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Izabel Maia x Banco Daycoval S/A

ID: 318731113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036769-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MAIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BORGES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036769-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036769-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Izabel Maia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DOS DESCONTOS VINCULADOS AO CONTRATO Nº 020311261/24, ENQUANTO O RÉU SUSTENTOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS QUE INCLUEM GEOLOCALIZAÇÃO E IP DA CONEXÃO, NÃO IMPUGNADOS, BIOMETRIA E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, DEMONSTRANDO CONSENTIMENTO EXPRESSO DA AUTORA. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO E A CLAREZA DOS DOCUMENTOS AFASTAM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, LEGITIMANDO OS DESCONTOS MENSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO RÉU PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA AFASTA ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO. 2. DESCONTOS MENSAIS SÃO LEGÍTIMOS E NÃO JUSTIFICAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ART. 85, §§ 2º E 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000708-59.2023.8.26.0347, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007541-29.2022.8.26.0606, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2023. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000528-16.2023.8.26.0356, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Borges Lacerda (OAB: 412341/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012616-06.2025.4.01.3700

ID: 305896602

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012616-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAIANE AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIEL DA SILVA OLIVEIRA

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MARCELA LANNER MELO MOUSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012616-06.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012616-06.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAIANE AMORIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA LANNER MELO MOUSINHO - MA16355 e ANTONIEL DA SILVA OLIVEIRA - MA23047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003983-06.2025.4.01.3700

ID: 321392550

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003983-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSINETE SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

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JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003983-06.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003983-06.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSINETE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152 e FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - MA8928 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sebastiao Marcos Da Silva Campos x Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso

ID: 339856942

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036769-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036769-15.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036769-15.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO em face da decisão de ID 188430064, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em contradição ao determinar que as partes realizassem o pagamento dos honorários periciais, quando, segundo a embargante, a perícia contábil foi requerida exclusivamente pelo autor da ação. A parte embargada, SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS, apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios (ID 190655799), pugnando pelo não conhecimento do recurso ou pela sua rejeição, argumentando que a embargante pretende rediscutir o mérito da decisão. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão do caráter protelatório dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. A questão central dos embargos declaratórios é a alegada contradição na decisão que determinou o envio dos autos à Contadora Judicial para realização de perícia contábil, o que, segundo a embargante, implicaria em responsabilizar a embargante pelo pagamento dos honorários periciais, quando a prova foi requerida exclusivamente pela parte contrária. Entretanto, compulsando atentamente os termos da decisão embargada (ID 188430064), verifico que não há qualquer determinação para pagamento de honorários periciais pelas partes. A decisão, em verdade, apenas determinou: "Defiro a prova pericial contábil. (...) Posteriormente remetam-se os autos à Contadora Judicial para efetuar cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a fiel observância ao estabelecido no artigo 473 do CPC." Note-se que a decisão não estabeleceu qualquer ônus de pagamento de honorários periciais, tendo tão somente determinado a remessa dos autos à Contadora Judicial, que é servidora do quadro do Poder Judiciário e não recebe honorários periciais das partes para a realização dos trabalhos. A decisão inclusive previu a possibilidade de as partes solicitarem a nomeação de perito particular: "Poderão as partes solicitar a nomeação de perito que será nomeado pelo juízo, cujos honorários serão suportados pelas partes". Esta disposição é meramente facultativa e, caso venha a ser exercida pelas partes, somente então seria necessário definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Portanto, não há contradição a ser sanada na decisão, pois não houve determinação para pagamento de honorários periciais, mas apenas remessa dos autos à Contadoria Judicial. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a decisão tal como proferida, por seus próprios fundamentos, esclarecendo que não houve determinação de pagamento de honorários periciais, mas tão somente a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização de perícia. Quanto ao pedido de aplicação de multa formulado pela parte embargada, INDEFIRO-O, por não vislumbrar manifesto caráter protelatório dos embargos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, conforme determinado. Às providências. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1045499-06.2025.4.01.3700

