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Processo nº 1027542-50.2024.4.01.3304

ID: 323483280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027542-50.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILDELIO GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA LAIS PEREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1027542-50.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1027542-50.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDELIO GONZAGA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por GILDÉLIO GONZAGA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de reconhecimento e averbação, como tempo de contribuição no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), do período compreendido entre 20/03/1995 e 24/07/1997, em que o autor frequentou curso técnico no SENAI de Feira de Santana/BA, na qualidade de aluno-aprendiz. Alega que houve fornecimento de alimentação, fardamento e materiais didáticos durante o curso, configurando retribuição indireta custeada à conta do orçamento público. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cômputo do período de curso técnico como tempo de contribuição, quando exercido na condição de aluno-aprendiz. Sobre a averbação do tempo de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica profissional, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica ao reconhecer seu aproveitamento para fins previdenciários, desde que seja possível a contagem recíproca e haja retribuição pecuniária custeada pelo erário público, ainda que de forma indireta. Confira-se: Tema 216, da TNU: Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (alterada a redação da Súmula 18/TNU). Súmula 18, da TNU: “Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. (Redação alterada pela Súmula 216/TNU). ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE APOSENTADORIA . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - SÚMULA N. 96 DO TCU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível o cômputo de período trabalhado como Aluno-Aprendiz em Escola Técnica Federal, para fins previdenciários, desde que tenha ele auferido, nesse período, remuneração, ainda que indireta, à custa do Poder Público. Precedente: AR 1.480/AL, Rel. Min . MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5/2/2009.2. No caso em exame, o Tribunal a quo concluiu pela inidoneidade da certidão oferecida pela Recorrente para os fins almejados, pois as informações nela contidas "não esclarecem o trabalho prestado pela aluna, enquanto esteve vinculada ao aludido curso profissionalizante, e a eventual contribuição pecuniária à conta do orçamento".3 . Faz-se mister a comprovação de que o período laborado na qualidade de aluna-aprendiz, em escola pública profissional, tenha sido com contribuição pecuniária à conta do orçamento público, nos termos da Súmula 96 do TCU, o que não ocorreu no caso dos autos.4. Inafastável a conclusão de que, na ausência de prova pré-constituída adequada, não há direito líquido e certo a ser amparado por meio da ação mandamental.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 71705 MG 2023/0217291-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024) - grifo nosso No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com certidão emitida pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI (ID 2150991637), onde consta que o requerente foi aluno-aprendiz no período de 20/03/1995 a 30/06/1995, 18/07/1995 a 21/12/1995, 06/02/1996 a 28/06/1996, 15/07/1996 a 20/12/1996, 04/07/1997 a 24/07/1997. Além disso, é informado na certidão que a autora recebia fardamento, alimentação, materiais, ferramentas, roteiros, listas de exercícios e equipamentos, fornecidos pelo SENAI, o que configura o auxílio financeiro custeado pela União de forma indireta. Dessa forma, reconheço para fins de tempo de contribuição e carência o tempo de atividade como aluno aprendiz nos períodos: 20/03/1995 a 30/06/1995, 18/07/1995 a 21/12/1995, 06/02/1996 a 28/06/1996, 15/07/1996 a 20/12/1996, 04/07/1997 a 24/07/1997. Cabe esclarecer que não é possível computar para fins previdenciários o período de recesso entre os semestres letivos, vez que nesses períodos não houve auxílio indireto custeado pelo SENAI. Do exposto, acolho parcialmente os pedidos, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a reconhecer e averbar o período de 20/03/1995 a 30/06/1995, 18/07/1995 a 21/12/1995, 06/02/1996 a 28/06/1996, 15/07/1996 a 20/12/1996, 04/07/1997 a 24/07/1997, como aluno-aprendiz. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1029773-50.2024.4.01.3304

