Nº 0004176-44.2013.8.15.0011 RELATOR: Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE : Péricles de Moraes Gomes - OAB-PB 3.663 ADVOGADO : Péricles de Moraes Gomes - OAB-PB 3.663 AGRAVADO : Banco Panamericano SA ADVOGADO : José Lídio A. dos Santos - OAB/PB 23760-A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO TRATANDO APENAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. . MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO REGIMENTAL. - Tem-se que o patrono fora intimado para proceder ao recolhimento das despesas recursais, contudo, não o fez integralmente, uma vez que providenciou tão somente o pagamento das guias de postagem em dobro, no valor de R$ 5,88 (cinco reais e oitenta e oito centavos) cada (ID Nº 8446886). O mencionado documento não contém o detalhamento das “custas processuais”, essas sim referentes às despesas do recurso apelatório. - “Art. 99.O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (..) § 5º - Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.” (Código de Processo Civil de 2015) - “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”(NCPC) - Se o advogado não recolhe o preparo, após intimado para fazê-lo, porquanto não beneficiário da justiça gratuita, seu apelo encontra-se deserto, não devendo ser conhecido. - Quando o recurso for manifestamente inadmissível, em virtude de não atender ao requisito de admissibilidade, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte recorrente, em consonância com os ditames do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO”. (0004176-44.2013.8.15.0011, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCURSO IN ALBIS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AO REFERIDO PARCELAMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. O recorrente ao efetivar o pedido de justiça gratuita em sede de recurso de apelação, deve comprovar a alegada hipossuficiência. O parcelamento do valor do preparo recursal não é direito potestativo da parte, vez que o legislador considerou a possibilidade de o juiz conceder o parcelamento das custas processuais – aí incluído o preparo recursal – uma forma de gratuidade da justiça, pois se trata de benefício apenas extraordinariamente concedido, a depender da efetiva demonstração de insuficiência de recursos. (0836631-29.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2022) Por outro lado, o segundo apelante, Giordano Bruno Correia Lima Jordão, tomou ciência da determinação de recolher o preparo no dia 09 de maio de 2025 (sexta feira), iniciando-se o prazo de 5 (cinco) dias em 12 de maio de 2025 (segunda feira), findando-se no dia 16 (dezesseis) de maio de 2025. Entretanto, só apresentou o comprovante de preparo, efetuado na forma simples, no dia 20 de maio de 2025, ou seja, fora do prazo legal, sem justo motivo para a intempestividade. Nesse contexto, resta caracterizada a deserção da insurgência. A propósito, este é sentido que também caminha a jurisprudência do TJPB: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. Mesmo após intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a aplicação da Súmula 187 do STJ. 3. "É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 1.313.440/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1792690/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). “ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0838725-42.2023.8.15.2001 RELATOR :Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE :Flávio César Santos Borba ADVOGADO :Cleber de Souza Silva (OAB/PB - 11.719) AGRAVADA :Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. ADVOGADO :Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14.139) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE RECORRENTE COMPLEMENTAR O VALOR. ATENDIMENTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” (Art. 1.007, § 2o, do Código de Processo Civil) - APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Recurso do banco autor. Apelante que promoveu a complementação do valor do preparo fora do prazo legal concedido. Justa causa inexistente. Afronta ao art. 1.007, § 2º, do CPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048705-29.2021.8.26.0114; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) (TJSP; AC 1048705-29.2021.8.26.0114; Campinas; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Casali; Julg. 06/11/2024) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO”. (0838725-42.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2025) Nesse cenário, a deserção é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO das apelações cíveis de ID 34392113 e de ID 34392116, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Publicação eletrônica. Intimação das partes acerca da presente decisão expedida diretamente pelo Gabinete através do DJEN, nos termos do Ato da Presidência deste Tribunal de n.º 86/2025. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

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