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Cleverson Ramos Da Cruz x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 301177992

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036757-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANCIVELTON PEREIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036757-50.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CLEVERSON RAMOS DA CRUZ REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU…

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Cleverson Ramos Da Cruz x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257058093

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036757-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANCIVELTON PEREIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA SELIC / IPCA??? Processo: 1036757-50.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CLEVERSON RAMOS DA CRUZ REQUERIDO: ENERGISA MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA SELIC / IPCA??? Processo: 1036757-50.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CLEVERSON RAMOS DA CRUZ REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão, obscuridade, contradição e erro material. Pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Há mera insurgência da parte contra os termos da sentença e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto omisso, obscuro, contradição e erro material, mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de erro ou ponto omisso, contraditório e obscuro na sentença. P.I.C. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1004472-66.2023.8.11.0025

ID: 308759330

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004472-66.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELINTON JOSE SERPA GIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO LEMOS GIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004472-66.2023.8.11.0025 APELANTE: WELINTON JOSE SERPA GIL APELADO: MUNICIPIO DE JUINA Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WELINTON JOSE SERPA GIL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1004472-66.2023.8.11.0025 movida pelo Município De Juína em desfavor do apelante, julgou extinta a Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inconformado o executado interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, a existência de vícios processuais que comprometem a validade dos atos praticados. Sustenta, em primeiro plano, a nulidade da citação, sob o argumento de que a carta citatória foi recebida por terceira pessoa, identificada como Scheila Maiara, cuja relação com o executado não restou devidamente comprovada, sendo, possivelmente, funcionária ou representante da empresa Fenix Serviços Terceirizados, e não pessoa autorizada a receber citações em seu nome. Em segundo plano, alega nulidade da constrição realizada por meio de penhora online, aduzindo que não foi regularmente intimado acerca do referido ato, em razão de não possuir advogado constituído nos autos à época, o que, segundo afirma, impunha a necessidade de intimação pessoal. Diante disso, pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja decretada a nulidade dos atos processuais, com a consequente anulação de todos os atos subsequentes à citação. Subsidiariamente, requer a anulação dos atos processuais a partir da realização da penhora online. Remetidos os autos a esta Corte, foi proferida decisão (ID 292026375) indeferindo o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação do apelante para recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Devidamente intimado (ID 291919876), o apelante deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. Destarte, uma vez que o preparo não foi pago, o presente apelo não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade, devendo ser aplicado ao caso os artigos 1007 e 932, III, do Código de Processo Civil, os quais permitem negar seguimento ao recurso, transcrevo: “Art. 1.007.No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Art. 101. [...] § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. " Art. 932:Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Nesse sentido, também dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 51 – Compete ao relator: VII – Negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (...)”. (Destaquei) Destarte, a ausência de demonstração do recolhimento preparo recursal, mesmo após a intimação do patrono do recorrente, impõe-se o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do presente recurso. Nesse sentido se manifesta a doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. [...] Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. [...] Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito [...] Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.[...]” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079). “[...] O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. [...]”. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 879, 945/946). Outrossim, embora a parte ora recorrente tenha peticionado nos autos requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o parcelamento do preparo, essa irresignação não possuir amparo legal, não suspende e nem interrompe o prazo estabelecido na decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. Nesse sentido: “Apelação. Juízo da admissibilidade. Competência do Tribunal. Parágrafo 3º do art. 1.010 do CPC. Preparo recursal que deve tomar por base o valor atualizado da causa. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelante que, devidamente intimado, não promoveu a complementação do preparo recursal. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo do art. 1.007 do CPC. Recurso deserto. Apelação não conhecida”. (TJSP; Apelação Cível 1036757-16.2013.8.26.0100; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) “Ação declaratória [...] Indeferimento da justiça gratuita ao réu apelante, com determinação para recolhimento do preparo, pena de deserção – Desatendimento – Pedido de reconsideração, sem recolhimento do preparo recursal – Falta de requisito de admissibilidade do recurso – Deserção configurada – Inteligência do art. 1.007 do CPC – Recurso nãoconhecido”. (TJSP; Apelação Cível 1007461-19.2022.8.26.0007; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO INADMITIDO POR DESERÇÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – MANIFESTAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS A DATA FATAL - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O pedido de reconsideração não possui o condão de suspender o prazo recursal, de modo que, ainda que houvesse possibilidade de deferimento da súplica recursal – concessão da justiça gratuita -, deveria o agravante ter interposto o recurso cabível na primeira oportunidade, o que não ocorreu. [...]”. (TJMT - N.U 1035099-73.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022) Assim, constatada a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo designado, resta inviabilizado o conhecimento do presente recurso, porquanto não preenche o pressuposto de admissibilidade de regularidade formal (recurso deserto). Diante do exposto, não conheço do vertente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, in casu, o regular recolhimento do preparo recursal. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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