ID: 309346358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029773-50.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABDIAS FREIRE DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUMBERTO ANDRADE SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1029773-50.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1029773-50.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABDIAS FREIRE DE ANDRADE NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade idade híbrida, precedida de amparo assistencial que teria sido, segundo alega, indevidamente concedido (NB 703.277.481-5, DIB 02.08.2017). Segundo a prova material adunada ao feito, o tempo de serviço urbano registrado em CNIS, considerando-se todos os vínculos anotados em CTPS, o tempo de serviço urbano seria de 11 anos, 6 meses e 3 dias (145 meses de carência), em 24.11.2014, data do primeiro requerimento administrativo (id. 2163409548), conforme planilha abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 08/04/1951 Sexo Masculino DER 24/11/2014 Reafirmação da DER 02/08/2017 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 serviço militar 03/07/1970 27/07/1972 1.00 2 anos, 0 meses e 25 dias 25 2 ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 3 SARA LEE BRASIL LTDA Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 4 EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA 22/02/1978 08/01/1979 1.00 0 anos, 10 meses e 17 dias 12 5 CTPS JACKSON ANDRADE 24/12/1979 31/12/1979 1.00 0 anos, 0 meses e 7 dias 1 6 NÃO CADASTRADO (PEMP-CAD) 29/03/1980 30/05/1980 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 3 7 BAHIA SECRETARIA DAS MINAS E ENERGIA 01/07/1980 08/07/1985 1.00 5 anos, 0 meses e 8 dias 61 8 MARIA AMELIA SALLES GARCEZ 01/09/1987 01/04/1988 1.00 0 anos, 7 meses e 1 dia 8 9 CTPS - BAHIA FORTE 06/03/1989 08/05/1990 1.00 1 ano, 2 meses e 3 dias 15 10 CTPS CLEAN MASTER 02/01/1991 28/02/1992 1.00 1 ano, 1 mês e 27 dias 14 11 LAVANDERIA JAPONEZA LTDA 01/08/1995 03/01/1996 1.00 0 anos, 5 meses e 3 dias 6 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (24/11/2014) 11 anos, 6 meses e 3 dias 145 63 anos, 7 meses e 16 dias Até a reafirmação da DER (02/08/2017) 11 anos, 6 meses e 3 dias 145 66 anos, 3 meses e 24 dias Em 24/11/2014 (DER), o segurado não teria direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpria a idade mínima de 65 anos (faltavam 2 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 35 carências). Em 02/08/2017 (reafirmação da DER), o segurado não teria direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpria a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 35 carências). Desta forma, faz-se necessária a instrução do feito para comprovação do tempo restante (cerca de 4 anos) de atividade como segurado especial à época dos requerimentos administrativos 24.11.2014, 02.08.2017 e 05.08.2024. Designo audiência para produção de prova oral, oportunidade em que deverá instruir o feito com documentos contemporâneos ao tempo de serviço que pretende comprovar, tais como: comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; documentos escolares em original, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; Intimem-se. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1004472-66.2023.8.11.0025

ID: 308759330