ID: 311924930

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045499-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEUZINA NASCIMENTO CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURYEL BANDEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1045499-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1045499-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: DEUZINA NASCIMENTO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: MURYEL BANDEIRA FONSECA - PI7777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1033180-06.2025.4.01.3700

ID: 331304959

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033180-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LYSDIANE NUNES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1033180-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1033180-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MARIA DALVA NUNES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LYSDIANE NUNES FERNANDES - MA22741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036187-06.2025.4.01.3700

ID: 335771070

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036187-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS HOLANDA DOS SANTOS

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CLEIDIANE SILVA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036187-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036187-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: SILVANA SOUSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CLEIDIANE SILVA DO NASCIMENTO - PI24692, LUCAS HOLANDA DOS SANTOS - PI22301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036769-38.2022.4.01.3400

ID: 333897591

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036769-38.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEVILLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARION SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036769-38.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE NEVILLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036769-38.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE NEVILLE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARION SILVEIRA - SC9960 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por José Neville, residente em Volta Redonda/RJ, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando execução individual de sentença proferida na ação civil pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, que tramitou no Tribunal Regional da 3ª Região. Ocorre que a pretensão da parte exequente não deve ser analisada por este Juízo. A presente execução deverá ser requerida no juízo onde foi proferida a sentença condenatória ou no foro do domicílio do credor (exequente). No ponto, trago à colação o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA. 1. A controvérsia reside em definir o juízo competente para processar e julgar ação civil pública ajuizada com fundamento nas Leis 7.347/85 (Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em fase de liquidação de sentença promovida pelo Ministério Público. 2. Constatado o caráter coletivo da liquidação nas ações ajuizadas com o fim de preservar direitos difusos e coletivos, o foro competente será o da condenação, observando-se o rito do § 2º do artigo 475-A do CPC, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal específico no Código Consumerista. 3. Da mesma forma, diante da ausência de regra acerca da competência para a liquidação coletiva de sentença nos processos em que sejam tutelados direitos individuais homogêneos, deve ser realizada interpretação extensiva da norma prevista no artigo 98, § 2º, inciso II, segundo o qual competirá ao juízo condenatório a execução coletiva da sentença. 4. Assim, independentemente da natureza do direito tutelado pelo Ministério Público Federal - se difuso, coletivo ou individual homogêneo - o juízo competente para a liquidação será o da ação condenatória, já que se trata de liquidação coletiva, ou seja, requerida por um dos legitimados de que trata o artigo 82 do CDC. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC n. 113.523/RJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 4/3/2011) No mesmo sentido é a tese fixada no Tema 480 do STJ (REsp n. 1.243.887/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011): “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. Assim sendo, por entender mais favorável ao Exequente, declino da competência para processar o feito em favor da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ – TRF2ª região. Intime-se. Cumpra-se. Após, remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR LOPES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1036381-06.2025.4.01.3700

ID: 294924844

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036381-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDACY RAPOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILLA RAPHAELLA ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036381-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036381-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [1/3 de férias, Isenção por Doença ou Acidente em Serviço] AUTOR: ALDACY RAPOSO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA RAPHAELLA ALMEIDA DOS SANTOS - AL12040 REU: MINISTERIO DA SAUDE, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Intime-se ainda a parte autora para, em igual prazo, manifestar-se acerca dos processos indicados nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, JEFVirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), quando houver. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Decorrido o prazo, à conclusão. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1028718-06.2025.4.01.3700

ID: 294394047

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028718-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY FONSECA MARINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE RIBAMAR LUZ LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1028718-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1028718-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: ROSEMARY FONSECA MARINHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR LUZ LEMOS - MA21561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Intime-se ainda a parte autora para, em igual prazo, manifestar-se acerca dos processos indicados nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, JEFVirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), quando houver. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Decorrido o prazo, à conclusão. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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