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004472-66.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELINTON JOSE SERPA GIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO LEMOS GIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004472-66.2023.8.11.0025 APELANTE: WELINTON JOSE SERPA GIL APELADO: MUNICIPIO DE JUINA Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WELINTON JOSE SERPA GIL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1004472-66.2023.8.11.0025 movida pelo Município De Juína em desfavor do apelante, julgou extinta a Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inconformado o executado interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, a existência de vícios processuais que comprometem a validade dos atos praticados. Sustenta, em primeiro plano, a nulidade da citação, sob o argumento de que a carta citatória foi recebida por terceira pessoa, identificada como Scheila Maiara, cuja relação com o executado não restou devidamente comprovada, sendo, possivelmente, funcionária ou representante da empresa Fenix Serviços Terceirizados, e não pessoa autorizada a receber citações em seu nome. Em segundo plano, alega nulidade da constrição realizada por meio de penhora online, aduzindo que não foi regularmente intimado acerca do referido ato, em razão de não possuir advogado constituído nos autos à época, o que, segundo afirma, impunha a necessidade de intimação pessoal. Diante disso, pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja decretada a nulidade dos atos processuais, com a consequente anulação de todos os atos subsequentes à citação. Subsidiariamente, requer a anulação dos atos processuais a partir da realização da penhora online. Remetidos os autos a esta Corte, foi proferida decisão (ID 292026375) indeferindo o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação do apelante para recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Devidamente intimado (ID 291919876), o apelante deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. Destarte, uma vez que o preparo não foi pago, o presente apelo não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade, devendo ser aplicado ao caso os artigos 1007 e 932, III, do Código de Processo Civil, os quais permitem negar seguimento ao recurso, transcrevo: “Art. 1.007.No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Art. 101. [...] § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. " Art. 932:Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Nesse sentido, também dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 51 – Compete ao relator: VII – Negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (...)”. (Destaquei) Destarte, a ausência de demonstração do recolhimento preparo recursal, mesmo após a intimação do patrono do recorrente, impõe-se o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do presente recurso. Nesse sentido se manifesta a doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. [...] Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. [...] Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito [...] Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.[...]” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079). “[...] O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. [...]”. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 879, 945/946). Outrossim, embora a parte ora recorrente tenha peticionado nos autos requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o parcelamento do preparo, essa irresignação não possuir amparo legal, não suspende e nem interrompe o prazo estabelecido na decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. Nesse sentido: “Apelação. Juízo da admissibilidade. Competência do Tribunal. Parágrafo 3º do art. 1.010 do CPC. Preparo recursal que deve tomar por base o valor atualizado da causa. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelante que, devidamente intimado, não promoveu a complementação do preparo recursal. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo do art. 1.007 do CPC. Recurso deserto. Apelação não conhecida”. (TJSP; Apelação Cível 1036757-16.2013.8.26.0100; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) “Ação declaratória [...] Indeferimento da justiça gratuita ao réu apelante, com determinação para recolhimento do preparo, pena de deserção – Desatendimento – Pedido de reconsideração, sem recolhimento do preparo recursal – Falta de requisito de admissibilidade do recurso – Deserção configurada – Inteligência do art. 1.007 do CPC – Recurso nãoconhecido”. (TJSP; Apelação Cível 1007461-19.2022.8.26.0007; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO INADMITIDO POR DESERÇÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – MANIFESTAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS A DATA FATAL - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O pedido de reconsideração não possui o condão de suspender o prazo recursal, de modo que, ainda que houvesse possibilidade de deferimento da súplica recursal – concessão da justiça gratuita -, deveria o agravante ter interposto o recurso cabível na primeira oportunidade, o que não ocorreu. [...]”. (TJMT - N.U 1035099-73.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022) Assim, constatada a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo designado, resta inviabilizado o conhecimento do presente recurso, porquanto não preenche o pressuposto de admissibilidade de regularidade formal (recurso deserto). Diante do exposto, não conheço do vertente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, in casu, o regular recolhimento do preparo recursal. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1030064-50.2024.4.01.3304

ID: 322881848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030064-50.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DOS SANTOS ALVES M. Y. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10300… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030064-50.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. Y. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (NB 715.102.327-9, DER 22/05/2024 ). Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido o Autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) e apresenta “impedimento de longo prazo (superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (grifei). Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. A partir do estudo social acostado de ID 2170998769 ficou constatado que o Autor vive com sua mãe e que percebem apenas bolsa –família e renda eventual com “bicos”. O indeferimento do benefício se motivou apenas no não enquadramento da deficiência. Além disso, reside em imóvel cedido gratuitamente, dotado de quase toda infraestrutura básica, exceto rede de esgoto, situado em zona urbana, havendo registro de que não se encontra em condições adequadas de uso. Ainda, a residência é guarnecida com móveis e eletrodomésticos simples e básicos para o uso diário compatíveis com afirmada situação de hipossuficiência legalmente presumida. Segundo a perícia Destarte, resta comprovado que a parte autora possui deficiência que implica limitação no desempenho de suas atividades, com efetiva restrição de sua participação social (Dec. 6.214/2007, art. 4, § 2º), e, ainda, que não dispõe de meios de prover a própria manutenção, bem como de tê-la provida por sua família. Assim, considerando a atual situação da demandante, é de se observar a vulnerabilidade no caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo (NB 715.102.327-9, DER 22/05/2024)com DIP em 01/08/2025, e à obrigação de pagar as parcelas devidas acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 23.412,26 (vinte e três mil quatrocentos e doze reais e vinte e seis centavos) conforme planilha que pode ser acessada no endereço eletrônico https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data no rodapé. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1031131-50.2024.4.01.3304

ID: 334787684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031131-50.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEMIRAMES DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCILIO VIEIRA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031131-50.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031131-50.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEMIRAMES DOS SANTOS XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de atualização monetária e juros de mora. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprindo a carência exigida de cento e oitenta contribuições, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. A carência do benefício é estipulada, para aqueles que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, por uma regra de transição insculpida no art. 142 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora possuía 66 (sessenta e seis) anos na DER ( 11/10/2024). Quanto ao cumprimento do prazo de carência estabelecido pela lei, importante observar que para aqueles que se filiaram à Previdência Social até 24 de julho de 1991 e não preencheram todos os requisitos para o deferimento do benefício à luz da lei anterior, deverá ser obedecida a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8213/91. No caso em tela, o período de carência a ser preenchido pelo requerente é de 180 meses, na forma do dispositivo apontado. Levando-se em conta os períodos registrados no CNIS, na CTPS e nos comprovantes de recolhimento colacionado aos autos, observo que a parte autora apresentou o tempo de carência insuficiente à concessão do benefício, contando com apenas 12 anos e 02 meses de contribuição, consoante tabela a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 28/08/1958 Sexo Feminino DER 11/10/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/01/2007 31/07/2017 1.00 8 anos, 6 meses e 0 dias 102 2 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/10/2017 31/08/2019 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 3 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/09/2019 30/06/2022 1.00 2 anos, 9 meses e 0 dias 33 4 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/07/2023 31/08/2023 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 9 anos, 5 meses e 13 dias 114 61 anos, 2 meses e 15 dias Até 31/12/2019 9 anos, 7 meses e 0 dias 115 61 anos, 4 meses e 2 dias Até 31/12/2020 10 anos, 7 meses e 0 dias 127 62 anos, 4 meses e 2 dias Até 31/12/2021 11 anos, 7 meses e 0 dias 139 63 anos, 4 meses e 2 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 11 anos, 11 meses e 4 dias 144 63 anos, 8 meses e 6 dias Até 31/12/2022 12 anos, 0 meses e 0 dias 144 64 anos, 4 meses e 2 dias Até 31/12/2023 12 anos, 2 meses e 0 dias 146 65 anos, 4 meses e 2 dias Até a DER (11/10/2024) 12 anos, 2 meses e 0 dias 146 66 anos, 1 meses e 13 dias Registro que as competências relacionadas a seguir foram desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (40) Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 01/2007 Período #1 Total 01/2007 R$ 49,91 R$ 49,91 R$ 350,00 -R$ 300,09 02/2007 Período #1 Total 02/2007 R$ 112,82 R$ 112,82 R$ 350,00 -R$ 237,18 04/2007 Período #1 Total 04/2007 R$ 126,46 R$ 126,46 R$ 380,00 -R$ 253,54 05/2007 Período #1 Total 05/2007 R$ 299,82 R$ 299,82 R$ 380,00 -R$ 80,18 08/2007 Período #1 Total 08/2007 R$ 378,82 R$ 378,82 R$ 380,00 -R$ 1,18 12/2007 Período #1 Total 12/2007 R$ 226,46 R$ 226,46 R$ 380,00 -R$ 153,54 02/2008 Período #1 Total 02/2008 R$ 178,46 R$ 178,46 R$ 380,00 -R$ 201,54 05/2008 Período #1 Total 05/2008 R$ 243,55 R$ 243,55 R$ 415,00 -R$ 171,45 07/2008 Período #1 Total 07/2008 R$ 264,28 R$ 264,28 R$ 415,00 -R$ 150,72 12/2008 Período #1 Total 12/2008 R$ 365,46 R$ 365,46 R$ 415,00 -R$ 49,54 02/2009 Período #1 Total 02/2009 R$ 430,37 R$ 430,37 R$ 465,00 -R$ 34,63 02/2010 Período #1 Total 02/2010 R$ 479,00 R$ 479,00 R$ 510,00 -R$ 31,00 02/2015 Período #1 Total 02/2015 R$ 390,10 R$ 390,10 R$ 788,00 -R$ 397,90 12/2015 Período #1 Total 12/2015 R$ 601,10 R$ 601,10 R$ 788,00 -R$ 186,90 01/2016 Período #1 Total 01/2016 R$ 778,73 R$ 778,73 R$ 880,00 -R$ 101,27 02/2016 Período #1 Total 02/2016 R$ 319,19 R$ 319,19 R$ 880,00 -R$ 560,81 03/2016 Período #1 Total 03/2016 R$ 494,91 R$ 494,91 R$ 880,00 -R$ 385,09 04/2016 Período #1 Total 04/2016 R$ 562,91 R$ 562,91 R$ 880,00 -R$ 317,09 06/2016 Período #1 Total 06/2016 R$ 433,46 R$ 433,46 R$ 880,00 -R$ 446,54 07/2016 Período #1 Total 07/2016 R$ 344,46 R$ 344,46 R$ 880,00 -R$ 535,54 09/2016 Período #1 Total 09/2016 R$ 785,19 R$ 785,19 R$ 880,00 -R$ 94,81 01/2017 Período #1 Total 01/2017 R$ 498,37 R$ 498,37 R$ 937,00 -R$ 438,63 02/2017 Período #1 Total 02/2017 R$ 421,00 R$ 421,00 R$ 937,00 -R$ 516,00 03/2017 Período #1 Total 03/2017 R$ 585,10 R$ 585,10 R$ 937,00 -R$ 351,90 07/2017 Período #1 Total 07/2017 R$ 750,10 R$ 750,10 R$ 937,00 -R$ 186,90 11/2017 Período #2 Total 11/2017 R$ 752,73 R$ 752,73 R$ 937,00 -R$ 184,27 01/2018 Período #2 Total 01/2018 R$ 880,55 R$ 880,55 R$ 954,00 -R$ 73,45 05/2018 Período #2 Total 05/2018 R$ 500,19 R$ 500,19 R$ 954,00 -R$ 453,81 09/2018 Período #2 Total 09/2018 R$ 457,63 R$ 457,63 R$ 954,00 -R$ 496,37 10/2018 Período #2 Total 10/2018 R$ 663,57 R$ 663,57 R$ 954,00 -R$ 290,43 11/2018 Período #2 Total 11/2018 R$ 833,45 R$ 833,45 R$ 954,00 -R$ 120,55 01/2019 Período #2 Total 01/2019 R$ 674,47 R$ 674,47 R$ 998,00 -R$ 323,53 02/2019 Período #2 Total 02/2019 R$ 928,26 R$ 928,26 R$ 998,00 -R$ 69,74 03/2019 Período #2 Total 03/2019 R$ 619,43 R$ 619,43 R$ 998,00 -R$ 378,57 04/2019 Período #2 Total 04/2019 R$ 200,28 R$ 200,28 R$ 998,00 -R$ 797,72 05/2019 Período #2 Total 05/2019 R$ 226,37 R$ 226,37 R$ 998,00 -R$ 771,63 06/2019 Período #2 Total 06/2019 R$ 363,64 R$ 363,64 R$ 998,00 -R$ 634,36 07/2019 Período #2 Total 07/2019 R$ 344,98 R$ 344,98 R$ 998,00 -R$ 653,02 08/2019 Período #2 Total 08/2019 R$ 784,26 R$ 784,26 R$ 998,00 -R$ 213,74 06/2022 Período #3 Total 06/2022 R$ 244,20 R$ 244,20 R$ 1.212,00 -R$ 967,80 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (40) Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 01/2007 Período #1 Total 01/2007 R$ 49,91 R$ 49,91 R$ 350,00 -R$ 300,09 02/2007 Período #1 Total 02/2007 R$ 112,82 R$ 112,82 R$ 350,00 -R$ 237,18 04/2007 Período #1 Total 04/2007 R$ 126,46 R$ 126,46 R$ 380,00 -R$ 253,54 05/2007 Período #1 Total 05/2007 R$ 299,82 R$ 299,82 R$ 380,00 -R$ 80,18 08/2007 Período #1 Total 08/2007 R$ 378,82 R$ 378,82 R$ 380,00 -R$ 1,18 12/2007 Período #1 Total 12/2007 R$ 226,46 R$ 226,46 R$ 380,00 -R$ 153,54 02/2008 Período #1 Total 02/2008 R$ 178,46 R$ 178,46 R$ 380,00 -R$ 201,54 05/2008 Período #1 Total 05/2008 R$ 243,55 R$ 243,55 R$ 415,00 -R$ 171,45 07/2008 Período #1 Total 07/2008 R$ 264,28 R$ 264,28 R$ 415,00 -R$ 150,72 12/2008 Período #1 Total 12/2008 R$ 365,46 R$ 365,46 R$ 415,00 -R$ 49,54 02/2009 Período #1 Total 02/2009 R$ 430,37 R$ 430,37 R$ 465,00 -R$ 34,63 02/2010 Período #1 Total 02/2010 R$ 479,00 R$ 479,00 R$ 510,00 -R$ 31,00 02/2015 Período #1 Total 02/2015 R$ 390,10 R$ 390,10 R$ 788,00 -R$ 397,90 12/2015 Período #1 Total 12/2015 R$ 601,10 R$ 601,10 R$ 788,00 -R$ 186,90 01/2016 Período #1 Total 01/2016 R$ 778,73 R$ 778,73 R$ 880,00 -R$ 101,27 02/2016 Período #1 Total 02/2016 R$ 319,19 R$ 319,19 R$ 880,00 -R$ 560,81 03/2016 Período #1 Total 03/2016 R$ 494,91 R$ 494,91 R$ 880,00 -R$ 385,09 04/2016 Período #1 Total 04/2016 R$ 562,91 R$ 562,91 R$ 880,00 -R$ 317,09 06/2016 Período #1 Total 06/2016 R$ 433,46 R$ 433,46 R$ 880,00 -R$ 446,54 07/2016 Período #1 Total 07/2016 R$ 344,46 R$ 344,46 R$ 880,00 -R$ 535,54 09/2016 Período #1 Total 09/2016 R$ 785,19 R$ 785,19 R$ 880,00 -R$ 94,81 01/2017 Período #1 Total 01/2017 R$ 498,37 R$ 498,37 R$ 937,00 -R$ 438,63 02/2017 Período #1 Total 02/2017 R$ 421,00 R$ 421,00 R$ 937,00 -R$ 516,00 03/2017 Período #1 Total 03/2017 R$ 585,10 R$ 585,10 R$ 937,00 -R$ 351,90 07/2017 Período #1 Total 07/2017 R$ 750,10 R$ 750,10 R$ 937,00 -R$ 186,90 11/2017 Período #2 Total 11/2017 R$ 752,73 R$ 752,73 R$ 937,00 -R$ 184,27 01/2018 Período #2 Total 01/2018 R$ 880,55 R$ 880,55 R$ 954,00 -R$ 73,45 05/2018 Período #2 Total 05/2018 R$ 500,19 R$ 500,19 R$ 954,00 -R$ 453,81 09/2018 Período #2 Total 09/2018 R$ 457,63 R$ 457,63 R$ 954,00 -R$ 496,37 10/2018 Período #2 Total 10/2018 R$ 663,57 R$ 663,57 R$ 954,00 -R$ 290,43 11/2018 Período #2 Total 11/2018 R$ 833,45 R$ 833,45 R$ 954,00 -R$ 120,55 01/2019 Período #2 Total 01/2019 R$ 674,47 R$ 674,47 R$ 998,00 -R$ 323,53 02/2019 Período #2 Total 02/2019 R$ 928,26 R$ 928,26 R$ 998,00 -R$ 69,74 03/2019 Período #2 Total 03/2019 R$ 619,43 R$ 619,43 R$ 998,00 -R$ 378,57 04/2019 Período #2 Total 04/2019 R$ 200,28 R$ 200,28 R$ 998,00 -R$ 797,72 05/2019 Período #2 Total 05/2019 R$ 226,37 R$ 226,37 R$ 998,00 -R$ 771,63 06/2019 Período #2 Total 06/2019 R$ 363,64 R$ 363,64 R$ 998,00 -R$ 634,36 07/2019 Período #2 Total 07/2019 R$ 344,98 R$ 344,98 R$ 998,00 -R$ 653,02 08/2019 Período #2 Total 08/2019 R$ 784,26 R$ 784,26 R$ 998,00 -R$ 213,74 06/2022 Período #3 Total 06/2022 R$ 244,20 R$ 244,20 R$ 1.212,00 -R$ 967,80 Nesse contexto, em 11/10/2024 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 2 anos, 10 meses e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 34 carências). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1005426-50.2024.4.01.3304

ID: 317479473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005426-50.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. B. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSEILMA LOPES CORTES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10054… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005426-50.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. B. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEILMA LOPES CORTES BARRETO - BA32627 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. O indeferimento deu-se por não atendimento ao critério de deficiência, conforme acostado ao ID. 2063388161, fl. 13. Em sede de contestação (ID. 2160872186), a parte ré alegou que, apesar do médico atestar o impedimento, este seria temporário, o que não impede a criança de executar as tarefas inerentes à sua idade. No caso dos autos (ID. 2138585951), em resposta a quesito específico, o perito designado informou que a parte autora, menor, 8 (oito) anos, é portadora de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (CID(S) – F84 E F90), gerando impedimento de longo prazo desde setembro de 2022, conforme relatório médico que diagnosticou as patologias. Segundo o expert: “Traz relatório médico do Psiquiatra Geminiano Moraes CRM 5475, referindo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Hipercinesia associada a retardo mental e a movimentos estereotipados, em acompanhamento desde setembro de 2022, em uso de ritalina, risperidona e acido valproico, com data de 22/02/2024.”. Ademais, a doença prejudica o desenvolvimento físico, mental e intelectual do periciando devido às alterações cognitivas e sensoriais atestadas pelo perito. Tangentemente ao exame clínico, acostado ao laudo médico pericial, relata o perito: “Paciente com história de agitação e agressividade, tem diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista e Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade, em uso de Valproato de sódio, Ritalina, neozine e risperidona. Faz acompanhamento com Psicóloga, Psicopedagogo e Terapia Ocupacional no AEE (Atendimento Educacional Especializado) no Município de Amargosa pelo SUS, além de acompanhar com Psiquiatra no CAPS de Amargosa”. Ademais, concluiu o perito: “De acordo com os documentos apresentados, relato materno e exame pericial, trata-se de um paciente portador de Transtorno de Espectro Autista e Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade, em uso de Valproato de sódio, Ritalina, neozine e risperidona. Faz acompanhamento com Psicologia, psicopedagogia e Terapia Ocupacional no AEE (Atendimento Educacional Especializado) no Município de Amargosa pelo SUS. Acompanha também com Psiquiatra no CAPS de Amargosa. No momento, pelo quadro clinico do paciente, tem impedimento que obstrue a sua plena participação do na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Somente a realização de terapias multidisciplinares com elevada carga horária pode reduzir o comprometimento cognitivo do paciente e melhorar o quadro clínico, aumentando as chances do paciente vir a ter plena participação na sociedade no futuro”. Comprovado o impedimento de longo prazo desde setembro de 2022, passo à análise do critério de miserabilidade. No que concerne ao requisito de hipossuficiência (ID. 2152412252), foi verificada que a parte autora reside com seus genitores. A renda familiar vem sendo assegurada pelos valores que a genitora aufere, no valor de R$ R$650,00 reais proveniente do programa Bolsa Família, bem como no valor de R$600,00 do genitor que provém de bicos como ajudante de pedreiro. Além disso, a família possui despesas em torno de R$1.630,00, com gastos entre alimentação, contas de energia, água e medicamentos que, por ora, não são fornecidos pelo SUS, com receituário médico sob o ID. 2063388154. O imóvel em que a parte autora reside é próprio, apesar disto, relata o perito: “O imóvel onde a parte autora reside é simples e não apresenta condições adequadas para o uso. As paredes estão com o reboco e pintura danificados e está dividida em: uma (01) sala; uma (01) cozinha; dois (02) quartos e um (01) banheiro (inadequado para uso). Vale salientar que a casa não tem ventilação natural, a instalação elétrica apresenta riscos e a parte que é coberta com telha cerâmica possui bastantes vazamentos em períodos chuvosos”. Por conseguinte, esta possui infraestrutura básica e está guarnecida com móveis e eletrodomésticos simples e de uso diário em mau estado de conservação, conforme as fotos anexadas ao estudo social. Além disso, a parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização dos atos da vida cotidiana, sobretudo da sua genitora, concernente à administração dos medicamentos, acompanhamento em atendimentos médicos ou sempre que precisa sair de casa. Por fim, a perita atesta a vulnerabilidade social em que se encontra o autor, pois: “O diálogo foi estabelecido com a genitora da parte autora que forneceu todos os dados necessários para a realização da inspeção. Kelvin Brayan é filho único. A Sra. Vanusa informou que as medicações que eram fornecidas pelo SUS “fazia efeito colateral” no filho e por conta disso está comprando parte delas para melhorar o seu comportamento. Relatou também que o autor não faz terapia com fonoaudiólogo porque não encontra pelo SUS. Além disso, declarou que há cerca de 02 meses Kelvin não usa uma medicação por conta do valor alto e está devendo muito na farmácia. Deste modo, diante de todas as informações contidas no referido laudo, conclui-se que a família vive em estado de miserabilidade e faz jus do beneficio pleiteado(...)”. Insta ressaltar que, em relação ao valor proveniente do Programa Bolsa Família, deve este ser excluído do computo da renda per capita da família em questão. Isso porque o Bolsa Família é um beneficio de caráter eventual, criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. É dizer que o Programa Bolsa Família visa à inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, quais sejam, aquelas que têm renda per capita de até R$ 218,00 por mês. No caso concreto, nota-se que, de acordo com o laudo médico, a deficiência causa prejuízo na sua plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como que possibilite a capacidade plena laboral, necessitando de ajuda permanente de terceiros, conforme relatado nos laudos médico e social. Destaco, por fim, que a deficiência já causou prejuízos ao desenvolvimento do autor, necessitando de medicamentos, nem sempre disponíveis na rede do SUS, e de atendimento multiprofissional que, no momento, não tem ocorrido, diante da vulnerabilidade econômica de sua família. Assim, considerando a situação do caso em preço, reputo comprovada a situação de miserabilidade econômica e social do autor. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Sob este ínterim, fixo a Data de Início do Benefício – DIB em 30/08/2023, mesma data do requerimento, haja vista a perícia médica atestar a incapacidade em momento anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora (NB: 714.385.848-0), o benefício de prestação continuada, com DIB em 30.08.2023 e DIP em 01.08.2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 37.810,49, conforme planilha de valores disponibilizada pelo Setor de Cálculos da Seção Judiciária da Bahia disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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